CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000308/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 24/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR038701/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 24/08/2026.
Categoria: dos Trabalhadores em Transportes de Cargas e Similares. EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores em Empresas de Ônibus que operam em Linhas Rodoviárias, Intermunicipais, Urbanas e qualquer tipo de Empresas de Turismo ou Fretamento em Cooperativas que atuam no Segmento de Transportes Coletivos, Urbanos, Peruas ou qualquer tipo de Fretamento Agro-Indústrias em Geral, inclusive Operadores de Máquinas Auto-Motrizes, Trabalhadores e Ajudantes Empregados em Empresas Mistas e Estatais, Profissional dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas (Públicas e/ou Privadas) de ônibus Urbanos, Tróleibus e VLP (Veículo Leve sobre Pneus), inclusive os Fiscais e o Pessoal de Escritório, ambas categorias de trabalhadores do ramo do transporte, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Alcinópolis, Bandeirantes, Corguinho, Coxim, Jaraguari, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste e Sonora no Estado de Mato Grosso do Sul,
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS E SIMILARES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 26.857.334/0001-70
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS & LOGISTICA DO ESTADO DE MSSindicato patronal · CNPJ 01.923.895/0001-07
Abrangência
Abrangência49 municípios de MS
Categoriados Trabalhadores em Transportes de Cargas e Similares
Excetoprofissional dos trabalhadores
Ver os 49 municípios
- Água Clara/MS
- Amambai/MS
- Anastácio/MS
- Anaurilândia/MS
- Angélica/MS
- Antônio João/MS
- Aquidauana/MS
- Aral Moreira/MS
- Batayporã/MS
- Bela Vista/MS
- Bodoquena/MS
- Bonito/MS
- Caarapó/MS
- Campo Grande/MS
- Caracol/MS
- Coronel Sapucaia/MS
- Deodápolis/MS
- Dois Irmãos do Buriti/MS
- Douradina/MS
- Eldorado/MS
- Glória de Dourados/MS
- Guia Lopes da Laguna/MS
- Iguatemi/MS
- Itaporã/MS
- Itaquiraí/MS
- Ivinhema/MS
- Japorã/MS
- Jardim/MS
- Jateí/MS
- Juti/MS
- Laguna Carapã/MS
- Maracaju/MS
- Miranda/MS
- Mundo Novo/MS
- Naviraí/MS
- Nioaque/MS
- Nova Alvorada do Sul/MS
- Novo Horizonte do Sul/MS
- Paranhos/MS
- Porto Murtinho/MS
- Ribas do Rio Pardo/MS
- Rio Brilhante/MS
- Santa Rita do Pardo/MS
- Sete Quedas/MS
- Sidrolândia/MS
- Tacuru/MS
- Taquarussu/MS
- Terenos/MS
- Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos Trabalhadores em Transportes de Cargas e Similares. EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores em Empresas de Ônibus que operam em Linhas Rodoviárias, Intermunicipais, Urbanas e qualquer tipo de Empresas de Turismo ou Fretamento; em Cooperativas que atuam no Segmento de Transportes Coletivos, Urbanos, Peruas ou qualquer tipo de Fretamento; Agro-Indústrias em Geral, inclusive Operadores de Máquinas Auto-Motrizes, Trabalhadores e Ajudantes Empregados em Empresas Mistas e Estatais, Profissional dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas (Públicas e/ou Privadas) de ônibus Urbanos, Tróleibus e VLP (Veículo Leve sobre Pneus), inclusive os Fiscais e o Pessoal de Escritório, ambas categorias de trabalhadores do ramo do transporte, com abrangência intermunicipal e base territorial nos municípios de Alcinópolis, Bandeirantes, Corguinho, Coxim, Jaraguari, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, Rochedo, São Gabriel do Oeste e Sonora no Estado de Mato Grosso do Sul, , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Coronel Sapucaia/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Eldorado/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranhos/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Santa Rita do Pardo/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS e Vicentina/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), vigentes em abril/2026 . I - Assim, os PISOS SALARIAIS das funções abaixo relacionadas serão de: FUNÇÕES E SALÁRIOS EM MAIO/2026 PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00 SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS - R$ 1.702,00 AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA - R$ 1.702,00 ARRUMADOR - R$ 1.702,00 EMBALADOR - R$ 1.702,00 ENTREGADOR - R$ 1.702,00 AJUDANTE DE MECÂNICO - R$ 1.702,00 LAVADOR - R$ 1.702,00 AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00 CONFERENTE - R$ 1.898,00 MECÂNICO INICIANTE - R$ 1.898,00 SECRETÁRIA - R$ 1.702,00 OPERADOR DE EMPILHADEIRA - R$ 1.945,00 MOTORISTA DE VEICULOS LEVES - CATEGORIA B - R$ 1.945,00 MOTORISTA DE CAMINHÃO - R$ 1.945,00 MOTORISTA DE CARRETA DO SEGMENTO DE CARGA FRACIONADA - R$ 2.296,00 MOTORISTA DE CARRETA TRÊS EIXOS, BI-TREM OU RODOTREM, DE CARGAS CONSIDERADAS DE GRANDE MASSAS E CARGAS DENOMINADAS DIRETAS - R$ 2.296,00 EMBARCADOR: R$ 2.194,00 ASSISTENTE OPERACIONAL - R$ 2.584,00 ENCARREGADO DE FROTA - R$ 2.231,00 ENCARREGADO DE ARMAZÉM - R$ 2.231,00 § 1.