CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000100/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 06/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR013370/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 06/04/2026.
Categoria: dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Restaurantes, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast-Food e Assemelhados, Trabalhadores Autônomos (Garçons, Cozinheiros) e no Turismo e Hospitalidade
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, APART-HOTEIS, MOTEIS, FLATS, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.174.988/0001-64
- SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MSSindicato patronal · CNPJ 15.461.643/0001-00
Abrangência
Abrangência9 municípios de MS
Categoriados Trabalhadores em Hotéis, Apart-hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Restaurantes, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast-Food e Assemelhados, Trabalhadores Autônomos (Garçons, Cozin…
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- Angélica/MS
- Caarapó/MS
- Deodápolis/MS
- Dourados/MS
- Fátima do Sul/MS
- Glória de Dourados/MS
- Itaporã/MS
- Ponta Porã/MS
- Rio Brilhante/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-hotéis, Motéis, Flats, Hospedarias, Restaurantes, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Buffets, Fast-Food e Assemelhados, Trabalhadores Autônomos (Garçons, Cozinheiros) e no Turismo e Hospitalidade , com abrangência territorial em Angélica/MS, Caarapó/MS, Deodápolis/MS, Dourados/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Itaporã/MS, Ponta Porã/MS e Rio Brilhante/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O Piso Salarial da categoria, a partir de 01 de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027 será de R$1.691,20 (um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos).”
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O Piso Salarial da categoria, a partir de 01 de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027 será de R$1.691,20 (um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos). O valor da hora trabalhada é de R$7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos) , utilizando o divisor 220 , para todas as empresas da categoria, exceto para as que se enquadrarem no REPIS .
Reajuste salarial
“Os empregados que recebem salário superior terão seus salários corrigidos, aplica-se o percentual de 5,1% (cinco virgula um por cento) , sobre o salário, que ficará vigente do dia 1º de fevereiro de 2.026 até 31 de janeiro de 2027 .”
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Os empregados que recebem salário superior terão seus salários corrigidos, aplica-se o percentual de 5,1% (cinco virgula um por cento) , sobre o salário, que ficará vigente do dia 1º de fevereiro de 2.026 até 31 de janeiro de 2027 .
Horas extras
“As horas extras prestadas serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras prestadas serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único – Recomenda-se que as horas extras realizadas sejam registradas formalmente, mediante controle de ponto eletrônico ou físico, observando-se os limites legais e a conveniência operacional, assim como o pagamento seja mencionado no contracheque.
Adicional noturno
“O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte”
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O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, período de trabalho em que se configura o horário noturno, exclusivamente, de acordo com o que dispõe o art. 73 CLT e o art. 7, IX, CF/88.
Banco de horas e compensação
“deve ser compensada de maneira que não exceda o período máximo de 6 (seis) meses.”
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Os empregadores respeitarão o limite da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais , facultando-se aos empregados e empregadores, na forma do art. 59, parágrafo 2º da CLT, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada , inclusive 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso). Parágrafo Primeiro - O Regime de Banco de horas e compensação poderá ser realizado acordo entre funcionário e empresa, nos termos do artigo 59 e parágrafos, amparados pelos artigos 611-A, inciso III e art. 444, caput e parágrafo único, todos da CLT. Parágrafo Segundo - O excesso ou débito de horas serão registrados no banco de horas, poderão ser compensados, conforme definido e ou autorizado pelo empregador, com a correspondente diminuição em outro dia, sendo compensado preferencialmente no mesmo mês, mas caso não seja possível, à soma das jornadas semanais de trabalho, deve ser compensada de maneira que não exceda o período máximo de 6 (seis) meses. Parágrafo Terceiro - Caso as horas extras laboradas prenotadas no banco de horas não sejam compensadas no período de 6 (seis) meses, deverão pagas pelo empregador, com o respectivo adicional definido na convenção coletiva da Categoria; Parágrafo Quarto - O extrato das horas registradas no banco de horas será disponibilizado mensalmente junto com a folha de ponto e o empregado deve assinar todas as folhas. Parágrafo Quinto - Se restar débito de horas registrado no banco de horas empregado e o empregador não compensar, o empregador não poderá descontar dos salários e ou da rescisão, ressalvado os casos de faltas injustificadas.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão contratar empregados em jornada de trabalho de até 30 horas semanais , a ser desenvolvida no máximo de 4 (quatro) dias em cada semana, com salário hora ou diária proporcional ao piso da categoria, devendo ser incluído o DSR, bem como o empregador será responsável pelo pagamento e recolhimento do FGTS e INSS, conforme previsão legal OJ (orientação jurisprudencial) nº 358, item I, da SDI- I DO TST.”
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As empresas poderão contratar empregados em jornada de trabalho de até 30 horas semanais , a ser desenvolvida no máximo de 4 (quatro) dias em cada semana, com salário hora ou diária proporcional ao piso da categoria, devendo ser incluído o DSR, bem como o empregador será responsável pelo pagamento e recolhimento do FGTS e INSS, conforme previsão legal OJ (orientação jurisprudencial) nº 358, item I, da SDI- I DO TST. Parágrafo Único - O empregado contratado nessa modalidade não terá direito automático aos benefícios oferecidos aos empregados em jornada integral, como plano de saúde ou vale-alimentação, exceto se previsto em norma interna, acordo coletivo ou política de benefícios estendida pela empresa.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador que fornece alimentação/refeição ao empregado poderá descontar o percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor do salário normativo da categoria.”
