CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000239/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 18/07/2026 · data-base em março · solicitação MR039939/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas industrias da Construção e do Mobiliario e Montagem
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE TRES LAGOAS - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.198.876/0001-02
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINDUSCON-MSSindicato patronal · CNPJ 33.174.384/0001-18
Abrangência
Abrangência6 municípios de MS
CategoriaTrabalhadores nas industrias da Construção e do Mobiliario e Montagem
Ver os 6 municípios
- Água Clara/MS
- Bataguassu/MS
- Brasilândia/MS
- Santa Rita do Pardo/MS
- Selvíria/MS
- Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas industrias da Construção e do Mobiliario e Montagem , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Bataguassu/MS, Brasilândia/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Selvíria/MS e Três Lagoas/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional da Montagem Industrial , a partir de 01 de março de 2026, de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais:”
Ver a cláusula inteira
Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional da Montagem Industrial , a partir de 01 de março de 2026, de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais: Piso Salarial 01/03/20256 Acoplador R$3.525,00 Auxiliar de Montagem e Manutenção R$2.080,00 Auxiliar de Serviços Gerais R$1.709,00 Auxiliar administrativo R$1.853,00 Meio Oficial R$1.853,00 Copeiro R$1.709,00 Zelador R$1.709,00 Operador de Máquina Pesada R$2.636,00 Auxiliar Técnico R$3.265,00 Caldeireiro R$3.793,00 Caldeireiro Especializado ABRAMAN R$5.983,00 Eletricista de Alta Tensão (Linha Viva) R$3.080,00 Eletricista de Força e Controle R$3.461,00 Eletricista de Manutenção R$3.955,00 Eletricista Especializado ABRAMAN R$6.306,00 Eletricista Montador R$3.421,00 Encanador Especializado ABRAMAN R$6.306,00 Encanador Industrial R$3.790,00 Encarregado de Caldeireira R$6.483,00 Encarregado de Elétrica R$6.483,00 Encarregado de Isolamento R$5.139,00 Encarregado de Campo R$5.139,00 Encarregado de Mecânica R$6.483,00 Encarregado de Montagem R$6.483,00 Encarregado de Pintura R$5.139,00 Encarregado de Solda R$6.483,00 Encarregado de Tubulação R$6.483,00 Grafiteiro R$3.192,00 Hidrojatista R$3.955,00 Instrumentista de Sistema R$3.970,00 Instrumentista Especializado ABRAMAN R$6.306,00 Instrumentista Montador R$4.164,00 Isolador R$2.997,00 Laminador R$3.548,00 Maçariqueiro R$3.075,00 Mecânico Ajustador R$4.164,00 Mecânico de Manutenção R$3.955,00 Mecânico de Refrigeração R$3.955,00 Mecânico Especializado ABRAMAN R$6.306,00 Mecânico Montador R$3.563,00 Mestre de Caldeireira R$4.435,00 Mestre de Eletricidade R$4.435,00 Mestre de Instrumentação R$4.435,00 Mestre de Limpeza Industrial R$4.435,00 Mestre de Montagem R$4.435,00 Mestre de Solda R$4.435,00 Mestre de Tubulação R$4.435,00 Montador R$3.184,00 Montador Caldeireiro Especializado ABRAMAN R$6.306,00 Montador de Andaime R$3.368,00 Montador de Andaime Lider R$3.592,00 Montador de Estrutura R$3.368,00 Montador Regger R$3.509,00 Motorista de Veículo Leve R$2.060,00 Pintor Industrial R$3.035,00 Plasmista R$4.979,00 Refratarista R$3.172,00 Rigger R$3.524,00 Soldador de Dutos R$5.385,00 Soldador de RX (M.C. e s. Oxc.) R$3.838,00 Soldador ER (Eletrodo Revestido – F1 a F4) R$4.904,00 Soldador MIG R$5.360,00 Soldador Multiprocesso (Equip. ABRAMAN) R$6.306,00 Soldador TIG (F6) R$5.092,00 Soldador TIG/ER ou Ligas especiais (F4 e F5) R$5.676,00 Torneiro Mecânico R$3.955,00 Parágrafo Primeiro : As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5.5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026. Parágrafo Segundo: As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até três parcelas, sendo o mês de março/2026 pago na folha de julho/2026, o mês de abril/2026 pago na folha do mês de agosto de 2026, e os meses de maio/2026 e junho/2026 pago na folha de setembro/2026. Ficando a critério da empresa o pagamento do retroativo em parcela única. Parágrafo Terceiro : Serão descontadas as antecipações ou aumentos salariais espontâneos, concedidos após o reajuste salarial de 1º de março de 2025. Parágrafo Quarto: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção ou equiparação salarial. Parágrafo Quinto : Ao MENOR APRENDIZ, independentemente do setor, fica garantida a percepção do salário hora de R$ 10,00 (Dez reais), cujo montante final será variável conforme a carga horária pactuada, na proporção das horas trabalhadas. Parágrafo Sexto: Os valores acima descritos referem-se ao piso salarial mínimo da categoria. As empresas podem, a seu critério, praticar valores acima do estabelecido .
