TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000392/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 18/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR060036/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 18/09/2026.
Altera o instrumento MS000204/2026.
Categoria: Profissional dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, dos Trabalhadores nas empresas de transporte de cargas: secas, vivas, próprias e molhadas, motoristas nas usinas, motoristas de ônibus coletivos urbano, fretamento, motorista rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual, motorista de depósito de materiais de construção, ajudantes, cobradores de ônibus, borracheiros, eletricistas, abastecedores, fiscais, conferentes, mecânicos, manobristas, inspetores, faxineiros, funileiros, pintores, despachantes, copeiros e copeiras, das empresas de transportes, motoristas de microônibus, motorista de carro leve, tratorista, operador de empilhadeira e operadores de máquinas pesadas
Partes
- EXPRESSO NEPOMUCENO S/AEmpresa · CNPJ 19.368.927/0026-65
- SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.034.031/0001-02
Abrangência
Abrangência7 municípios de MS
CategoriaProfissional dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, dos Trabalhadores nas empresas de transporte de cargas: secas, vivas, próprias e molhadas, motoristas nas usinas, motoristas de ônibus co…
Ver os 7 municípios
- Camapuã/MS
- Cassilândia/MS
- Chapadão do Sul/MS
- Costa Rica/MS
- Figueirão/MS
- Paraíso das Águas/MS
- Paranaíba/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Motoristas e Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, dos Trabalhadores nas empresas de transporte de cargas: secas, vivas, próprias e molhadas, motoristas nas usinas, motoristas de ônibus coletivos urbano, fretamento, motorista rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual, motorista de depósito de materiais de construção, ajudantes, cobradores de ônibus, borracheiros, eletricistas, abastecedores, fiscais, conferentes, mecânicos, manobristas, inspetores, faxineiros, funileiros, pintores, despachantes, copeiros e copeiras, das empresas de transportes, motoristas de microônibus, motorista de carro leve, tratorista, operador de empilhadeira e operadores de máquinas pesadas , com abrangência territorial em Camapuã/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Costa Rica/MS, Figueirão/MS, Paraíso das Águas/MS e Paranaíba/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Horas extras
“Parágrafo s egundo : Entende-se por calendário diferenciado ou flexível o período de 30 dias, considerando determinado dia de um mês, até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais de uma Folha de Pagamento no mês.”
Ver a cláusula inteira
Considerando a necessidade de prazo para fechamento, apuração e processamento das horas extras, adicional noturno e respectivos reflexos na folha de pagamento, a empresa acordante poderá adotar mês de apuração diferente do mês/calendário oficial e, portanto, convencionam as partes que estas verbas/parcelas realizadas em um mês serão pagas no mês subsequente ao fechamento, ou seja, as horas realizadas em um mês serão apuradas no mês subsequente e pagas no mês posterior, sem o acréscimo de qualquer multa ou penalidade. Parágrafo primeiro: A empresa acordante, assim, poderá adotar calendário diferenciado para apuração das horas extras, desde que fique assegurado o pagamento ou a compensação futura, nos termos do caput . Parágrafo s egundo : Entende-se por calendário diferenciado ou flexível o período de 30 dias, considerando determinado dia de um mês, até o dia anterior do mês subsequente, dentro do qual se apuram as horas extras realizadas, para a sua inclusão na Folha de Pagamento ou no Banco de Horas, evitando-se, assim, a elaboração de mais de uma Folha de Pagamento no mês.