CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas…
Três Lagoas/MS, maio de 2026

2 instrumentos coletivos de Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviarios de Tres Lagoas e Regiao - MS (CNPJ 05.257.616/0001-66), de Três Lagoas/MS, para a categoria empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Motorista de Depósito de Materiais de Construção, Ajudantes, Cobradores de…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000275/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045771/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Motorista de Depósito de Materiais de Construção, Ajudantes, Cobradores de ônibus, Borracheiros, Eletricistas, Abastecedores, Fiscais, Conferentes, Mecânicos, Manobristas, Funileiros, Pintores, Despachantes, Copeiros e Copeiras, Motocicletas, Motoristas de Micro-Ônibus, Motorista de Carro Leve, Inspetores, Faxineiros e Faxineiras, Tratorista e Operador de Empilhadeira

Partes

  • 4P LOGISTICA E TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 54.134.690/0001-09
  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS DE TRES LAGOAS E REGIAO - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.257.616/0001-66

Abrangência

Abrangência6 municípios de MS

CategoriaEmpregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual,…

Ver os 6 municípios
  • Aparecida do Taboado/MS
  • Bataguassu/MS
  • Brasilândia/MS
  • Inocência/MS
  • Selvíria/MS
  • Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Motorista de Depósito de Materiais de Construção, Ajudantes, Cobradores de ônibus, Borracheiros, Eletricistas, Abastecedores, Fiscais, Conferentes, Mecânicos, Manobristas, Funileiros, Pintores, Despachantes, Copeiros e Copeiras, Motocicletas, Motoristas de Micro-Ônibus, Motorista de Carro Leve, Inspetores, Faxineiros e Faxineiras, Tratorista e Operador de Empilhadeira , com abrangência territorial em Aparecida do Taboado/MS, Bataguassu/MS, Brasilândia/MS, Inocência/MS, Selvíria/MS e Três Lagoas/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.797
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“R$ 2.079,09”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.799
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Função
Salário
Motorista Carreteiro
R$ 2.079,09
Técnico de Segurança do Trabalho
R$ 3.160,32
Operador de máquina pesadas
R$ 2.297,40
Mecânico
R$ 2.660,23
Auxiliar de Mecânico
R$ 2.297,88
Supervisor de Manutenção e Operação:
R$ 3.328,50
Parágrafo Unico - Será facultado à empresa a formulação e aplicação de programas de remuneração variável que leve em conta, além de segurança e qualidade, a distância percorrida, quantidade ou natureza da carga transportada e ainda o tempo de viagem.

Reajuste salarial

“O reajuste de 2026 salarial será de 5% (cinco por cento) nos salarios e beneficios, tendo com base para diferença/retroativo salarial em MAIO/2026”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.853
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O reajuste de 2026 salarial será de 5% (cinco por cento) nos salarios e beneficios, tendo com base para diferença/retroativo salarial em MAIO/2026

Horas extras

“As horas extras que vierem a ser executadas serão remuneradas, com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento sobre as horas normais, os dias de descanso semanal e feriados se trabalhada serão pagos com 100% (cem) por cento.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.826
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As horas extras que vierem a ser executadas serão remuneradas, com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento sobre as horas normais, os dias de descanso semanal e feriados se trabalhada serão pagos com 100% (cem) por cento.

Adicional noturno

“As horas laboradas no horário noturno, considerando-se àquelas compreendidas entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia as 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal do empregado.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.827
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As horas laboradas no horário noturno, considerando-se àquelas compreendidas entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia as 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal do empregado.