º Será admitida a substituição de função, temporária, limitada ao período máximo de 90 (noventa dias), em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções realizem condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer. Na hipótese do colaborador não se adequar ao cargo promovido, este poderá retornar a função anterior, percebendo o salário daquela função, não havendo em se falar de irredutibilidade salarial. § 2.º - As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de: serventes de serviços gerais, auxiliar de carga e descarga, arrumador, embalador, entregador, ajudante de mecânico, lavador, auxiliar de escritório, conferente, mecânico iniciante e secretária. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida, ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções, e desde que este aceite. § 3º- Os motoristas, exceto os que conduzirem veículos destinados a entregas e coletas, poderão ser remunerados exclusivamente por comissão em percentual sobre o frete liquido produzido no mês; I - O percentual da comissão é, no mínimo, de 4,00% (quatro por cento) aplicado sobre a base de cálculo constante do § 5º desta cláusula, acrescidos dos adicionais legais e se for o caso aos motoristas que conduzirem veículos de transporte de cargas consideradas perigosas, líquidas inflamáveis, do Adicional de Periculosidade; II - A empresa que desejar optar pela remuneração exclusivamente à base de comissão prevista no Inciso I (um), só poderá fazê-lo mediante a celebração de ACORDO COLETIVO previsto na cláusula 50ª desta CCT, e obedecer ao disposto na legislação trabalhista atinente, em especial ao contido nos termos da Lei 13.103/15. III - De acordo com as inovações da legislação trabalhista, conforme § 1º do artigo 457 da CLT: “ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. Assim, os valores pagos aos funcionários a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de relação ao salário, vigentes no direito laboral e na ausência de Acordo Coletivo de Trabalho conforme previsto no inciso II desta cláusula, as empresas terão que apurar a média das comissões pagas nos últimos 12 meses para efeitos de remuneração. § 4º- Calculadas as comissões e o valor destas NÃO for maior que o piso, o valor do piso será garantido ao motorista. § 5º- Considera-se frete líquido (base de cálculo) para efeito de cálculo da comissão prevista no § 3º, I, o frete bruto, deduzido dos impostos e contribuições federais e estaduais, tais como PIS, COFINS, CSLL, IR, ICMS e outros que incidam ou vierem a incidir sobre o faturamento das empresas, as despesas de seguro, gerenciamento de risco, pedágio, coleta, entrega e carga ou descarga quando houver. § 6º - Os salários fixos que em 30.04.2026 que eram iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), só serão reajustados através da livre negociação entre patrões e empregados. § 7º.- Considera-se CARGA DIRETA, aquela que caracteriza-se pelo transporte de grandes volumes, independentemente do seu peso, quantidades, características e tipos de produtos, seja carregada diretamente no veículo pelo TRANSPORTADOR, EMBARCADOR ou REMETENTE e descarregada diretamente do veículo pelo TRANSPORTADOR ou pelo RECEBEDOR ou DESTINATÁRIO. § 8º - Considera-se CARGA FRACIONADA aquela consistente do procedimento de remessa pelo qual diversos produtos em pequenas quantidades de mercadorias, e/ou um único produto que, geralmente originários de embarcadores ou desembarcadores diferentes, são acondicionados em um mesmo veículo. § 9º - Ficam totalmente quitados todos e quaisquer resíduos inflacionários até esta data e as partes concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão regidos conforme dispuserem as leis específicas sobre o assunto, entretanto, poderão se reunir para análise de eventuais mudanças na política salarial fixada pelo governo que se torne prejudicial a qualquer das partes. § 10º - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 3º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art.67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) interjornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art.71 e §§ da CLT e § 2º do art.235-C da CLT). I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 26 desta CCT.
