CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de…
Campo Grande/MS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados em Postos de Servs de Combustiveis e Derivs de Petroleo do Estado do Mato Grosso do Sul (CNPJ 08.268.947/0001-90), de Campo Grande/MS, para a categoria empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos de serviços de combustíveis que exerçam funções de frentista, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000162/2026

Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028

Registrado no MTE em 26/05/2026 · data-base em março · solicitação MR021382/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 26/05/2026.

Categoria: Empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos de serviços de combustíveis que exerçam funções de frentista, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, promotor de vendas, faxineiro e vendedor de loja de conveniência em posto de serviços de combustíveis e derivados de petróleo

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVS DE COMBUSTIVEIS E DERIVS DE PETROLEO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULSindicato dos trabalhadores · CNPJ 08.268.947/0001-90
  • SINDICATO DO COMERCIO VAR. DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS, LUBRIF. E LOJAS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DE MSSindicato patronal · CNPJ 15.435.977/0001-09

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MS

CategoriaEmpregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos de serviços de combustíveis que exerçam funções de frentista, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, va…

Ver os 79 municípios
  • Água Clara/MS
  • Alcinópolis/MS
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  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
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  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Bataguassu/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Brasilândia/MS
  • Caarapó/MS
  • Camapuã/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Cassilândia/MS
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  • Douradina/MS
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  • Figueirão/MS
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  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Novo Horizonte do Sul/MS
  • Paraíso das Águas/MS
  • Paranaíba/MS
  • Paranhos/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Ponta Porã/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Rio Brilhante/MS
  • Rio Negro/MS
  • Rio Verde de Mato Grosso/MS
  • Rochedo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • São Gabriel do Oeste/MS
  • Selvíria/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Sonora/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
  • Terenos/MS
  • Três Lagoas/MS
  • Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em postos e serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos de serviços de combustíveis que exerçam funções de frentista, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, promotor de vendas, faxineiro e vendedor de loja de conveniência em posto de serviços de combustíveis e derivados de petróleo , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Figueirão/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paraíso das Águas/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.383
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“O Piso salarial para os empregados da categoria, tais como os seguintes empregados: frentistas, lavadores, valeteiros, lubrificador, caixa (escritório) e atendentes de lojas de conveniências, a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 1.921,72 (um mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), que perdurará no período de março/2026 a 28 de fevereiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.385
Ver a cláusula inteira
O Piso salarial para os empregados da categoria, tais como os seguintes empregados: frentistas, lavadores, valeteiros, lubrificador, caixa (escritório) e atendentes de lojas de conveniências, a partir de 1º de março de 2026 será de R$ 1.921,72 (um mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e dois centavos), que perdurará no período de março/2026 a 28 de fevereiro de 2027.
Para os empregados que percebam salário superior ao piso da categoria, pactuam as partes a livre negociação e com reajuste não inferior 7%, sobre o salário de fevereiro/2026.

Reajuste salarial

“Admitido empregado para a função de outro dispensado, será a ele garantido o salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens de caráter pessoal, respeitadas, porém, as disposições contidas no art. 461 da CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DO SUBSTITUTO (ADMISSÃO)” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.520
Ver a cláusula inteira
Admitido empregado para a função de outro dispensado, será a ele garantido o salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens de caráter pessoal, respeitadas, porém, as disposições contidas no art. 461 da CLT.

