TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000195/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 22/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031420/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 22/06/2026.
Altera o instrumento MS000227/2025.
Categoria: DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO,
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAMPO GRANDESindicato dos trabalhadores · CNPJ 03.275.542/0001-65
- SIND DO COM VAREJISTA DE MAT DE CONSTRUCAO DE C.GRANDESindicato patronal · CNPJ 00.431.328/0001-62
Abrangência
Abrangência1 município de MS
CategoriaDOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, , com abrangência territorial em Campo Grande/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A título de salário normativo da categoria profissional, a partir de 01/05/2026, o salário dos empregados no comércio de material de construção em Campo Grande, abrangidos por esta convenção, não será inferior à:”
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A cláusula Terceira do instrumento coletivo, passa a ser aditada: A título de salário normativo da categoria profissional, a partir de 01/05/2026, o salário dos empregados no comércio de material de construção em Campo Grande, abrangidos por esta convenção, não será inferior à: Empregados em geral: R$ 1.948,00 (um mil, novecentos e quarenta e oito reais), por mês. Garantia mínima dos Comissionados: R$ 2.289,00 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais) .
Reajuste salarial
“Os salários dos empregados na base territorial acima nominada, categoria profissional ora representada pelo Sindicato dos Empregados, terão correção salarial de 7% (sete por cento), a partir 01/05/2026, sobre os salários vigentes em 30/04/2026.”
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Os salários dos empregados na base territorial acima nominada, categoria profissional ora representada pelo Sindicato dos Empregados, terão correção salarial de 7% (sete por cento), a partir 01/05/2026, sobre os salários vigentes em 30/04/2026. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Serão compensados os reajustes concedidos a título de antecipação, salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, merecimento e/ou aumento real. PARÁGRAFO SEGUNDO : Após os devidos cálculos, o resultado será arredondado para a unidade de real imediatamente superior, assim como, durante a vigência da presente convenção, nas antecipações ou reajustes que ocorrerem, o procedimento será idêntico. PARÁGRAFO TERCEIRO : Os empregados que exerçam a função de caixa ou serviços assemelhados, não poderão perceber remuneração inferior ao salário normativo acrescido de 10% (dez por cento).
Jornada de trabalho
“A jornada semanal dos empregados no comércio abrangidos por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro horas) semanais.”
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ATUALIZAÇÃO DA CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA CCT: A jornada semanal dos empregados no comércio abrangidos por esta convenção será de 44 (quarenta e quatro horas) semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o trabalho nos feriados, exceto nos seguintes feriados: a) 2026: 04/06, 13/06, 26/08, 07/09, 11/10, 12/10, 15/11, 20/11 b) 2027: 21/04 I: deverão ser observadas as seguintes condições: a) As empresas que pretendam a abertura de seus estabelecimentos nos feriados acima, deverão contactar o Sindicato laboral em no máximo até 2 (dois) dias antes, para firmar acordo individual, por escrito, em duas vias e constar a relação dos empregados que irão trabalhar e com pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado para o Sindicato Laboral, ficando isento quanto aos empregados e as empresas contribuintes aos sindicatos. b) Para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus a uma folga compensatória a ser concedida preferencialmente na semana seguinte ou, no máximo, no prazo de 30 (trinta) dias. c) Para cada dia trabalhado, sem prejuízo das demais vantagens previstas na presente cláusula, o empregado fará jus à indenização de 7% (sete por cento) do piso salarial, que será pago até o final do expediente e remunera eventuais despesas com refeição ou outras despesas eventuais, não constituindo verba de natureza salarial; d) O Vale transporte será fornecido na forma da legislação pertinente e das Convenções Coletivas de Trabalho.
Contribuições ao sindicato
“foi autorizada, pela maioria dos presentes, a realização de desconto dos integrantes da categoria do comércio de material de construção de Campo Grande/MS, nos meses de junho/2026, novembro/2026 e fevereiro/2027, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), de todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, associados ou não.”
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Alteração da Cláusula Trigésima Quinta da CCT- Contribuição Assistêncial / Negocial Nos termos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26/02/2026, foi autorizada, pela maioria dos presentes, a realização de desconto dos integrantes da categoria do comércio de material de construção de Campo Grande/MS, nos meses de junho/2026, novembro/2026 e fevereiro/2027, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), de todos os empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho, associados ou não. A referida contribuição destina-se à manutenção da entidade sindical, bem como à representação perante autoridades administrativas e judiciárias, incluindo negociação salarial, assistência jurídica, convênios e lazer, nos termos do artigo 513 da CLT. Parágrafo Primeiro – Os recolhimentos serão efetuados na Caixa Econômica Federal, Agência Avenida Bandeirantes, agência nº 1108, operação nº 003, conta corrente PJ nº 316-0, em nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campo Grande/MS (CNPJ nº 03.275.542/0001-65), ou mediante boleto fornecido pela entidade laboral, disponível no site www.seccampogrande.org.br, sem ônus ao empregador. Parágrafo Segundo – A falta de recolhimento nos prazos previstos implicará multa de 4% (quatro por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela SELIC ou outro índice que venha a substituí-la. Parágrafo Terceiro – Fica assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado pessoal e individualmente, por escrito de próprio punho, mediante apresentação de carta de oposição em duas vias, contendo nome do empregado(a), número do RG e CPF, nome da empresa, CNPJ e identificação correta da contribuição. O empregado deverá apresentar documento oficial com foto no ato da entrega, no período de 1º a 15 do mês do referido desconto, no horário das 9h às 11h, na sede da entidade sindical laboral. a) O desconto referente ao mês de junho de 2026 será repassado ao Sindicato Laboral até o dia 10/07/2026; b) O desconto referente ao mês de novembro de 2026 será repassado ao Sindicato Laboral até o dia 10/12/2026; c) O desconto referente ao mês de fevereiro de 2027 será repassado ao Sindicato Laboral até o dia 10/03/2027.