Reajuste salarial
“A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), vigentes em abril/2026 .”
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2026 os pisos salariais constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), e os salários inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão reajustado em 4,5% (quatro virgula cinco por cento), vigentes em abril/2026 . I - Assim, os PISOS SALARIAIS das funções abaixo relacionadas serão de: FUNÇÕES E SALÁRIOS EM MAIO/2026 PISO NORMATIVO - R$ 1.702,00 SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS - R$ 1.702,00 AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA - R$ 1.702,00 ARRUMADOR - R$ 1.702,00 EMBALADOR - R$ 1.702,00 ENTREGADOR - R$ 1.702,00 AJUDANTE DE MECÂNICO - R$ 1.702,00 LAVADOR - R$ 1.702,00 AUXILIAR DE ESCRITORIO - R$ 1.702,00 CONFERENTE - R$ 1.898,00 MECÂNICO INICIANTE - R$ 1.898,00 SECRETÁRIA - R$ 1.702,00 OPERADOR DE EMPILHADEIRA - R$ 1.945,00 MOTORISTA DE VEICULOS LEVES - CATEGORIA B - R$ 1.945,00 MOTORISTA DE CAMINHÃO - R$ 1.945,00 MOTORISTA DE CARRETA DO SEGMENTO DE CARGA FRACIONADA - R$ 2.296,00 MOTORISTA DE CARRETA TRÊS EIXOS, BI-TREM OU RODOTREM, DE CARGAS CONSIDERADAS DE GRANDE MASSAS E CARGAS DENOMINADAS DIRETAS - R$ 2.296,00 EMBARCADOR: R$ 2.194,00 ASSISTENTE OPERACIONAL - R$ 2.584,00 ENCARREGADO DE FROTA - R$ 2.231,00 ENCARREGADO DE ARMAZÉM - R$ 2.231,00 § 1.º Será admitida a substituição de função, temporária, limitada ao período máximo de 90 (noventa dias), em caso de treinamento para promoção do empregado. Será admitido que ocupantes de outras funções realizem condução de veículos, como exercício de prática, para futuro remanejamento de função. Toda mudança de cargo ou função como promoção ou treinamento, será acompanhada da efetiva equiparação salarial, enquanto permanecer. Na hipótese do colaborador não se adequar ao cargo promovido, este poderá retornar a função anterior, percebendo o salário daquela função, não havendo em se falar de irredutibilidade salarial. § 2.º - As empresas poderão contratar empregados com o piso normativo desta CCT, durante o período de experiência, para as funções de: serventes de serviços gerais, auxiliar de carga e descarga, arrumador, embalador, entregador, ajudante de mecânico, lavador, auxiliar de escritório, conferente, mecânico iniciante e secretária. Passado o período de experiência, o empregado passará a receber o piso salarial na função já exercida, ou a que for designado caso não tenha aptidões para outras funções, e desde que este aceite. § 3º- Os motoristas, exceto os que conduzirem veículos destinados a entregas e coletas, poderão ser remunerados exclusivamente por comissão em percentual sobre o frete liquido produzido no mês; I - O percentual da comissão é, no mínimo, de 4,00% (quatro por cento) aplicado sobre a base de cálculo constante do § 5º desta cláusula, acrescidos dos adicionais legais e se for o caso aos motoristas que conduzirem veículos de transporte de cargas consideradas perigosas, líquidas inflamáveis, do Adicional de Periculosidade; II - A empresa que desejar optar pela remuneração exclusivamente à base de comissão prevista no Inciso I (um), só poderá fazê-lo mediante a celebração de ACORDO COLETIVO previsto na cláusula 50ª desta CCT, e obedecer ao disposto na legislação trabalhista atinente, em especial ao contido nos termos da Lei 13.103/15. III - De acordo com as inovações da legislação trabalhista, conforme § 1º do artigo 457 da CLT: “ Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. Assim, os valores pagos aos funcionários a título de comissão, possuem natureza salarial e se enquadram nas regras de relação ao salário, vigentes no direito laboral e na ausência de Acordo Coletivo de Trabalho conforme previsto no inciso II desta cláusula, as empresas terão que apurar a média das comissões pagas nos últimos 12 meses para efeitos de remuneração. § 4º- Calculadas as comissões e o valor destas NÃO for maior que o piso, o valor do piso será garantido ao motorista. § 5º- Considera-se frete líquido (base de cálculo) para efeito de cálculo da comissão prevista no § 3º, I, o frete bruto, deduzido dos impostos e contribuições federais e estaduais, tais como PIS, COFINS, CSLL, IR, ICMS e outros que incidam ou vierem a incidir sobre o faturamento das empresas, as despesas de seguro, gerenciamento de risco, pedágio, coleta, entrega e carga ou descarga quando houver. § 6º - Os salários fixos que em 30.04.2026 que eram iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), só serão reajustados através da livre negociação entre patrões e empregados. § 7º.