CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Professores e auxiliares de administração escolar da rede particular de ensino
Dourados/MS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (CNPJ 37.565.439/0001-71), de Dourados/MS, para a categoria professores e auxiliares de administração escolar da rede particular de ensino, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000344/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 31/08/2026 · data-base em março · solicitação MR040090/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 31/08/2026.

Categoria: Professores e auxiliares de administração escolar da rede particular de ensino

Partes

  • SIND DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 37.565.439/0001-71
  • SINDICATO DOS ESTAB DE ENSINO DO EST MATO GROSSO DO SULSindicato patronal · CNPJ 15.423.536/0001-97

Abrangência

Abrangência39 municípios de MS

CategoriaProfessores e auxiliares de administração escolar da rede particular de ensino

Ver os 39 municípios
  • Amambai/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bataguassu/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Caarapó/MS
  • Caracol/MS
  • Coronel Sapucaia/MS
  • Deodápolis/MS
  • Douradina/MS
  • Dourados/MS
  • Eldorado/MS
  • Fátima do Sul/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Itaporã/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Juti/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Paranhos/MS
  • Ponta Porã/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Rio Brilhante/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
  • Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Professores e auxiliares de administração escolar da rede particular de ensino , com abrangência territorial em Amambai/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aral Moreira/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Caarapó/MS, Caracol/MS, Coronel Sapucaia/MS, Deodápolis/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Paranhos/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Rio Brilhante/MS, Sete Quedas/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS e Vicentina/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.324
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“I- A partir de 01/03/2026 os pisos salariais dos trabalhadores que atuam na Educação Básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), abrangidos por este instrumento coletivo, serão os seguintes (valores já atualizados pelo reajuste salarial):”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.408
Ver a cláusula inteira
I- A partir de 01/03/2026 os pisos salariais dos trabalhadores que atuam na Educação Básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), abrangidos por este instrumento coletivo, serão os seguintes (valores já atualizados pelo reajuste salarial):
PISOS SALARIAIS (ed. básica)
A partir de 01/03/2026
A - EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 16,37
B - ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS)
R$ 16,37
C - ENSINO FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS)
R$ 18,56
D - ENSINO MÉDIO
R$ 30,27
E - CURSOS LIVRES E IDIOMAS
R$ 30,27
F - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.766,27
G - AUXILIAR DOCENTE
R$ 1.766,27
H - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.722,92
I.1) Os valores dos itens “A”; “B”; “C”; “D” e E” da tabela acima correspondem ao valor unitário mínimo da hora-aula contratual dos professores. Os valores indicados nas letras “F”, “G” e “H” referem-se ao valor do salário mensal para jornada de 220 horas mensais.
I.2) Os trabalhadores abrangidos pelos itens “F”, “G” e “H” que laborem em jornada parcial e/ou inferior a 220 horas mensais, terão seus respectivos valores calculados de forma proporcional ao número de horas mensais.
I.3) Os salários em geral pagos acima dos pisos dos trabalhadores da educação básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), exceto os pisos já corrigidos, serão reajustados em 5,00% (cinco inteiros por cento) a partir de 01/03/2026 sobre os valores devido em 28/02/2026.
I.4) Eventuais diferenças pela não-aplicação dos reajustes acima na folha de março, deverão ser pagas na folha de pagamento (competência) do mês de abril ou até maio.
II- Os pisos salariais dos trabalhadores do Ensino Superior abrangidos por este instrumento coletivo serão os seguintes (valores já atualizados pelo reajuste salarial):
PISOS SALARIAIS (ensino superior)
A partir de 01/03/2026
A – PROFESSOR ENSINO SUPERIOR (hora aula)
R$ 50,68
B – MEDIADOR PEDAGÓGICO
R$ 5.004,92
C – AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.775,00
II.1) O valor do item “A” refere-se ao valor unitário mínimo da hora-aula e os valores indicados nos itens “B” e “C” referem-se ao valor do salário mensal para jornada de 220 horas mensais.
II.2) Os trabalhadores abrangidos pelos itens “B” e “C” que laborem em jornada parcial e/ou inferior a 220 horas mensais, terão seus respectivos valores calculados de forma proporcional ao número de horas mensais.
II.3) Os salários em geral pagos acima dos pisos dos trabalhadores representados neste instrumento normativo (exceto os pisos já corrigidos) serão reajustados em 3,36% (três inteiros e trinta e seis por cento), a partir de 01/03/2026, incidente sobre os valores devido em 28/02/2026. O reajuste será aplicado na folha de maio (competência), com pagamento do salário reajustado até 05/06/2025.
II.4) Eventuais diferenças pela não-aplicação dos reajustes nos meses de março e abril, deverão ser pagas até a folha de pagamento de junho (competência); observado o disposto na cláusula Quinta.