Jornada de trabalho

“Diante da diversificação de lavoura praticada pela empresa e por ser mais benéfico aos trabalhadores, aduração de jornada de trabalho poderá elastecer o limite máximo diário, desde que da seguinte forma:jornada diária de 12 horas no sistema 4x2, onde os colaboradores trabalham 04 dias e folgam 02 dias,sendo que somente as horas que ultrapassarem as 12 horas diárias serão consideradas excedentes.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.836
Ver a cláusula inteira
Diante da diversificação de lavoura praticada pela empresa e por ser mais benéfico aos trabalhadores, aduração de jornada de trabalho poderá elastecer o limite máximo diário, desde que da seguinte forma:jornada diária de 12 horas no sistema 4x2, onde os colaboradores trabalham 04 dias e folgam 02 dias,sendo que somente as horas que ultrapassarem as 12 horas diárias serão consideradas excedentes.
Parágrafo primeiro: O descanso intrajornada será de no mínimo 01 hora ao dia, podendo ser prorrogadapara 02 horas, dependendo da necessidade do trabalho, independente de haver ou não turno de trabalho.
Parágrafo segundo: Os descansos interjornadas não serão computados na jornada de trabalho.
Parágrafo terceiro: Havendo ou não diversificação de lavoura, a empresa poderá instituir turnos detrabalho para cada tipo de demanda, inclusive diferenciando a jornada de trabalho quando do preparo daterra, manutenção, plantio, colheita etc..
Parágrafo quarto : A Empresa poderá adotar o sistema 3x1, onde os colaboradores trabalham 03 dias e folgam 01 dias,sendo que somente as horas que ultrapassarem as 12 horas diárias serão consideradas excedentes.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A Empresa fornecerá vale alimentação aos seus Empregados em cartão magnético, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais )”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TICKET ALIMENTANÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.829
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A Empresa fornecerá vale alimentação aos seus Empregados em cartão magnético, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais ), Através de cartão magnético
Parágrafo Primeiro: O valor recebido a este título, independente da forma como seja concedido, tem caráter indenizatório, não possui natureza salarial e não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária e/ou do Fundo de Garantia Tempo Serviço.
Parágrafo Segundo : O benefício mencionado nesta cláusula não será concedido no período em que o Empregado estiver afastado do trabalho recebendo benefício do Instituto Nacional do Seguro Social e férias.

Contribuições ao sindicato

“Parágrafo segundo: Em caso de sentença judicial transitada em julgado onde os acordantes deste instrumento figurem como partes no processo, que eventualmente determine a devolução da Contribuição Negocial Anual descontada dos trabalhadores em prol do sindicato da categoria, ainda que autorizada por assembleia geral dos trabalhadores convocada especificamente para este fim, a responsabilidade pela restituição será exclusivamente das entidades laborais nos moldes do Artigo 589,”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.847
Ver a cláusula inteira
As partes acordam que respeitarão as decisões das assembleias da categoria que autorizaram descontos referentes a Contribuição negocial e Assistencial, entendendo que é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições negocial e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, obtida mediante convocação específica para esse fim, de toda a categoria representada, independentemente de associação e sindicalização. A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, sócios e não sócios, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo primeiro: O sindicato comunicará às empresas para que efetuem os devidos descontos referente a um dia de trabalho de seus empregados na folha de pagamento do mês de maio de cada ano e o referido repasse deverá ser efetivado às entidades laborais no mês subsequente.
Parágrafo segundo: Em caso de sentença judicial transitada em julgado onde os acordantes deste instrumento figurem como partes no processo, que eventualmente determine a devolução da Contribuição Negocial Anual descontada dos trabalhadores em prol do sindicato da categoria, ainda que autorizada por assembleia geral dos trabalhadores convocada especificamente para este fim, a responsabilidade pela restituição será exclusivamente das entidades laborais nos moldes do Artigo 589, § 2°, II, da CLT, caso já tenham recebido o repasse das empresas.

Seguro de vida

“PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao empregado motorista, serão aplicadas as coberturas quanto ao seguro de vida, em conformidade com o artigo 2º, V, alínea “c” da Lei nº 13.103/2015, ou seja, de pelo menos no valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.830
Ver a cláusula inteira
A Empresa fornecerá a todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, com cobertura para:
a) Morte natural
b) Morte acidental
c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente
d) Invalidez funcional permanente total ou por doença
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao empregado motorista, serão aplicadas as coberturas quanto ao seguro de vida, em conformidade com o artigo 2º, V, alínea “c” da Lei nº 13.103/2015, ou seja, de pelo menos no valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O seguro de vida em grupo garante ainda a cobertura do valor de assistência funeral individual no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Férias

“As férias, observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos ou feriados.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FERIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.840
Ver a cláusula inteira
As férias, observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos ou feriados.

