CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000113/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2028
Registrado no MTE em 11/04/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR012179/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 11/04/2026.
Categoria: dos empregados em hotéis, apart-hotéis, flats, motéis, pensões, pousadas, hospedarias, drive-ins, restaurantes, cantinas, churrascarias, pizzarias, pastelarias, rotisserias, choperias, sobarias, sorveterias, boates e buffets, com abrangência territorial em Campo Grande/MS
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, BARES, RESTAURANTES ESindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.418.387/0001-78
- SINDICATO DOS HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES MSSindicato patronal · CNPJ 15.461.643/0001-00
Abrangência
Abrangência2 municípios de MS
Categoriados empregados em hotéis, apart-hotéis, flats, motéis, pensões, pousadas, hospedarias, drive-ins, restaurantes, cantinas, churrascarias, pizzarias, pastelarias, rotisserias, choperias, sobarias, sorveterias, boates e …
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- Campo Grande/MS
- Campo Grande/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em hotéis, apart-hotéis, flats, motéis, pensões, pousadas, hospedarias, drive-ins, restaurantes, cantinas, churrascarias, pizzarias, pastelarias, rotisserias, choperias, sobarias, sorveterias, boates e buffets, com abrangência territorial em Campo Grande/MS , com abrangência territorial em Campo Grande/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“O Piso Salarial da categoria, a partir de 01 de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027 será de R$1.691,20 (um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos).”
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O Piso Salarial da categoria, a partir de 01 de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2027 será de R$1.691,20 (um mil seiscentos e noventa e um reais e vinte centavos). O valor da hora trabalhada é de R$7,68 (sete reais e sessenta e oito centavos) , utilizando o divisor 220 , para todas as empresas da categoria, exceto para as que se enquadrarem no REPIS .
Reajuste salarial
“aplica-se o percentual de 5,1% (cinco virgula um por cento) , sobre o salário, que ficará vigente do dia 1º de fevereiro de 2.026 até 31 de janeiro de 2027 .”
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Os empregados que recebem salário superior terão seus salários corrigidos, aplica-se o percentual de 5,1% (cinco virgula um por cento) , sobre o salário, que ficará vigente do dia 1º de fevereiro de 2.026 até 31 de janeiro de 2027 .
Horas extras
“As horas extras prestadas serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras prestadas serão remuneradas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento), calculadas sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único – Recomenda-se que as horas extras realizadas sejam registradas formalmente, mediante controle de ponto eletrônico ou físico, observando-se os limites legais e a conveniência operacional, assim como o pagamento seja mencionado no contracheque.
Adicional noturno
“O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte”
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O Adicional Noturno corresponderá ao acréscimo de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora noturna trabalhada, assim entendida como sendo as compreendidas entre as 22h00min de um dia e às 05h00min do dia seguinte, período de trabalho em que se configura o horário noturno, exclusivamente, de acordo com o que dispõe o art. 73 CLT e o art. 7, IX, CF/88.
Banco de horas e compensação
“deve ser compensada de maneira que não exceda o período máximo de 6 (seis) meses.”
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Os empregadores respeitarão o limite da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 horas mensais , facultando-se aos empregados e empregadores, na forma do art. 59, parágrafo 2º da CLT, estabelecerem jornada especial de trabalho, reduzida ou compensada , inclusive 12 X 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso). Parágrafo Primeiro - O Regime de Banco de horas e compensação poderá ser realizado acordo entre funcionário e empresa, nos termos do artigo 59 e parágrafos, amparados pelos artigos 611-A, inciso III e art. 444, caput e parágrafo único, todos da CLT. Parágrafo Segundo - O excesso ou débito de horas serão registrados no banco de horas, poderão ser compensados, conforme definido e ou autorizado pelo empregador, com a correspondente diminuição em outro dia, sendo compensado preferencialmente no mesmo mês, mas caso não seja possível, à soma das jornadas semanais de trabalho, deve ser compensada de maneira que não exceda o período máximo de 6 (seis) meses. Parágrafo Terceiro - Caso as horas extras laboradas prenotadas no banco de horas não sejam compensadas no período de 6 (seis) meses, deverão pagas pelo empregador, com o respectivo adicional definido na convenção coletiva da Categoria; Parágrafo Quarto - O extrato das horas registradas no banco de horas será disponibilizado mensalmente junto com a folha de ponto e o empregado deve assinar todas as folhas. Parágrafo Quinto - Se restar débito de horas registrado no banco de horas empregado e o empregador não compensar, o empregador não poderá descontar dos salários e ou da rescisão, ressalvado os casos de faltas injustificadas.