Reajuste salarial

“Os salários em geral pagos acima dos pisos dos trabalhadores da educação básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), exceto os pisos já corrigidos, serão reajustados em 5,00% (cinco inteiros por cento) a partir de 01/03/2026 sobre os valores devido em 28/02/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 22
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.408
Ver a cláusula inteira
I- A partir de 01/03/2026 os pisos salariais dos trabalhadores que atuam na Educação Básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), abrangidos por este instrumento coletivo, serão os seguintes (valores já atualizados pelo reajuste salarial):
PISOS SALARIAIS (ed. básica)
A partir de 01/03/2026
A - EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 16,37
B - ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS)
R$ 16,37
C - ENSINO FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS)
R$ 18,56
D - ENSINO MÉDIO
R$ 30,27
E - CURSOS LIVRES E IDIOMAS
R$ 30,27
F - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.766,27
G - AUXILIAR DOCENTE
R$ 1.766,27
H - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.722,92
I.1) Os valores dos itens “A”; “B”; “C”; “D” e E” da tabela acima correspondem ao valor unitário mínimo da hora-aula contratual dos professores. Os valores indicados nas letras “F”, “G” e “H” referem-se ao valor do salário mensal para jornada de 220 horas mensais.
I.2) Os trabalhadores abrangidos pelos itens “F”, “G” e “H” que laborem em jornada parcial e/ou inferior a 220 horas mensais, terão seus respectivos valores calculados de forma proporcional ao número de horas mensais.
I.3) Os salários em geral pagos acima dos pisos dos trabalhadores da educação básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), exceto os pisos já corrigidos, serão reajustados em 5,00% (cinco inteiros por cento) a partir de 01/03/2026 sobre os valores devido em 28/02/2026.
I.4) Eventuais diferenças pela não-aplicação dos reajustes acima na folha de março, deverão ser pagas na folha de pagamento (competência) do mês de abril ou até maio.
II- Os pisos salariais dos trabalhadores do Ensino Superior abrangidos por este instrumento coletivo serão os seguintes (valores já atualizados pelo reajuste salarial):
PISOS SALARIAIS (ensino superior)
A partir de 01/03/2026
A – PROFESSOR ENSINO SUPERIOR (hora aula)
R$ 50,68
B – MEDIADOR PEDAGÓGICO
R$ 5.004,92
C – AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.775,00
II.1) O valor do item “A” refere-se ao valor unitário mínimo da hora-aula e os valores indicados nos itens “B” e “C” referem-se ao valor do salário mensal para jornada de 220 horas mensais.
II.2) Os trabalhadores abrangidos pelos itens “B” e “C” que laborem em jornada parcial e/ou inferior a 220 horas mensais, terão seus respectivos valores calculados de forma proporcional ao número de horas mensais.
II.3) Os salários em geral pagos acima dos pisos dos trabalhadores representados neste instrumento normativo (exceto os pisos já corrigidos) serão reajustados em 3,36% (três inteiros e trinta e seis por cento), a partir de 01/03/2026, incidente sobre os valores devido em 28/02/2026. O reajuste será aplicado na folha de maio (competência), com pagamento do salário reajustado até 05/06/2025.
