CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores que exerçam atividade de Segurança Pessoal e Patrimonial: Empregados de…
Naviraí/MS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Vigilantes Vigias e Guardas de Seguranca de Navirai e Regiao - MS (CNPJ 37.177.318/0001-52), de Naviraí/MS, para a categoria trabalhadores que exerçam atividade de Segurança Pessoal e Patrimonial: Empregados de Segurança e Vigilância Patrimonial, Escola de Formação de Vigilantes, Escolta Armada, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000213/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR035345/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: Profissionais: Trabalhadores que exerçam atividade de Segurança Pessoal e Patrimonial: Empregados de Segurança e Vigilância Patrimonial, Escola de Formação de Vigilantes, Escolta Armada,

Partes

  • SINDICATO DOS VIGILANTES VIGIAS E GUARDAS DE SEGURANCA DE NAVIRAI E REGIAO - MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.177.318/0001-52
  • SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MSSindicato patronal · CNPJ 97.483.481/0001-75

Abrangência

Abrangência14 municípios de MS

CategoriaProfissionais: Trabalhadores que exerçam atividade de Segurança Pessoal e Patrimonial: Empregados de Segurança e Vigilância Patrimonial, Escola de Formação de Vigilantes, Escolta Armada

Ver os 14 municípios
  • Angélica/MS
  • Batayporã/MS
  • Eldorado/MS
  • Iguatemi/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Novo Horizonte do Sul/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais: Trabalhadores que exerçam atividade de Segurança Pessoal e Patrimonial: Empregados de Segurança e Vigilância Patrimonial, Escola de Formação de Vigilantes, Escolta Armada, , com abrangência territorial em Angélica/MS, Batayporã/MS, Eldorado/MS, Iguatemi/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Sete Quedas/MS, Tacuru/MS e Taquarussu/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.030
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · PARÁGRAFO SEGUNDO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.034
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.
PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.
PARÁGRAFO QUINTO: Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos holerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.

Reajuste salarial

“CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.034
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.
PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.
PARÁGRAFO QUINTO: Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos holerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.

Prazo para se adequar

“O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · PARÁGRAFO QUARTO
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.034
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO: Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.
PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.
PARÁGRAFO QUINTO: Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos holerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora da jornada normal”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E HORÁRIO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.431
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As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias, e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal, sendo vedada a aplicação do sistema de banco de horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância, segurança e transporte de valores, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.

Adicional noturno

“Para o trabalho noturno, o cálculo da hora noturna será de acordo com o artigo 73 da CLT, excluindo-se apenas a hora prorrogada.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.144
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Para o trabalho noturno, o cálculo da hora noturna será de acordo com o artigo 73 da CLT, excluindo-se apenas a hora prorrogada.
PARÁGRAFO ÚNICO : A hora “ficta” noturna, gerada em decorrência do § 1º do artigo 73 da CLT, será remunerada como hora normal do vigilante (hora normal + 30% de adicional periculosidade) acrescido do adicional de 20% da hora noturna .

