TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000275/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 07/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR045771/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 07/08/2026.
Categoria: Empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Motorista de Depósito de Materiais de Construção, Ajudantes, Cobradores de ônibus, Borracheiros, Eletricistas, Abastecedores, Fiscais, Conferentes, Mecânicos, Manobristas, Funileiros, Pintores, Despachantes, Copeiros e Copeiras, Motocicletas, Motoristas de Micro-Ônibus, Motorista de Carro Leve, Inspetores, Faxineiros e Faxineiras, Tratorista e Operador de Empilhadeira
Partes
- 4P LOGISTICA E TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 54.134.690/0001-09
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIOS DE TRES LAGOAS E REGIAO - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.257.616/0001-66
Abrangência
Abrangência6 municípios de MS
CategoriaEmpregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual,…
Ver os 6 municípios
- Aparecida do Taboado/MS
- Bataguassu/MS
- Brasilândia/MS
- Inocência/MS
- Selvíria/MS
- Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Empregados nas Empresas de Transporte de Cargas Secas, Vivas, Próprias, Molhadas, Motoristas nas Usinas de Açúcar, Motoristas de ônibus Coletivo Urbano, Fretamento, Rodoviário Municipal, Intermunicipal, Interestadual, Motorista de Depósito de Materiais de Construção, Ajudantes, Cobradores de ônibus, Borracheiros, Eletricistas, Abastecedores, Fiscais, Conferentes, Mecânicos, Manobristas, Funileiros, Pintores, Despachantes, Copeiros e Copeiras, Motocicletas, Motoristas de Micro-Ônibus, Motorista de Carro Leve, Inspetores, Faxineiros e Faxineiras, Tratorista e Operador de Empilhadeira , com abrangência territorial em Aparecida do Taboado/MS, Bataguassu/MS, Brasilândia/MS, Inocência/MS, Selvíria/MS e Três Lagoas/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“R$ 2.079,09”
Ver a cláusula inteira
Função Salário Motorista Carreteiro R$ 2.079,09 Técnico de Segurança do Trabalho R$ 3.160,32 Operador de máquina pesadas R$ 2.297,40 Mecânico R$ 2.660,23 Auxiliar de Mecânico R$ 2.297,88 Supervisor de Manutenção e Operação: R$ 3.328,50 Parágrafo Unico - Será facultado à empresa a formulação e aplicação de programas de remuneração variável que leve em conta, além de segurança e qualidade, a distância percorrida, quantidade ou natureza da carga transportada e ainda o tempo de viagem.
Reajuste salarial
“O reajuste de 2026 salarial será de 5% (cinco por cento) nos salarios e beneficios, tendo com base para diferença/retroativo salarial em MAIO/2026”
Ver a cláusula inteira
O reajuste de 2026 salarial será de 5% (cinco por cento) nos salarios e beneficios, tendo com base para diferença/retroativo salarial em MAIO/2026
Horas extras
“As horas extras que vierem a ser executadas serão remuneradas, com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento sobre as horas normais, os dias de descanso semanal e feriados se trabalhada serão pagos com 100% (cem) por cento.”
Ver a cláusula inteira
As horas extras que vierem a ser executadas serão remuneradas, com acréscimo de 50% (cinquenta) por cento sobre as horas normais, os dias de descanso semanal e feriados se trabalhada serão pagos com 100% (cem) por cento.
Adicional noturno
“As horas laboradas no horário noturno, considerando-se àquelas compreendidas entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia as 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal do empregado.”
Ver a cláusula inteira
As horas laboradas no horário noturno, considerando-se àquelas compreendidas entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia as 05:00 (cinco) horas do dia seguinte, serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal do empregado.
Jornada de trabalho
“Diante da diversificação de lavoura praticada pela empresa e por ser mais benéfico aos trabalhadores, aduração de jornada de trabalho poderá elastecer o limite máximo diário, desde que da seguinte forma:jornada diária de 12 horas no sistema 4x2, onde os colaboradores trabalham 04 dias e folgam 02 dias,sendo que somente as horas que ultrapassarem as 12 horas diárias serão consideradas excedentes.”
