CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000369/2026
Vigência de 01/07/2026 a 30/06/2027
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em julho · solicitação MR055040/2026Retroativa: vale desde 01/07/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: Trabalhadores das Indústrias de Calçados
Partes
- SIND TRAB IND CALC TEXTEIS VESTUARIO DE TRES LAGOAS PARANAIBA APDA TAB SELVIRIA CASSILANDIA INOCENCIA COSTA RICA CHAP DO SUL E BRASILANDIA MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 07.101.159/0001-41
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-SINDICALSindicato patronal · CNPJ 02.967.082/0001-73
Abrangência
Abrangência9 municípios de MS
CategoriaTrabalhadores das Indústrias de Calçados
Ver os 9 municípios
- Aparecida do Taboado/MS
- Brasilândia/MS
- Cassilândia/MS
- Chapadão do Sul/MS
- Costa Rica/MS
- Inocência/MS
- Paranaíba/MS
- Selvíria/MS
- Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Indústrias de Calçados , com abrangência territorial em Aparecida do Taboado/MS, Brasilândia/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Costa Rica/MS, Inocência/MS, Paranaíba/MS, Selvíria/MS e Três Lagoas/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de julho.
Piso salarial
“Piso Normativo de R$ 1.777,93 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), vigente a partir de 01 de julho de 2026.”
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Fica estabelecido entre as partes, o Piso Normativo de R$ 1.777,93 (um mil, setecentos e setenta e sete reais e noventa e três centavos), vigente a partir de 01 de julho de 2026. Parágrafo único: Nenhum trabalhador abrangido pela presente Convenção Coletiva de Trabalho poderá receber salário inferior ao mínimo da categoria.
Reajuste salarial
“será assegurado reajuste de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) sobre os salários percebidos por eles na referida data.”
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Para os empregados que recebiam salários superiores ao Piso Normativo da categoria em 30/06/2026, será assegurado reajuste de 5,56% (cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) sobre os salários percebidos por eles na referida data.
Horas extras
“50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda à sexta-feira e sábado inclusive;”
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As horas extraordinárias serão remuneradas da seguinte forma: Parágrafo 1º - 50% (cinquenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em qualquer dia compreendido entre segunda à sexta-feira e sábado inclusive; Parágrafo 2º - 100% (cem por cento) de acréscimo em relação à hora normal, quando trabalhadas em domingos e feriados ou no dia destinado ao repouso semanal remunerado; e, Parágrafo 3º - Não serão devidos os percentuais de horas extras, para aquelas jornadas que se encerrem em dia não útil.
Banco de horas e compensação
“Parágrafo 1 º - Para as empresas implantarem o Banco de Horas, com prazo de vigência superior a 6 (seis) meses, devem obrigatoriamente celebrar acordo coletivo de trabalho diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores.”
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FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA As partes ajustam a possibilidade de adoção de Banco de Horas e acordo de compensação de jornada, cujos termos poderão ser estabelecidos através de Acordo Individual. Parágrafo 1 º - Para as empresas implantarem o Banco de Horas, com prazo de vigência superior a 6 (seis) meses, devem obrigatoriamente celebrar acordo coletivo de trabalho diretamente com o Sindicato dos Trabalhadores. Parágrafo 2º - Para a adoção do sistema de compensação em “dias pontes”, as empresas poderão liberar os seus empregados em dias úteis intercalados com feriados, em começo e finais de semana, através de compensação anterior ou posterior aos respectivos dias, mediante Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato profissional, devendo as empresas enviarem por escrito e com antecedência de 7 (sete) dias à entidade sindical dos trabalhadores, a solicitação para acordo de compensação de horas dos dias pontes. Na hipótese do trabalho compensatório coincidir em sábados, isso não caracteriza habitualidade para efeito de anulação do acordo de compensação. Parágrafo 3º - Em caso da implantação do sistema “Banco de Horas” prever compensação de horas negativas ou positiva no prazo superior a seis meses e até um ano, a validade jurídica de tal ajuste fica condicionada a acordo coletivo, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 59, da CLT. Parágrafo 4º - Fica estabelecido, por força da presente Convenção, a possibilidade da empresa compensar as horas extras praticadas, nos termos do disposto no § 2.º do artigo 59 da CLT, bem como implantar acordo de compensação de jornada através de acordo individual, com a devida observância dos § 5.º e 6º do artigo 59 da CLT.
