CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000132/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em maio · solicitação MR020249/2026Futura: começa a valer em 01/05/2026, registrada em 27/04/2026.
Categoria: Trabalhadores em Empresas de Publicidade do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade do Estado de Mato Grosso do Sul
Partes
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIOFUSAO, TELEVISAO, PUBLICIDADE E SIMILARES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINTERCOM/MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.529.043/0001-36
- SINDICATO DAS AGENCIAS DE PROPAGANDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINAPRO-MSSindicato patronal · CNPJ 24.629.818/0001-36
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MS
CategoriaTrabalhadores em Empresas de Publicidade do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade do Estado de Mato Grosso do Sul
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em Empresas de Publicidade do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade do Estado de Mato Grosso do Sul , com abrangência territorial em MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A) Publicitários R$ 2.3 27,61 (dois mil e trezentos e vinte e sete e sessenta e um centavos”
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Ficam fixados os seguintes pisos salariais para os empregados abrangidos pela presente Convenção: Parágrafo 1º – A título de salário normativo da categoria profissional, a partir de 01 de maio de 2026, o salário dos empregados abrangidos por esta Convenção, não será inferior a: A) Publicitários R$ 2.3 27,61 (dois mil e trezentos e vinte e sete e sessenta e um centavos). A.1) São publicitários, segundo o art. 1º da lei 4680/1965, aqueles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul. B) Secretária, telefonista, motorista, copeira, assistente administrativo, office boy, faxineira, jardineiro, zelador: salário-mínimo em vigor. B.1) O piso salarial acima fixado para os empregados contratados nas demais funções que não de Publicitários será regido pelo salário-mínimo fixado em lei federal vigente à época. Parágrafo 2º - Estipula-se em 3,5 % (t rês virgula cinco por cento) o reajuste nos vencimentos salariais do período (1º de maio de 2026 à 30 de abril de 2027) para os empregados que já percebam salário-base superior ao piso salarial acima estabelecido. Parágrafo 3º - Serão compensados os reajustes concedidos à título de antecipação, salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, merecimento ou aumento real, Parágrafo 4º - Será admitida a proporcionalidade do reajuste descrito no “caput” da presente cláusula, caso o empregado seja admitido nos meses posteriores ao da data-base em cargo/função diferente dos empregados existentes ou substituídos na empresa. Parágrafo 5º - Após os devidos cálculos, o resultado será arredondado para unidade de real imediatamente superior, assim como durante a vigência da presente convenção; nas antecipações ou reajustes que ocorrem, o procedimento será idêntico.
Reajuste salarial
“Estipula-se em 3,5 % (t rês virgula cinco por cento) o reajuste nos vencimentos salariais do período (1º de maio de 2026 à 30 de abril de 2027) para os empregados que já percebam salário-base superior ao piso salarial acima estabelecido.”
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Ficam fixados os seguintes pisos salariais para os empregados abrangidos pela presente Convenção: Parágrafo 1º – A título de salário normativo da categoria profissional, a partir de 01 de maio de 2026, o salário dos empregados abrangidos por esta Convenção, não será inferior a: A) Publicitários R$ 2.3 27,61 (dois mil e trezentos e vinte e sete e sessenta e um centavos). A.1) São publicitários, segundo o art. 1º da lei 4680/1965, aqueles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul. B) Secretária, telefonista, motorista, copeira, assistente administrativo, office boy, faxineira, jardineiro, zelador: salário-mínimo em vigor. B.1) O piso salarial acima fixado para os empregados contratados nas demais funções que não de Publicitários será regido pelo salário-mínimo fixado em lei federal vigente à época. Parágrafo 2º - Estipula-se em 3,5 % (t rês virgula cinco por cento) o reajuste nos vencimentos salariais do período (1º de maio de 2026 à 30 de abril de 2027) para os empregados que já percebam salário-base superior ao piso salarial acima estabelecido. Parágrafo 3º - Serão compensados os reajustes concedidos à título de antecipação, salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, merecimento ou aumento real, Parágrafo 4º - Será admitida a proporcionalidade do reajuste descrito no “caput” da presente cláusula, caso o empregado seja admitido nos meses posteriores ao da data-base em cargo/função diferente dos empregados existentes ou substituídos na empresa. Parágrafo 5º - Após os devidos cálculos, o resultado será arredondado para unidade de real imediatamente superior, assim como durante a vigência da presente convenção; nas antecipações ou reajustes que ocorrem, o procedimento será idêntico.
