CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Profissional(is) dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Flats, Pensões, Hospedarias…
Três Lagoas/MS, fevereiro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Hoteis, Apart-hoteis, Moteis, Flats, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Cantinas (CNPJ 05.542.702/0001-10), de Três Lagoas/MS, para a categoria profissional(is) dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Restaurantes Dan?antes, Bares Lanchonetes, Choperias, Costelarias, Pastelarias, Cafés, Casas de Chá e lanches, Lanchonetes de Padarias, Rotisserias…, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000437/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028

Registrado no MTE em 19/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR067524/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 19/10/2026.

Categoria: profissional(is) dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Restaurantes Dan?antes, Bares Lanchonetes, Choperias, Costelarias, Pastelarias, Cafés, Casas de Chá e lanches, Lanchonetes de Padarias, Rotisserias, Sorveterias, Docerias, Buffets, Trailers, Boates, Drive-in e Fast-Foods

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART-HOTEIS, MOTEIS, FLATS, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CANTINAS,Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 05.542.702/0001-10
  • SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MSSindicato patronal · CNPJ 15.461.643/0001-00

Abrangência

Abrangência67 municípios de MS

Categoriaprofissional(is) dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Restaurantes Dan?antes, Bares Lanchonetes, Choperias, Costelarias, P…

Ver os 67 municípios
  • Água Clara/MS
  • Alcinópolis/MS
  • Amambai/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Antônio João/MS
  • Aparecida do Taboado/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Bataguassu/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Brasilândia/MS
  • Camapuã/MS
  • Caracol/MS
  • Cassilândia/MS
  • Chapadão do Sul/MS
  • Corguinho/MS
  • Coronel Sapucaia/MS
  • Costa Rica/MS
  • Coxim/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Douradina/MS
  • Eldorado/MS
  • Figueirão/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Inocência/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jaraguari/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Juti/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Novo Horizonte do Sul/MS
  • Paraíso das Águas/MS
  • Paranaíba/MS
  • Paranhos/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Rio Negro/MS
  • Rio Verde de Mato Grosso/MS
  • Rochedo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • São Gabriel do Oeste/MS
  • Selvíria/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Sonora/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
  • Terenos/MS
  • Três Lagoas/MS
  • Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional(is) dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Restaurantes Dan?antes, Bares Lanchonetes, Choperias, Costelarias, Pastelarias, Cafés, Casas de Chá e lanches, Lanchonetes de Padarias, Rotisserias, Sorveterias, Docerias, Buffets, Trailers, Boates, Drive-in e Fast-Foods , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Camapuã/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Eldorado/MS, Figueirão/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paraíso das Águas/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“O Piso Salarial da categoria será de R$1.639,13 (hum mil seiscentos e trinta e nove reais treze centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2026 a 31/01/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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O Piso Salarial da categoria será de R$1.639,13 (hum mil seiscentos e trinta e nove reais treze centavos) e usando o divisor de 220 horas mensais o valor da hora trabalhada é de R$7,45 (sete reais e quarenta e cinco centavos) para todas as empresas da categoria, exceto para as que se enquadrarem no REPIS.

Reajuste salarial

“aplica-se o percentual de 4,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento) , sobre o salário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “CORREÇÃO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/02/2026 a 31/01/2027” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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Os empregados que recebem salário superior ao piso salarial da categoria terão seus salários corrigidos, aplica-se o percentual de 4,77 % (quatro virgula setenta e sete por cento) , sobre o salário.

Horas extras

“As horas extras prestadas serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “HORA EXTRA-ADICIONAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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As horas extras prestadas serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal.