Jornada de trabalho
“É facultado às empresas adotarem a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. A jornada 12 X 36 somente será aplicada nos setores de portaria, bordado e injetora. Para as empresas que mantém nestes setores horários diversos do 12 X 36, para alterarem dependerão de assembléia com a participação do sindicato laboral.”
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É facultado às empresas adotarem a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso. A jornada 12 X 36 somente será aplicada nos setores de portaria, bordado e injetora. Para as empresas que mantém nestes setores horários diversos do 12 X 36, para alterarem dependerão de assembléia com a participação do sindicato laboral.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão aos seus empregados cesta básica composta dos produtos abaixo relacionados:”
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As empresas fornecerão aos seus empregados cesta básica composta dos produtos abaixo relacionados: 10 kg de arroz tipo 1 02 kg de feijão carioquinha tipo 1 02 latas de óleo de soja (900 ml cada) 02 pacotes de macarrão com ovos (500 g cada) 02 kg de açúcar refinado 01 pacote de café torrado e moído (500 g) 02 latas de extrato de tomate (140 g cada) 01 kg de farinha de trigo 01 lata de sardinha (125 g) 01 pacote de biscoito doce (170 g) 01 pacote de goiabada (300 g) – devendo este item ser alterado por 1 lata de milho (170 g) ou por 1 lata de ervilha (170 g) a cada mês, ficando Composição A com milho, Composição B com ervilha e Composição C com goiabada. Visando a qualidade dos produtos da cesta básica as partes em comum acordo decidiram pelas marcas que comporão a mesma: Arroz: Anceli, Namorado, Pateko, Rosalito AENE; Tio Braga, Pop, Grão Campo, Campeiro, Picinin e Ramagem. Feijão: Pedreti Premium, Solito Premium, Rosalito Extra Premium, Tio Nobre Premium, Grão Brilhante Premium, Picinin Premium. Óleo de Soja: Coamo, Cocamar, Granol, Lisa, Purity, Sadia, Salada, Soya, Tupã, Concordia, Villa Velha, Suavity e ABC. Macarrão c/ Ovos: D. Benta, Orsi, Paulista, Renata e Basilar e Da Mama. Açúcar Refinado: Alto Alegre, Caravelas, Da Barra, Docyto, Duçula, Guarani e União. Café: Birigui, Caboclo, Xororó, Brasil, Roceiro, Cimo, Mineirão e Guri. Extrato de Tomate: Etti, Quero, Predilecta,Olé e Tradelli. Biscoito doce: Renata, Triunfo, Marilan, Duchem (Parmalat) e Bauducco. Farinha de Trigo: D. Benta, Nita, Renata, Sol, Vitoriosa, Paloma, Dona Laura, Nonita e Coamo. Sardinha em óleo: Pescador, Gomes da Costa, Coqueiro, Rubi, Somag e Laje. Goiabada: Xavante, Predileta e Quero. Milho: Quero, Jurema, Olé, Predileta, Goiás Verde (Bonare), Predilecta, e Estela D'Oro e Fugini. Ervilha: Quero, Jurema, Olé, Predileta, Goiás Verde (Bonare), Predilecta e Estela D'Oro. Na eventualidade de algum produto acima descrito sair do mercado ou perder a qualidade, os Sindicatos signatários poderão solicitar a substituição por outro produto similar de marca distinta ou por outro produto das marcas aprovadas, desde que haja equivalência de preços. Entregues em embalagem de papel duro, ou papelão, ou caixa de papelão, ou saco plástico resistente. Parágrafo 1º - Este benefício será concedido gratuita e ininterruptamente durante a vigência desta Convenção Coletiva, mês a mês, com previsão de entrega até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o empregado tiver trabalhado. Parágrafo 2º - Terá direito de receber a cesta básica, o empregado que for admitido no transcorrer do mês, e, tenha trabalhado por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias