TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação,Obras de…
Campo Grande/MS, março de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Trab. nas Industrias da Constr. de Estradas,pavimentacao,obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de MT e MS (CNPJ 03.487.642/0001-55), de Campo Grande/MS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação,Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragem, Aeroporto, Hidrelétricas eEngenharia Consultiva, do Plano da CNTI), com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000237/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 18/07/2026 · data-base em março · solicitação MR034075/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 18/07/2026.

Altera o instrumento MS000097/2026.

Categoria: Profissional, Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação,Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragem, Aeroporto, Hidrelétricas eEngenharia Consultiva, do Plano da CNTI)

Partes

  • VILASA CONSTRUTORA S/A.Empresa · CNPJ 17.551.250/0001-12
  • SINDICATO DOS TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONSTR. DE ESTRADAS,PAVIMENTACAO,OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL DOS ESTADOS DE MT E MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.487.642/0001-55

Abrangência

Abrangência68 municípios de MS

CategoriaProfissional, Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação,Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragem, Aeroporto, Hidrelétricas eEngenharia Consultiva, do Plano da CNTI)

Ver os 68 municípios
  • Água Clara/MS
  • Amambai/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Bataguassu/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Caarapó/MS
  • Camapuã/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Corguinho/MS
  • Coronel Sapucaia/MS
  • Corumbá/MS
  • Coxim/MS
  • Deodápolis/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Douradina/MS
  • Dourados/MS
  • Eldorado/MS
  • Fátima do Sul/MS
  • Figueirão/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Itaporã/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jaraguari/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Juti/MS
  • Ladário/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Novo Horizonte do Sul/MS
  • Paranhos/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Ponta Porã/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Rio Brilhante/MS
  • Rio Negro/MS
  • Rio Verde de Mato Grosso/MS
  • Rochedo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • São Gabriel do Oeste/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Sonora/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
  • Terenos/MS
  • Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação,Obras de Terraplanagem em Geral (Pontes, Portos, Canais, Barragem, Aeroporto, Hidrelétricas eEngenharia Consultiva, do Plano da CNTI) , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Corumbá/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Figueirão/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS e Vicentina/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000237/2026 (solicitação MR034075/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.306
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 1° de março de 2026 de acordo com este Acordo Coletivo de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais:”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000237/2026 (solicitação MR034075/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.310
Ver a cláusula inteira
Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 1° de março de 2026 de acordo com este Acordo Coletivo de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais:
Função Salário
Trabalhador Aprendiz (qualquer função) R$ 1.578,72
Ajudante I R$ 1.696,24
Ajudante II R$ 1.841,84
Qualificado I R$ 2.259,92
Qualificado II R$ 2.597,92
Qualificado III-A R$ 2.766,40
Qualificado III-B R$ 4.019,60
Qualificado III-C R$ 4.269,20
Encarregado de Campo R$ 3.542,24
Ajudante I: Trabalhadores que executam serviços de apoio ou de natureza secundária para os quais não há necessidade de conhecimento, atributo ou habilidade específicos, os quais são: Ajudante de Cozinha, Continuo, Copeiro, Porteiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador etc.
Ajudante II: Trabalhadores que, embora não necessitem de conhecimento, atributo ou habilidade específicos, desempenham tarefa de ajuda aos trabalhadores de natureza-fim, auxiliando as atividades desenvolvidas pelos profissionais qualificados I e II, os quais são: Abastecedor, Servente, Ajudante de Laboratório, Ajudante de Topografia, Ajudante de Lanternagem, Ajudante de Mecânica, Ajudante de Soldador, Ajudante de Torneiro, Ajudante de Eletricista, Ajudante de Manutenção e Ajudante de Encanador.
Qualificado I: Trabalhadores que desempenham tarefas para as quais são necessários conhecimentos,atributos ou habilidade específicos, porém não sendo exigidos documentos que formalmente os habilitem para tais atividades, os quais são: Motorista Veículos Leve (até 4.000kg), Apontador de Trecho, Operador de Espargidor, Operador de Rolo Compactador e pé de carneiro, Greidista, Nivelador, Rasteleiro, Operador de Usina Asfáltica Manual, Borracheiro, Marteleteiro, Operador de Trator de Pneus, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Almoxarifado, Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Laboratorista, Auxiliar de Pessoal, Carpinteiro, Armador, Encanador, Motorista médio, Operador de Balança, Operador de Britagem, Operador de Bob Cat, Mecânico de maquinário linha leve, Soldador, Pedreiro e Cozinheiro.
Qualificado II: Trabalhadores que desempenham tarefas para as quais são necessários conhecimento, atributo ou habilidade específicos, sendo ainda exigidos documentos que formalmente os habilitem para tais atividades, os quais são: Motorista de Veículo Pesado, Operador de Acabadora de Asfalto (Vibroacabadora), Operador de Draga, Operador de Escavadeira, Operador de Perfuratriz, Operador de Retroescavadeira, Operador de Moto Niveladora, Operador de Moto Scraper, Operador de Pá Carregadeira, Operador de Trator Esteira, Operador de Fresadora, Topógrafo, Almoxarife, Controlador de Manutenção, Mecânico de Máquina Pesada e Lubrificador.
Qualificado III-A: Trabalhadores que desempenham as seguintes funções: Blaster (Cabo de Fogo),Isolador, Jatista, Lixador, Op. Grampo/Trilho/Dormente, Op. Guindaste 25t, Op. de Sondagem, Op.Guindauto (munck).
Qualificado III-B: Trabalhadores que desempenham as seguintes funções: Caldeireiro, Eletricista Industrial, Eletricista Força e Controle, Encanador Industrial II, Instrumentista calibrado, Laminador, Mecânico Ajustador, Mec. Manutenção, Montador de Andaime, Montador de Estrutura, Op. Basculante Fora de Estrada, Op. Guindaste telescópio até 50T, Soldador ER/RX Carvoeiro, Soldador e Torneiro Mecânico.
Qualificado III-C: Trabalhadores que desempenham as seguintes funções: Caldereiro Abraman, e demaisfunções Abraman, Mestre de Obras, Soldador Tig/Mi., Op. de Guidaste telescópio acima de 50T.
Parágrafo Primeiro:Fica assegurada a classificação automática para ajudante II, sendo-lhe devido todos os direitos estabelecidos neste Acordo, ao trabalhador contratado como Ajudante que tenha completado 01(um)ano nesta função, contado a partir da assinatura do presente Acordo, conforme Plano de cargos e Carreiras da empresa.
Parágrafo Segundo: Os valores descritos no caput desta cláusula referem-se ao piso salarial mínimo decada uma das funções. A empresa pode, a seu critério, praticar valores superiores aos estabelecidos.