Estabilidades e garantias

“A Empresa concederá estabilidade ao Empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do engajamento e incorporação até 60 (sessenta) dias após o desligamento, conforme previsto na Lei 4.375/64.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.835
Ver a cláusula inteira
A Empresa concederá estabilidade ao Empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do engajamento e incorporação até 60 (sessenta) dias após o desligamento, conforme previsto na Lei 4.375/64.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada a multa de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional por cada infração ou descumprimento das cláusulas contidas nesse Acordo Coletivo de Trabalho, com exceção daquelas que preveem multas específicas, revertendo-se as quantias apuradas em favor das partes prejudicadas.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000275/2026 (solicitação MR045771/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 546.850
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional por cada infração ou descumprimento das cláusulas contidas nesse Acordo Coletivo de Trabalho, com exceção daquelas que preveem multas específicas, revertendo-se as quantias apuradas em favor das partes prejudicadas.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000303/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 13/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR046724/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 13/08/2026.

Categoria: Empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Motorista de Depósito de Materiais de Construção, Ajudantes, Cobradores de ônibus, Borracheiros, Eletricistas, Abastecedores, Fiscais, Conferentes, Mecânicos, Manobristas, Funileiros, Pintores, Despachantes, Copeiros e Copeiras, Motocicletas, Motoristas de Micro-Ônibus, Motorista de Carro Leve, Inspetores, Faxineiros e Faxineiras, Tratorista e Operador de Empilhadeira

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS DE TRES LAGOAS E REGIAO - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.257.616/0001-66
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS & LOGISTICA DO ESTADO DE MSSindicato patronal · CNPJ 01.923.895/0001-07