Jornada de trabalho
“As empresas poderão contratar empregados em jornada de trabalho de até 30 horas semanais , a ser desenvolvida no máximo de 4 (quatro) dias em cada semana, com salário hora ou diária proporcional ao piso da categoria, devendo ser incluído o DSR, bem como o empregador será responsável pelo pagamento e recolhimento do FGTS e INSS, conforme previsão legal OJ (orientação jurisprudencial) nº 358, item I, da SDI- I DO TST.”
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As empresas poderão contratar empregados em jornada de trabalho de até 30 horas semanais , a ser desenvolvida no máximo de 4 (quatro) dias em cada semana, com salário hora ou diária proporcional ao piso da categoria, devendo ser incluído o DSR, bem como o empregador será responsável pelo pagamento e recolhimento do FGTS e INSS, conforme previsão legal OJ (orientação jurisprudencial) nº 358, item I, da SDI- I DO TST. Parágrafo Único - O empregado contratado nessa modalidade não terá direito automático aos benefícios oferecidos aos empregados em jornada integral, como plano de saúde ou vale-alimentação, exceto se previsto em norma interna, acordo coletivo ou política de benefícios estendida pela empresa.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“O empregador que fornece alimentação/refeição ao empregado poderá descontar o percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor do salário normativo da categoria.”
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O empregador que fornece alimentação/refeição ao empregado poderá descontar o percentual de 3,5% (três e meio por cento) do valor do salário normativo da categoria. Parágrafo primeiro - Se o empregador fornecer alimentação/refeição ao empregado e optar por não descontar o percentual de coparticipação dos empregados mencionado nesta cláusula, não será caracterizado como salário in natura , não será atribuído reflexo ou integração ao salário e nem gerará nenhum outro ônus financeiro ao empregador. Parágrafo Segundo – Recomenda-se que, caso seja realizado o desconto de coparticipação referente à alimentação/refeição fornecida, este conste no contracheque sob a rubrica “ Coparticipação Refeição ”, a fim de garantir transparência e evitar interpretações equivocadas quanto à natureza não salarial do benefício.
Vale-transporte
“Mantêm-se todas as disposições legais, inclusive quanto ao desconto de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.”
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O vale-transporte deverá ser concedido aos empregados que utilizam transporte público, por meio de cartões magnéticos, aplicativos ou sistema autorizado , sendo vedado o pagamento em dinheiro , salvo nas hipóteses excepcionais autorizadas por lei. Mantêm-se todas as disposições legais, inclusive quanto ao desconto de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.
PLR
“Fica recomendada às empresas a formalização de acordo coletivo específico para instituição de programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) , nos termos da Lei nº 10.101/2000 , com homologação junto aos sindicatos laboral .”
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Fica recomendada às empresas a formalização de acordo coletivo específico para instituição de programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) , nos termos da Lei nº 10.101/2000 , com homologação junto aos sindicatos laboral .