- Considera-se CARGA DIRETA, aquela que caracteriza-se pelo transporte de grandes volumes, independentemente do seu peso, quantidades, características e tipos de produtos, seja carregada diretamente no veículo pelo TRANSPORTADOR, EMBARCADOR ou REMETENTE e descarregada diretamente do veículo pelo TRANSPORTADOR ou pelo RECEBEDOR ou DESTINATÁRIO. § 8º - Considera-se CARGA FRACIONADA aquela consistente do procedimento de remessa pelo qual diversos produtos em pequenas quantidades de mercadorias, e/ou um único produto que, geralmente originários de embarcadores ou desembarcadores diferentes, são acondicionados em um mesmo veículo. § 9º - Ficam totalmente quitados todos e quaisquer resíduos inflacionários até esta data e as partes concordam que os reajustes dos salários daqui por diante, serão regidos conforme dispuserem as leis específicas sobre o assunto, entretanto, poderão se reunir para análise de eventuais mudanças na política salarial fixada pelo governo que se torne prejudicial a qualquer das partes. § 10º - Se optar pela remuneração à base de comissão prevista no § 3º, o empregado motorista deverá cumprir exatamente todos os preceitos previstos na Lei 13.103/2015, de modo especial o preenchimento correto da papeleta de trabalho externo (art. 74,§ 3º, CLT) diário de bordo ou o equivalente, o tempo de direção, (Art.67-C da Lei 9.503/97 e seus parágrafos), o repouso de 11 onze horas (§ 3ºart.235-C, da CLT) interjornadas e parada de 1 (uma hora) intrajornadas, no mínimo, para cada refeição, dentre outras.(Art.71 e §§ da CLT e § 2º do art.235-C da CLT). I - O não cumprimento do previsto no § acima sujeita o motorista ao previsto na cláusula 26 desta CCT.
Horas extras
“A hora extraordinária será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, independentemente da função exercida pelo empregado.”
Ver a cláusula inteira
A hora extraordinária será acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento) da hora normal, independentemente da função exercida pelo empregado. Parágrafo Único: Não terão direito a horas extraordinárias os empregados abrangidos pelo art. 62, seus itens I e II e § único da CLT.
Adicional noturno
“Para o adicional por trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73, da CLT.”
Ver a cláusula inteira
Para o adicional por trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73, da CLT.
Banco de horas e compensação
“Poderá ser criado BANCO DE HORAS, por acordo coletivo de trabalho, desde que com a participação obrigatória de todos os envolvidos, ou seja, Sindicato dos trabalhadores, os empregadores e empregados, conforme disposto na cláusula 50ª desta CCT.”
Ver a cláusula inteira
Poderá ser criado BANCO DE HORAS, por acordo coletivo de trabalho, desde que com a participação obrigatória de todos os envolvidos, ou seja, Sindicato dos trabalhadores, os empregadores e empregados, conforme disposto na cláusula 50ª desta CCT.
Jornada de trabalho
“A jornada diária de trabalho do motorista profissional, será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias.”
Ver a cláusula inteira
A jornada diária de trabalho do motorista profissional, será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias. Parágrafo Único: A jornada de trabalho prevista no caput da presente cláusula poderá ser prorrogada por até 4 (quatro) horas extraordinárias, nos termos da permissão contida no art. 235-C, da CLT, redação alterada pela Lei 13.103/15, mediante a formalização de acordo coletivo de trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O valor mínimo de cada ticket para cada refeição será de R$ 30,00 (trinta reais)”
Ver a cláusula inteira
As empresas deverão oferecer aos seus trabalhadores auxílio alimentação/refeição, seja através do ticket refeição e/ou ticket alimentação, ou pelo fornecimento direto da refeição, com exceção aos trabalhadores que se encontrarem em viagem fora da comarca da empresa, e receberem a diária de viagem prevista na cláusula 16.ª deste instrumento. O valor mínimo de cada ticket para cada refeição será de R$ 30,00 (trinta reais) todavia o empregador, alternativamente, ao seu livre critério, poderá optar pelo fornecimento direto da refeição ou pelo ticket. Parágrafo primeiro: - As empresas que já oferecem aos seus trabalhadores auxílio alimentação/refeição, seja através do ticket refeição e/ou ticket alimentação, ou pelo fornecimento direto da refeição, deverão manter as mesmas durante a vigência desta Convenção. Parágrafo segundo: - A participação financeira do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto do benefício concedido, desde que a empresa cumpra todos os termos da legislação vigente sobre o assunto (PAT).