Banco de horas e compensação
“O Banco de horas terá início no primeiro dia de janeiro de cada ano e término em 31 de dezembro do mesmo ano cível.”
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Fica autorizado de forma facultativa, as empresas (Agências), a aderirem o banco de horas com base no artigo 7º, inciso xxvi, da constituição federal, no artigo 59 da CLT e seus parágrafos, com a redação da lei nº 9.601 de 21/01/98, instituem o BANCO DE HORAS, que será regido por um sistema de débito e crédito. Parágrafo único – O Banco de horas terá início no primeiro dia de janeiro de cada ano e término em 31 de dezembro do mesmo ano cível. A) Considera-se, para efeito de aplicação do banco de horas, a jornada semanal de trabalho prevista no contrato de trabalho do empregado. B) As horas excedentes ao estabelecido na letra “A” serão tratadas com crédito, e quanto as horas a menor serão computadas como débito dos empregados. C) As partes consideram horas a menor os atrasos na jornada de trabalho, as ausências injustificadas, as saídas antecipadas, sendo que o empregado, para requerer a compensação, deverá solicitar por escrito, e a empresa deliberará sobre a validade da compensação. Caso o empregado seja credor do banco de horas e sendo indeferido à compensação deverá o empregador fundamentá-lo. D) Serão também computadas, para efeito de aplicação desta cláusula, as horas trabalhadas aos sábados domingos e feriados. E) As partes estabelecem que, para efeito de aplicação do aqui pactuado, a hora trabalhada corresponderá a uma hora e trinta minutos de crédito no sistema de banco de horas.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão mensalmente Vale alimentação ou Ticket Alimentação ou refeição de valor nunca inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) , não sendo este benefício transformado em salário In-natura.”
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As empresas fornecerão mensalmente Vale alimentação ou Ticket Alimentação ou refeição de valor nunca inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais) , não sendo este benefício transformado em salário In-natura. Parágrafo único – A Empresa que já fornece o vale Alimentação ou Tickt Alimentação ou Refeição com valor superior ao acordado deverá aplicar o reajuste de 3 ,5 % no valor atual pago ao trabalhador.
Contribuições ao sindicato
“o desconto equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário-base do trabalhador como Contribuição Associativa.”
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As empresas signatárias com mais de 03 (três) empregados, descontarão em folha de pagamento as mensalidades para o Sindicato dos Trabalhadores, desde que autorizados por eles, o desconto equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do salário-base do trabalhador como Contribuição Associativa. O recolhimento será efetuado em nome do sindicato Laboral, através de boleto emitido pelo sindicato. O pagamento dar-se-á até o dia 10 de cada mês subsequente ao desconto.
Estabilidades e garantias
“Ao empregado com mais de 10 (dez) anos de serviços contínuos na empresa, e que comprovadamente estiver há menos de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria integral, fica garantida a estabilidade provisória durante este período, salvo em caso de demissão por justa causa, sendo certo que se deixar vencer o prazo em que poderia aposentar-se sem que o faça, o empregado perderá a referida garantia.”
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Ao empregado com mais de 10 (dez) anos de serviços contínuos na empresa, e que comprovadamente estiver há menos de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria integral, fica garantida a estabilidade provisória durante este período, salvo em caso de demissão por justa causa, sendo certo que se deixar vencer o prazo em que poderia aposentar-se sem que o faça, o empregado perderá a referida garantia.
Multa por descumprimento
“No caso descumprimento de qualquer cláusula do presente CCT, o Sindicato notificará a empresa por AR, e-mail ou através de outro meio idôneo, para que no prazo de 30 dias cumpra a avença”
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No caso descumprimento de qualquer cláusula do presente CCT, o Sindicato notificará a empresa por AR, e-mail ou através de outro meio idôneo, para que no prazo de 30 dias cumpra a avença