Contribuições ao sindicato
“fica estabelecida a Contribuição Assistencial de 1% (um por cento) do salário normativo de cada trabalhador representado pelo Sindicato Laboral, a ser descontada em folha de pagamento, mediante autorização individual, nos meses de JULHO/2026 e JULHO/2027”
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Conforme resolução aprovada em Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada no dia 19 de dezembro de 2025, e publicação do edital no Jornal O Estado, edição do dia 13/12/2025, fl. D2, fica estabelecida a Contribuição Assistencial de 1% (um por cento) do salário normativo de cada trabalhador representado pelo Sindicato Laboral, a ser descontada em folha de pagamento, mediante autorização individual, nos meses de JULHO/2026 e JULHO/2027 , e recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. Parágrafo Primeiro: A referida contribuição é destinada à manutenção da entidade incumbida da representação, defesa e assistência sindical aos associados e integrantes da categoria. Os recolhimentos dos valores descontados deverão ser efetuados em nome e conta do Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campo Grande - MS, mediante guias solicitadas no site www.sinthorems.com.br . Parágrafo Segundo: Será garantido ao trabalhador não associado ao sindicato o direito de oposição ao pagamento da contribuição, na forma do art. 8º, inciso VI da Constituição Federal e art. 462 da CLT. Para tanto, o trabalhador deverá manifestar-se expressamente contrário, por carta manuscrita e pessoalmente na Secretaria da Entidade Laboral, até 10 (dez) dias antes do mês que antecede o desconto, ou seja, 20 a 30/05/2026 e 20 a 30/05/2027 . Não será permitida a apresentação da oposição por terceiros ou com outorga de poderes. Parágrafo Terceiro: Caso o empregado não apresente oposição por escrito ao Sindicato, a empresa que realizar o desconto e o repasse ao Sindicato Laboral ficará isenta de qualquer responsabilidade, inclusive em eventuais ações trabalhistas ou cíveis, cabendo exclusivamente ao Sindicato Laboral negociar diretamente com o trabalhador que eventualmente questionar o desconto. Parágrafo Quarto: O empregado admitido após o mês de maio poderá exercer o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias úteis , contados do término do contrato de experiência, quando houver. Não havendo manifestação formal de oposição no prazo acima estipulado, o empregador efetuará o respectivo desconto e o recolhimento da contribuição no prazo de até 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de oposição.
Seguro de vida
“O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse.”
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PLANO PARA REDUÇÃO DE CUSTOS EMPRESARIAIS E ATENDIMENTO IMEDIATO AO TRABALHADOR Devido a necessidade de redução dos custos operacionais das empresas e de atendimento imediato dos trabalhadores e seus familiares, com base no tema 1046 do Supremo Tribunal Federal, o qual trata da primazia do acordado sobre o legislado, esta cláusula foi especialmente desenvolvida para a disponibilização de produtos e serviços de forma massificada, fomentados pelas entidades convenentes, onde reduzem os custos operacionais das empresas e agilizam sua gestão, além de atender os trabalhadores e seus familiares nos momentos mais importantes de suas vidas, de forma solidária, assistencial e sem burocracias. As Entidades Convenentes prestarão, indistintamente a todos os trabalhadores e empregadores subordinados a esta Norma Coletiva de Trabalho, este plano específico, definido e discriminado no Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula, através de organização gestora especializada e aprovada. Parágrafo Primeiro – A prestação deste plano específico, iniciará a partir do primeiro dia do mês do vencimento do custeio, informado no parágrafo segundo deste, devido à natureza social e o risco de prejuízo ao trabalhador em caso da solução de continuidade desta clausula, o princípio ultratividade automática se aplica. Em