Abrangência

Abrangência6 municípios de MS

CategoriaEmpregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual,…

Ver os 6 municípios
  • Aparecida do Taboado/MS
  • Bataguassu/MS
  • Brasilândia/MS
  • Inocência/MS
  • Selvíria/MS
  • Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Motorista de Depósito de Materiais de Construção, Ajudantes, Cobradores de ônibus, Borracheiros, Eletricistas, Abastecedores, Fiscais, Conferentes, Mecânicos, Manobristas, Funileiros, Pintores, Despachantes, Copeiros e Copeiras, Motocicletas, Motoristas de Micro-Ônibus, Motorista de Carro Leve, Inspetores, Faxineiros e Faxineiras, Tratorista e Operador de Empilhadeira , com abrangência territorial em Aparecida do Taboado/MS, Bataguassu/MS, Brasilândia/MS, Inocência/MS, Selvíria/MS e Três Lagoas/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.161
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE E CORREÇÕES SALARIAIS” · parágrafo 4
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.253
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), vigentes em abril/2026 .
I - Assim, os PISOS SALARIAIS das funções abaixo relacionadas serão de:
FUNÇÕES E SALÁRIOS EM MAIO/2026
PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA - R$ 1.702,00
ARRUMADOR - R$ 1.702,00
EMBALADOR - R$ 1.702,00
ENTREGADOR - R$ 1.702,00
AJUDANTE DE MECÂNICO - R$ 1.702,00
LAVADOR - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00
CONFERENTE - R$ 1.898,00
MECÂNICO INICIANTE - R$ 1.898,00
SECRETÁRIA - R$ 1.702,00
OPERADOR DE EMPILHADEIRA - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE VEICULOS LEVES - CATEGORIA B - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CARRETA DO SEGMENTO DE CARGA FRACIONADA - R$ 2.296,00
MOTORISTA DE CARRETA TRÊS EIXOS, BI-TREM OU RODOTREM, DE CARGAS CONSIDERADAS DE GRANDE MASSAS E CARGAS DENOMINADAS DIRETAS - R$ 2.296,00
EMBARCADOR: R$ 2.194,00
ASSISTENTE OPERACIONAL - R$ 2.584,00
ENCARREGADO DE FROTA - R$ 2.231,00
ENCARREGADO DE ARMAZÉM - R$ 2.231,00
§ 1.º Será admitida a substituição de função, temporária, limitada ao período máximo de 90 (noventa dias), em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções realizem condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer. Na hipótese do colaborador não se adequar ao cargo promovido, este poderá retornar a função anterior, percebendo o salário daquela função, não havendo em se falar de irredutibilidade salarial.
§ 2.º - As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de: serventes de serviços gerais, auxiliar de carga e descarga, arrumador, embalador, entregador, ajudante de mecânico, lavador, auxiliar de escritório, conferente, mecânico iniciante e secretária. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida, ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções, e desde que este aceite.
§ 3º- Os motoristas, exceto os que conduzirem veículos destinados a entregas e coletas, poderão ser remunerados exclusivamente por comissão em percentual sobre o frete liquido produzido no mês;
I - O percentual da comissão é, no mínimo, de 4,00% (quatro por cento) aplicado sobre a base de cálculo constante do § 5º desta cláusula, acrescidos dos adicionais legais e se for o caso aos motoristas que conduzirem veículos de transporte de cargas consideradas perigosas, líquidas inflamáveis, do Adicional de Periculosidade;
II - A empresa que desejar optar pela remuneração exclusivamente à base de comissão prevista no Inciso I (um), só poderá fazê-lo mediante a celebração de ACORDO COLETIVO previsto na cláusula 50ª desta CCT, e obedecer ao disposto na legislação trabalhista atinente, em especial ao contido nos termos da Lei 13.103/15.
III - De acordo com as inovações da legislação trabalhista, conforme § 1º do artigo 457 da CLT: “ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. Assim, os valores pagos aos funcionários a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de relação ao salário, vigentes no direito laboral e na ausência de Acordo Coletivo de Trabalho conforme previsto no inciso II desta cláusula, as empresas terão que apurar a média das comissões pagas nos últimos 12 meses para efeitos de remuneração.
§ 4º- Calculadas as comissões e o valor destas NÃO for maior que o piso, o valor do piso será garantido ao motorista.
§ 5º- Considera-se frete líquido (base de cálculo) para efeito de cálculo da comissão prevista no § 3º, I, o frete bruto, deduzido dos impostos e contribuições federais e estaduais, tais como PIS, COFINS, CSLL, IR, ICMS e outros que incidam ou vierem a incidir sobre o faturamento das empresas, as despesas de seguro, gerenciamento de risco, pedágio, coleta, entrega e carga ou descarga quando houver.
§ 6º - Os salários fixos que em 30.04.2026 que eram iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), só serão reajustados através da livre negociação entre patrões e empregados.
§ 7º.- Considera-se CARGA DIRETA, aquela que caracteriza-se pelo transporte de grandes volumes, independentemente do seu peso, quantidades, características e tipos de produtos, seja carregada diretamente no veículo pelo TRANSPORTADOR, EMBARCADOR ou REMETENTE e descarregada diretamente do veículo pelo TRANSPORTADOR ou pelo RECEBEDOR ou DESTINATÁRIO.
§ 8º - Considera-se CARGA FRACIONADA aquela consistente do procedimento de remessa pelo qual diversos produtos em pequenas quantidades de mercadorias, e/ou um único produto que, geralmente originários de embarcadores ou desembarcadores diferentes, são acondicionados em um mesmo veículo.
§ 9º - Ficam totalmente quitados todos e quaisquer resíduos inflacionários até esta data e as partes concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão regidos conforme dispuserem as leis específicas sobre o assunto, entretanto, poderão se reunir para análise de eventuais mudanças na política salarial fixada pelo governo que se torne prejudicial a qualquer das partes.
§ 10º - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 3º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art.67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) interjornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art.71 e §§ da CLT e § 2º do art.235-C da CLT).
I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 26 desta CCT.

