CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MT000291/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 04/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR036211/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 04/08/2026.
Categoria: Trabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS FRIGORIFICAS DE CARNE BOVINA DO PORTAL DA AMAZONIA - SINTRACALSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.082.860/0001-96
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIGORIFICOS DO ESTADO DE MATO GROSSOSindicato patronal · CNPJ 01.725.311/0001-80
Abrangência
Abrangência6 municípios de MT
CategoriaTrabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina
Ver os 6 municípios
- Alta Floresta/MT
- Colíder/MT
- Guarantã do Norte/MT
- Matupá/MT
- Nova Canaã do Norte/MT
- Nova Monte Verde/MT
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas indústrias frigoríficas de carne bovina , com abrangência territorial em Alta Floresta/MT, Colíder/MT, Guarantã do Norte/MT, Matupá/MT, Nova Canaã do Norte/MT e Nova Monte Verde/MT .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O piso salarial da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.688,00 (um mil seicentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2026.”
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O piso salarial da categoria profissional abrangida por esta Convenção Coletiva de Trabalho será de R$ 1.688,00 (um mil seicentos e oitenta e oito reais) a partir de 01 de maio de 2026.
Reajuste salarial
“Os empregados abrangidos e representados pelos Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho receberão um reajuste salarial de 4,11% (quato inteiros e onze centésimos por cento) , com vigência a partir de 01/05/2026 .”
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Os empregados abrangidos e representados pelos Sindicatos signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho receberão um reajuste salarial de 4,11% (quato inteiros e onze centésimos por cento) , com vigência a partir de 01/05/2026 . Este reajuste não se aplica às empresas que já firmaram Acordo Coletivo de Trabalho específico, o qual prevalece sobre este instrumento no que tange ao percentual de reajuste. Parágrafo único – Estão excluídos deste reajuste salarial os ocupantes dos cargos de Supervisores, Coordenadores, Gerentes e Diretores, em razão da natureza diferenciada de suas funções.
Horas extras
“As empresas pagarão a seus empregados o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extraordinárias prestadas, assim entendidas aquelas que excederem às 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou às 220:00 (duzentas e vinte) horas mensais; e o adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas em domingos e feriados”
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As empresas pagarão a seus empregados o adicional de 55% (cinquenta e cinco por cento) pelas horas extraordinárias prestadas, assim entendidas aquelas que excederem às 44:00 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou às 220:00 (duzentas e vinte) horas mensais; e o adicional de 100% (cem por cento) sobre as horas laboradas em domingos e feriados
Adicional noturno
“O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal”
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O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal
Jornada de trabalho
“O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal”
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O trabalho executado durante o período noturno conforme definido pela legislação consolidada, será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão a cesta básica sem nenhuma restrição ou objeção aos seus empregados em mercadorias com no mínimo os seguintes itens em sua composição:”
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As empresas fornecerão a cesta básica sem nenhuma restrição ou objeção aos seus empregados em mercadorias com no mínimo os seguintes itens em sua composição: Item Descrição do Produto Embalagem Quantidade 01 ARROZ T1 AGULINHA PCT ( 5 K ) 2 02 FEIJÃO PCT (1 KG) 3 03 AÇUCAR PCT (2 KG) 2 04 ÓLEO REFINADO LT (900 ML) 3 05 MACARRÃO PCT (500 G) 2 06 EXTRATO TOMATE LT (340G) 2 07 SAL REFINADO PCT ( 01 KG ) 1 08 CAFÉ MOÍDO PCT ( 250G ) 1 09 FARINHA DE MANDIOCA PCT (1 K ) 1 10 FARINHA DE TRIGO PCT (1 K ) 1 11 BOLACHA PCT 1 12 CREME DENTAL TB (90 G ) 2 13 SABONETE UNIDADE (90 2 14 PALHA DE AÇO PCT 1 15 PAPEL HIGIÊNICO ROLO (60mts) 4 16 SABÃO EM BARRA (Unidade) 5 § 1º - Todos os trabalhadores afastados pelo INSS receberão a cesta básica mensal, nos caso de auxilio doença pelo período máximo de 3 (três) meses. Não se aplica as aposentarias por invalidez; § 2º - A cesta básica fornecida gratuitamente pela empresa não integra o salário do empregado, para fins de qualquer cálculo, inclusive recolhimento e/ou contribuição; § 3º - Poderá a critério da empresa a suspensão de cesta básica do trabalhador que tiver FALTAS INJUSTICADAS naquele mês; § 4º - Ficará a cesta a disposição do trabalhador para retirada por 7 (sete) dias; § 5º - A empresa que fornece cesta básica com itens superiores aos acordados nesta, se comprometem a não reduzir de forma alguma os itens que fazem parte da composição da mesma;
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão dos salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional beneficiada por esta Convenção Coletiva de Trabalho , inclusive os não sindicalizados, o valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) , a título de contribuição assistencial, dividido em quatro parcelas anuais de R$ 16,00 (dezeseeis reais)”
