CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000130/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 27/04/2026 · data-base em março · solicitação MR012576/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 27/04/2026.
Categoria: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Empregados em Condomínios Residenciais e Comerciais e em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios e em Terceirização de Condomínios e Imobiliárias e em Empresas Prestadoras de Serviço de Mão de Obra em Condomínios, Imobiliárias, Incorporadoras e Outros (Similares)
Partes
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E EM EMPRESAS DE C.V.L. ADMINISTRACAO E OUTROS DO MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 36.797.033/0001-51
- SINDICATO EMPRESAS COMPRA,VENDA,LOCACAO E ADM.IMOVEIS E DOS EDIF.EM CONDOMINIOS DO ESTADO DE MSSindicato patronal · CNPJ 00.190.223/0001-69
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MS
CategoriaA presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Empregados em Condomínios Residenciais e Comerciais e em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios e em Terceiriz…
Ver os 79 municípios
- Água Clara/MS
- Alcinópolis/MS
- Amambai/MS
- Anastácio/MS
- Anaurilândia/MS
- Angélica/MS
- Antônio João/MS
- Aparecida do Taboado/MS
- Aquidauana/MS
- Aral Moreira/MS
- Bandeirantes/MS
- Bataguassu/MS
- Batayporã/MS
- Bela Vista/MS
- Bodoquena/MS
- Bonito/MS
- Brasilândia/MS
- Caarapó/MS
- Camapuã/MS
- Campo Grande/MS
- Caracol/MS
- Cassilândia/MS
- Chapadão do Sul/MS
- Corguinho/MS
- Coronel Sapucaia/MS
- Corumbá/MS
- Costa Rica/MS
- Coxim/MS
- Deodápolis/MS
- Dois Irmãos do Buriti/MS
- Douradina/MS
- Dourados/MS
- Eldorado/MS
- Fátima do Sul/MS
- Figueirão/MS
- Glória de Dourados/MS
- Guia Lopes da Laguna/MS
- Iguatemi/MS
- Inocência/MS
- Itaporã/MS
- Itaquiraí/MS
- Ivinhema/MS
- Japorã/MS
- Jaraguari/MS
- Jardim/MS
- Jateí/MS
- Juti/MS
- Ladário/MS
- Laguna Carapã/MS
- Maracaju/MS
- Miranda/MS
- Mundo Novo/MS
- Naviraí/MS
- Nioaque/MS
- Nova Alvorada do Sul/MS
- Nova Andradina/MS
- Novo Horizonte do Sul/MS
- Paraíso das Águas/MS
- Paranaíba/MS
- Paranhos/MS
- Pedro Gomes/MS
- Ponta Porã/MS
- Porto Murtinho/MS
- Ribas do Rio Pardo/MS
- Rio Brilhante/MS
- Rio Negro/MS
- Rio Verde de Mato Grosso/MS
- Rochedo/MS
- Santa Rita do Pardo/MS
- São Gabriel do Oeste/MS
- Selvíria/MS
- Sete Quedas/MS
- Sidrolândia/MS
- Sonora/MS
- Tacuru/MS
- Taquarussu/MS
- Terenos/MS
- Três Lagoas/MS
- Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá as categorias dos Empregados em Condomínios Residenciais e Comerciais e em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e Condomínios e em Terceirização de Condomínios e Imobiliárias e em Empresas Prestadoras de Serviço de Mão de Obra em Condomínios, Imobiliárias, Incorporadoras e Outros (Similares) , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Figueirão/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paraíso das Águas/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Os empregadores e empregados poderão optar por jornada de trabalho de 36 horas ou 44 horas por semana, desde que respeitados os cargos e respectivos pisos salariais a partir de 1º de março de 2026 a seguir definidos.”
