CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000214/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028
Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR035112/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.
Categoria: Profissional dos Empregados de Segurança e Vigilância Empregados em Empresas de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores Escola de Formação de Vigilantes Escolta Armada e Funcionários Administrativos das Empresas de Transporte de Valores,
Partes
- SIND EMPREGADOS EM EMPRESAS SEG E VIG DA GDE DDOS MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.175.480/0001-80
- SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MSSindicato patronal · CNPJ 97.483.481/0001-75
Abrangência
Abrangência23 municípios de MS
CategoriaProfissional dos Empregados de Segurança e Vigilância; Empregados em Empresas de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores; Escola de Formação de Vigilantes; Escolta Armada e Funcionários Administrativos das Empre…
Ver os 23 municípios
- Amambai/MS
- Anaurilândia/MS
- Antônio João/MS
- Aral Moreira/MS
- Bataguassu/MS
- Bela Vista/MS
- Caarapó/MS
- Caracol/MS
- Coronel Sapucaia/MS
- Deodápolis/MS
- Douradina/MS
- Dourados/MS
- Fátima do Sul/MS
- Glória de Dourados/MS
- Itaporã/MS
- Jateí/MS
- Juti/MS
- Laguna Carapã/MS
- Maracaju/MS
- Paranhos/MS
- Ponta Porã/MS
- Rio Brilhante/MS
- Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados de Segurança e Vigilância; Empregados em Empresas de Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores; Escola de Formação de Vigilantes; Escolta Armada e Funcionários Administrativos das Empresas de Transporte de Valores, , com abrangência territorial em Amambai/MS, Anaurilândia/MS, Antônio João/MS, Aral Moreira/MS, Bataguassu/MS, Bela Vista/MS, Caarapó/MS, Caracol/MS, Coronel Sapucaia/MS, Deodápolis/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Itaporã/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Paranhos/MS, Ponta Porã/MS, Rio Brilhante/MS e Vicentina/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).”
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real. PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO: Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real. PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026. PARÁGRAFO QUINTO: Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos holerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.
Reajuste salarial
“CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).”
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real. PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO: Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real. PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026. PARÁGRAFO QUINTO: Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos holerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.
Prazo para se adequar
“O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.”
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real. PARÁGRAFO SEGUNDO: Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO: Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real. PARÁGRAFO QUARTO: O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026. PARÁGRAFO QUINTO: Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos holerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.
Horas extras
“As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora da jornada normal”
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As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias, e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal, sendo vedada a aplicação do sistema de banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído. PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância, segurança e transporte de valores, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.
Adicional noturno
“Para o trabalho noturno, o cálculo da hora noturna será de acordo com o artigo 73 da CLT, excluindo-se apenas a hora prorrogada.”
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Para o trabalho noturno, o cálculo da hora noturna será de acordo com o artigo 73 da CLT, excluindo-se apenas a hora prorrogada. Parágrafo Único: A hora “ficta” noturna, gerada em decorrência do £ 1º do artigo 73 da CLT, será remunerada como hora normal do vigilante (hora normal + 30% de adicional periculosidade) com adicional de 20% da hora diurna .
Jornada de trabalho
“a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias”
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As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias, e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal, sendo vedada a aplicação do sistema de banco de horas. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído. PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância, segurança e transporte de valores, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01.03.2026 terá o reajuste de 5,00% (cinco vírgula por cento ), passando o valor para R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia efetivamente trabalhado a título de vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social. O valor pago do vale alimentação no mês em que o empregado estiver de férias será correspondente a média dos 12 (doze) meses.”