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As empresas descontarão dos salários de todos os empregados pertencentes à categoria profissional beneficiada por esta Convenção Coletiva de Trabalho , inclusive os não sindicalizados, o valor de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais) , a título de contribuição assistencial, dividido em quatro parcelas anuais de R$ 16,00 (dezeseeis reais), conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, nos termos do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 935 (RE 1018459, julgado em 11/09/2023), assegurado o direito de oposição individual. Os descontos ocorrerão nas folhas de pagamento dos meses de agosto/2026, novembro/2026, fevereiro/2027 e abril/2027, devendo o repasse ao sindicato ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto. Modalidades de Recolhimento e Envio de Informações: As empresas poderão optar por duas formas de recolhimento da contribuição assistencial: a) Por guia bancária emitida pelo sindicato: A empresa deverá solicitar a emissão da guia com mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência ao vencimento, enviando para o e-mail: sindicato@sintracal.org.br: a listagem de empregados com os respectivos valores descontados; o mês de referência do desconto. O sindicato emitirá e enviará a guia correspondente para pagamento. b) Por depósito ou PIX diretamente em conta corrente do sindicato: Dados bancários: Banco: 104 – Caixa Econômica Federal Agência: 1385 Conta Corrente: 577556419-3 Titular: SINTRACAL – CNPJ 09.082.860/0001-96 Chave PIX: CNPJ da entidade sindical Após o depósito ou PIX, a empresa deverá: Enviar a listagem de empregados com os respectivos valores descontados; Anexar o comprovante de depósito/PIX; Encaminhar tudo para o e-mail: sindicato@sintracal.org.br, identificando o mês de referência. § 1º – Da oposição dos trabalhadores admitidos até 01/05/2026 O trabalhador poderá exercer seu direito de oposição durante a realização da assembleia ou até 30 (trinta) dias após a publicação desta Convenção no sistema Mediador do MTE. A carta de oposição deverá ser: • Redigida de próprio punho ou assinada digitalmente; • Entregue: o Fisicamente na sede do sindicato: Av. Perimetral Rogério Silva, 2961, Sala 364, Setor BD; ou o Digitalmente para o e-mail: sindicato@sintracal.org.br, contendo obrigatoriamente: Nome completo; CPF; Endereço; Telefone ou e-mail para contato; Nome da empresa e seu CNPJ; Assinatura com certificado digital ou GOV.BR, ou digitalização da carta assinada manualmente. Alternativamente, a oposição poderá ser enviada via WhatsApp: (66) 99227-8695. § 2º – Da oposição dos trabalhadores admitidos após a publicação O trabalhador admitido após a publicação desta Convenção poderá apresentar oposição no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua admissão, obedecendo às mesmas exigências do parágrafo anterior. § 3º – Responsabilidade do sindicato pelo controle das oposições Compete exclusivamente ao sindicato o controle, protocolo e encaminhamento das cartas de oposição às empresas, devendo isso ser feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, evitando descontos indevidos. A empresa não será responsabilizada por descontos realizados em razão de omissão ou atraso do sindicato. § 4º – Forma e prazo de repasse pelas empresas As empresas deverão: • Informar ao sindicato, até o dia 05 de cada mês, os valores a serem repassados com relação nominal dos empregados e respectivos valores descontados; • Solicitar a guia de recolhimento ao sindicato; • Efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente. § 5º – Penalidades por inadimplemento Caso a empresa não solicite ou não efetue o recolhimento até a data limite, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, caso o pagamento ocorra ainda dentro do mês.
Férias
“O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a folgas alternadas, cujo início das férias não poderá coincidir com o dia de repouso.”
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O início das férias não poderá coincidir com os sábados, domingos, feriados ou dias já compensados, exceto em relação ao pessoal sujeito a folgas alternadas, cujo início das férias não poderá coincidir com o dia de repouso.
Estabilidades e garantias
“II) aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto numa mesma empresa, para os quais falte 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, observados seguintes critérios:”
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Será concedida a garantia de emprego ou salario: I) A empregada gestante, conforme determina a lei; II) aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterrupto numa mesma empresa, para os quais falte 01 (um) ano para aquisição de aposentadoria, observados seguintes critérios: Fica assegurada a garantia de emprego ou salário nos prazos imediatamente anteriores à data de aquisição prevista nesta clausula, em seus prazos mínimos, do direito à aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial, salvo nos casos de justa causa. § 1º . A comprovação para a Empresa deverá ser feita imediatamente após a aquisição do tempo para aposentadoria. § 2º . Caso não tenha sido feita a comprovação de que trata o § 1º, o fato será informado pelo empregado no ato do recebimento do aviso prévio trabalhado ou indenizado, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento do aviso prévio. I – Feita a comprovação no prazo do inciso § 2º, poderá o empregado ser, a critério da Empresa suscitante: a) reintegrado mediante a devolução dos valores pagos a título de rescisão do contrato de trabalho ou b) indenizado pelo tempo que faltar para se aposentar. § 3º . Não comprovado o direito à estabilidade no prazo previsto no inciso nos §s 2º e 3º, a Empresa ficará desobrigada do cumprimento da obrigação convencionada. § 4º . Adquirido o direito, em seus prazos mínimos, extingue-se a garantia de estabilidade. § 5º . Não se aplica o disposto nesta cláusula nos casos de: I) rescisão contratual por justa causa II pedido de demissão III) mútuo acordo entre as partes IV) encerramento das atividades da empresa.
Multa por descumprimento
“Fica convencionado, uma multa pecuniária equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por empregado, observando o disposto na clausula terceira e”
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Fica convencionado, uma multa pecuniária equivalente a 01 (um) piso salarial da categoria por empregado, observando o disposto na clausula terceira e parágrafo único da presente convenção coletiva de trabalho, que resultará em favor da parte prejudicada. Nestes termos emitem a presente em duas vias de igual forma e teor para que surta os efeitos desejados,independentemente de qualquer registro administrativo.