CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina
Alta Floresta/MT, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Frigorificas de Carne Bovina do Portal da Amazonia - SINTRACAL (CNPJ 09.082.860/0001-96), de Alta Floresta/MT, para a categoria trabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000291/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR036211/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 04/08/2026.

Categoria: Trabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.082.860/0001-96
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIGORIFICOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 01.725.311/0001-80

Abrangência

Abrangência6 municípios de MT

CategoriaTrabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina

Ver os 6 municípios
  • Alta Floresta/MT
  • Colíder/MT
  • Guarantã do Norte/MT
  • Matupá/MT
  • Nova Canaã do Norte/MT
  • Nova Monte Verde/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Colíder/MT, Guarantã do Norte/MT, Matupá/MT, Nova Canaã do Norte/MT e Nova Monte Verde/MT .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.279
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O piso salarial da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.688,00 (um mil seicentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO BASE DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.430
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O piso salarial da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.688,00 (um mil seicentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2026.

Reajuste salarial

“Os empregados abrangidos e representados pelos Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho receberão um reajuste salarial de 4,11% (quato inteiros e onze centésimos por cento) , com vigência a partir de 01/05/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.281
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Os empregados abrangidos e representados pelos Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho receberão um reajuste salarial de 4,11% (quato inteiros e onze centésimos por cento) , com vigência a partir de 01/05/2026 . Este reajuste não se aplica às empresas que já firmaram Acordo Coletivo de Trabalho específico, o qual prevalece sobre este instrumento no que tange ao percentual de reajuste.
Parágrafo único – Estão excluídos deste reajuste salarial os ocupantes dos cargos de Supervisores, Coordenadores, Gerentes e Diretores, em razão da natureza diferenciada de suas funções.

Horas extras

“As empresas pagarão a seus empregados o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extraordinárias prestadas, assim entendidas aquelas que excederem às 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou às 220:00 (duzentas e vinte) horas mensais; e o adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas em domingos e feriados”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.444
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As empresas pagarão a seus empregados o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extraordinárias prestadas, assim entendidas aquelas que excederem às 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou às 220:00 (duzentas e vinte) horas mensais; e o adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas em domingos e feriados

Adicional noturno

“O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.445
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O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal

Jornada de trabalho

“O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA NOTURNA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.445
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O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão a cesta básica sem nenhuma restrição ou objeção aos seus empregados em mercadorias com no mínimo os seguintes itens em sua composição:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.434
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As empresas fornecerão a cesta básica sem nenhuma restrição ou objeção aos seus empregados em mercadorias com no mínimo os seguintes itens em sua composição:
Item
Descrição do Produto
Embalagem
Quantidade
01
ARROZ T1 AGULINHA
PCT ( 5 K )
2
02
FEIJÃO
PCT (1 KG)
3
03
AÇUCAR
PCT (2 KG)
2
04
ÓLEO REFINADO
LT (900 ML)
3
05
MACARRÃO
PCT (500 G)
2
06
EXTRATO TOMATE
LT (340G)
2
07
SAL REFINADO
PCT ( 01 KG )
1
08
CAFÉ MOÍDO
PCT ( 250G )
1
09
FARINHA DE MANDIOCA
PCT (1 K )
1
10
FARINHA DE TRIGO
PCT (1 K )
1
11
BOLACHA
PCT
1
12
CREME DENTAL
TB (90 G )
2
13
SABONETE
UNIDADE (90
2
14
PALHA DE AÇO
PCT
1
15
PAPEL HIGIÊNICO
ROLO (60mts)
4
16
SABÃO EM BARRA
(Unidade)
5
§ 1º - Todos os trabalhadores afastados pelo INSS receberão a cesta básica mensal, nos caso de auxilio doença pelo período máximo de 3 (três) meses. Não se aplica as aposentarias por invalidez;
§ 2º - A cesta básica fornecida gratuitamente pela empresa não integra o salário do empregado, para fins de qualquer cálculo, inclusive recolhimento e/ou contribuição;
§ 3º - Poderá a critério da empresa a suspensão de cesta básica do trabalhador que tiver FALTAS INJUSTICADAS naquele mês;
§ 4º - Ficará a cesta a disposição do trabalhador para retirada por 7 (sete) dias;
§ 5º - A empresa que fornece cesta básica com itens superiores aos acordados nesta, se comprometem a não reduzir de forma alguma os itens que fazem parte da composição da mesma;