II.4) Eventuais diferenças pela não-aplicação dos reajustes nos meses de março e abril, deverão ser pagas até a folha de pagamento de junho (competência); observado o disposto na cláusula Quinta.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças pela não-aplicação dos reajustes acima na folha de março, deverão ser pagas na folha de pagamento (competência) do mês de abril ou até maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS E REAJUSTE SALARIAL” · parágrafo 23
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.408
Ver a cláusula inteira
I- A partir de 01/03/2026 os pisos salariais dos trabalhadores que atuam na Educação Básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), abrangidos por este instrumento coletivo, serão os seguintes (valores já atualizados pelo reajuste salarial):
PISOS SALARIAIS (ed. básica)
A partir de 01/03/2026
A - EDUCAÇÃO INFANTIL
R$ 16,37
B - ENSINO FUNDAMENTAL I (ANOS INICIAIS)
R$ 16,37
C - ENSINO FUNDAMENTAL II (ANOS FINAIS)
R$ 18,56
D - ENSINO MÉDIO
R$ 30,27
E - CURSOS LIVRES E IDIOMAS
R$ 30,27
F - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.766,27
G - AUXILIAR DOCENTE
R$ 1.766,27
H - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.722,92
I.1) Os valores dos itens “A”; “B”; “C”; “D” e E” da tabela acima correspondem ao valor unitário mínimo da hora-aula contratual dos professores. Os valores indicados nas letras “F”, “G” e “H” referem-se ao valor do salário mensal para jornada de 220 horas mensais.
I.2) Os trabalhadores abrangidos pelos itens “F”, “G” e “H” que laborem em jornada parcial e/ou inferior a 220 horas mensais, terão seus respectivos valores calculados de forma proporcional ao número de horas mensais.
I.3) Os salários em geral pagos acima dos pisos dos trabalhadores da educação básica (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I, ENSINO FUNDAMENTAL II, ENSINO MÉDIO, CURSOS LIVRES E IDIOMAS), exceto os pisos já corrigidos, serão reajustados em 5,00% (cinco inteiros por cento) a partir de 01/03/2026 sobre os valores devido em 28/02/2026.
I.4) Eventuais diferenças pela não-aplicação dos reajustes acima na folha de março, deverão ser pagas na folha de pagamento (competência) do mês de abril ou até maio.
II- Os pisos salariais dos trabalhadores do Ensino Superior abrangidos por este instrumento coletivo serão os seguintes (valores já atualizados pelo reajuste salarial):
PISOS SALARIAIS (ensino superior)
A partir de 01/03/2026
A – PROFESSOR ENSINO SUPERIOR (hora aula)
R$ 50,68
B – MEDIADOR PEDAGÓGICO
R$ 5.004,92
C – AUXILIAR ADMINISTRATIVO
R$ 1.775,00
II.1) O valor do item “A” refere-se ao valor unitário mínimo da hora-aula e os valores indicados nos itens “B” e “C” referem-se ao valor do salário mensal para jornada de 220 horas mensais.
II.2) Os trabalhadores abrangidos pelos itens “B” e “C” que laborem em jornada parcial e/ou inferior a 220 horas mensais, terão seus respectivos valores calculados de forma proporcional ao número de horas mensais.
II.3) Os salários em geral pagos acima dos pisos dos trabalhadores representados neste instrumento normativo (exceto os pisos já corrigidos) serão reajustados em 3,36% (três inteiros e trinta e seis por cento), a partir de 01/03/2026, incidente sobre os valores devido em 28/02/2026. O reajuste será aplicado na folha de maio (competência), com pagamento do salário reajustado até 05/06/2025.
II.4) Eventuais diferenças pela não-aplicação dos reajustes nos meses de março e abril, deverão ser pagas até a folha de pagamento de junho (competência); observado o disposto na cláusula Quinta.