Jornada de trabalho

“Fica permitido o trabalho no sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto para o trabalho diurno quanto para o trabalho noturno, por ser esse sistema de trabalho mais benéfico ao empregado, que concede mais tempo para o seu lazer e dedicação à sua família, estabelecendo-se, no caso, para efeito da remuneração, a compensação de horas entre semanas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.427
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Fica permitido o trabalho no sistema de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, tanto para o trabalho diurno quanto para o trabalho noturno, por ser esse sistema de trabalho mais benéfico ao empregado, que concede mais tempo para o seu lazer e dedicação à sua família, estabelecendo-se, no caso, para efeito da remuneração, a compensação de horas entre semanas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No sistema de trabalho estabelecido no caput desta cláusula, independentemente do trabalho ser diurno ou noturno, em face da compensação entre semanas não serão devidas horas extras, pagando-se como remuneração o piso da categoria, e, quando for o caso de labor noturno, o adicional noturno proporcional aos dias laborados no horário noturno;
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não descaracteriza o regime convencionado no caput desta cláusula, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, por necessidade do serviço, já que a atividade de vigilância e segurança é inadiável, mas, nessa hipótese, as horas excedentes desse sistema de trabalho deverão ser remuneradas como horas extras, considerando-se o divisor estabelecido nesta convenção;
PARÁGRAFO TERCEIRO: No regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, ressalvado o que dispõe o parágrafo anterior, não se poderá exigir o labor para completar jornada de 192 horas/mês/30 dias, será vedada a aplicação do sistema de banco de horas.
PARÁGRAFO QUARTO: Para aqueles empregados que trabalharem em jornada 12 x 36, será pago em dobro o trabalho realizado em 24/12 período da noite (considerada a partir das 18:00h), 25/12 período do dia (considerada até ás 18:00h), 31/12 período da noite, (considerada a partir das 18:00h), 01/01 período do dia (considerada até ás 18:00h) e 15/09 para os que estiverem trabalhando, sendo pago também em dobro.
PARÁGRAFO QUINTO : Em razão da peculiaridade da atividade desenvolvida pelas empresas de vigilância patrimonial e sua natureza de serviço essencial e, considerando que as ausências/faltas dos empregados ao trabalho acontecem muitas vezes sem prévio aviso, a empresa poderá solicitar a seus empregados o trabalho eventual em dias de folga com o devido pagamento do adicional 100% (cem por cento) das horas trabalhadas nestas condições, sendo o intervalo intrajornada pago também, mas com adicional de 50% (cinquenta por cento) , sem que o referido labor descaracteriza a jornada de trabalho especial de 12X36. As partes convencionam que cada empregado poderá realizar no máximo 06 (seis) folgas trabalhadas no mês. Acima disso, somente será permitido, mediante acordo coletivo com o sindicato da respectiva base territorial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01.03.2026 terá reajuste de 5,0 % (cinco vírgula por cento ) passando o valor para R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia efetivamente trabalhado a título de vale alimentação”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
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Cláusula “VALE - ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.211
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A partir de 01.03.2026 terá reajuste de 5,0 % (cinco vírgula por cento ) passando o valor para R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia efetivamente trabalhado a título de vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social. O valor pago do vale alimentação no mês em que o empregado estiver de férias será correspondente a média dos 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento) do piso salarial;
PARÁGRAFO SEGUNDO : O vale alimentação deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês posterior ao vencido, valendo como comprovação o crédito no cartão, recibo ou deposito em conta, e caso a entrega ou deposito não ocorra dentro do prazo avençado, a infratora deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso em título próprio, incluindo no pagamento do mesmo no mês seguinte;
PARÁGRAFO TERCEIRO: O benefício do vale alimentação será concedido somente até vigência desta convenção coletiva e não integrará às verbas salariais e nem incorporará aos salários a qualquer natureza, em função do PAT;
PARÁGRAFO QUARTO: O direito ao vale-alimentação decairá em 105 (cento e cinco) dias, contados da data que deveria ser fornecido, se não houver reclamação escrita à empresa, por parte do empregado ou dos Sindicatos dos empregados.
PARÁGRAFO QUINTO: No caso de falta de qualquer natureza (justificadas ou não) será descontado a contar de 01/03/2026 do vale alimentação o valor de R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia de falta (justificada ou não);
PARÁGRAFO SEXTO : A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de ganho real.

Vale-transporte

“Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de até 16 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto a de R$ 119,89 (cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos);”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.213
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a cumprir Lei Federal número 7.418, modificada pela Lei número 7.619, referente ao "VALE-TRANSPORTE".
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Será fornecido ajuda de custo para o vigilante patrimonial que for trabalhar em local fora do perímetro urbano não servido por transporte público, sem ônus ao trabalhador, sendo que esse benefício reajustado a partir de 01/03/2026 permanecerá até 28/02/2027.
PARÁGRAFO SEGUNDO : O vigilante que solicitar este benefício deverá apresentar a cópia do documento do veículo (carro ou moto) para a empresa;
PARÁGRAFO TERCEIRO : Considera-se o início da contagem da quilometragem, para fornecimento do auxilio combustível, o perímetro urbano de cada cidade onde reside o trabalhador que será beneficiado por esta cláusula;
PARÁGRAFO QUARTO : Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de até 16 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto a de R$ 119,89 (cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos);
PARÁGRAFO QUINTO : Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de 17 Km a 32 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 159,82 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos);
PARAGRAFO SEXTO : Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de 33 Km a 48 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 191,79 (cento e noventa e um reais e setenta e nove centavos);
PARAGRAFO SÉTIMO : Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância superior a 48 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos);
PARAGRAFO OITAVO : A empresa que fornecer o transporte ao seu trabalhador que presta serviço fora do perímetro urbano, ficará desonerada do cumprimento desta cláusula;
PARAGRAFO NONO : As verbas pagas a titulo de auxilio combustível não integralizarão as verbas salariais;
PARAGRAFO DÉCIMO : Aos vigilantes patrimoniais que por mera liberalidade da empresa já recebem o devido adicional sendo este superior ao estabelecido nos parágrafos quarto, quinto, sexto e sétimo, não poderá a empresa reduzir o referido adicional ou gratificação.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO : A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de ganho real.

