CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000210/2026
Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027
Registrado no MTE em 23/06/2026 · data-base em junho · solicitação MR034296/2026Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 23/06/2026.
Categoria: PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DA DADOS
Partes
- SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO DE MATO GROSSO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.579.279/0001-87
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADOSindicato patronal · CNPJ 15.461.676/0001-50
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MS
CategoriaPROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DA DADOS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DA DADOS , com abrangência territorial em MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
Piso salarial
“A título de Salário Normativo da categoria profissional, a partir de 1º de junho de 2.026, o salário dos empregados, abrangidos por esta convenção, não será inferior a R$ 1.795,58 (mil e setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) mensais;”
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A título de Salário Normativo da categoria profissional, a partir de 1º de junho de 2.026, o salário dos empregados, abrangidos por esta convenção, não será inferior a R$ 1.795,58 (mil e setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos) mensais; Parágrafo Primeiro: Fica assegurado ao Salário Normativo, de que trata a presente cláusula, a título de antecipação prevista no § primeiro da cláusula terceira, nunca será inferior ao salário mínimo vigente acrescido do percentual definido na Cláusula quarta; Parágrafo Segundo: Fica assegurado para os profissionais que exercem as funções de Analista de Sistemas ou de Tecnologia da Informação, sendo aquelas definidas na Classificação Brasileira de Ocupações de nº 2122,2123 e 2124, o salário nunca inferior a R$ 3.287,58 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) mensais; Parágrafo Terceiro: Fica assegurado para os profissionais que exercem as funções de Programador, sendo aquelas definidas na Classificação Brasileira de Ocupações de nº 3.171, o salário nunca inferior a R$ 2.322,82 (dois mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) mensais. Parágrafo Quarto: Os pisos salarias de que tratam os parágrafos anteriores, são aplicáveis tanto para as jornadas de 180(cento e oitenta) 200(duzentos) ou 220(duzentos e vinte horas mensais, ressalvados os contratos de jornadas “par time “.
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados da categoria profissional ora representada pelo sindicato dos empregados, terão correção salarial em 01.06.2026 de 4.5%(quatro e meio por cento), data base da categoria.”
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Os salários dos empregados da categoria profissional ora representada pelo sindicato dos empregados, terão correção salarial em 01.06.2026 de 4.5%(quatro e meio por cento), data base da categoria.
Horas extras
“a) as duas primeiras horas extraordinárias no dia: 60% (sessenta por cento) em relação a normal;”
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As horas extraordinárias pagas serão remuneradas com os seguintes acréscimos: a) as duas primeiras horas extraordinárias no dia: 60% (sessenta por cento) em relação a normal; b) as demais em dias normais: 80% (oitenta por cento) em relação a hora normal; c) as horas extraordinárias realizadas aos domingos e feriados sofrerão um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação as normais; Parágrafo Primeiro : As horas extras serão sempre remuneradas pelos valores atualizados dos salários bem como, o Repouso Semanal Remunerado, será pago à razão de 1/6 (um sexto) das horas trabalhadas. Parágrafo Segundo : Na apuração dos reflexos incidentes sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, o resultado corresponderá à média física das horas extras dos últimos 12 (doze) meses, acrescidos do Descanso Semanal Remunerado. Parágrafo Terceiro : Não usufruindo o empregado dos intervalos intrajornada, serão estes remunerados na forma descrita nas alíneas "a" e "b" da presente cláusula. Parágrafo Quarto : É obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de uma (1) hora nos trabalhos contínuos, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, ficando permitida a redução do intervalo para 30(trinta) minutos mediante a expressa concordância do empregado.
Adicional noturno
“Será pago, a título de Adicional Noturno, um percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna em relação ao salário nominal do empregado.”
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É considerado trabalho noturno aquele prestado no período havido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte. Parágrafo Primeiro: Será pago, a título de Adicional Noturno, um percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna em relação ao salário nominal do empregado. Parágrafo Segundo: Nos termos do §5º do artigo 73 da CLT considera-se jornada noturna o tempo que se estender após as 05h por se tratar de prorrogação. Parágrafo Terceiro : A prorrogação de que trata o parágrafo segundo não se aplica aos profissionais que prestam serviços nos Postos de Fiscalização cujo registro de jornada compensada está autorizada pela cláusula 29ª.
Banco de horas e compensação
“Fica facultada a iniciativa da empresa a adoção do Banco de Horas, que será individual e serve para registrar HORAS EM CRÉDITO ou HORAS EM DÉBITO dos empregados em relação à sua jornada normal de trabalho, devendo as mesmas serem compensadas no período máximo de 1 (um) ano.”
