TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000231/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 15/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR037286/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 15/07/2026.
Altera o instrumento MS000165/2025.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores Empregados em Hospitais, Clínicas e Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Veterinárias, Clínicas Radiológicas e Diagnóstico por Imagem, Casas de Saúde e Santas Casas de Misericórdia, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patológicas, Hemocentros, "Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas", Clínicas de Fisioterapia e Próteses, Empresas de Prestação de Serviços de Saúde e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Empresas Públicas de Serviços Hospitalares,
Partes
- ASSOCIACAO BENEFICENTE DOS RENAIS CRONICOS DE MSEmpresa · CNPJ 26.844.415/0001-35
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL - SINTESAUDE/MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.487.725/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de MS
CategoriaProfissional dos Trabalhadores Empregados em Hospitais, Clínicas e Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Veterinárias, Clínicas Radiológicas e Diagnóstico por Imagem, Casas de Saúde e Santas Casas de Misericó…
ExcetoProfissional dos Trabalhadores Celetistas
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores Empregados em Hospitais, Clínicas e Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Veterinárias, Clínicas Radiológicas e Diagnóstico por Imagem, Casas de Saúde e Santas Casas de Misericórdia, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patológicas, Hemocentros, "Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas", Clínicas de Fisioterapia e Próteses, Empresas de Prestação de Serviços de Saúde e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde; EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Empresas Públicas de Serviços Hospitalares, , com abrangência territorial em Campo Grande/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“O salário normativo da categoria dos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Acordo Coletivo, não será inferior a R$ 1.704,28 (um mil setecentos e quatro reais e vinte oito centavos).”
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Fica estabelecido o reajuste salarial equivalente a 4 ,11% (quatro, onze por cento). O reajuste deverá incidir sobre os salários de abril de 2026, devendo ser inserido na folha de pagamento da competência de maio 2026. Parágrafo primeiro: Serão compensados todos os reajustes concedidos automaticamente, além dos demais aumentos espontâneos, inclusive os concedidos a título de antecipação de reajuste salarial anterior à data-base. Parágrafo segundo: Os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, não serão compensados. Parágrafo terceiro: O salário normativo da categoria dos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Acordo Coletivo, não será inferior a R$ 1.704,28 (um mil setecentos e quatro reais e vinte oito centavos).
Reajuste salarial
“Fica estabelecido o reajuste salarial equivalente a 4 ,11% (quatro, onze por cento).”
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Fica estabelecido o reajuste salarial equivalente a 4 ,11% (quatro, onze por cento). O reajuste deverá incidir sobre os salários de abril de 2026, devendo ser inserido na folha de pagamento da competência de maio 2026. Parágrafo primeiro: Serão compensados todos os reajustes concedidos automaticamente, além dos demais aumentos espontâneos, inclusive os concedidos a título de antecipação de reajuste salarial anterior à data-base. Parágrafo segundo: Os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, não serão compensados. Parágrafo terceiro: O salário normativo da categoria dos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Acordo Coletivo, não será inferior a R$ 1.704,28 (um mil setecentos e quatro reais e vinte oito centavos).
Prazo para se adequar
“O reajuste deverá incidir sobre os salários de abril de 2026, devendo ser inserido na folha de pagamento da competência de maio 2026.”
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Fica estabelecido o reajuste salarial equivalente a 4 ,11% (quatro, onze por cento). O reajuste deverá incidir sobre os salários de abril de 2026, devendo ser inserido na folha de pagamento da competência de maio 2026. Parágrafo primeiro: Serão compensados todos os reajustes concedidos automaticamente, além dos demais aumentos espontâneos, inclusive os concedidos a título de antecipação de reajuste salarial anterior à data-base. Parágrafo segundo: Os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, não serão compensados. Parágrafo terceiro: O salário normativo da categoria dos empregados abrangidos por este Termo Aditivo de Acordo Coletivo, não será inferior a R$ 1.704,28 (um mil setecentos e quatro reais e vinte oito centavos).
Multa por descumprimento
“A empregadora pagará multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado, por ano, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, não regularizada após a notificação pelo sindicato laboral.”
Ver a cláusula inteira
A empregadora pagará multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário base, em favor do empregado prejudicado, por ano, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, não regularizada após a notificação pelo sindicato laboral. Parágrafo único - Ao sindicato laboral cumpre avisar a empresa, via notificação dirigida ao Administrador ou ao Presidente da entidade, o eventual descumprimento de quaisquer cláusulas integrantes do presente TERMO ADITIVO. Fica acordado que a empregadora terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia do recebimento da notificação para regularizar a infração apontada. Persistindo no mesmo erro se sujeitará a multa acima avençada.