e não tenha faltado ao trabalho. O mesmo se aplica para os casos de extinção de contrato de trabalho. Parágrafo 3º - Caso o empregado seja contratado em regime de contrato de experiência e seja extinto seu contrato no término do período do qual foi contratado, ou, antes mesmo do período terminar, o mesmo terá direito à cesta básica desde que tenha trabalhado por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias durante a vigência do referido contrato e não tenha faltado ao trabalho. Parágrafo 4º - Para a concessão da cesta básica, será considerada a frequência mensal do empregado, tomando-se por base o período de fechamento do cartão de ponto de cada empresa. Parágrafo 5º - Não fará jus ao recebimento da cesta básica, o empregado que tiver faltado ao trabalho, ainda que justificadamente, qualquer que seja a modalidade de contrato de trabalho. Parágrafo 6º - Não fará jus ao recebimento da cesta básica, o empregado que for afastado do serviço em decorrência de licença-médica ou qualquer outro motivo que interrompa ou suspenda o contrato de trabalho, exceto nos casos de acidente de trabalho, onde o empregado fará jus ao recebimento da cesta básica por um período máximo de 06 (seis) meses, e, no período de suspensão do contrato de trabalho em decorrência de licença maternidade. Parágrafo 7º - O empregado terá 03 (três) dias úteis de prazo para retirar a sua cesta básica, devendo o empregador informar ao empregado, os dias em que as mesmas serão entregues, findo o qual o empregado perderá o direito ao referido benefício. Parágrafo 8º - A perda ou extravio do comprovante de retirada da cesta básica por parte do empregado desobrigará a empresa de fornecê-la. Parágrafo 9º - A empresa emitirá uma relação de entrega da cesta básica, e, o trabalhador dará o ciente de seu recebimento. Parágrafo 10 - A cesta básica fornecida aos empregados, não tem natureza salarial, não integrando a remuneração para todos os efeitos legais. Parágrafo 11 - As empresas poderão em comum acordo com seus empregados, substituir a cesta básica por ticket alimentação, sendo que, os critérios para implantação do ticket deverão ser apresentados e discutidos com o sindicato da categoria profissional. Parágrafo 12 - Tendo em vista a natureza assistencial-alimentar, as empresas ficam previamente autorizadas a conceder além da cesta básica, outros itens mais que ampliem o rol de produtos descritos no "caput" da presente cláusula ou fornecer "cupons", "tickets" ou "vales", para serem utilizados por seus empregados, junto aos supermercados, com fins exclusivamente alimentares. Tais vantagens não integram a remuneração do empregado para qualquer efeito.
Vale-transporte
“As empresas fornecerão o vale-transporte na forma da legislação vigente.”
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As empresas fornecerão o vale-transporte na forma da legislação vigente. Parágrafo Único - Fica ao exclusivo talante das empresas, descontarem dos salários dos empregados optantes do referido benefício, percentual inferior a 6% (seis inteiros por cento), não se incorporando aos salários a vantagem obtida por ele.
PLR
“valor mínimo de R$ 671,13 (seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), dividido em duas parcelas, sendo que a primeira, no valor de R$ 335,57 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) deverá ser paga até o 5 º (quinto) dia útil do mês de janeiro de 2027, e, a segunda parcela, no valor, de R$ 335,56 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) deverá ser paga até o 5 º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027.”