Horas extras
“a) As 1ª e 2ª horas extras laboradas no dia serão remuneradas como adicional de 50% (cinquenta por cento);”
Ver a cláusula inteira
Fica convencionado entre as partes que as horas extras laboradas terão os seguintes adicionais sobre a hora normal: a) As 1ª e 2ª horas extras laboradas no dia serão remuneradas como adicional de 50% (cinquenta por cento); b) As horas extras laboradas que excederem os limites previstos no item " a " serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento); e, c) Domingos e feriados serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Único: As horas extras laboradas, ainda que habituais, não descaracterizam o acordo de compensação.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte terá o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal diurna.”
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte terá o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal diurna. Parágrafo Único : No percentual acima já estão incluídos o acréscimo previsto no artigo 73 da CLT, bem como a equivalência da hora de 52’ e 30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) àquela de 60” (sessenta minutos), conforme previsto no parágrafo primeiro do referido artigo.
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas, sem acréscimo de salário, nos termos do art. 6ª da Lei 9.601/98.”
Ver a cláusula inteira
As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas, sem acréscimo de salário, nos termos do art. 6ª da Lei 9.601/98. Parágrafo Primeiro : As empresas e/ou estabelecimentos deverão criar um banco de horas para controle da jornada laboral, obedecendo ao que dispões o art. 6ª da Lei 9.601/98. Parágrafo Segundo: Para efeito da aplicação do disposto nesta cláusula, fica definido que empresa e estabelecimento têm o mesmo significado. Parágrafo Terceiro: Havendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula, deverá a empresa e/ou estabelecimento efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Caso haja saldo negativo a empresa poderá efetuar o desconto das horas não trabalhadas pelo empregado, até o limite legal. Parágrafo Quarto: As empresas poderão pactuar com seus empregados a implantação do Regime de Banco de Horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.
Jornada de trabalho
“Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho do trabalhador estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61da Consolidação das Leis do Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho do trabalhador estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“- 2 Pães com manteiga”
Ver a cláusula inteira
A alimentação oferecida nos canteiros de obras não se constitui salário "in natura" e não integrará a remuneração para qualquer fim. Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, café da manhã aos empregados que estiverem efetivamente trabalhando, com no mínimo, os seguintes itens: - 2 Pães com manteiga - Copo com leite - Xícara com café Parágrafo Segundo: O fornecimento poderá ser substituído por ticket alimentação referente aos dias efetivamente trabalhados, em valor compatível com a alimentação descrita, desde que não seja inferior ao valor de R$ 10,55 (Dez reais e cinquenta e cinco centavos) /dia. Parágrafo Terceiro : O café da manhã descrito no parágrafo primeiro desta cláusula é opcional para o empregado e será disponibilizado nos 10 (dez) minutos que antecedem a jornada de trabalho, não podendo ser considerado como tempo à disposição do empregador. Parágrafo Quarto: As empresas da montagem industrial, que tenham em seus quadros mais de 15 (Quinze) funcionários, pagarão aos seus empregados auxílio-alimentação fixado em R$ 381,00 (Trezentos e oitenta e um reais) por mês. Salvo melhores condições já praticadas pelas empresas que pagam valores de vale alimentação superiores ao estabelecido na convenção. Parágrafo Quinto : Mesmo as empresas que atendam essencialmente à montagem industrial estão desobrigadas de pagar o auxílio alimentação previsto no parágrafo anterior, caso não possuam em seus quadros mais de 15 (quinze) funcionários. Parágrafo Sexto: O auxílio-alimentação será fornecido juntamente com o salário até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Parágrafo Sétimo: Não terão direito ao benefício os empregados que estiverem com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido. Parágrafo Oitavo : Os benefícios desta cláusula possuem natureza indenizatória, não representando, em hipótese alguma, salário " in natura", não integrando, portanto, o valor da remuneração e não produzindo reflexos nas demais verbas salariais ou nos encargos trabalhistas ou previdenciários decorrentes do vínculo de emprego.