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O empregador que fornece alimentação/refeição ao empregado poderá descontar o percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor do salário normativo da categoria. Parágrafo primeiro - Se o empregador fornecer alimentação/refeição ao empregado e optar por não descontar o percentual de coparticipação dos empregados mencionado nesta cláusula, não será caracterizado como salário in natura , não será atribuído reflexo ou integração ao salário e nem gerará nenhum outro ônus financeiro ao empregador. Parágrafo Segundo – Recomenda-se que, caso seja realizado o desconto de coparticipação referente à alimentação/refeição fornecida, este conste no contracheque sob a rubrica “ Coparticipação Refeição ”, a fim de garantir transparência e evitar interpretações equivocadas quanto à natureza não salarial do benefício.
Vale-transporte
“Mantêm-se todas as disposições legais, inclusive quanto ao desconto de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.”
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O vale-transporte deverá ser concedido aos empregados que utilizam transporte público, por meio de cartões magnéticos, aplicativos ou sistema autorizado , sendo vedado o pagamento em dinheiro , salvo nas hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Mantêm-se todas as disposições legais, inclusive quanto ao desconto de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.
PLR
“Fica recomendada às empresas a formalização de acordo coletivo específico para instituição de programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) , nos termos da Lei nº 10.101/2000 , com homologação junto aos sindicatos laboral .”
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Fica recomendada às empresas a formalização de acordo coletivo específico para instituição de programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) , nos termos da Lei nº 10.101/2000 , com homologação junto aos sindicatos laboral .
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão em folha de pagamento de todos os empregados integrantes da categoria profissional , sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial/Negocial fixada pela Assembleia Geral da categoria, no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) mensal, limitada ao teto máximo de R$ 47,00 (quarenta e sete reais)”
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As empresas descontarão em folha de pagamento de todos os empregados integrantes da categoria profissional , sindicalizados ou não, a Contribuição Assistencial/Negocial fixada pela Assembleia Geral da categoria, no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) mensal, limitada ao teto máximo de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) sendo pagos em 4 meses do ano descontando assim nos meses de abril, julho, outubro e dezembro e recolhida aos bancos indicados pelo Sindicato Profissional , através de guias fornecidas por este, até o dia 10 do mês subsequente. O recolhimento em atraso da Contribuição Assistencial acarretará uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e demais cominações legais. Parágrafo Primeiro: Fica assegurado a todos os trabalhadores o direito de oposição individual , livre e prévia, nos termos da decisão do STF no Tema 935, a ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comunicação escrita ao Sindicato Profissional , podendo ser realizada por meio físico ou eletrônico (que será disponibilizado pelo sindicato laboral). O sindicato dará ampla publicidade ao direito de oposição e a forma de oposição, por meio de suas redes sociais, site e também edital publicado em jornal de grande circulação. Ficando a responsabilidade do Sindicato Profissional enviar às empresas até o final de fevereiro de 2026 a relação dos trabalhadores que se opuseram ao desconto da Contribuição Assistencial/Negocial. Parágrafo Segundo: As Empresas deverão efetuar o Recolhimento da Contribuição Assistencial/Negocial referente ao 13º salário até o dia 20 de dezembro e 2026 . Parágrafo Terceiro: A presente cláusula representa a deliberação das assembleias realizadas pelo Sindicato Profissional, ficando convencionado que toda e qualquer divergência, esclarecimento, dúvidas ou ações de ordem econômica, administrativa ou judicial deverão ser tratadas diretamente com o Sindicato Profissional, ficando o Sindicato Patronal isento de qualquer responsabilidade sobre a mesma.
Férias
“É obrigatório ao empregado que receber alta previdenciária apresentar-se à empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresentação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego.”
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É obrigatório ao empregado que receber alta previdenciária apresentar-se à empresa no dia útil imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresentação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego. Parágrafo Primeiro – Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenciária, deverá comunicar a empresa também no dia útil imediatamente subsequente a alta, que fornecerá contra recibo da referida comunicação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada, podendo ser caracterizado o abandono de emprego. Parágrafo Segundo – Caso o empregado não labore durante o processamento do recurso/ação apresentado em face do INSS esse deverá declarar de próprio punho ou por outro meio perante a empresa expressamente esta condição, eximindo-a do pagamento dos respectivos salários e demais consectários durante este período. Parágrafo Terceiro – Quando a empresa efetuar o encaminhamento previdenciário, esta deverá cientificar o empregado do conteúdo da presente cláusula.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, à mulher gestante, desde constatada a gestação até 5 meses após o parto.”
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Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, à mulher gestante, desde constatada a gestação até 5 meses após o parto.
Multa por descumprimento
“A infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, acarretará multa de um salário normativo da Categoria, em favor da parte prejudicada”
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A infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, acarretará multa de um salário normativo da Categoria, em favor da parte prejudicada, não sendo em nenhuma hipótese cumulativas as multas e penalidades estabelecidas nesta Convenção e ou acordos.