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), vigentes em abril/2026 .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE E CORREÇÕES SALARIAIS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.253
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A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), vigentes em abril/2026 .
I - Assim, os PISOS SALARIAIS das funções abaixo relacionadas serão de:
FUNÇÕES E SALÁRIOS EM MAIO/2026
PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00
SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA - R$ 1.702,00
ARRUMADOR - R$ 1.702,00
EMBALADOR - R$ 1.702,00
ENTREGADOR - R$ 1.702,00
AJUDANTE DE MECÂNICO - R$ 1.702,00
LAVADOR - R$ 1.702,00
AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00
CONFERENTE - R$ 1.898,00
MECÂNICO INICIANTE - R$ 1.898,00
SECRETÁRIA - R$ 1.702,00
OPERADOR DE EMPILHADEIRA - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE VEICULOS LEVES - CATEGORIA B - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CAMINHÃO - R$ 1.945,00
MOTORISTA DE CARRETA DO SEGMENTO DE CARGA FRACIONADA - R$ 2.296,00
MOTORISTA DE CARRETA TRÊS EIXOS, BI-TREM OU RODOTREM, DE CARGAS CONSIDERADAS DE GRANDE MASSAS E CARGAS DENOMINADAS DIRETAS - R$ 2.296,00
EMBARCADOR: R$ 2.194,00
ASSISTENTE OPERACIONAL - R$ 2.584,00
ENCARREGADO DE FROTA - R$ 2.231,00
ENCARREGADO DE ARMAZÉM - R$ 2.231,00
§ 1.º Será admitida a substituição de função, temporária, limitada ao período máximo de 90 (noventa dias), em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções realizem condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer. Na hipótese do colaborador não se adequar ao cargo promovido, este poderá retornar a função anterior, percebendo o salário daquela função, não havendo em se falar de irredutibilidade salarial.
§ 2.º - As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de: serventes de serviços gerais, auxiliar de carga e descarga, arrumador, embalador, entregador, ajudante de mecânico, lavador, auxiliar de escritório, conferente, mecânico iniciante e secretária. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida, ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções, e desde que este aceite.
§ 3º- Os motoristas, exceto os que conduzirem veículos destinados a entregas e coletas, poderão ser remunerados exclusivamente por comissão em percentual sobre o frete liquido produzido no mês;
I - O percentual da comissão é, no mínimo, de 4,00% (quatro por cento) aplicado sobre a base de cálculo constante do § 5º desta cláusula, acrescidos dos adicionais legais e se for o caso aos motoristas que conduzirem veículos de transporte de cargas consideradas perigosas, líquidas inflamáveis, do Adicional de Periculosidade;
II - A empresa que desejar optar pela remuneração exclusivamente à base de comissão prevista no Inciso I (um), só poderá fazê-lo mediante a celebração de ACORDO COLETIVO previsto na cláusula 50ª desta CCT, e obedecer ao disposto na legislação trabalhista atinente, em especial ao contido nos termos da Lei 13.103/15.
III - De acordo com as inovações da legislação trabalhista, conforme § 1º do artigo 457 da CLT: “ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. Assim, os valores pagos aos funcionários a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de relação ao salário, vigentes no direito laboral e na ausência de Acordo Coletivo de Trabalho conforme previsto no inciso II desta cláusula, as empresas terão que apurar a média das comissões pagas nos últimos 12 meses para efeitos de remuneração.
§ 4º- Calculadas as comissões e o valor destas NÃO for maior que o piso, o valor do piso será garantido ao motorista.
§ 5º- Considera-se frete líquido (base de cálculo) para efeito de cálculo da comissão prevista no § 3º, I, o frete bruto, deduzido dos impostos e contribuições federais e estaduais, tais como PIS, COFINS, CSLL, IR, ICMS e outros que incidam ou vierem a incidir sobre o faturamento das empresas, as despesas de seguro, gerenciamento de risco, pedágio, coleta, entrega e carga ou descarga quando houver.
§ 6º - Os salários fixos que em 30.04.2026 que eram iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), só serão reajustados através da livre negociação entre patrões e empregados.
§ 7º.- Considera-se CARGA DIRETA, aquela que caracteriza-se pelo transporte de grandes volumes, independentemente do seu peso, quantidades, características e tipos de produtos, seja carregada diretamente no veículo pelo TRANSPORTADOR, EMBARCADOR ou REMETENTE e descarregada diretamente do veículo pelo TRANSPORTADOR ou pelo RECEBEDOR ou DESTINATÁRIO.
§ 8º - Considera-se CARGA FRACIONADA aquela consistente do procedimento de remessa pelo qual diversos produtos em pequenas quantidades de mercadorias, e/ou um único produto que, geralmente originários de embarcadores ou desembarcadores diferentes, são acondicionados em um mesmo veículo.
§ 9º - Ficam totalmente quitados todos e quaisquer resíduos inflacionários até esta data e as partes concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão regidos conforme dispuserem as leis específicas sobre o assunto, entretanto, poderão se reunir para análise de eventuais mudanças na política salarial fixada pelo governo que se torne prejudicial a qualquer das partes.
§ 10º - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 3º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art.67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) interjornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art.71 e §§ da CLT e § 2º do art.235-C da CLT).
I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 26 desta CCT.