Horas extras

“O comparecimento do docente às reuniões de Conselho de Docentes ou a outras reuniões pedagógicas, por tempo que superar seu horário contratual semanal, é remunerado mediante o pagamento de hora-extra, com acréscimo de 50% (cinquenta inteiros por cento), sobre o valor da hora-aula normal, ressalvados os casos de compensação de jornada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REUNIÃO DE CONSELHO DOCENTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 73.907
Ver a cláusula inteira
O comparecimento do docente às reuniões de Conselho de Docentes ou a outras reuniões pedagógicas, por tempo que superar seu horário contratual semanal, é remunerado mediante o pagamento de hora-extra, com acréscimo de 50% (cinquenta inteiros por cento), sobre o valor da hora-aula normal, ressalvados os casos de compensação de jornada.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será considerado como aquele realizado a partir das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas, e será remunerado com adicional de 20% (vinte inteiros por cento) a partir de 01/09/2019.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO AOS TRABALHADORES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.013
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno será considerado como aquele realizado a partir das 22 (vinte e duas) horas às 5 (cinco) horas, e será remunerado com adicional de 20% (vinte inteiros por cento) a partir de 01/09/2019.

Banco de horas e compensação

“A compensação deverá ocorrer em períodos de até 01 (um) ano.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS AOS TRABALHADORES” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 75.659
Ver a cláusula inteira
Fica permitida a adoção do sistema de compensação por meio de banco de horas que deverá observar o seguinte:
I) A compensação deverá ocorrer em períodos de até 01 (um) ano.
II) Os Estabelecimentos de Ensino deverão disponibilizar aos trabalhadores, mês a mês, o extrato com o saldo de horas positivas e negativas, no regime de 01 (um) para 01 (um) – uma hora extra, uma hora a compensar.
III) Findo o período de compensação, as horas positivas não compensadas deverão ser pagas como hora extra com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento). As horas negativas poderão ser descontadas ou incluídas no período seguinte.
IV) Em caso de rescisão contratual por iniciativa do Estabelecimento de Ensino as horas positivas não compensadas serão pagas com o adicional legal de 50% (cinquenta por cento).
V) Em caso de rescisão contratual as horas negativas poderão ser descontadas somente se a rescisão ocorrer por justa causa ou a pedido do trabalhador (“pedido de demissão”).
VI) As horas extras habituais não invalidam o sistema de compensação. Serão consideradas habituais as horas extras realizadas pelo menos 20 (vinte) dias do mês, por 06 (seis) meses consecutivos.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos auxiliares de administração escolar, auxiliares docentes e auxiliar de serviços gerais, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as hipóteses de compensação de jornada semanal ou banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO, CONTROLE, INTERVALOS, BANCO DE HORAS, AUSÊNCIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 75.285
Ver a cláusula inteira
A jornada de trabalho dos auxiliares de administração escolar, auxiliares docentes e auxiliar de serviços gerais, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ressalvadas as hipóteses de compensação de jornada semanal ou banco de horas.
PARÁGRAFO ÚNICO : Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma hora aula

Contribuições ao sindicato

“Os Estabelecimentos de Ensino descontarão do salário mensal dos trabalhadores associados 1,5% (um inteiro vírgula cinco por cento), enviando relação e os respectivos descontos efetuados, bem como recibo de depósito bancário realizado em favor do SINTRAE/SUL.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTO DAS MENSALIDADES DO SINTRAE/SUL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 77.736
Ver a cláusula inteira
As entidades Mantenedoras obrigam-se a descontar em folha de pagamento as mensalidades dos trabalhadores sindicalizados, conforme autorização anexa à ficha de sindicalizado do SINTRAE/SUL. Será efetuado o desconto em folha da contribuição assistencial dos trabalhadores filiados, cuja ficha de filiação deverá ser encaminhada ao empregador, com o protocolo no SINDICATO LABORAL, autorizando o desconto. Os Estabelecimentos de Ensino descontarão do salário mensal dos trabalhadores associados 1,5% (um inteiro vírgula cinco por cento), enviando relação e os respectivos descontos efetuados, bem como recibo de depósito bancário realizado em favor do SINTRAE/SUL. O desconto será condicionado à inexistência de manifestação escrita do trabalhador, nos termos do PN 119/TST.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Subordina-se o desconto de que trata o caput da cláusula à não oposição do trabalhador, manifestado por escrito, perante o Sindicato até 10 (dez) dias antes o primeiro pagamento reajustado.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Os valores descontados, nos termos do caput da cláusula, serão obrigatoriamente recolhidos até o décimo dia útil de cada mês, na conta corrente n° 000577581706-7, AGÊNCIA — 0562, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em nome do SINTRAE/SUL, através do boleto fornecido pelo sindicato laboral aos Estabelecimentos de Ensino (Empresa), sem qualquer ônus, e a ser pago em qualquer agência bancária até a data do vencimento.