Adicional noturno

“Os funcionários que prestarem serviços no horário noturno, assim considerado aquele previsto em Lei, receberão 20% (vinte por cento) a mais que o valor da hora normal, referente ao período em que efetivamente fizeram jus ao adicional noturno, descrito no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.522
Ver a cláusula inteira
Os funcionários que prestarem serviços no horário noturno, assim considerado aquele previsto em Lei, receberão 20% (vinte por cento) a mais que o valor da hora normal, referente ao período em que efetivamente fizeram jus ao adicional noturno, descrito no § 2º do art. 73 da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas concederão aos seus empregados cartão alimentação no valor mínimo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a ser disponibilizado até o quinto dia útil do mês subsequente, correspondente aos dias apurados no mês imediatamente anterior.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.524
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados cartão alimentação no valor mínimo de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a ser disponibilizado até o quinto dia útil do mês subsequente, correspondente aos dias apurados no mês imediatamente anterior.
O cartão alimentação será concedido proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, inclusive dias de descanso remunerado e ausências legalmente justificadas.
Além dos empregados em efetivo exercício da atividade, terão direito ao benefício:
a) os empregados em gozo de férias;
b) os empregados afastados por acidente de trabalho, doença ou licença à gestante, pelo período de 2 (dois) meses.
O empregado participará com 5% (cinco por cento) do valor do cartão alimentação que vier a receber, a ser descontado da sua remuneração.
O custo da confecção e manutenção do cartão alimentação será suportado pelo empregador, que se obriga a contratar empresas que obedeçam à legislação vigente, especialmente aquelas vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
O benefício possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, nos termos do art. 457, §2º, da CLT.
No primeiro mês de concessão do benefício do empregado recém contratado e que ainda não possui o cartão alimentação, as empresas terão o prazo de até 10 (dez) dias úteis para disponibilização do cartão alimentação, em razão do tempo necessário para confecção, cadastramento e liberação do cartão pela empresa administradora do benefício.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão das remunerações de todos os empregados beneficiados por essa norma coletiva, e repassarão a Entidade Sindical Profissional, Sinpospetro/MS as mensalidades e contribuições Assistencial ou Associativa no importe de 2,5% (dois e meio por cento) da remuneração mensal, Salário mais Adicional de Periculosidade ou Adicional Insalubridade inclusive sobre Férias e o 13° Salário e no Termo Rescisório. Respeitando o direito de oposição, que deverá ser exercido conforme descrito em item específico, a seguir.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL E MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.651
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão das remunerações de todos os empregados beneficiados por essa norma coletiva, e repassarão a Entidade Sindical Profissional, Sinpospetro/MS as mensalidades e contribuições Assistencial ou Associativa no importe de 2,5% (dois e meio por cento) da remuneração mensal, Salário mais Adicional de Periculosidade ou Adicional Insalubridade inclusive sobre Férias e o 13° Salário e no Termo Rescisório. Respeitando o direito de oposição, que deverá ser exercido conforme descrito em item específico, a seguir.
Fica instituída, com base nos art. 545 e 578 da CLT, conforme aprovado em Assembleia geral realizada em 25/01/2026, a contribuição Negocial de 1/30 (um trinta avos) do piso salarial do trabalhador beneficiado com essa Convenção, revertida para a Instituição Sindical Profissional, para fazer frente às despesas administrativas, educacionais e sociais da Instituição Sindical. Respeitando o direito de oposição, que deverá ser exercido conforme descrito em item específico, a seguir.
Fica garantido ao trabalhador não associado o direito de oposição ao desconto, na forma da decisão do STF no Tema 935, a ser exercido por escrito, mediante apresentação de documento redigido de próprio punho, além de comprovar que pertence a categoria por meio de registro em CTPS e tal documento deve ser protocolado junto ao Sindicato Laboral, presencialmente ou por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), que terá efeito para todos os descontos instituídos nessa cláusula, inclusive sobre o décimo terceiro salário e que poderá ser exercido pelo empregado até 90 (noventa) dias corridos a partir da assinatura deste instrumento, conforme aprovado em Assembleia. Cartas de oposição eventualmente entregues antes da assinatura da presente e/ou após o transcurso dos 90 dias, não terão validade.
A contribuição ora estabelecida será descontada na folha de pagamento do trabalhador até o dia 10 do mês subsequente a assinatura do presente instrumento coletivo.
As empresas que deixarem de efetuar o desconto e o respectivo recolhimento pagarão multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado, revertida em favor do sindicato profissional, sem prejuízo da obrigação de recolher a contribuição devida pelos empregados.
As Contribuições instituídas em razão da presente norma coletiva serão devidas por todos os empregados representados pelo respectivo sindicato laboral, associados ou não, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo no recurso extraordinário (ARE) 1018459, com repercussão geral reconhecida (Tema 935).