Contribuições ao sindicato

“O Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDESV/MS deverá descontar das Empresas de Segurança Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que participarem da categoria representada, consoante a alínea “e” do art. 513 da CLT e instruída pelo artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal ou outra estabelecida por lei ou pelo Estatuto, a Contribuição Negocial Assistencial Patronal, conforme rege na 5ª Alteração Estatutária da Entidade Sindical, no Capitulo IV, Artigo 81º,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL ASSISTENCIAL PATRONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.605
Ver a cláusula inteira
O Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDESV/MS deverá descontar das Empresas de Segurança Privada do Estado de Mato Grosso do Sul, que participarem da categoria representada, consoante a alínea “e” do art. 513 da CLT e instruída pelo artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal ou outra estabelecida por lei ou pelo Estatuto, a Contribuição Negocial Assistencial Patronal, conforme rege na 5ª Alteração Estatutária da Entidade Sindical, no Capitulo IV, Artigo 81º, Parágrafo 2º.
PARÁGRAFO ÚNICO : A referida contribuição negocial assistencial patronal prevista no “caput” dessa cláusula deverá ser pago pelas empresas associadas e não associadas à entidade sindical patronal e será determinado o valor, data de vencimento e multa em AGE, no ano em que a CCT encontrar-se em negociação.

Seguro de vida

“A partir de 01/03/2026 e permanecerá até 28/02/2027 o empregado deverá ser protegido por seguro de vida, da seguinte forma:”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.217
Ver a cláusula inteira
A partir de 01/03/2026 e permanecerá até 28/02/2027 o empregado deverá ser protegido por seguro de vida, da seguinte forma:
a) Invalidez permanente por acidente, no valor de R$ 85.353,70 ( Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta Centavos), desde que devidamente comprovada por laudo médico definitivo. O beneficiário somente poderá ingressar com este pedido após a conclusão clínica por perito habilitado pelo INSS;
b) Morte natural no valor de R$ 42.274,03 (Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Três Centavos);
c) Morte acidental, no valor de R$ 85.353,70 ( Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta Centavos);
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Na ausência de contratação com seguradora idônea as empresas responderão pelos respectivos valores, na decorrência de qualquer das situações previstas na presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, seja judicial ou não, por ocasião de sua morte, a indenização do seguro de vida previsto na Cláusula “SEGURO DE VIDA” desta convenção coletiva de trabalho, poderá ser compensada pela indenização a ser arbitrada em juízo.
PARÁGRAFO TERCEIRO : A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de ganho real.

Férias

“Não serão fracionadas as férias, condicionando aos trabalhadores a possibilidade de 30 dias corridos e 20 dias corridos e efetivamente gozados, no caso de venda dos 10 dias.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.597
Ver a cláusula inteira
Não serão fracionadas as férias, condicionando aos trabalhadores a possibilidade de 30 dias corridos e 20 dias corridos e efetivamente gozados, no caso de venda dos 10 dias.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa dos empregados abrangidos pelo presente instrumento, com antecedência de 12 (doze) meses anteriores à data para preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na empresa, ficando-lhe garantida a estabilidade pré-aposentadoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
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Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE - APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.396
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Fica vedada a dispensa dos empregados abrangidos pelo presente instrumento, com antecedência de 12 (doze) meses anteriores à data para preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na empresa, ficando-lhe garantida a estabilidade pré-aposentadoria, desde que não exista causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa por justa causa ou pedido de demissão. Adquirida a aposentadoria cessa imediatamente e de forma automática a garantia aqui conferida.
PARAGRAFO PRIMEIRO : Para adquirir o benefício acima referido, o empregado deverá obrigatoriamente comunicar, através de seu sindicato, por escrito, ao seu respectivo empregador, quando estiver faltando 12 (dozes) meses para o tempo de aquisição, apresentando para tanto documento oficial emitido pelo INSS, atestando o tempo, seja integral ou proporcional.
PARAGRAFO SEGUNDO : Se o empregado for dispensado, quer por aviso prévio trabalhado, quer por aviso prévio indenizado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do aviso, para comunicar, por escrito, ao seu respectivo empregador que faz jus ao direito a estabilidade, apresentando para tanto documento oficial emitido pelo INSS, sob pena de não poder suscitar a nulidade do aviso prévio e consequentemente a perda da garantia prevista no caput da cláusula.
PARAGRAFO TERCEIRO : Caso a empresa ingresse com pedido de recuperação judicial em decorrência de problemas financeiros, ficará desobrigada de cumprir a presente cláusula e seus parágrafos.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000213/2026 (solicitação MR035345/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INADIMPLEMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 445.763
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As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.

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