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A empresa poderá optar pela compensação das horas extras, assegurando os direitos previstos no parágrafo primeiro do Artigo 59 da CLT, observado os seguintes critérios: a) As horas extraordinárias realizadas, quando compensadas no prazo de um mês não terão acréscimos, vez que serão entendidas como regime de compensação; b) As horas extraordinárias realizadas em dias normais, quando não compensadas na forma da letra "a" e “d”, serão compensadas com acréscimo de 45 (quarenta e cinco) minutos; c) As horas extraordinárias realizadas aos domingos e feriados, quando não compensadas na forma da letra "a" e “d”, serão compensadas com acréscimo de 100% (cem por cento) do período trabalhado, em relação à hora normal. d) Fica facultada a iniciativa da empresa a adoção do Banco de Horas, que será individual e serve para registrar HORAS EM CRÉDITO ou HORAS EM DÉBITO dos empregados em relação à sua jornada normal de trabalho, devendo as mesmas serem compensadas no período máximo de 1 (um) ano. e) Fica permitida a utilização de Registro de Ponto por Exceção prevista no §4º do art. 74 da CLT, sendo sua adoção facultada a iniciativa da empresa, devendo as HORAS EM CRÉDITO ou HORAS EM DÉBITO ser compensadas na forma da letra “d” e parágrafo primeiro. f) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o Banco de Horas (parágrafo único, art. 59-B, CLT). Parágrafo Primeiro: As HORAS EM CRÉDITO não compensadas dentro do período de 1 (um) ano deverão ser pagas em conformidade com a Convenção Coletiva vigente considerando seus respectivos acréscimos e no caso das HORAS EM DÉBITO não compensadas com horas de trabalho dentro do período supra descrito, autoriza o desconto salarial, respeitado o limite legal previsto no artigo 477, §5º, da CLT. Parágrafo Segundo: Na hipótese de ocorrer rescisão do Contrato de Trabalho, sem que tenha havido a compensação, o remanescente das horas extras prestadas deverá ser indenizado, calculado sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Parágrafo Terceiro: As empresas fornecerão demonstrativos mensais dos créditos e débitos em hora aos empregados e ao Sindicato quando solicitados formalmente. Parágrafo Quarto: A presente cláusula não se aplica aos empregados que laboram no sistema de revezamento da cláusula vigésima oitava. Parágrafo Quinto . As empresas poderão realizar a troca de datas de feriado por dia útil, sem prejuízo aos empregados que laborem em cidade distinta da sede da empresa, desde que a compensação ocorra no prazo do Banco de Horas estabelecido na alínea “d”. Parágrafo Sexto : A compensação pela troca de datas de feriado se dará de comum acordo entre a empresa e o empregado. Parágrafo Sétimo: A troca de Feriados de que tratam os parágrafos quinto e Sexto, o empregado fará a compensação em comum acordo com a empresa, e eventualmente não realizar a compensação no prazo estipulado, como contrapartida, terá o pagamento do dia em dobro. Se houver a troca por dia útil, não haverá contrapartida, uma vez que o empregado já terá sua folga em data indicada pela empresa
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Nas empresas, com número igual ou superior a 25 (vinte e cinco) empregados serão concedidos ao pessoal, vale alimentação, o valor mensal a partir de 01.06.2026 será de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais),”
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Nas empresas, com número igual ou superior a 25 (vinte e cinco) empregados serão concedidos ao pessoal, vale alimentação, o valor mensal a partir de 01.06.2026 será de R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais), ficando garantidas as vantagens já adquiridas em valor ou em número maior, que sofrerão a mesma correção da cláusula quarta. Parágrafo Primeiro: Não será devido o pagamento do vale alimentação: a) Para afastamentos e/ou licenças, independente de sua natureza a partir do 16º dia até o retorno do empregado; b) Período correspondente ao aviso prévio indenizado; c) Aos dias correspondentes a falta injustificada e/ou não abonada. Parágrafo Segundo: Fica admitido o pagamento proporcional de vale alimentação nos casos de admissão, rescisão contratual e retorno de licenças/afastamentos. Parágrafo Terceiro: Fica autorizado nos casos de rescisão contratual após o pagamento do vale alimentação, o desconto referente aos dias não trabalhados que constará no campo de descontos do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devendo ficar mantido o crédito por no mínimo 30(trinta) dias para que o empregado possa usufruir; Parágrafo Quarto: Fica estabelecido a proporcionalidade de 1/30 avos por dia, calculado sobre o valor estabelecido no caput desta cláusula, tanto para desconto quanto para pagamento para fins de cumprimento aos parágrafos anteriores. Parágrafo Quinto: Os Vales-Alimentações deverão ser entregues até o 5º dia útil de cada mês e de uma única vez. Parágrafo Sexto: A concessão estabelecida não integra a remuneração dos funcionários. Parágrafo Sétimo: Deverão as empresas instituir os vales-alimentação, no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com limitação do desconto em 2% (dois por cento). Parágrafo Oitavo: Nos Postos Fiscais, é obrigatória a existência de um refeitório para que os empregados possam realizar suas refeições, com padrões necessários de higiene e limpeza. Parágrafo Nono: As empresas poderão com a concordância do empregado substituir o vale-alimentação por vale-refeição. Parágrafo Décimo : Eventual pagamento em espécie ou por crédito em conta bancária do valor do vale-alimentação, realizado exclusivamente por questões administrativas/operacionais e de forma temporária, até a efetiva entrega do cartão de benefícios ou do meio de pagamento adequado, não alterará a natureza indenizatória do benefício, não caracterizando salário-utilidade, nem gerando direito a reflexos de natureza salarial.