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão dos salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional beneficiada por esta Convenção Coletiva de Trabalho , inclusive os não sindicalizados, o valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) , a título de contribuição assistencial, dividido em quatro parcelas anuais de R$ 16,00 (dezeseeis reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MENSALIDADE E CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.853
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As empresas descontarão dos salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional beneficiada por esta Convenção Coletiva de Trabalho , inclusive os não sindicalizados, o valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) , a título de contribuição assistencial, dividido em quatro parcelas anuais de R$ 16,00 (dezeseeis reais), conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, nos termos do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 935 (RE 1018459, julgado em 11/09/2023), assegurado o direito de oposição individual.
Os descontos ocorrerão nas folhas de pagamento dos meses de agosto/2026, novembro/2026, fevereiro/2027 e abril/2027, devendo o repasse ao sindicato ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.
Modalidades de Recolhimento e Envio de Informações:
As empresas poderão optar por duas formas de recolhimento da contribuição assistencial:
a) Por guia bancária emitida pelo sindicato:
A empresa deverá solicitar a emissão da guia com mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência ao vencimento, enviando para o e-mail: sindicato@sintracal.org.br: a listagem de empregados com os respectivos valores descontados; o mês de referência do desconto.
O sindicato emitirá e enviará a guia correspondente para pagamento.
b) Por depósito ou PIX diretamente em conta corrente do sindicato:
Dados bancários:
Banco: 104 – Caixa Econômica Federal
Agência: 1385
Conta Corrente: 577556419-3
Titular: SINTRACAL – CNPJ 09.082.860/0001-96
Chave PIX: CNPJ da entidade sindical
Após o depósito ou PIX, a empresa deverá:
Enviar a listagem de empregados com os respectivos valores descontados;
Anexar o comprovante de depósito/PIX;
Encaminhar tudo para o e-mail: sindicato@sintracal.org.br, identificando o mês de referência.
§ 1º – Da oposição dos trabalhadores admitidos até 01/05/2026
O trabalhador poderá exercer seu direito de oposição durante a realização da assembleia ou até 30 (trinta) dias após a publicação desta Convenção no sistema Mediador do MTE.
A carta de oposição deverá ser:
• Redigida de próprio punho ou assinada digitalmente;
• Entregue:
o Fisicamente na sede do sindicato: Av. Perimetral Rogério Silva, 2961, Sala 364, Setor BD; ou
o Digitalmente para o e-mail: sindicato@sintracal.org.br, contendo obrigatoriamente:
Nome completo;
CPF;
Endereço;
Telefone ou e-mail para contato;
Nome da empresa e seu CNPJ;
Assinatura com certificado digital ou GOV.BR, ou digitalização da carta assinada manualmente.
Alternativamente, a oposição poderá ser enviada via WhatsApp: (66) 99227-8695.
§ 2º – Da oposição dos trabalhadores admitidos após a publicação
O trabalhador admitido após a publicação desta Convenção poderá apresentar oposição no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua admissão, obedecendo às mesmas exigências do parágrafo anterior.
§ 3º – Responsabilidade do sindicato pelo controle das oposições
Compete exclusivamente ao sindicato o controle, protocolo e encaminhamento das cartas de oposição às empresas, devendo isso ser feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, evitando descontos indevidos. A empresa não será responsabilizada por descontos realizados em razão de omissão ou atraso do sindicato.
§ 4º – Forma e prazo de repasse pelas empresas
As empresas deverão:
• Informar ao sindicato, até o dia 05 de cada mês, os valores a serem repassados com relação nominal dos empregados e respectivos valores descontados;
• Solicitar a guia de recolhimento ao sindicato;
• Efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente.
§ 5º – Penalidades por inadimplemento
Caso a empresa não solicite ou não efetue o recolhimento até a data limite, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, caso o pagamento ocorra ainda dentro do mês.

Férias

“O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a folgas alternadas, cujo início das férias não poderá coincidir com o dia de repouso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.580
Ver a cláusula inteira
O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a folgas alternadas, cujo início das férias não poderá coincidir com o dia de repouso.

Estabilidades e garantias

“II) aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto numa mesma empresa, para os quais falte 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, observados seguintes critérios:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.443
Ver a cláusula inteira
Será concedida a garantia de emprego ou salario:
I) A empregada gestante, conforme determina a lei;
II) aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto numa mesma empresa, para os quais falte 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, observados seguintes critérios:
Fica assegurada a garantia de emprego ou salário nos prazos imediatamente anteriores à data de aquisição prevista nesta clausula, em seus prazos mínimos, do direito à aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial, salvo nos casos de justa causa.
§ 1º . A comprovação para a Empresa deverá ser feita imediatamente após a aquisição do tempo para aposentadoria.
§ 2º . Caso não tenha sido feita a comprovação de que trata o § 1º, o fato será informado pelo empregado no ato do recebimento do aviso prévio trabalhado ou indenizado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso prévio.
I – Feita a comprovação no prazo do inciso § 2º, poderá o empregado ser, a critério da Empresa suscitante:
a) reintegrado mediante a devolução dos valores pagos a título de rescisão do contrato de trabalho ou
b) indenizado pelo tempo que faltar para se aposentar.
§ 3º . Não comprovado o direito à estabilidade no prazo previsto no inciso nos §s 2º e 3º, a Empresa ficará desobrigada do cumprimento da obrigação convencionada.
§ 4º . Adquirido o direito, em seus prazos mínimos, extingue-se a garantia de estabilidade.
§ 5º . Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos de:
I) rescisão contratual por justa causa
II pedido de demissão
III) mútuo acordo entre as partes
IV) encerramento das atividades da empresa.

Multa por descumprimento

“Fica convencionado, uma multa pecuniária equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por empregado, observando o disposto na clausula terceira e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MT000291/2026 (solicitação MR036211/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 80.856
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado, uma multa pecuniária equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por empregado, observando o disposto na clausula terceira e parágrafo único da presente convenção coletiva de trabalho, que resultará em favor da parte prejudicada.
Nestes termos emitem a presente em duas vias de igual forma e teor para que surta os efeitos desejados,independentemente de qualquer registro administrativo.

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