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Em cumprimento ao que determina o artigo 7º, inciso XI e XXVI, da Constituição Federal e Lei nº 10.101/2000, ficam as empresas obrigadas a pagar a cada empregado associado ou não à entidade sindical profissional, uma Participação nos Lucros e/ou Resultados, de acordo com as condições abaixo explicitadas: Parágrafo 1º - O empregado que não faltar ao trabalho durante o mês, no período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, fará jus ao recebimento do valor mínimo de R$ 671,13 (seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), dividido em duas parcelas, sendo que a primeira, no valor de R$ 335,57 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) deverá ser paga até o 5 º (quinto) dia útil do mês de janeiro de 2027, e, a segunda parcela, no valor, de R$ 335,56 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) deverá ser paga até o 5 º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027. Parágrafo 2º - Os recebimentos integrais das parcelas dos Programas de Participação nos Lucros e/ou Resultados, mensionados nos § primeiro e segundo da presente cláusula, ficam condicionados ao cumprimento da meta de assiduidade, e, o empregado que faltar ao trabalho durante o mês, perderá a fração equivalente a 1/12 (um doze avos) dos valores acima citados. Parágrafo 3º - Não terá direito ao recebimento do Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados mencionados nos § primeiro e segundo da presente cláusula, os trabalhadores afastados em decorrência de licença não remunerada, bem como, aqueles que entrarem em gozo de benefício previdenciário por motivo de auxílio doença, auxílio acidente maternidade, enquanto durar o seu afastamento. Parágrafo 4º - Para efeito de apuração dos valores relativos ao Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados mencionados nos § primeiro e segundo da presente cláusula, cada empresa tomará por base a frequência mensal do empregado, segundo o critério adotado por ele para o fechamento do cartão de ponto. Parágrafo 5º - O empregado admitido no curso do mês, somente fará jus ao recebimento de 1/12 do Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados mencionados nos § primeiro e segundo da presente cláusula, se tiver trabalhado pelo menos 15 (quinze) dias, e, concomitantemente, não tiver faltado ao trabalho neste período. Parágrafo 6º - Para que o trabalhador faça jus ao recebimento integral das parcelas do Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados mencionados nos § primeiro e segundo da presente cláusula, não poderá faltar ao trabalho durante o período de vigência da presente Convenção Coletiva de trabalho. O trabalhador que faltar ao trabalho durante o mês perderá a fração equivalente a 1/12. Parágrafo 7º - O empregado somente fará jus ao recebimento da parcela correspondente a 1/12 do Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados mencionados nos § primeiro e segundo da presente cláusula, se tiver trabalhado por mais de 14 (quatorze) dias, dentro do período aludido no § anterior, e, concomitantemente, não ter faltado ao serviço. Parágrafo 8º - As empresas integrantes da categoria econômica poderão adotar outras metas através de acordos coletivos firmados com o sindicato da categoria profissional dos empregados, a título de PLR, ficando, todavia, assegurado a cada empregado, o pagamento mínimo da importância descritas no § 1º, no valor de R$ 671,13 (seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), dividido em duas parcelas, sendo que a primeira, no valor de R$ 335,57 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) deverá ser paga até o 5 º (quinto) dia útil do mês de janeiro de 2027, e, a segunda parcela, no valor, de R$ 335,56 (trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) deverá ser paga até o 5 º (quinto) dia útil do mês de julho de 2027, condicionado a inexistência de faltas ao trabalho e observados os critérios acima mencionados, e, se o plano de metas estabelecer outros parâmetros mais vantajosos ao empregado.