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A partir de 01.03.2026 terá o reajuste de 5,00% (cinco vírgula por cento ), passando o valor para R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia efetivamente trabalhado a título de vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social. O valor pago do vale alimentação no mês em que o empregado estiver de férias será correspondente a média dos 12 (doze) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados integrantes do carro forte (vigilante motorista, fiel e vigilante), vigilantes de ATM, a partir de 01/03/2026 será fornecido o valor de R$ 1.077,74 (hum mil, setenta e sete reais e setenta e quatro centavos) mensal de vale-alimentação, inclusive com repercussão nas férias, respeitadas as mesmas condições previstas no caput desta cláusula. No caso de falta de qualquer natureza (justificadas ou não) será descontado a contar de 01/03/2026 do vale alimentação a importância de R $ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia de falta (justificadas ou não). PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os vigilantes que se encontram trabalhando alocados na Base do SERET no Banco do Brasil sito à Rua Joaquim Teixeira Alves nº 1755, em Dourados/MS, pertencente ao Banco do Brasil S/A a partir de 01/03/2026 será fornecido o valor de R$ 538,87 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) , mais o valor de R$ 538,87 (quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) para complemento de custeio das refeições em razão da peculiaridade do trabalho, inclusive com repercussão nas férias, respeitando as mesmas condições no Caput desta cláusula; No caso de falta será descontado a partir de 01/03/2026 o valor de R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) do vale alimentação a importância por falta. PARÁGRAFO TERCEIRO: A cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento) do piso salarial; PARÁGRAFO QUARTO: O vale alimentação deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês posterior ao vencido, valendo como comprovação o crédito no cartão, recibo ou deposito em conta, e caso a entrega ou deposito não ocorra dentro do prazo avençado, a infratora deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso em título próprio, incluindo no pagamento do mesmo no mês seguinte; PARÁGRAFO QUINTO: O benefício do vale alimentação será concedido somente até vigência desta convenção coletiva e não integrará às verbas salariais e nem incorporará aos salários a qualquer natureza, em função do PAT; PARÁGRAFO SEXTO : O direito ao vale-alimentação decairá em 105 (cento e cinco) dias, contados da data que deveria ser fornecido, se não houver reclamação escrita à empresa, por parte do empregado ou dos Sindicatos dos empregados. PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos componentes da equipe do carro forte, quando em viagem, se necessário, será disponibilizado a partir de 01/03/2026 o valor individual de R$ 39,04 (trinta e nove reais e quatro centavos) por refeição, sem prejuízo de verba mencionada no Parágrafo Primeiro, e permanecerá até 28/02/2026. PARÁGRAFO OITAVO : A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de ganho real.
Vale-transporte
“Será fornecido ajuda de custo para o vigilante patrimonial que for trabalhar em local fora do perímetro urbano não servido por transporte público, sem ônus ao trabalhador, sendo que esse benefício reajustado a partir de 01/03/2026 permanecerá até 28/02/2027 .”
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As empresas se comprometem a cumprir Lei Federal número 7.418, modificada pela Lei número 7.619, referente ao "VALE-TRANSPORTE". PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será fornecido ajuda de custo para o vigilante patrimonial que for trabalhar em local fora do perímetro urbano não servido por transporte público, sem ônus ao trabalhador, sendo que esse benefício reajustado a partir de 01/03/2026 permanecerá até 28/02/2027 . PARÁGRAFO SEGUNDO: O vigilante que solicitar este benefício deverá apresentar a cópia do documento do veículo (carro ou moto) para a empresa; PARÁGRAFO TERCEIRO: Considera-se o início da contagem da quilometragem, para fornecimento do auxilio combustível, o perímetro urbano de cada cidade onde reside o trabalhador que será beneficiado por esta cláusula; PARÁGRAFO QUARTO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de até 16 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto a de R$ 119,89 (cento dezenove reais e oitenta e nove centavos); PARÁGRAFO QUINTO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de 17 Km a 32 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 159,82 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos); PARAGRAFO SEXTO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de 33 Km a 48 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 191,79 (cento e noventa e um reais e setenta e nove centavos); PARAGRAFO SETIMO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância superior a 48 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos); PARAGRAFO OITAVO: A empresa que fornecer o transporte ao seu trabalhador que presta serviço fora do perímetro urbano, ficará desonerada do cumprimento desta cláusula; PARAGRAFO NONO: As verbas pagas a titulo de auxilio combustível não integralizarão as verbas salariais; PARAGRAFO DÉCIMO: Aos vigilantes patrimoniais que por mera liberalidade da empresa já recebem o devido adicional sendo este superior ao estabelecido nos parágrafos quarto, quinto, sexto e sétimo, não poderá a empresa reduzir o referido adicional ou gratificação. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO : A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.
Contribuições ao sindicato
“As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades de sindicalização do empregado, mediante comunicação por escrito do sindicato laboral, no percentual de 4% (quatro por cento) do piso de cada categoria, disposta na cláusula quarta.”