caso de vencimento da convenção coletiva ou sua renovação, não haverá interrupção da prestação deste plano específico, nem do custeio, e terá como base para os procedimentos necessários ao atendimento dos trabalhadores e empregadores, com base na Constituição Federal, CLT, e o Manual de Orientação e Regras disponibilizado no website das entidades e/ou www.gestar.srv.br . Parágrafo Segundo – Para efetiva viabilidade financeira desta cláusula e com expresso consentimento das entidades convenentes, as empresas, pagarão a título de custeio, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no mês da homologação desta, desde que a partir de 10/04/2026 , o valor total de R$36,77 (trinta e seis reais e setenta e sete centavos) , por trabalhador que possua, usando como base a relação dos trabalhadores constantes na folha de pagamento do mês anterior ao vencimento do boleto deste custeio, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora no website www.gestar.srv.br e /ou site das entidades e será de responsabilidade integral das empresas, ficando vedado qualquer desconto nos salários dos trabalhadores. Com o intuito de regular e dirimir possíveis dúvidas, dos procedimentos na prestação deste plano específico, as Disposições Gerais e Manual de Orientação e Regras, são registrados em cartório Parágrafo Terceiro – Em caso de afastamento de trabalhador motivado por doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento deste custeio a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao trabalhador afastado todos os benefícios sociais previstos nesta cláusula e no Manual de Orientação e Regras, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo Quarto – Devido à natureza social, emergencial e de apoio imediato, dos benefícios sociais definidos pelas entidades, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento ao trabalhador e seus familiares, o empregador deverá preencher o comunicado disponível no website da gestora, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias a contar do fato gerador e, no caso de nascimento de filhos, este prazo será de até 150 (cento e cinquenta) dias. O empregador que não observar estes prazos, poderá arcar com sanções pecuniárias em favor do trabalhador ou família prejudicada, como se inadimplente estivesse. Caso a empresa não efetue o comunicado junto à gestora, o trabalhador e seus beneficiários, não perderão o direito ao plano específico, devendo a entidade efetuar tal comunicado, não eximindo o empregador de suas responsabilidades e sanções previstas. Parágrafo Quinto – O empregador que estiver inadimplente ou efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos serviços do plano específico a ele disponibilizados, até sua regularização. Nesses casos, na ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores e seus familiares, estes não perderão direito ao plano específico e serão atendidos normalmente pela gestora, a mando das entidades, com exceção dos benefícios e serviços prestados por empresas terceirizadas que possuam faturamento unitário mensal. Neste caso, o trabalhador e seus familiares perderão o direito ao recebimento ou prestação desses benefícios e serviços. Assim, o empregador responderá, perante o empregado e/ou a seus dependentes, a título de indenização, o equivalente a 10 (dez) vezes o menor piso salarial da categoria vigente à época da infração em favor do trabalhador ou seus beneficiários, além de reembolsar às Entidades os valores devidos à que os trabalhadores e seus beneficiários têm direito e que estão descritos nessa cláusula. Caso o empregador regularize seus débitos no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, após o recebimento de comunicação de débito feita por e-mail, pela gestora, ficará isento desta indenização. I – Fica acordado que as ações judiciais que envolvam esta cláusula, propostas pelas entidades, o corpo jurídico da gestora deverá ser habilitado nos autos por meio de instrumento de mandato ou substabelecimento, com poderes específicos de acompanhamento, ficando