Vale-transporte
“A s empresas obrigam-se a conceder aos seus funcionários o Vale Transporte conforme determinado em lei, até o último dia útil de cada mês.”
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A s empresas obrigam-se a conceder aos seus funcionários o Vale Transporte conforme determinado em lei, até o último dia útil de cada mês. Parágrafo Primeiro: No ato da admissão o Empregador fornecerá ao empregado formulário, para ser informado o seu itinerário e definir o número de vale-transporte a ser concedido. Parágrafo Segundo: Valendo-se o empregado de veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa fica facultada a empresa a lhe indenizar o valor correspondente ao que seria gasto com o vale-transporte. Paragrafo Terceiro: É facultado a empresa o pagamento em espécie ou qualquer outra forma de pagamento da parcela a título de vale-transporte, desde que limitada ao valor equivalente ao necessário para o custeio do deslocamento em transporte coletivo de passageiros, de caráter meramente de ressarcimento, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito.
Contribuições ao sindicato
“Parágrafo Único: O recolhimento da respectiva contribuição será efetivada em folha de pagamento e deverá ser repassado ao SPPD/MS até 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários, através de cheque nominal ou depositado em nome do SPPD/MS, na conta 430122-6 do Banco Bradesco, agência 2201, sendo que deverá ser enviada à SPPD/MS listagem com nome do empregado, função, valores consignados e comprovantes de depósitos em igual prazo, sob pena de incorrer na multa prevista da Cláusula 49ª.”
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As empresas efetuarão o desconto de cada empregado, na folha de pagamento subsequente ao mês vencido, dos empregados filiados, mediante apresentação de autorização do funcionário, por escrito pelo SPPD/MS, incidente sobre remuneração ou salário bruto. Parágrafo Único: O recolhimento da respectiva contribuição será efetivada em folha de pagamento e deverá ser repassado ao SPPD/MS até 5 (cinco) dias após o pagamento dos salários, através de cheque nominal ou depositado em nome do SPPD/MS, na conta 430122-6 do Banco Bradesco, agência 2201, sendo que deverá ser enviada à SPPD/MS listagem com nome do empregado, função, valores consignados e comprovantes de depósitos em igual prazo, sob pena de incorrer na multa prevista da Cláusula 49ª.
Seguro de vida
“As empresas com 100 (cem) ou mais empregados implantarão seguro de vida em grupo, visando a indenização no valor correspondente de um salário normativo do cargo do empregado pelo prazo de um ano.”
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As empresas com 100 (cem) ou mais empregados implantarão seguro de vida em grupo, visando a indenização no valor correspondente de um salário normativo do cargo do empregado pelo prazo de um ano. Parágrafo Primeiro: As demais empresas se comprometem a promover estudos no sentido de implantação de seguro de vida em grupo para seus empregados, visando a indenização no valor correspondente de um salário normativo do cargo do empregado pelo prazo de um ano. Parágrafo Segundo: As funções sem cargo específico na clausula terceira do presente instrumento coletivo, tomar-se-á por base o salário normativo da categoria.
Férias
“Parágrafo Primeiro: As Empresas sempre informarão ao empregado o início do gozo das férias, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência.”
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O período de férias, individuais ou coletivas, não poderá ter início antes de dois dias que antecedem os dias de repouso semanal remunerado, que sejam folga semanal, sábados, domingos e feriados. Parágrafo Primeiro: As Empresas sempre informarão ao empregado o início do gozo das férias, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência. Parágrafo Segundo: O empregado poderá, respeitados os interesses dele e do empregador, parcelar suas férias em até três períodos, sendo que nunca um deles poderá ser inferior à 14 (quatorze) dias, e os demais não poderão ser inferior a 5(cinco) dias. Parágrafo Terceiro: O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado pelo empregador até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena de ser obrigado ao pagamento em dobro.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito de aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco ) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato formalmente ao empregador.”
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Fica vedada a despedida sem justa causa, no período de 12 (doze) meses anteriores à aquisição do direito de aposentadoria voluntária ou por idade junto à previdência oficial, do empregado que trabalhar há mais de 5 (cinco ) anos na mesma empresa, desde que comunique o fato formalmente ao empregador.
Multa por descumprimento
“Por infração a qualquer das Cláusulas da presente Convenção que implique em prejuízo efetivo aos trabalhadores, as Empresas pagarão multa de 10% (dez por cento) da remuneração mensal por mês de descumprimento e por infração em favor do empregado prejudicado”
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Por infração a qualquer das Cláusulas da presente Convenção que implique em prejuízo efetivo aos trabalhadores, as Empresas pagarão multa de 10% (dez por cento) da remuneração mensal por mês de descumprimento e por infração em favor do empregado prejudicado, que será revertida ao SPPD/MS no caso de atuar como substituto processual para os empregados que não estejam filiados, e ao empregado, independentemente de filiação, no caso de reclamação trabalhista, aplicável somente no período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.