Ver a cláusula inteira
Os empregadores e empregados poderão optar por jornada de trabalho de 36 horas ou 44 horas por semana, desde que respeitados os cargos e respectivos pisos salariais a partir de 1º de março de 2026 a seguir definidos. Os trabalhadores que recebem até 05 (cinco) salários vigentes piso para jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de março de 2026, terão reajuste linear de 4,37% (quatro vírgula e trinta e sete por cento) a serem aplicados sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026, podendo ser compensadosos reajustes espontâneos concedidos no período dos últimos doze meses . § 1º - O percentual de 4,377% (quatro vírgula e trinta e sete por cento) é referente ao período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.Assim o piso base salarial vigente até 28 de fevereiro de 2027 fica assim distribuído: TABELA DO PISO SALARIAL A VIGER A PARTIR DE 01/03/2026 CARGOS PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 36 HORAS POR SEMANA PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 44 HORAS POR SEMANA Porteiro R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Vigia R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Ascensorista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Folguista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Zelador Não é possível R$ 1861,20 por mês Secretário(a)/ Escriturário(a) Não é possível R$ 1692,00 por mês Garagista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Jardineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Piscineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Manobrista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Serviços gerais Não é possível R$ 1692,00 por mês Faxineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Camareira Não é possível R$ 1692,00 por mês Governanta Não é possível R$ 1692,00 por mês Empregados de shoppings Não é possível R$ 1692,00 por mês Empregados de imobiliárias Não é possível R$ 1692,00 por mês § 2º - SALÁRIOS ACIMA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS PISO A partir de 01.03.2026 quem recebe salário acima acima de 05 (cinco) salários vigentes piso para jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais terá reajuste linear de 2,18% (dois vírgula e dezoito por cento), podendo ser compensados os reajustes espontâneos concedidos no período dos últimos doze meses . § 3º - PISO ZELADOR Fica acordado que o piso salarial do zelador terá um diferencial de no mínimo 10% (dez por cento) superior em relação ao salário de porteiro com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 4º - PISO E JORNADA PARA MENORES APRENDIZES A duração de trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 5º - DAS ANTECIPAÇÕES As antecipações concedidas pelos empregadores não se integram ao salário, as quais não serão levadas em consideração. § 6º - INTERVALOS INTRAJORNADAS Para o trabalho com duração de até 4 (quatro) horas diárias, nenhum intervalo é exigido (art. 71, §1º, da CLT). Em jornadas de 4 (quatro) a 6 (seis) horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalo pelo período de 15 (quinze) minutos. Nas jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, o intervalo mínimo exigido é de 1 (uma) hora, não podendo ser superior a 2 (duas) horas diárias, todavia fica autorizada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos (art. 611-A, III, da CLT) conforme o interesse do empregador, não necessitando de nenhum outro documento para esta condição, bastando constar no contrato de trabalho. Fica claro, portanto, que os intervalos intrajornadas são obrigatórios. Caso, no entanto, em caráter eventual e excepcional, o empregado venha a trabalhar nas horas destinadas aos intervalos intrajornadas, essas horas serão calculadas no percentual de 60% (sessenta por cento) acima do valor da hora normal e pagas separadamente, não sendo computadas para efeito de compensação no banco de horas. § 7º - REGIME DE TEMPO PARCIAL Poderá ser adotado trabalho em regime de tempo parcial, desde que respeitado o valor mínimo da hora do salário da categoria. § 8º - ACÚMULO DE FUNÇÃO Em caso de eventual acúmulo de função, na mesma jornada, o trabalhador terá o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) restritivamente sobre o valor das horas a serem laboradas nesta condição e calculadas com base no seu salário. Para ter este direito, será obrigatória a adoção de documento, identificando este fato, devidamente assinado pelo trabalhador e pelo empregador, sob pena de invalidade desse benefício. § 9º - DAS ESCALAS As escalas de folgas deverão obrigatoriamente ser entregues aos empregados com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Reajuste salarial
“Os trabalhadores que recebem até 05 (cinco) salários vigentes piso para jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de março de 2026, terão reajuste linear de 4,37% (quatro vírgula e trinta e sete por cento) a serem aplicados sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026”