vedado a discussão de qualquer outra cláusula ou obrigação nestas ações. II - Todo e qualquer levantamento de valores judiciais, ou recebimento de acordos referentes a esta cláusula deverão obrigatoriamente ser quitados através dos boletos disponibilizados pela gestora, sob pena de configurar crime de apropriação indébita pelo recebedor. III – Caso haja o acordo para regularização total da empresa perante esta cláusula, a mesma fica desobrigada ao pagamento das multas por descumprimento de CCT, vinculados à esta cláusula. IV – Fica vedado o abono dos débitos existentes para custeio desta cláusula, em detrimento ou substituição do pagamento das multas por descumprimento de CCT. V – Os documentos oficiais para comprovação da quantidade de trabalhadores da empresa são: a folha de pagamento, GFIP-SEFIP, informações do e-social ou outros documentos oficiais que vierem a substituir estes. Parágrafo Sexto: O não pagamento do custeio previsto nesta cláusula, até o dia 10 (dez) de cada mês, acarretará a incidência em multa de 10% (dez por cento) pelo atraso do pagamento, e juros mensais de 1% (um por cento), conforme previsão legal, além das demais penalidades previstas nesta norma coletiva, podendo ainda, o empregador ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito, bem como seu registro nos cartórios de protestos competentes. Caso a empresa tome ciência desta cláusula, ou seja, contatada para cumprimento e não possua trabalhadores ou não seja do segmento desta CCT, acesse o link: www.gestar.srv.br/solicitar-inativacao e solicite sua inativação. Parágrafo Sétimo – Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos, devido a fatos novos constantes nesta norma coletiva, e em consonância à instrução normativa em vigência, nestes casos, obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT. Parágrafo Oitavo – Estará disponível no website da gestora, a cada recolhimento mensal, o Comprovante de Regularidade específico para atendimento da cláusula deste plano específico, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a ser apresentado ao contratante, as entidades sindicais, e a órgãos fiscalizadores, quando solicitado. Parágrafo Nono – O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial e emergencial. Parágrafo Décimo – Fica desde já consignado e aceito entre as partes, que o envio e usos de dados dos empregados é para o fim exclusivo da disponibilização dos benefícios contratados e objetos da presente prestação de serviços, nos termos da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e demais legislações pertinentes à confidencialidade. Parágrafo Décimo Primeiro – Na hipótese de este instrumento coletivo de trabalho perder sua eficácia e em caso de a empresa não dar continuidade dos pagamentos para cumprimento desta cláusula, a empresa, seus trabalhadores e familiares terão seus direitos aqui descritos suspensos até o retorno de sua eficácia. Caso as empresas entendam e optem pela continuidade do pagamento para manter o cumprimento desta cláusula específica, devido ao seu baixo custo, caráter social, emergencial, apoio imediato, natureza alimentar e solidário, prestado aos trabalhadores e seus familiares, bem como cientes da redução de custos operacionais e agilidade na gestão da empresa, terão seus direitos aqui descritos preservados, observando que a disponibilização, do plano específico, está vinculada ao valor pago, independente de eventual reajuste em futura convenção ou acordo coletivo de trabalho. Quando da renovação deste instrumento coletivo, em havendo um período em que a CCT anterior ficou vencida (ultratividade), as empresas deverão recolher de uma única vez, os valores em aberto desta cláusula específica constante na CCT anterior, até a disponibilização do novo boleto com o plano específico, a não ser que haja disposições específicas em contrário. Todos e quaisquer avisos informativos ou de cobranças emitidos pelas entidades ou sua gestora, vinculados a esta cláusula recebidos pelas empresas neste período de vacância, terão