Seguro de vida

“Resolvem as partes, que é obrigatório por parte das empresas revendedoras de combustíveis que integram a categoria econômica aqui representada, junto à seguradora a ser escolhida por elas ou indicada pela entidade representante da categoria econômica, a contratação de seguro de vida em grupo com apólice que faça previsão da cobertura mínima em caso de morte ou invalidez do empregado segurado, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) e, em relação ao valor da mensalidade (prêmio) a ser paga, fica pactuado que, do valor mensal apurado, será devida a quantia mensal de R$ 3,00(três reais) para cada empregado, com o devido desconto em folha de pagamento e, o remanescente do valor mensal devido, será pago pela empresa empregadora, sendo que a adesão do empregado junto a empresa deverá ocorrer por escrito e, não se confunde tal seguro com verba trabalhista em favor do empregado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.843
Ver a cláusula inteira
Resolvem as partes, que é obrigatório por parte das empresas revendedoras de combustíveis que integram a categoria econômica aqui representada, junto à seguradora a ser escolhida por elas ou indicada pela entidade representante da categoria econômica, a contratação de seguro de vida em grupo com apólice que faça previsão da cobertura mínima em caso de morte ou invalidez do empregado segurado, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) e, em relação ao valor da mensalidade (prêmio) a ser paga, fica pactuado que, do valor mensal apurado, será devida a quantia mensal de R$ 3,00(três reais) para cada empregado, com o devido desconto em folha de pagamento e, o remanescente do valor mensal devido, será pago pela empresa empregadora, sendo que a adesão do empregado junto a empresa deverá ocorrer por escrito e, não se confunde tal seguro com verba trabalhista em favor do empregado.
O seguro deverá prever também a cobertura para auxílio funeral, em valor a ser estipulado pela empresa empregadora quando da contratação do seguro, devendo as empresas repassar a cópia da apólice a cada trabalhador, cuja apólice deverá conter especificação do valor mínimo do prêmio a ser pago.

Férias

“As empresas concederão além do benefício previsto no art. 7º - XVII da Constituição Federal, aos empregados que contarem com mais de 4 (quatro) anos de contrato de trabalho na empresa, um adicional de férias no percentual de 10% (dez por cento), a ser pago por ocasião da concessão ou quitação das mesmas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.523
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão além do benefício previsto no art. 7º - XVII da Constituição Federal, aos empregados que contarem com mais de 4 (quatro) anos de contrato de trabalho na empresa, um adicional de férias no percentual de 10% (dez por cento), a ser pago por ocasião da concessão ou quitação das mesmas.

Estabilidades e garantias

“Ao empregado que estiver a 270 (duzentos e setenta) dias ou menos de adquirir o direito de se aposentar, fica assegurada a sua estabilidade no emprego, desde que, à época, tenha, no mínimo 4 (quatro) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa. Adquirido tal direito, fica o empregado obrigado a exercê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aquisição do mesmo, sob pena de perder a estabilidade aqui prevista. Poderá, porém, ser demitido o obreiro nas hipóteses de justa causa, na forma da Lei.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 152.985
Ver a cláusula inteira
Ao empregado que estiver a 270 (duzentos e setenta) dias ou menos de adquirir o direito de se aposentar, fica assegurada a sua estabilidade no emprego, desde que, à época, tenha, no mínimo 4 (quatro) anos de serviço ininterrupto na mesma empresa. Adquirido tal direito, fica o empregado obrigado a exercê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a aquisição do mesmo, sob pena de perder a estabilidade aqui prevista. Poderá, porém, ser demitido o obreiro nas hipóteses de justa causa, na forma da Lei.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva acarretará, além do cumprimento da obrigação principal descumprida, a multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial, que será revertida a favor da parte prejudicada e aplicada em dobro em caso de reincidência.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000162/2026 (solicitação MR021382/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 153.519
Ver a cláusula inteira
O descumprimento de qualquer cláusula desta Convenção Coletiva acarretará, além do cumprimento da obrigação principal descumprida, a multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do Piso Salarial, que será revertida a favor da parte prejudicada e aplicada em dobro em caso de reincidência.

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