Adicional noturno

“O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 15, “TRABALHO NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, período de trabalho em que se configura o horário noturno, exclusivamente, de acordo com o que dispõe o art. 73 CLT e o art. 7, IX, CF/88

Banco de horas e compensação

“deve ser compensada de maneira que não exceda o período máximo de 6 (seis) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 35, “COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS” · Parágrafo Segundo
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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Os empregadores respeitarão o limite da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais, facultando-se aos empregados e empregadores, na forma do art. 59, parágrafo 2º da CLT, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada, inclusive 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso).
Parágrafo Primeiro - O Regime de Banco de horas e compensação poderá ser realizado acordo entre funcionário e empresa, nos termos do artigo 59 e parágrafos, amparados pelos artigos 611-A, inciso III e art. 444, caput e parágrafo único, todos da CLT.
Parágrafo Segundo - O excesso ou débito de horas serão registrados no banco de horas, poderão ser compensados, conforme definido e ou autorizado pelo empregador, com a correspondente diminuição em outro dia, sendo compensado preferencialmente no mesmo mês, mas caso não seja possível, à soma das jornadas semanais de trabalho, deve ser compensada de maneira que não exceda o período máximo de 6 (seis) meses.
Parágrafo Terceiro - Caso as horas extras laboradas prenotadas no banco de horas não sejam compensadas no período de 6 (seis) meses, deverão pagas pelo empregador, com o respectivo adicional definido na convenção coletiva da Categoria;
Parágrafo Quarto - O extrato das horas registradas no banco de horas será disponibilizado mensalmente junto com a folha de ponto e o empregado deve assinar todas as folhas.
Parágrafo Quinto - Se restar débito de horas registrado no banco de horas empregado e o empregador não compensar, o empregador não poderá descontar dos salários e ou da rescisão, ressalvado os casos de faltas injustificadas.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão contratar empregados em jornada de trabalho de até 30 horas semanais, a ser desenvolvida no máximo de 4 (quatro) dias em cada semana , com salário hora ou diária proporcional ao piso da categori a, devendo ser incluído o DSR, bem como o empregador será responsável pelo pagamento e recolhimento do FGTS e INSS, conforme previsão legal OJ (orientação jurisprudencial) nº 358, item I, da SDI- I DO TST.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 34, “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DE TEMPO PARCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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As empresas poderão contratar empregados em jornada de trabalho de até 30 horas semanais, a ser desenvolvida no máximo de 4 (quatro) dias em cada semana , com salário hora ou diária proporcional ao piso da categori a, devendo ser incluído o DSR, bem como o empregador será responsável pelo pagamento e recolhimento do FGTS e INSS, conforme previsão legal OJ (orientação jurisprudencial) nº 358, item I, da SDI- I DO TST.
Parágrafo Primeiro - O empregado que for contratado nesta modalidade não terá direito, em regra, aos benefícios concedidos pela empresa tais como plano de saúde, entre outros, salvo se a empresa optar em conceder.
Parágrafo Segundo - Caso a empresa faça a opção de conceder o auxílio alimentação, deverá estender este benefício ao empregado que for contratado nesta modalidade, ainda que seja proporcional.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O desconto de alimentação será de no máximo 3,5% (três e meio por cento) do salário normativo da categoria, quando fornecida pelo empregador, sendo 1,5% para o almoço, 1,5% para o jantar e 0,5% para o lanche ou café da manhã.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “DESCONTO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
Ver a cláusula inteira
O desconto de alimentação será de no máximo 3,5% (três e meio por cento) do salário normativo da categoria, quando fornecida pelo empregador, sendo 1,5% para o almoço, 1,5% para o jantar e 0,5% para o lanche ou café da manhã.
Parágrafo Único - Se o empregador fornecer alimentação/refeição ao empregado e optar por não descontar o percentual de coparticipação dos empregados mencionado nesta cláusula, não será caracterizado como salário in natura, não será atribuído reflexo ou integração ao salário e nem gerará nenhum outro ônus financeiro ao empregador.

Vale-transporte

“inclusive quanto ao desconto de 6% da parcela do empregado, não tendo este natureza salarial.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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O vale transporte deverá ser concedido aos empregados que utilizam o transporte público por meio de passes, meios magnéticos, cartões de vale transporte ou outros meios previstos em Lei, vedando-se o pagamento em pecúnia, ficando mantidas as demais disposições legais atinentes à espécie, inclusive quanto ao desconto de 6% da parcela do empregado, não tendo este natureza salarial.

