CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Químicas
Três Lagoas/MS, abril de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Quimicas e Farmaceuticas de Tres Lagoas-ms (CNPJ 16.586.375/0001-15), de Três Lagoas/MS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Químicas, com vigência a partir de abril de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000209/2026

Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032511/2026

Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/06/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Químicas

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE TRES LAGOAS-MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.586.375/0001-15
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SULSindicato patronal · CNPJ 15.461.767/0001-95

Abrangência

Abrangência2 municípios de MS

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Químicas

Ver os 2 municípios
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Químicas , com abrangência territorial em Ribas do Rio Pardo/MS e Três Lagoas/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.012
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica assegurado aos industriários nas Indústrias Químicas na base das convenentes o salário normativo mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.016
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Fica assegurado aos industriários nas Indústrias Químicas na base das convenentes o salário normativo mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.

Reajuste salarial

“A partir de 1º abril de 2026, as empresas concederão reajuste salarial de 4 ,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.062
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A partir de 1º abril de 2026, as empresas concederão reajuste salarial de 4 ,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento).
Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, no período aludido, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido.
Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo a 1º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento relativo ao reajuste retroativo a 1º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · Parágrafo 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.062
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A partir de 1º abril de 2026, as empresas concederão reajuste salarial de 4 ,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento).
Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, no período aludido, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido.
Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo a 1º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 65% sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.066
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As horas extras serão pagas com adicional de 65% sobre o valor da hora normal.
Parágrafo Único : As horas extras trabalhadas em domingos ou feriados serão remuneradas com o percentual de 100% , aplicado sobre o valor da hora normal, ressalvando-se a hipótese de compensação.

Adicional noturno

“O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do dia seguinte será remunerado com o adicional de 25% sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.068
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O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do dia seguinte será remunerado com o adicional de 25% sobre a hora diurna. Havendo extensão de jornada, o adicional noturno será estendido.

Banco de horas e compensação

“As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.078
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As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelo Sindicato será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.B.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.080
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A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelo Sindicato será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.B.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas.
Parágrafo Único – As empresas que adotarem sistema de turno ininterrupto de revezamento deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato obreiro, exceto quanto às jornadas permitidas em lei, que prescindem do acordo.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem, 1% (um por cento) sobre o salário nominal mensal já reajustado (art. 513, letra “e” da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.123
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As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem, 1% (um por cento) sobre o salário nominal mensal já reajustado (art. 513, letra “e” da CLT). A mensalidade deverá ser paga pelos funcionários Sindicalizados para que possam usufruir dos benefícios oferecidos pela entidade laboral, tais como, descontos em empresas conveniadas, faculdades, clube, atendimento médico e odontológico etc.
§ 1º - O desconto será recolhido a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE TRÊS LAGOAS-MS - SINTRAQUÍMICA, em guias emitidas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
§ 2º - Por descumprimento da cláusula ou atraso no recolhimento a empresa incorrerá em multa de 10% ao mês e juros de mora de 1% a.m. de atraso, mais correção monetária pelo INPC.
§ 3º - As empresas solicitarão as guias para recolhimento das Contribuições através do e-mail: glauciasintraquimica@gmail.com.
§ 4º - Daquele empregado não sindicalizado, será cobrado, a título contribuição assistencial negocial, o percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o salário/remuneração, será pago no mês posterior ao reajuste, que deverá ser recolhido à entidade, até o dia 10 do mês subsequente. O recolhimento será limitado até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por funcionário. Tal medida encontra respaldo em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo nº 0000046-05.2011.5.09.0009, ainda pendente de trânsito em julgado, que alterou decisão anterior referente ao "tema 935-RG" e fixou a seguinte tese: “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados desde que assegurado o direito de oposição”.
§ 5º - Fica assegurado aos empregados não associados o direito de opor-se ao desconto da contribuição assistencial negocial, mediante manifestação escrita, escrita entregue na empresa, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. Neste caso a oposição, estará sujeita ao prazo descrito acima.
§ 6º - A contribuição será recolhida nos termos estipulados nesta cláusula, porém, se por ocasião da finalização do julgamento no STF do “tema 935-RG”, ou de alterações normativas, as regras aqui determinadas forem alteradas, acorda-se que, poderá ser feito um aditivo, com as novas regras.

Multa por descumprimento

“Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor da parte, prejudicada/empregado, correspondente a 10% do o salário normativo, por empregado, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000209/2026 (solicitação MR032511/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NOTIFICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 327.214
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No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho a Federação laboral notificará a indústria por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 30 dias cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor da parte, prejudicada/empregado, correspondente a 10% do o salário normativo, por empregado, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Esta cláusula não se aplica às obrigações previstas em lei.

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