Horas extras

“A hora extraordinária será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, independentemente da função exercida pelo empregado.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “ADICIONAL DE HORA EXTRA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.512
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A hora extraordinária será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, independentemente da função exercida pelo empregado.
Parágrafo Único: Não terão direito a horas extraordinárias os empregados abrangidos pelo art. 62, seus itens I e II e § único da CLT.

Adicional noturno

“Para o adicional por trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73, da CLT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.514
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Para o adicional por trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73, da CLT.

Banco de horas e compensação

“Poderá ser criado BANCO DE HORAS, por acordo coletivo de trabalho, desde que com a participação obrigatória de todos os envolvidos, ou seja, Sindicato dos trabalhadores, os empregadores e empregados, conforme disposto na cláusula 50ª desta CCT.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.151
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Poderá ser criado BANCO DE HORAS, por acordo coletivo de trabalho, desde que com a participação obrigatória de todos os envolvidos, ou seja, Sindicato dos trabalhadores, os empregadores e empregados, conforme disposto na cláusula 50ª desta CCT.

Jornada de trabalho

“A jornada diária de trabalho do motorista profissional, será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.029
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A jornada diária de trabalho do motorista profissional, será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.
Parágrafo Único: A jornada de trabalho prevista no caput da presente cláusula poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos da permissão contida no art. 235-C, da CLT, redação alterada pela Lei 13.103/15, mediante a formalização de acordo coletivo de trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O valor mínimo de cada ticket para cada refeição será de R$ 30,00 (trinta reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.706
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As empresas deverão oferecer aos seus trabalhadores auxílio alimentação/refeição, seja através do ticket refeição e/ou ticket alimentação, ou pelo fornecimento direto da refeição, com exceção aos trabalhadores que se encontrarem em viagem fora da comarca da empresa, e receberem a diária de viagem prevista na cláusula 16.ª deste instrumento. O valor mínimo de cada ticket para cada refeição será de R$ 30,00 (trinta reais) todavia o empregador, alternativamente, ao seu livre critério, poderá optar pelo fornecimento direto da refeição ou pelo ticket.
Parágrafo primeiro: - As empresas que já oferecem aos seus trabalhadores auxílio alimentação/refeição, seja através do ticket refeição e/ou ticket alimentação, ou pelo fornecimento direto da refeição, deverão manter as mesmas durante a vigência desta Convenção.
Parágrafo segundo: - A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido, desde que a empresa cumpra todos os termos da legislação vigente sobre o assunto (PAT).