PLR

“Fica recomendado que as empresas façam acordo coletivo para definição das normas referente às PLR com homologação dos Sindicatos de Representação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “PARTICIPAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS - PLR” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
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Fica recomendado que as empresas façam acordo coletivo para definição das normas referente às PLR com homologação dos Sindicatos de Representação.

Contribuições ao sindicato

“O valor da contribuição assistencial corresponderá a 1/30 (um trinta avos dias) do salário normativo do trabalhador não associado, limitado ao valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 46, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL” · Parágrafo Terceiro
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
Ver a cláusula inteira
Fica instituída a Contribuição Assistencial ou Negocial, destinada ao custeio das despesas decorrentes das negociações coletivas, campanhas salariais, defesa dos direitos coletivos e manutenção das atividades sindicais, com fundamento no art. 8º, incisos III e VI, da Constituição Federal, no art. 513, alínea “e”, da CLT, e conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 935 da Repercussão Geral e resolução aprovada em Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada no dia 22 a 24 de janeiro de 2026, e publicação do edital D.O./MS n. 12.040 | 06/01/2026 | Página 510.
que ocorreram: a) presencialmente na sede do sindicato: Rua Francisca Ferreira de Souza, nº2.368, Jardim das Acácias, Três Lagoas/MS;
Parágrafo Primeiro - A contribuição assistencial será devida por todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional, filiados ou não ao sindicato, abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como por aqueles que vierem a integrar a categoria durante sua vigência, ressalvado o exercício do direito individual de oposição.
Parágrafo Segundo - Os trabalhadores associados ao sindicato ficam dispensados do pagamento da contribuição assistencial, em razão do recolhimento da mensalidade sindical.
Parágrafo Terceiro - O valor da contribuição assistencial corresponderá a 1/30 (um trinta avos dias) do salário normativo do trabalhador não associado, limitado ao valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo Quarto - O desconto será efetuado em folha de pagamento, devendo o recolhimento ao sindicato ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês de outubro/2026 , por meio de por e-mail: [email protected] ; 67 99282-0685.
Parágrafo Quinto – Fica assegurado a todo trabalhador não associado o direito individual de oposição à contribuição assistencial, a ser exercido no prazo de 1/10/2026 a 15/10/2026 por meio eletrônico, em canal oficial disponibilizado pela entidade sindical. WhtaApp 67 99282-0685.
Parágrafo Sexto – O direito de oposição será exercido de forma livre, individual, gratuita e sem qualquer tipo de constrangimento, sendo vedada à empresa ou a terceiros qualquer forma de interferência, induzimento ou restrição.
Parágrafo Sétimo – A empresa deverá encaminhar ao sindicato listagem nominal completa dos trabalhadores abrangidos, contendo: nome completo; CPF; salário normativo adotado na contratação.
Parágrafo Oitavo – O descumprimento do desconto ou do recolhimento da contribuição assistencial sujeitará a empresa ao pagamento de: multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido; juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; correção monetária legal, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo Nono – Se o empregado não fizer a oposição por escrito nas sub sedes indicadas nesta cláusula, a Empresa que fizer o desconto e o repasse ao Sindicato Laboral ficará isenta de qualquer responsabilidade, principalmente em ação trabalhista ou civil, ficando com o Sindicato Laboral a responsabilidade de negociar com o trabalhador que vier questionar o desconto.

Estabilidades e garantias

“Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, à mulher gestante, desde constatada a gestação até 5(cinco) meses após o parto.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 32, “ESTABILIDADE DA GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
Ver a cláusula inteira
Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, à mulher gestante, desde constatada a gestação até 5(cinco) meses após o parto.

Multa por descumprimento

“A infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, acarretará multa de um salário normativo da Categoria, em favor da parte prejudicada”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000437/2026 (solicitação MR067524/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 48, “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR067524/2026
Ver a cláusula inteira
A infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, acarretará multa de um salário normativo da Categoria, em favor da parte prejudicada, não sendo em nenhuma hipótese cumulativas as multas e penalidades estabelecidas nesta Convenção e ou acordos.

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