Reajuste salarial

“Os salários praticados acima da tabela mínima serão reajustados em 4% (quatro por cento), de forma linear, à todas as funções, retroativo ao mês de 1º de março de 2026, incidente sobre o holerite de fevereiro de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000237/2026 (solicitação MR034075/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CORREÇÃO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.312
Ver a cláusula inteira
Os salários praticados acima da tabela mínima serão reajustados em 4% (quatro por cento), de forma linear, à todas as funções, retroativo ao mês de 1º de março de 2026, incidente sobre o holerite de fevereiro de 2026.

Horas extras

“As horas extras trabalhadas nos dias úteis, dentre os quais se incluem os sábados, serão remuneradas com adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento), o qual deverá ser calculado com base no valor da hora-normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000237/2026 (solicitação MR034075/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.464
Ver a cláusula inteira
As horas extras trabalhadas nos dias úteis, dentre os quais se incluem os sábados, serão remuneradas com adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento), o qual deverá ser calculado com base no valor da hora-normal. Em caso de banco de horas, as horas extras que não forem compensadas, dentro do prazo fixado para que o fossem, serão remuneradas, exceto nos casos de compensação que deverão ser remuneradas com adicional de 60% sobre a hora normal.
Parágrafo Primeiro:As horas extras realizadas aos sábados serão remuneradas com adicional de 50%(cinquenta por cento) até a 2ª (segunda) hora extra e com adicional de 70% (setenta por cento) acima da 2ª(segunda) hora extra. As horas extras realizadas aos domingos ou feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) desde que não tenha sido concedida a correspondente folga compensatória, ficando desde já autorizada a convocação dos empregados para trabalharem nestes dias(domingos/feriados). A folga compensatória poderá ser exercida posteriormente ao dia de repouso semanal remunerado ou feriado trabalhado.
Parágrafo Segundo:A empresa fornecerá alimentação gratuita aos empregados que forem escalados para prestação de serviços extraordinários, o que não configurara salário in natura e ocorrerá da seguinte forma:
a) Até 3 (três) horas de serviço extraordinário será fornecido um lanche, ou,
b) Acima de quatro horas de serviço extraordinário será fornecida uma refeição.
Parágrafo Terceiro:Todas as horas extras habitualmente pagas, calculadas pelo seu número médio, deverão ser integradas ao salário do empregado e repercutirão no pagamento de férias, décimo terceiro(13º), repouso semanal remunerado, aviso prévio, depósitos no FGTS e contribuição previdenciária.
Parágrafo Quarto: Fica autorizada a realização de horas extraordinárias pelos empregados que exercem atividades insalubres, independentemente de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. A jornada extraordinária deverá respeitar os limites legais e acordados, observar as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho, sendo devidos os adicionais legais e convencionais aplicáveis, inclusiveo adicional de insalubridade, quando cabível.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Cesta básica no valor de R$500,00 (quinhentos reais), através do cartão alimentação e de acordo com os critérios destacados abaixo.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000237/2026 (solicitação MR034075/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 163.468
Ver a cláusula inteira
As empresas arcarão com as despesas de alimentação adequada (que supra as necessidades vitais de umser humano adulto) conforme critérios abaixo:
Parágrafo Primeiro. Para empregados alojados serão fornecidas alimentações conforme condições a seguir:
a) Café da manhã e almoço nos dias trabalhados serão fornecidos in natura no local da prestação deserviços.
b) Café da manhã no valor de R$9,00 (nove reais) a serem pagos nos feriados, sábados e domingos quando não trabalhados, através do cartão alimentação.
