TERMO ADITIVO · REGISTRO MT000446/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em maio · solicitação MR061562/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/10/2026.
Altera o instrumento MT000479/2025.
Categoria: Profissional dos Empregados no Comércio (Prepostos do Comércio em Geral)
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BARRA DO GARCAS E REGIAOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 00.964.882/0001-05
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 03.484.896/0001-10
- SINDICATO DO COMERCIO DE TECIDOS, CONFECCOES E ARMARINHOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 00.229.607/0001-48
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E COURO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 00.114.013/0001-91
Abrangência
Abrangência2 municípios de MT
CategoriaProfissional dos Empregados no Comércio (Prepostos do Comércio em Geral)
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- Campo Verde/MT
- Primavera do Leste/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados no Comércio (Prepostos do Comércio em Geral) , com abrangência territorial em Campo Verde/MT e Primavera do Leste/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“Piso: 1.690,00 (um mil e seiscentos e noventa reais).”
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Ficam estipulados os seguintes pisos normativos para os municípios de Primavera do Leste e Campo Verde, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho: Piso: 1.690,00 (um mil e seiscentos e noventa reais).
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados do comercio em geral, abrangidos por esta CCT, que percebem valores acima do piso normativo da categoria, receberão reajuste de 100% do INPC 4,11% (quatro virgula onze por cento) mais 1,39% (um virgula trinta e nove por cento) de ganho real, totalizando 5,5% (cinco virgula cinco por cento por cento) .”
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Os salários dos empregados do comercio em geral, abrangidos por esta CCT, que percebem valores acima do piso normativo da categoria, receberão reajuste de 100% do INPC 4,11% (quatro virgula onze por cento) mais 1,39% (um virgula trinta e nove por cento) de ganho real, totalizando 5,5% (cinco virgula cinco por cento por cento) . PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão compensados os adiantamentos legais e espontâneos pagos no período, salvo os decorrentes de promoção, término de aprendizagem, transferência de cargo ou função, estabelecimento ou localidade, implemento de idade ou equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados admitidos após 01/05/2025, o reajuste será proporcional ao número de meses trabalhados, considerando-se como mês completo período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Banco de horas e compensação
“Poderão ser compensadas as horas não trabalhadas decorrentes do fechamento da empresa em dias de jogos da seleção brasileira durante a realização da Copa do Mundo de Futebol, devendo a empresa comunicar os empregados com antecedência mínima de 24hs.”
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Poderão ser compensadas as horas não trabalhadas decorrentes do fechamento da empresa em dias de jogos da seleção brasileira durante a realização da Copa do Mundo de Futebol, devendo a empresa comunicar os empregados com antecedência mínima de 24hs.
Contribuições ao sindicato
“I- Mensalidade Social: Nos termos do artigo 545 da CLT e desde que previa e expressamente autorizadas pelos empregados, as empresas se comprometem a descontar a mensalidade social, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do salário mensal bruto.”
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I- Mensalidade Social: Nos termos do artigo 545 da CLT e desde que previa e expressamente autorizadas pelos empregados, as empresas se comprometem a descontar a mensalidade social, no importe equivalente a 2% (dois por cento) do salário mensal bruto. PARÁGRAFO ÚNICO: O recolhimento dos valores descontados será feito até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do desconto, mediante depósito na C/C 003-146-7, agência 1308-4 da Caixa Econômica Federal, ou na tesouraria do Sindicato, através de solicitação de guia própria pela empresa ao Sindicato Profissional pelo e-mail: [email protected] . O depósito efetuado fora do prazo, sujeitará as empresas ao pagamento de multa, juros e correção prevista no Art. 600 da CLT. II-Taxa Confederativa: As empresas descontarão da remuneração dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Garças e Região a taxa confederativa, no percentual de 1.5% (um ponto cinco por cento) mensalmente, como determinou a assembleia geral da categoria, subordinando -se o referido desconto à oposição do trabalhador, manifestada por escrito, até 05 (cinco) dias antes do recebimento de cada salário. A oposição deverá ser formalizada mediante carta de próprio punho, em duas vias, a ser protocolada pessoalmente pelo trabalhador na secretaria do sindicato, na sede ou em suas subsedes, ficando uma via devidamente recebida e protocolada para o trabalhador.
Multa por descumprimento
“Pelo não cumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa de 10% (dez por cento) do Piso Normativo por infração, em favor da parte prejudicada, sem prejuízo das demais cominações fixadas em Lei.”
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Pelo não cumprimento das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa de 10% (dez por cento) do Piso Normativo por infração, em favor da parte prejudicada, sem prejuízo das demais cominações fixadas em Lei.