CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000209/2026
Vigência de 01/04/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em abril · solicitação MR032511/2026Retroativa: vale desde 01/04/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Químicas
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE TRES LAGOAS-MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.586.375/0001-15
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SULSindicato patronal · CNPJ 15.461.767/0001-95
Abrangência
Abrangência2 municípios de MS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Químicas
Ver os 2 municípios
- Ribas do Rio Pardo/MS
- Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Químicas , com abrangência territorial em Ribas do Rio Pardo/MS e Três Lagoas/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica assegurado aos industriários nas Indústrias Químicas na base das convenentes o salário normativo mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.”
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Fica assegurado aos industriários nas Indústrias Químicas na base das convenentes o salário normativo mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Reajuste salarial
“A partir de 1º abril de 2026, as empresas concederão reajuste salarial de 4 ,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento).”
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A partir de 1º abril de 2026, as empresas concederão reajuste salarial de 4 ,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento). Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, no período aludido, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem. Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido. Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo a 1º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“O pagamento relativo ao reajuste retroativo a 1º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.”
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A partir de 1º abril de 2026, as empresas concederão reajuste salarial de 4 ,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento). Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, no período aludido, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem. Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido. Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo a 1º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 65% sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 65% sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único : As horas extras trabalhadas em domingos ou feriados serão remuneradas com o percentual de 100% , aplicado sobre o valor da hora normal, ressalvando-se a hipótese de compensação.
Adicional noturno
“O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do dia seguinte será remunerado com o adicional de 25% sobre a hora diurna.”
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O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do dia seguinte será remunerado com o adicional de 25% sobre a hora diurna. Havendo extensão de jornada, o adicional noturno será estendido.
Banco de horas e compensação
“As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.”
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As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelo Sindicato será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.B.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas.”
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A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pelo Sindicato será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.B.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas. Parágrafo Único – As empresas que adotarem sistema de turno ininterrupto de revezamento deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato obreiro, exceto quanto às jornadas permitidas em lei, que prescindem do acordo.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem, 1% (um por cento) sobre o salário nominal mensal já reajustado (art. 513, letra “e” da CLT).”
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As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem, 1% (um por cento) sobre o salário nominal mensal já reajustado (art. 513, letra “e” da CLT). A mensalidade deverá ser paga pelos funcionários Sindicalizados para que possam usufruir dos benefícios oferecidos pela entidade laboral, tais como, descontos em empresas conveniadas, faculdades, clube, atendimento médico e odontológico etc. § 1º - O desconto será recolhido a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE TRÊS LAGOAS-MS - SINTRAQUÍMICA, em guias emitidas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. § 2º - Por descumprimento da cláusula ou atraso no recolhimento a empresa incorrerá em multa de 10% ao mês e juros de mora de 1% a.m. de atraso, mais correção monetária pelo INPC. § 3º - As empresas solicitarão as guias para recolhimento das Contribuições através do e-mail: glauciasintraquimica@gmail.com. § 4º - Daquele empregado não sindicalizado, será cobrado, a título contribuição assistencial negocial, o percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o salário/remuneração, será pago no mês posterior ao reajuste, que deverá ser recolhido à entidade, até o dia 10 do mês subsequente. O recolhimento será limitado até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por funcionário. Tal medida encontra respaldo em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo nº 0000046-05.2011.5.09.0009, ainda pendente de trânsito em julgado, que alterou decisão anterior referente ao "tema 935-RG" e fixou a seguinte tese: “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados desde que assegurado o direito de oposição”. § 5º - Fica assegurado aos empregados não associados o direito de opor-se ao desconto da contribuição assistencial negocial, mediante manifestação escrita, escrita entregue na empresa, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. Neste caso a oposição, estará sujeita ao prazo descrito acima. § 6º - A contribuição será recolhida nos termos estipulados nesta cláusula, porém, se por ocasião da finalização do julgamento no STF do “tema 935-RG”, ou de alterações normativas, as regras aqui determinadas forem alteradas, acorda-se que, poderá ser feito um aditivo, com as novas regras.
Multa por descumprimento
“Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor da parte, prejudicada/empregado, correspondente a 10% do o salário normativo, por empregado, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.”
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No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho a Federação laboral notificará a indústria por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 30 dias cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor da parte, prejudicada/empregado, correspondente a 10% do o salário normativo, por empregado, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Esta cláusula não se aplica às obrigações previstas em lei.