Contribuições ao sindicato
“A Contribuição Confederativa Laboral será de 1,0% (um por cento) sobre o salário base do empregado”
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A Contribuição Confederativa Laboral será de 1,0% (um por cento) sobre o salário base do empregado, conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da entidade no dia 11 de maio de 2026, incidindo mensalmente sobre o salário de cada empregado sindicalizado/associado, nos termos do que prevê a legislação vigente, e, que a empresa se obriga a descontar a partir do mês de julho/2026 e efetuar o recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, na conta n° 21-5, operação 003, agência 0987, da CEF - Caixa Econômica Federal. Parágrafo 1º - O descumprimento desta cláusula pela empresa, acarretará à mesma, a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor total devido, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária calculada pela TR (Taxa Referencial). Parágrafo 2º - A guia para o recolhimento da referida contribuição será fornecida gratuitamente pelo sindicato laboral. Parágrafo 3º - O empregado que discordar do desconto da Contribuição Confederativa deverá fazê-lo, por escrito ao sindicato laboral em 3 (três) vias, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho ou, a qualquer tempo, através de manifestação escrita e protocolada no Sindicato de sua categoria profissional. Neste caso, os descontos deixarão de ser efetuados a partir do mês subsequente ao da comunicação. O sindicato laboral entregará ao empregado discordante 2 (duas) vias carimbadas e protocoladas, sendo que uma das vias será do empregado e a outra deverá ser entregue pelo mesmo à sua empresa, como comprovante de sua desistência.
Estabilidades e garantias
“Os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato com a empresa, terão garantia de permanência no emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição do direito de requerer perante a Previdência Social, a aposentadoria por tempo de serviço. Deixando o empregado de requerer a aposentadoria ou obtida esta em prazo inferior a 12 (doze) meses, o contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregador. Esta estabilidade não se aplica em caso de aposentadoria proporcional.”
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Os empregados que contarem com mais de 05 (cinco) anos ininterruptos de contrato com a empresa, terão garantia de permanência no emprego nos 12 (doze) meses que antecedem a data da aquisição do direito de requerer perante a Previdência Social, a aposentadoria por tempo de serviço. Deixando o empregado de requerer a aposentadoria ou obtida esta em prazo inferior a 12 (doze) meses, o contrato de trabalho pode ser rescindido pelo empregador. Esta estabilidade não se aplica em caso de aposentadoria proporcional. Parágrafo Único - A garantia de emprego será dada mediante a apresentação pelo empregado, de documento que ateste o tempo de contribuição que garanta o direito à aposentadoria nos 12 (doze) meses da estabilidade provisória prevista na presente cláusula, devendo o documento ser emitido por funcionário credenciado da Previdência Social.
Multa por descumprimento
“O descumprimento desta cláusula pela empresa, acarretará à mesma, a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor total devido, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária calculada pela TR (Taxa Referencial).”
Ver a cláusula inteira
A Contribuição Confederativa Laboral será de 1,0% (um por cento) sobre o salário base do empregado, conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária da entidade no dia 11 de maio de 2026, incidindo mensalmente sobre o salário de cada empregado sindicalizado/associado, nos termos do que prevê a legislação vigente, e, que a empresa se obriga a descontar a partir do mês de julho/2026 e efetuar o recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, na conta n° 21-5, operação 003, agência 0987, da CEF - Caixa Econômica Federal. Parágrafo 1º - O descumprimento desta cláusula pela empresa, acarretará à mesma, a aplicação de multa de 2% (dois por cento) do valor total devido, acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e mais correção monetária calculada pela TR (Taxa Referencial). Parágrafo 2º - A guia para o recolhimento da referida contribuição será fornecida gratuitamente pelo sindicato laboral. Parágrafo 3º - O empregado que discordar do desconto da Contribuição Confederativa deverá fazê-lo, por escrito ao sindicato laboral em 3 (três) vias, no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da presente Convenção Coletiva de Trabalho no Ministério do Trabalho ou, a qualquer tempo, através de manifestação escrita e protocolada no Sindicato de sua categoria profissional. Neste caso, os descontos deixarão de ser efetuados a partir do mês subsequente ao da comunicação. O sindicato laboral entregará ao empregado discordante 2 (duas) vias carimbadas e protocoladas, sendo que uma das vias será do empregado e a outra deverá ser entregue pelo mesmo à sua empresa, como comprovante de sua desistência.