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Os empregadores e empregados poderão optar por jornada de trabalho de 36 horas ou 44 horas por semana, desde que respeitados os cargos e respectivos pisos salariais a partir de 1º de março de 2026 a seguir definidos. Os trabalhadores que recebem até 05 (cinco) salários vigentes piso para jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de março de 2026, terão reajuste linear de 4,37% (quatro vírgula e trinta e sete por cento) a serem aplicados sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026, podendo ser compensadosos reajustes espontâneos concedidos no período dos últimos doze meses . § 1º - O percentual de 4,377% (quatro vírgula e trinta e sete por cento) é referente ao período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.Assim o piso base salarial vigente até 28 de fevereiro de 2027 fica assim distribuído: TABELA DO PISO SALARIAL A VIGER A PARTIR DE 01/03/2026 CARGOS PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 36 HORAS POR SEMANA PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 44 HORAS POR SEMANA Porteiro R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Vigia R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Ascensorista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Folguista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Zelador Não é possível R$ 1861,20 por mês Secretário(a)/ Escriturário(a) Não é possível R$ 1692,00 por mês Garagista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Jardineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Piscineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Manobrista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Serviços gerais Não é possível R$ 1692,00 por mês Faxineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Camareira Não é possível R$ 1692,00 por mês Governanta Não é possível R$ 1692,00 por mês Empregados de shoppings Não é possível R$ 1692,00 por mês Empregados de imobiliárias Não é possível R$ 1692,00 por mês § 2º - SALÁRIOS ACIMA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS PISO A partir de 01.03.2026 quem recebe salário acima acima de 05 (cinco) salários vigentes piso para jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais terá reajuste linear de 2,18% (dois vírgula e dezoito por cento), podendo ser compensados os reajustes espontâneos concedidos no período dos últimos doze meses . § 3º - PISO ZELADOR Fica acordado que o piso salarial do zelador terá um diferencial de no mínimo 10% (dez por cento) superior em relação ao salário de porteiro com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 4º - PISO E JORNADA PARA MENORES APRENDIZES A duração de trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 5º - DAS ANTECIPAÇÕES As antecipações concedidas pelos empregadores não se integram ao salário, as quais não serão levadas em consideração. § 6º - INTERVALOS INTRAJORNADAS Para o trabalho com duração de até 4 (quatro) horas diárias, nenhum intervalo é exigido (art. 71, §1º, da CLT). Em jornadas de 4 (quatro) a 6 (seis) horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalo pelo período de 15 (quinze) minutos. Nas jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, o intervalo mínimo exigido é de 1 (uma) hora, não podendo ser superior a 2 (duas) horas diárias, todavia fica autorizada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos (art. 611-A, III, da CLT) conforme o interesse do empregador, não necessitando de nenhum outro documento para esta condição, bastando constar no contrato de trabalho. Fica claro, portanto, que os intervalos intrajornadas são obrigatórios. Caso, no entanto, em caráter eventual e excepcional, o empregado venha a trabalhar nas horas destinadas aos intervalos intrajornadas, essas horas serão calculadas no percentual de 60% (sessenta por cento) acima do valor da hora normal e pagas separadamente, não sendo computadas para efeito de compensação no banco de horas. § 7º - REGIME DE TEMPO PARCIAL Poderá ser adotado trabalho em regime de tempo parcial, desde que respeitado o valor mínimo da hora do salário da categoria. § 8º - ACÚMULO DE FUNÇÃO Em caso de eventual acúmulo de função, na mesma jornada, o trabalhador terá o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) restritivamente sobre o valor das horas a serem laboradas nesta condição e calculadas com base no seu salário. Para ter este direito, será obrigatória a adoção de documento, identificando este fato, devidamente assinado pelo trabalhador e pelo empregador, sob pena de invalidade desse benefício. § 9º - DAS ESCALAS As escalas de folgas deverão obrigatoriamente ser entregues aos empregados com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, até a segunda hora extra, desde que ultrapassada a jornada semanal adotada e acumulada mensalmente , e com acréscimo de 110% (cento e dez por cento) para as demais horas extras que excederem dessas duas, desde que não compensadas no banco de horas.”