caráter meramente informativo, com o intuito de evitar passivos e discussões judiciais. Parágrafo Décimo Segundo – Para lisura e transparência na prestação dos produtos e serviços, segue abaixo um resumo e breve descritivo da forma em que eles devem ser disponibilizados. Tal procedimento é necessário para que não haja desvio de finalidade dos produtos e serviços que serão disponibilizados e deverão ser rigorosamente observados, devido ao seu caráter social, emergencial de natureza solidária e alimentar. RESUMO DOS BENEFÍCIOS DISPONÍVEIS PARA TRABALHADORES E EMPREGADORES BENEFÍCIOS PARA OS TRABALHADORES BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO BENEFÍCIO NATALIDADE 1X R$ 750,00 EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA À FAMÍLIA DO RECÉM-NASCIDO EM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, PARA CONTRIBUIR COM O CONFORTO E ADAPTAÇÃO NA CHEGADA DO NOVO MEMBRO FAMILIAR, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE GASTO. BENEFÍCIO CASAMENTO 1X R$ 473,00 EM CASO DE CASAMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO E SEM QUALQUER BUROCRACIA. BENEFÍCIO ALIMENTAR POR AFASTAMENTO 3X R$ 440,00 EM CASO DE AFASTAMENTO DE TRABALHADOR(A), POR AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CARTA DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO CAPACITAÇÃO 1X R$ 2.200,00 SERÁ DISPONIBILIZADO AOS FAMILIARES NA OCORRÊNCIA DE FALECIMENTO OU INCAPACITAÇÃO PERMANENTE DO TRABALHADOR, CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE INTERESSE DO BENEFICIADO, PARA MANUTENÇÃO E MELHORIA DA RENDA FAMILIAR. TAL VALOR SERÁ ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO DE CAPACITAÇÃO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE SALDO, ESTE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA CUSTEIO DE LOCOMOÇÃO E ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO MANUTENÇÃO DE RENDA FAMILIAR 6x R$ 924,00 EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO A ELE OU AOS FAMILIARES, UM CARTÃO DE DÉBITO PRÉ-PAGO OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE. BENEFÍCIO ALIMENTAR 6x R$ 440,00 EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ ENCAMINHADO À SUA RESIDÊNCIA OU DA FAMÍLIA, ALIMENTOS DE QUALIDADE E VARIEDADE OU OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA. ESTE BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER DISPONIBILIZADO DE FORMA INTEGRAL, PARA QUE NÃO HAJA DESVIO DE SUA FINALIDADE. BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL 1X R$ 4.500,00 EM CASO DE FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO PARA GERENCIAMENTO DE SEUS GASTOS. COM INTUITO DE REDUZIR AS DESPESAS DO TRABALHADOR COM TARIFAS BANCÁRIAS. BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, ONDE O TRABALHADOR TERÁ ACESSO A UMA GRANDE REDE DE VAGAS DISPONÍVEIS. BENEFÍCIO PRÉ-INVENTÁRIO 1X R$ 500,00 SERÁ ENCAMINHADO UMA VERBA AO ARRIMO DA FAMÍLIA, COM O INTUITO DE MINIMIZAR AS DESPESAS COM AS DOCUMENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO APOIO SOCIAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO SOCIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS. BENEFÍCIO APOIO PSICOLÓGICO SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO PSICOLÓGICO A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR INTERMÉDIO DE PSICÓLOGOS CLÍNICOS CAPACITADOS. FICARÃO DISPONÍVEIS AO TRABALHADOR ATÉ 5 CONSULTAS PELO PERÍODO DE 12 MESES A CONTAR DO PRIMEIRO ATENDIMENTO. BENEFÍCIO APOIO NUTRICIONAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APOIO NUTRICIONAL, A TODOS OS TRABALHADORES DO SEGMENTO, ATRAVÉS DE ATENDIMENTO ON-LINE, POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS. BENEFÍCIO VALE EMERGENCIAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO AO TRABALHADOR, UMA ANTECIPAÇÃO SALARIAL EMERGENCIAL DE FORMA RÁPIDA E COM JUROS MENORES QUE OS PRATICADOS NO MERCADO. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL. BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL (TRABALHADOR) SIM SERÁ DISPONIBILIZADO, EMPRESA LEGALMENTE HOMOLOGADA PARA CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COM VALORES ABAIXO DO MERCADO, COM ATENDIMENTO EM REDE CREDENCIADA, VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO. CONSULTA MÉDICA ONLINE SIM SERÁ DISPONIBILIZADO CONSULTAS MÉDICAS ON-LINE COM CLÍNICO GERAL AOS TRABALHADORES, SEUS FAMILIARES E PESSOAS DE SEU RELACIONAMENTO, SEM NENHUM CUSTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL, MODERNO E DESBUROCRATIZADO, ATRAVÉS DE APLICATIVO QUE SEGUE TODAS AS NORMAS REGULAMENTADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TAMBÉM FICARÁ DISPONÍVEL UMA REDE DE LABORATÓRIOS CONVENIADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COM CUSTO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. BENEFÍCIO ATENDIMENTO MÉDICO ONLINE GESTANTE SIM SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, CONSULTA MÉDICA ON-LINE, COM ESPECIALISTA, SEM CUSTO, DURANTE SUA GESTAÇÃO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO, ATRAVÉS DE UM APLICATIVO QUE SEGUE TODAS AS NORMAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO PSICOLÓGICO GESTANTE SIM SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO. BENEFÍCIO NUTRICIONAL GESTANTE SIM SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS TRABALHADORAS DO SEGMENTO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO NUTRICIONAL ON-LINE, SEM CUSTO, COM PROFISSIONAIS LEGALMENTE CAPACITADOS, DESDE O INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 1 (UM) ANO CONTADO DA DATA DO PARTO, PROPORCIONANDO UM ATENDIMENTO ÁGIL E MODERNO. BENEFÍCIO ECONOMIA DE ENERGIA SIM SERÁ DISPONIBILIZADO AOS TRABALHADORES DO SEGMENTO A REDUÇÃO NAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONTAS ACIMA DE R$200,00, POR MEIO DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA SOLAR VERDE. SUJEITO À ANÁLISE CADASTRAL. BENEFÍCIOS PARA CONJUGÊ E FILHOS BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL - CONJUGÊ 1X R$ 4.500,00 EM CASO DE FALECIMENTO DE CONJUGÊ, SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA. BENEFÍCIO SERVIÇO FUNERAL - FILHOS 1X R$ 4.500,00 EM CASO DE FALECIMENTO DE FILHOS, SERÁ DISPONIBILIZADO UM AGENTE HABILITADO QUE TOMARÁ AS PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNERAL, INDEPENDENTE DA CAUSA, LOCAL OU HORÁRIO DO FALECIMENTO. CASO A FAMÍLIA OPTE POR SERVIÇO DE MENOR CUSTO OU NÃO UTILIZE O AGENTE, O VALOR TOTAL OU O SALDO REMANESCENTE SERÁ ENCAMINHADO AO ARRIMO DA FAMÍLIA. BENEFÍCIOS PARA AS EMPRESAS BENEFICIOS FORMA DE PRESTAÇÃO DESCRITIVO BENEFÍCIO REEMBOLSO RESCISÃO 1X R$ 1.397,00 EM CASO DE INCAPACITAÇÃO PERMANENTE OU FALECIMENTO DE TRABALHADOR(A), SERÁ DISPONIBILIZADO UMA VERBA ATÉ O VALOR LIMITE DEFINIDO PELAS ENTIDADES. O BENEFÍCIO SERÁ ENCAMINHADO À CONTA CORRENTE BANCÁRIA DA EMPRESA OU POR OUTRO MEIO, A CRITÉRIO DA GESTORA, APÓS RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. BENEFÍCIO MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO ASSESSORIA MENSAL COM ENTREGA DO E-SOCIAL SERÁ DISPONIBILIZADO À MATRIZ OU SEDE DA EMPRESA, SEM CUSTOS, O PCMSO, OS EXAMES CLÍNICOS - ASO (ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, DEMISSIONAIS, RETORNO AO TRABALHO E MUDANÇA DE FUNÇÃO), SUPORTE AO SETOR JURÍDICO, MÉDICO RESPONSÁVEL, RELATÓRIO ANUAL NO MODELO E- SOCIAL, ENVIO DO ARQUIVO XML AO E-SOCIAL E ARQUIVAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO POR 20 ANOS. OS DEMAIS SERVIÇOS GANHAM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS, ASSIM COMO OS EXAMES COMPLEMENTARES, PGR, LTCAT E OUTROS LAUDOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELAS NORMAS REGULAMENTADORAS DO MTE. CASO A EMPRESA OPTE EM PERMANECER COM SUA CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS; OS EXAMES CLÍNICOS – ASO, SERÃO REEMBOLSADOS EM VALORES, A SER DEFINIDO PELAS ENTIDADES CONVENENTES, BASTANDO ENCAMINHAR OS EXAMES EFETUADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA ONLINE. BENEFÍCIO CONECTA EMPRESA SIM SERÁ DISPONIBILIZADO APLICATIVO SEM CONSUMO DA FRANQUIA DE