Ver a cláusula inteira
Diante da diversificação de lavoura praticada pela empresa e por ser mais benéfico aos trabalhadores, aduração de jornada de trabalho poderá elastecer o limite máximo diário, desde que da seguinte forma:jornada diária de 12 horas no sistema 4x2, onde os colaboradores trabalham 04 dias e folgam 02 dias,sendo que somente as horas que ultrapassarem as 12 horas diárias serão consideradas excedentes. Parágrafo primeiro: O descanso intrajornada será de no mínimo 01 hora ao dia, podendo ser prorrogadapara 02 horas, dependendo da necessidade do trabalho, independente de haver ou não turno de trabalho. Parágrafo segundo: Os descansos interjornadas não serão computados na jornada de trabalho. Parágrafo terceiro: Havendo ou não diversificação de lavoura, a empresa poderá instituir turnos detrabalho para cada tipo de demanda, inclusive diferenciando a jornada de trabalho quando do preparo daterra, manutenção, plantio, colheita etc.. Parágrafo quarto : A Empresa poderá adotar o sistema 3x1, onde os colaboradores trabalham 03 dias e folgam 01 dias,sendo que somente as horas que ultrapassarem as 12 horas diárias serão consideradas excedentes.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A Empresa fornecerá vale alimentação aos seus Empregados em cartão magnético, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais )”
Ver a cláusula inteira
A Empresa fornecerá vale alimentação aos seus Empregados em cartão magnético, no valor mensal de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais ), Através de cartão magnético Parágrafo Primeiro: O valor recebido a este título, independente da forma como seja concedido, tem caráter indenizatório, não possui natureza salarial e não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos, tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária e/ou do Fundo de Garantia Tempo Serviço. Parágrafo Segundo : O benefício mencionado nesta cláusula não será concedido no período em que o Empregado estiver afastado do trabalho recebendo benefício do Instituto Nacional do Seguro Social e férias.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo segundo: Em caso de sentença judicial transitada em julgado onde os acordantes deste instrumento figurem como partes no processo, que eventualmente determine a devolução da Contribuição Negocial Anual descontada dos trabalhadores em prol do sindicato da categoria, ainda que autorizada por assembleia geral dos trabalhadores convocada especificamente para este fim, a responsabilidade pela restituição será exclusivamente das entidades laborais nos moldes do Artigo 589,”
Ver a cláusula inteira
As partes acordam que respeitarão as decisões das assembleias da categoria que autorizaram descontos referentes a Contribuição negocial e Assistencial, entendendo que é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições negocial e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, obtida mediante convocação específica para esse fim, de toda a categoria representada, independentemente de associação e sindicalização. A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, sócios e não sócios, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. Parágrafo primeiro: O sindicato comunicará às empresas para que efetuem os devidos descontos referente a um dia de trabalho de seus empregados na folha de pagamento do mês de maio de cada ano e o referido repasse deverá ser efetivado às entidades laborais no mês subsequente. Parágrafo segundo: Em caso de sentença judicial transitada em julgado onde os acordantes deste instrumento figurem como partes no processo, que eventualmente determine a devolução da Contribuição Negocial Anual descontada dos trabalhadores em prol do sindicato da categoria, ainda que autorizada por assembleia geral dos trabalhadores convocada especificamente para este fim, a responsabilidade pela restituição será exclusivamente das entidades laborais nos moldes do Artigo 589, § 2°, II, da CLT, caso já tenham recebido o repasse das empresas.
Seguro de vida
“PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao empregado motorista, serão aplicadas as coberturas quanto ao seguro de vida, em conformidade com o artigo 2º, V, alínea “c” da Lei nº 13.103/2015, ou seja, de pelo menos no valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.”
Ver a cláusula inteira
A Empresa fornecerá a todos os seus empregados, seguro de vida em grupo, com cobertura para: a) Morte natural b) Morte acidental c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente d) Invalidez funcional permanente total ou por doença PARÁGRAFO PRIMEIRO : Ao empregado motorista, serão aplicadas as coberturas quanto ao seguro de vida, em conformidade com o artigo 2º, V, alínea “c” da Lei nº 13.103/2015, ou seja, de pelo menos no valor correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: O seguro de vida em grupo garante ainda a cobertura do valor de assistência funeral individual no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Férias
“As férias, observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos ou feriados.”
Ver a cláusula inteira
As férias, observado o disposto no artigo 135 da CLT, só poderão ter início em dias úteis, que não antecedam sábados, domingos ou feriados.
Estabilidades e garantias
“A Empresa concederá estabilidade ao Empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do engajamento e incorporação até 60 (sessenta) dias após o desligamento, conforme previsto na Lei 4.375/64.”
Ver a cláusula inteira
A Empresa concederá estabilidade ao Empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a data do engajamento e incorporação até 60 (sessenta) dias após o desligamento, conforme previsto na Lei 4.375/64.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada a multa de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional por cada infração ou descumprimento das cláusulas contidas nesse Acordo Coletivo de Trabalho, com exceção daquelas que preveem multas específicas, revertendo-se as quantias apuradas em favor das partes prejudicadas.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada a multa de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo nacional por cada infração ou descumprimento das cláusulas contidas nesse Acordo Coletivo de Trabalho, com exceção daquelas que preveem multas específicas, revertendo-se as quantias apuradas em favor das partes prejudicadas.