Vale-transporte
“É facultado às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, o Decreto 95.247/87, conforme já decidiu o TST no processo TST-AA nº366360/97.4, V.U.,DJU 07.08.98,Seção I, pág.314.”
Ver a cláusula inteira
É facultado às empresas o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, o Decreto 95.247/87, conforme já decidiu o TST no processo TST-AA nº366360/97.4, V.U.,DJU 07.08.98,Seção I, pág.314. Parágrafo Único: - As empresas que fornecerem alimentação (almoço ou jantar) aos seus funcionários, nas suas dependências estão desobrigadas de fornecer aos seus empregados o vale transporte destinado ao deslocamento para se alimentarem nos intervalos intrajornadas.
Contribuições ao sindicato
“O Empregador descontará dos empregados, 2% (dois) por cento ao mês sobre o salário base relativos à Contribuição Social e 1/30 do seu salário base referente ao mês de maio de 2026, a título de Contribuição Assistencial a qual foi aprovada pela Assembleia Geral, conforme dispõe artigo 513, "e", da CLT.”
Ver a cláusula inteira
O Empregador descontará dos empregados, 2% (dois) por cento ao mês sobre o salário base relativos à Contribuição Social e 1/30 do seu salário base referente ao mês de maio de 2026, a título de Contribuição Assistencial a qual foi aprovada pela Assembleia Geral, conforme dispõe artigo 513, "e", da CLT. § 1.º - Aos trabalhadores será garantido o direito à oposição, dentro do prazo de 10 (dez) dias após a homologação da convenção coletiva de trabalho, manifestada por escrito, e protocolizada na sede da entidade. § 2.º O recebimento por outra forma somente será permitido com autorização expressa do presidente da entidade, que deverá analisar cada caso separadamente. § 3° – A soma das contribuições que forem descontadas será obrigatoriamente recolhida em agências bancárias em contas correntes do Sindicato dos trabalhadores, cujos números serão oportunamente fornecidos aos empregadores e excepcionalmente na tesouraria do Sindicato, até 5 dias subsequente ao pagamento do salário. § 4.º - Nos termos do inciso IV do artigo 8.º da CF/88 que trata das contribuições descontadas diretamente em folha e conforme o que dispõe o caput desta claúsula, “ IV – a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”. § 5.º Nos termos da alinea " e" do artigo 513 da CLT, que trata das prerrogativas dos sindicatos, dispõe: " e" - impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Seguro de vida
“no valor de no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para os outros empregados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”
Ver a cláusula inteira
O empregador contratará um seguro para os que exerçam a função de motorista destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, ainda que não esteja em horário de trabalho, contrato suspenso, férias/folga, (morte natural, morte por acidente, Invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxilio funeral) no valor de no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para os outros empregados no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tudo conforme regras emitidas pela Susep e de acordo com os valores e gradação inserida nas apólices que forem contratadas. Esta contratação supre integralmente a exigida pelo pela letra “c”, do inciso V, do art. 2º da Lei 13.103/15, no que se refere aos motoristas. Parágrafo Único - A empresa (operadora), corretora do seguro de vida, será aquela indicada pelo sindicato laboral, desde que os valores não ultrapassem os negociados pelas empresas com outras operadoras.
Férias
“O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus empregados ainda que não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado o respectivo período aquisitivo contando-se novo período aquisitivo após o retorno das férias.”
Ver a cláusula inteira
O empregador poderá conceder férias por antecipação aos seus empregados ainda que não tenham um período aquisitivo completo, considerando-se neste caso, como quitado o respectivo período aquisitivo contando-se novo período aquisitivo após o retorno das férias. Parágrafo Único - O gozo de férias não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada uma multa no valor do menor piso salarial constante desta CCT, e não cumulativa, em favor da parte prejudicada a ser paga pela parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa no valor do menor piso salarial constante desta CCT, e não cumulativa, em favor da parte prejudicada a ser paga pela parte que violar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.