Vale-transporte
“Parágrafo Terceiro : O empregado que optar pelo recebimento do auxílio sofrerá desconto mensal equivalente a 3% (três por cento) de seu salário a título de contribuição para o pagamento do vale-transporte.”
Ver a cláusula inteira
O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. Parágrafo Primeiro: As empresas ficam obrigadas a fornecer aos empregados optantes o vale-transporte para utilização efetiva em transporte coletivo no deslocamento de sua residência exclusivamente para o local de trabalho e vice-versa, em quantidade suficiente para suprir tal deslocamento. Parágrafo Segundo: O empregado que desejar usufruir do vale-transporte, ao ser admitido, deverá comprovar o endereço de sua residência, bem como informar o itinerário do deslocamento diário até o local de trabalho. O uso indevido do vale-transporte acarretará as penalidades previstas em lei, sujeitando o empregado à dispensa por justa causa. Parágrafo Terceiro : O empregado que optar pelo recebimento do auxílio sofrerá desconto mensal equivalente a 3% (três por cento) de seu salário a título de contribuição para o pagamento do vale-transporte. Parágrafo Quarto : Fica definido que as empresas poderão optar em substituir o vale-transporte pelo auxílio-transporte, ou ainda vale-combustível. No entanto, se não houver transporte público disponível ou compatível com as necessidades de deslocamento do trabalhador, as empresas se obrigam a fornecer auxílio transporte ou vale-combustível, utilizando como referência o preço unitário praticado pelas empresas de transporte público atuante na cidade. Parágrafo Quinto: Convenciona-se que o transporte, o vale-transporte, o auxilio-transporte e o vale-combustível não têm natureza salarial e não se incorporam na remuneração para qualquer fim.
PLR
“A Participação nos Lucros ou Resultados deverá obedecer aos critérios da Lei 10.101/2000, cabendo ao SINTRICOM-MS negociar diretamente com as empresas que manifestarem por escrito interesse em aderir ao referido programa (PPR), manifestação a ser endereçada também ao SINDUSCON/MS, para, em comum acordo, fixar os critérios de participação dos empregados nos lucros e resultados das respectivas empresas.”
Ver a cláusula inteira
A Participação nos Lucros ou Resultados deverá obedecer aos critérios da Lei 10.101/2000, cabendo ao SINTRICOM-MS negociar diretamente com as empresas que manifestarem por escrito interesse em aderir ao referido programa (PPR), manifestação a ser endereçada também ao SINDUSCON/MS, para, em comum acordo, fixar os critérios de participação dos empregados nos lucros e resultados das respectivas empresas.
Contribuições ao sindicato
“Conforme decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária realizada por cada entidade sindical laboral, os trabalhadores da categorial profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovam o desconto, a título de contribuição assistencial, do percentual de 1,5% (um e meio por cento) dos salários dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2026 e janeiro e fevereiro do ano de 2027, em favor da respectiva entidade sindical laboral, limitado a R$ 70,00 (setenta reais) mensais.”
Ver a cláusula inteira
Conforme decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária realizada por cada entidade sindical laboral, os trabalhadores da categorial profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovam o desconto, a título de contribuição assistencial, do percentual de 1,5% (um e meio por cento) dos salários dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2026 e janeiro e fevereiro do ano de 2027, em favor da respectiva entidade sindical laboral, limitado a R$ 70,00 (setenta reais) mensais. Parágrafo Primeiro: Subordina-se o desconto assistencial a não oposição do empregado, manifestada diretamente a respectiva Entidade Sindical Laboral, até 10 (dez) dias após o registro da presente convenção na SRTE/MS. Parágrafo Segundo: As importâncias arrecadadas pelas empresas deverão ser repassadas a respectiva entidade sindical laboral relacionado nesta Convenção até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de desconto. As guias serão fornecidas gratuitamente pela entidade sindical laboral para que as empresas promovam o pagamento das contribuições dos trabalhadores. As empresas enviarão a respectiva entidade sindical laboral uma cópia das guias pagas, devendo ser anexada à mesma a relação dos funcionários contribuintes, contendo nome e CPF bem como os seus respectivos salários. Parágrafo Terceiro: A contribuição paga pelos trabalhadores destina-se à manutenção e custeio do Sindicato Laboral, que proporcionará ao associado, direta ou indiretamente, de acordo com as suas condições financeiras, serviços assistenciais. Parágrafo Quarto: O atraso no repasse da referida contribuição implicará aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso, independente de ação judicial. Parágrafo Quinto: No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o sindical profissional compromete-se a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento da notificação pela empresa. Parágrafo Sexto: O sindical profissional, desde já, isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal. Parágrafo Sétimo: As empresas permitirão o acesso aos canteiros de obra a entidade sindical laboral, mediante agendamento prévio, para facilitar a filiação dos trabalhadores a este sindicato
Férias
“Fica assegurado o prêmio anual de férias a título de assiduidade consistente em 01 (uma) cesta básica de alimentos, padrão médio, ao trabalhador que não tiver nenhuma falta injustificada ao trabalho durante o seu período aquisitivo de férias.”