Vale-transporte

“É facultado às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, o Decreto 95.247/87, conforme já decidiu o TST no processo TST-AA nº366360/97.4, V.U.,DJU 07.08.98,Seção I, pág.314.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.708
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É facultado às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, o Decreto 95.247/87, conforme já decidiu o TST no processo TST-AA nº366360/97.4, V.U.,DJU 07.08.98,Seção I, pág.314.
Parágrafo Único: - As empresas que fornecerem alimentação (almoço ou jantar) aos seus funcionários, nas suas dependências estão desobrigadas de fornecer aos seus empregados o vale transporte destinado ao deslocamento para se alimentarem nos intervalos intrajornadas.

Contribuições ao sindicato

“O Empregador descontará dos empregados, 2% (dois) por cento ao mês sobre o salário base relativos à Contribuição Social e 1/30 do seu salário base referente ao mês de maio de 2026, a título de Contribuição Assistencial”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “OUTROS DESCONTOS” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.306
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O Empregador descontará dos empregados, 2% (dois) por cento ao mês sobre o salário base relativos à Contribuição Social e 1/30 do seu salário base referente ao mês de maio de 2026, a título de Contribuição Assistencial a qual foi aprovada pela Assembleia Geral, conforme dispõe artigo 513, "e", da CLT.
§ 1.º - Aos trabalhadores será garantido o direito à oposição, dentro do prazo de 10 (dez) dias após a homologação da convenção coletiva de trabalho, manifestada por escrito, e protocolizada na sede da entidade.
§ 2.º O recebimento por outra forma somente será permitido com autorização expressa do presidente da entidade, que deverá analisar cada caso separadamente.
§ 3° – A soma das contribuições que forem descontadas será obrigatoriamente recolhida em agências bancárias em contas correntes do Sindicato dos trabalhadores, cujos números serão oportunamente fornecidos aos empregadores e excepcionalmente na tesouraria do Sindicato, até 5 dias subsequente ao pagamento do salário.
§ 4.º - Nos termos do inciso IV do artigo 8.º da CF/88 que trata das contribuições descontadas diretamente em folha e conforme o que dispõe o caput desta claúsula, “ IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.
§ 5.º Nos termos da alinea " e" do artigo 513 da CLT, que trata das prerrogativas dos sindicatos, dispõe: " e" - impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Seguro de vida

“O empregador contratará um seguro para os que exerçam a função de motorista destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, ainda que não esteja em horário de trabalho, contrato suspenso, férias/folga, (morte natural, morte por acidente, Invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio funeral) no valor de no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para os outros empregados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 202.766
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O empregador contratará um seguro para os que exerçam a função de motorista destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, ainda que não esteja em horário de trabalho, contrato suspenso, férias/folga, (morte natural, morte por acidente, Invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio funeral) no valor de no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para os outros empregados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tudo conforme regras emitidas pela Susep e de acordo com os valores e gradação inserida nas apólices que forem contratadas. Esta contratação supre integralmente a exigida pelo pela letra “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103/15, no que se refere aos motoristas.
Parágrafo Único - A empresa (operadora), corretora do seguro de vida, será aquela indicada pelo sindicato laboral, desde que os valores não ultrapassem os negociados pelas empresas com outras operadoras.

Férias

“O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus empregados ainda que não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado o respectivo período aquisitivo contando-se novo período aquisitivo após o retorno das férias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E CONCESSÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.178
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O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus empregados ainda que não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado o respectivo período aquisitivo contando-se novo período aquisitivo após o retorno das férias.
Parágrafo Único - O gozo de férias não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa no valor do menor piso salarial constante desta CCT, e não cumulativa, em favor da parte prejudicada a ser paga pela parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000303/2026 (solicitação MR046724/2026)
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Cláusula “MULTA POR VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 203.388
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Fica estipulada uma multa no valor do menor piso salarial constante desta CCT, e não cumulativa, em favor da parte prejudicada a ser paga pela parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

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