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As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades de sindicalização do empregado, mediante comunicação por escrito do sindicato laboral, no percentual de 4% (quatro por cento) do piso de cada categoria, disposta na cláusula quarta. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter, mensalmente ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância da grande Dourados de Mato Grosso do Sul, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, com o respectivo valor; PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse de cada desconto para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Dourados e Afins será feito obrigatoriamente, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, devendo ser pago através do sistema PIX nº 33.175.480/0001-80 (CNPJ da entidade sindical) as empresas deverão encaminhar listagens atualizadas dos associados ao final de cada mês e caso não faça a entidade laboral emitira o boleto através de seu cadastro de filiados e havendo divergência de valores a maior ou menor deverá ser corrigido no próximo mês; PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de atraso do repasse a empresa será notificada a pagar o valor devido acrescido de uma multa no valor de 50 % sobre o valor não repassado. Em caso de não pagamento dos respectivos valores mencionados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, além do valor acrescido da multa, deverá pagar também a importância de ½ (meio) piso salarial vigente da Categoria, além dos honorários advocatícios.
Seguro de vida
“A partir de 01/03/2026 e permanecerá até 28/02/2027 o empregado deverá ser protegido por seguro de vida, da seguinte forma:”
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A partir de 01/03/2026 e permanecerá até 28/02/2027 o empregado deverá ser protegido por seguro de vida, da seguinte forma: a) Invalidez permanente por acidente, no valor de R$ 85.353,70 ( Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta Centavos), desde que devidamente comprovada por laudo médico definitivo. O beneficiário somente poderá ingressar com este pedido após a conclusão clínica por perito habilitado pelo INSS; b) Morte natural no valor de R$ 42.274,03 (Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Três Centavos); c) Morte acidental, no valor de R$ 85.353,70 ( Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta Centavos); PARÁGRAFO PRIMEIRO : Na ausência de contratação com seguradora idônea as empresas responderão pelos respectivos valores, na decorrência de qualquer das situações previstas na presente cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO : Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, seja judicial ou não, por ocasião de sua morte, a indenização do seguro de vida previsto na Cláusula “SEGURO DE VIDA” desta convenção coletiva de trabalho, poderá ser compensada pela indenização a ser arbitrada em juízo. PARÁGRAFO TERCIERO : A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de ganho real.
Férias
“Não serão fracionadas as férias, condicionando aos trabalhadores a possibilidade de 30 dias corridos e 20 dias corridos e efetivamente gozados, no caso de venda dos 10 dias.”
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Não serão fracionadas as férias, condicionando aos trabalhadores a possibilidade de 30 dias corridos e 20 dias corridos e efetivamente gozados, no caso de venda dos 10 dias.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa dos empregados abrangidos pelo presente instrumento, com antecedência de 12 (doze) meses anteriores à data para preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na empresa, ficando-lhe garantida a estabilidade pré-aposentadoria”
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Fica vedada a dispensa dos empregados abrangidos pelo presente instrumento, com antecedência de 12 (doze) meses anteriores à data para preencher os requisitos exigidos para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, ao empregado que trabalhar há mais de 05 (cinco) anos na empresa, ficando-lhe garantida a estabilidade pré-aposentadoria, desde que não exista causa objetiva que determine ou justifique sua dispensa por justa causa ou pedido de demissão. Adquirida a aposentadoria cessa imediatamente e de forma automática a garantia aqui conferida. PARAGRAFO PRIMEIRO : Para adquirir o benefício acima referido, o empregado deverá obrigatoriamente comunicar, através de seu sindicato, por escrito, ao seu respectivo empregador, quando estiver faltando 12 (dozes) meses para o tempo de aquisição, apresentando para tanto documento oficial emitido pelo INSS, atestando o tempo, seja integral ou proporcional. PARAGRAFO SEGUNDO : Se o empregado for dispensado, quer por aviso prévio trabalhado, quer por aviso prévio indenizado, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência do aviso, para comunicar, por escrito, ao seu respectivo empregador que faz jus ao direito a estabilidade, apresentando para tanto documento oficial emitido pelo INSS, sob pena de não poder suscitar a nulidade do aviso prévio e consequentemente a perda da garantia prevista no caput da cláusula. PARAGRAFO TERCEIRO : Caso a empresa ingresse com pedido de recuperação judicial em decorrência de problemas financeiros, ficará desobrigada de cumprir a presente clausula e seus parágrafos.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.”
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As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador. PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional, se der nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, a empresa ficará dispensada de efetuar o pagamento do salário adicional previsto pelas Leis nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, desde que o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação do tomador de serviços.