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado o prêmio anual de férias a título de assiduidade consistente em 01 (uma) cesta básica de alimentos, padrão médio, ao trabalhador que não tiver nenhuma falta injustificada ao trabalho durante o seu período aquisitivo de férias. Parágrafo Primeiro : A cesta básica de alimentos será fornecida ao trabalhador que a ela fizer jus, até 15 (quinze) dias após o seu retorno das férias. Parágrafo Segundo : A cesta básica, padrão médio (tipo C) será formada pelos produtos abaixo relacionados: 05 pacotes de arroz, de 5 kg 05 pacotes de feijão, de 1 kg 06 latas de óleo de soja – 900 ml 04 pacotes de açúcar cristal, de 2 kg 03 pacotes de café em pó de 500 g 03 pacotes de macarrão, de 500 g 02 pacotes de sal, de 1 kg 02 pacotes de farinha de mandioca, de 1 kg 03 latas de extrato de tomate, de 140 g 03 latas de sardinha, de 135 g 03 pacotes de farinha de trigo especial, de 1 kg 01 pacote de fubá, de 500 g 01 pacote de esponja de aço, com 8 unidades 04 rolos de papel higiênico, de 40 m 03 tubos de creme dental de 50 g 01 pacote de fósforo, de 10 unidades 04 sabonetes comuns, de 90 g 05 barras de sabão, de 200 g 02 caixas de detergente em pó, de 500 g Parágrafo Terceiro: As empresas que estabelecerem prêmio mensal por assiduidade e produtividade estão dispensadas do prêmio de férias assegurado no caput desta cláusula, ficando estabelecido que aquele prêmio deverá ser, no mínimo, equivalente a R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) ou a uma cesta básica de igual valor, sendo que o valor do prêmio não será integrado à remuneração do empregado e não gerará reflexo algum, seja salarial, seja previdenciário. Parágrafo Quarto: Fica a critério da empresa o pagamento do prêmio de férias por assiduidade por meio de ticket alimentação. Caso opte por esta forma, o valor deverá corresponder ao da cesta básica descrita no parágrafo segundo desta cláusula, devendo ser fornecido no prazo determinado no parágrafo primeiro. Parágrafo Quinto: Qualquer forma de concessão do prêmio terá caráter indenizatório, não se incorporando aos contratos de trabalho e não gerando reflexos em qualquer verba consectária da relação de emprego, para nenhum fim. Parágrafo sexto : Se o trabalhador houver alcançado as condições previstas no caput desta Cláusula, sendo rescindido o contrato de trabalho sem ter recebido o prêmio de férias por assiduidade, o pagamento desse benefício deverá ocorrer juntamente com as verbas rescisórias.
Estabilidades e garantias
“Para alimentar o próprio filho que conte com até 6 (seis) meses de idade, a mulher empregada terá direito de ausentar-se do labor durante até 1 (uma) hora, nos termos da lei.”
Ver a cláusula inteira
Para alimentar o próprio filho que conte com até 6 (seis) meses de idade, a mulher empregada terá direito de ausentar-se do labor durante até 1 (uma) hora, nos termos da lei.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem as disposições contidas neste instrumento coletivo sujeitam-se ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, que será revertido em favor do mesmo em uma única vez.”
Ver a cláusula inteira
As empresas que descumprirem as disposições contidas neste instrumento coletivo sujeitam-se ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, que será revertido em favor do mesmo em uma única vez.