Férias

“I – Professores: as férias serão coletivas e de 30 (trinta) dias corridos, concedidas entre os dias 21 de dezembro e 08 de janeiro, podendo iniciar em qualquer data desse período, de forma com que melhor atenda ao calendário da Instituição de Ensino.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS E LICENÇAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 76.663
Ver a cláusula inteira
As férias serão concedidas aos trabalhadores na forma a seguir:
I – Professores: as férias serão coletivas e de 30 (trinta) dias corridos, concedidas entre os dias 21 de dezembro e 08 de janeiro, podendo iniciar em qualquer data desse período, de forma com que melhor atenda ao calendário da Instituição de Ensino.
II – As férias não poderão ter início em feriados ou domingos.
III – As férias dos demais trabalhadores serão na forma da lei, observando-se, também, o item II.
IV – As férias dos professores dos cursos de Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional serão concedidas conforme a legislação.
PARÁGRAFO ÚNICO : No caso do curso de Medicina, havendo entrada de novas turmas em meses diferentes dos tradicionais (entrada ou início tardio do semestre letivo), será permitida a flexibilização do período de férias para os professores que atuam no referido curso.

Estabilidades e garantias

“Após a alta médica, o trabalhador terá a garantia de emprego e salário pelo prazo equivalente ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO E SALÁRIOS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 74.831
Ver a cláusula inteira
Os trabalhadores terão garantia de emprego e salários, salvo em caso de desligamento por justa causa, pedido de demissão ou demissão por acordo escrito entre as partes (art. 484-A, CLT), nos seguintes casos e prazos:
a) Quando o afastamento for pelo INSS em prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos (não computado o período de afastamento pelo empregador). Após a alta médica, o trabalhador terá a garantia de emprego e salário pelo prazo equivalente ao do afastamento, limitado a 60 (sessenta) dias, observando-se, ainda:
a.1) Se no decorrer do prazo da garantia de emprego e salário houver novo afastamento pelo INSS, a contagem do prazo de garantia (se menor que 60 dias) ficará suspensa, voltando a correr quando do retorno do trabalhador ao trabalho, somando-se os prazos de garantia até o limite de 60 (sessenta) dias.
b) No período que antecede a 12 (doze) meses da implementação da aposentadoria pelo INSS. Para ter direito a garantia, o trabalhador deverá comprovar documentalmente e por escrito essa condição no período em que estiver entre 6 (seis) e 12 (doze) meses para a aposentadoria, sob pena de, não comunicando, extinguir o direito à garantia. Sobrevindo aviso de desligamento do trabalhador sem que este tenha comunicado a empregadora, não haverá a garantia de emprego e salário.
PARÁGRAFO ÚNICO : A garantia de emprego e salários poderá ser substituída por indenização dos salários correspondentes ao período estabilitário pelo Estabelecimento de Ensino.

Multa por descumprimento

“no valor equivalente a 5% (cinco inteiros por cento) do salário, em favor do trabalhador prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000344/2026 (solicitação MR040090/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 78.142
Ver a cláusula inteira
Impõe-se multa por descumprimento dos termos constantes deste Instrumento Coletivo de Condições de Trabalho e de Reajustamento Salarial (obrigações de fazer), no valor equivalente a 5% (cinco inteiros por cento) do salário, em favor do trabalhador prejudicado.

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