c) Almoço no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) a ser pago nos feriados, sábados e domingos quando não trabalhados, através do cartão alimentação.
d) Jantar no valor de R$25,00 (vinte e cinco reais) a serem pagos todos os dias da semana, quando não trabalhados, através do cartão alimentação.
e) O benefício concedido por meio do cartão alimentação será devido exclusivamente enquanto ao empregado que estiver alojado e em efetivo exercício de suas atividades. Assim, o referido benefício não será pago durante períodos de férias, recessos de final de ano, afastamentos previdenciários, licenças, faltas, ausências justificadas ou injustificadas, nem em qualquer outra hipótese em que o empregado não esteja prestando serviços e residindo no alojamento fornecido pela empresa.
Parágrafo Segundo: Para empregados locais (não alojados) serão fornecidas alimentações conforme condições a seguir:
a) Café da manhã e almoço nos dias trabalhados, in natura a serem fornecidos no local da prestação de serviços.
b) Cesta básica no valor de R$500,00 (quinhentos reais), através do cartão alimentação e de acordo com os critérios destacados abaixo.
Parágrafo Terceiro: A empresa que possuir mais de 20 (vinte) empregados laborando em um mesmo local de trabalho, em caráter provisório ou definitivo, deverá oferecer lugar apropriado para os trabalhadores realizarem suas refeições e terem acesso à água potável, conforme determinado pela Norma Regulamentadora nº18 do Ministério do Trabalho e Emprego e conforme as possibilidades físicas e técnicas do ambiente de trabalho.
Parágrafo Quarto: Fica assegurado o direito aos benefícios previstos na presente cláusula ao empregado usuário de alojamento e refeitório em período de cumprimento do aviso-prévio, desde que não tenha sido dispensado do cumprimento ou que o aviso-prévio não seja indenizado, contanto que o trabalhador não provoque distúrbio no local.
Parágrafo Quinto: A alimentação e o alojamento oferecidos nos canteiros de obras pelas empresas aos trabalhadores, ainda que não transferidos, não se constituem salário in natura e não integram a remuneração para qualquer fim.
Parágrafo Sexto: As empresas fornecerão, gratuitamente, café da manhã aos empregados que estiverem efetivamente trabalhando, com no mínimo, os seguintes itens:
02 Pães com manteiga
01 Copo com leite
01 Xícara com café
Parágrafo Sétimo: O café da manhã descrito nesta cláusula é opcional para o empregado e será disponibilizado nos 15 (quinze) minutos que antecedem a jornada de trabalho, não podendo ser considerado como tempo à disposição do empregador.
Parágrafo Oitavo: A cesta básica fornecida para os empregados locais (não alojados) será disponibilizada através do cartão alimentação já no primeiro mês de prestação de serviços, desde que o trabalhador tenha cumprido as condições abaixo. Neste caso, o primeiro valor será depositado no mês seguinte ao da contratação juntamente com o valor do mês corrente.
Parágrafo Nono: Para que o empregado local (não alojado) tenha direito ao recebimento da cesta básica,será necessário que o empregado labore mais do que 20 (vinte) dias no mês, não sendo computado, para tanto, o período de aviso-prévio indenizado. Não terá direito ao recebimento de cesta básica o empregado que:
a) Tenha recebido qualquer tipo de advertência ou suspensão; ou,
b) Esteja afastado do trabalho, por qualquer motivo, por período superior a 15 (quinze) dias.
c) Tenha faltado ao trabalho, de maneira injustificada (consecutivos ou não), no referido mês, conforme descontos progressivos:
· Desconto de 10% sobre o valor mensal do auxílio-alimentação no caso de 1 (uma) falta injustificada;
· Desconto de 20% sobre o valor mensal do auxílio-alimentação no caso de 2 (duas) faltas injustificadas;
· Desconto de 30% sobre o valor mensal do auxílio-alimentação no caso de 3 (três) faltas injustificadas.
· Desconto de 100% sobre o valor mensal do auxílio-alimentação acima de 4 (quatro) faltas injustificadas.
Parágrafo Décimo: O valor do auxílio-alimentação ou da cesta básica não serão incorporados ao salário enão gerarão reflexos de natureza trabalhista e/ou previdenciária.

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