DADOS, PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM CONTATAR OS TRABALHADORES DE FORMA RÁPIDA E SEGURA. BENEFÍCIO MURAL DE EMPREGOS SIM SERÁ DISPONIBILIZADO AS EMPRESAS SISTEMA ON-LINE, PARA INSERÇÃO DAS VAGAS DISPONÍVEIS, TAIS VAGAS SERÃO DIVULGADAS AOS TRABALHADORES PELO BENEFÍCIO RECOLOCAÇÃO. BENEFÍCIO FOLHA DE PAGAMENTO VIRTUAL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO UM SISTEMA ON-LINE DE CADASTRAMENTO E PAGAMENTO, JUNTAMENTE COM O BENEFÍCIO CONTA CORRENTE VIRTUAL. VISANDO AGILIZAR O ENVIO DAS REMUNERAÇÕES AOS COLABORADORES DAS EMPRESAS BENEFÍCIO COMPRA DIRETA SIM SERÁ DISPONIBILIZADO UMA REDE DE FORNECEDORES, COM DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, DEVIDO A INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS. BENEFÍCIO TRIAGEM DE ATESTADO SIM SERÁ DISPONIBILIZADO SISTEMA ON-LINE PARA AS EMPRESAS ENCAMINHAREM OS ATESTADOS MÉDICOS RECEBIDOS DOS TRABALHADORES, TAIS ATESTADOS PASSARÃO POR TRIAGEM RESULTANDO EM UM LAUDO ENCAMINHADO AS EMPRESAS. BENEFÍCIO CERTIFICAÇÃO DIGITAL PAGO PELAS ENTIDADES SIM SERÁ DISPONIBILIZADO AOS EMPREGADORES CERTIFICADOS DIGITAIS SEM CUSTOS, PROPORCIONANDO ECONOMIA E COMODIDADE DEVIDO A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO VIRTUAL OU EM DOMICÍLIO. BENEFÍCIO SITUAÇÃO CADASTRAL PESSOA FÍSICA SIM SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE PESSOAS FÍSICAS PARA TOMADA DE DECISÕES. BENEFÍCIO CONSULTA CADASTRAL PESSOA JURÍDICA SIM SERÁ DISPONIBILIZADO ÀS EMPRESAS DO SEGMENTO, INFORMAÇÕES PRECISAS E ATUALIZADAS SOBRE OUTRAS EMPRESAS PARA TOMADA DE DECISÕES. BENEFÍCIO REDUÇÃO DE CUSTO POR ENERGIA SUSTENTÁVEL SIM SERÁ DISPONIBILIZADO A EMPRESA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS DE UMA EMPRESA LEGALMENTE CREDENCIADA NO MERCADO DE LIVRE DE ENERGIA. PARA EMPRESAS QUE POSSUEM DESPESAS COM ENERGIA ACIMA DE R$ 4.000,00 POR MÊS EM ALTA-TENSÃO, SEM RESTRIÇÕES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM ACESSO À INTERNET PÚBLICA OU PRIVADA NAS PROXIMIDADES E EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, RECEBERÃO DESCONTOS DE PELO MENOS 18%.? Parágrafo Décimo Terceiro - A critério da gestora, poderão ser disponibilizados outros produtos e serviços os quais visem a redução do custo operacional das empresas e o bem-estar dos trabalhadores e seus beneficiários, desde que, não onerem o custeio mensal aqui praticado. Parágrafo Décimo Quarto – Segue abaixo para acompanhamento dos serviços e benefícios propostos por esta cláusula, a tabela de economia estimada.
Férias
“A maior remuneração para cálculo das férias, 13º salário e rescisão contratual, será o correspondente à média mensal de todas as verbas variáveis e fixas no período correspondente aos 12 (doze) últimos meses efetivamente trabalhados, considerando-se como mês completo aquele trabalhado mais de 14 (quatorze) dias.”
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A maior remuneração para cálculo das férias, 13º salário e rescisão contratual, será o correspondente à média mensal de todas as verbas variáveis e fixas no período correspondente aos 12 (doze) últimos meses efetivamente trabalhados, considerando-se como mês completo aquele trabalhado mais de 14 (quatorze) dias.
Estabilidades e garantias
“Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, à mulher gestante, desde constatada a gestação até 5 meses após o parto.”
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Fica garantida a estabilidade provisória no emprego, à mulher gestante, desde constatada a gestação até 5 meses após o parto.
Multa por descumprimento
“A infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, acarretará multa de um salário normativo da Categoria, em favor da parte prejudicada”
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A infração de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva, acarretará multa de um salário normativo da Categoria, em favor da parte prejudicada, não sendo em nenhuma hipótese cumulativas as multas e penalidades estabelecidas nesta Convenção e ou acordos.