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As horas extras serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal, até a segunda hora extra, desde que ultrapassada a jornada semanal adotada e acumulada mensalmente , e com acréscimo de 110% (cento e dez por cento) para as demais horas extras que excederem dessas duas, desde que não compensadas no banco de horas. § 1º - horas laboradas em domingos Os empregados têm direito a uma folga semanal, que poderá não coincidir com os domingos, cabendo ao empregador decidir de acordo com a sua conveniência e/ou necessidade. As horas laboradas em domingos, não compensadas, serão remuneradas no percentual de 110% (cento e dez por cento). § 2º - feriados e dobras As horas trabalhadas em feriados e nas dobras serão pagas com percentual de 110%, ficando facultado aos empregadores a compensação através do banco de horas de, no máximo, metade dessas horas. § 3º - reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados As horas extras refletir-se-ão nos repousos semanais remunerados e a soma destes e daquelas computar-se-ão para efeito de cálculo das férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. § 4º - compensação das horas de trabalho Fica facultada aos empregadores a prática de compensação de horas de trabalho semanais, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondência diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassada no limite máximo de 10 (dez) horas diárias, conforme artigo 59 § 2º. É obrigatória a comunicação de tal procedimento ao sindicato laboral, especificando as formas de compensações, passando a ter o “ status ” de “Acordo Coletivo de Trabalho” a partir da data da homologação pelo sindicato laboral. Fica pactuado ainda, que o sindicato laboral terá o prazo limite de até 03 (três) dias úteis para tal deferimento. Em caso de indeferimento o sindicato laboral deverá justificar por escrito, no prazo máximo consecutivo de mais 03 (três) dias úteis. Não havendo manifestação do sindicato nos prazos previstos, tal procedimento será considerado como devidamente homologado e deferido.
Adicional noturno
“O valor da hora noturna (das 22:00 às 5:00 horas do dia seguinte) será calculado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal.”
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O valor da hora noturna (das 22:00 às 5:00 horas do dia seguinte) será calculado no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. § 1º - O valor das horas extras do mês terá como base de cálculo o salário mais o adicional noturno. § 2º - A hora noturna entre 22:00 e 5:00 horas é considerada reduzida (52 minutos e 30 segundos), conforme art. 73, § 1º, da CLT, ficando claro que se houver trabalho contínuo nesse horário de 420 minutos (7 horas de 60 minutos), contar-se-á como de 8 horas reduzidas. § 3º - A hora extra noturna será calculada no percentual de 110% (cento e dez por cento).
Jornada de trabalho
“Os empregadores e empregados poderão optar por jornada de trabalho de 36 horas ou 44 horas por semana, desde que respeitados os cargos e respectivos pisos salariais a partir de 1º de março de 2026 a seguir definidos.”
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Os empregadores e empregados poderão optar por jornada de trabalho de 36 horas ou 44 horas por semana, desde que respeitados os cargos e respectivos pisos salariais a partir de 1º de março de 2026 a seguir definidos. Os trabalhadores que recebem até 05 (cinco) salários vigentes piso para jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais, a partir de 1º de março de 2026, terão reajuste linear de 4,37% (quatro vírgula e trinta e sete por cento) a serem aplicados sobre os salários vigentes em 28 de fevereiro de 2026, podendo ser compensadosos reajustes espontâneos concedidos no período dos últimos doze meses . § 1º - O percentual de 4,377% (quatro vírgula e trinta e sete por cento) é referente ao período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027.Assim o piso base salarial vigente até 28 de fevereiro de 2027 fica assim distribuído: TABELA DO PISO SALARIAL A VIGER A PARTIR DE 01/03/2026 CARGOS PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 36 HORAS POR SEMANA PISO SALARIAL PARA JORNADA DE 44 HORAS POR SEMANA Porteiro R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Vigia R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Ascensorista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Folguista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Zelador Não é possível R$ 1861,20 por mês Secretário(a)/ Escriturário(a) Não é possível R$ 1692,00 por mês Garagista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Jardineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Piscineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Manobrista R$ 1384,20 por mês R$ 1692,00 por mês Serviços gerais Não é possível R$ 1692,00 por mês Faxineiro Não é possível R$ 1692,00 por mês Camareira Não é possível R$ 1692,00 por mês Governanta Não é possível R$ 1692,00 por mês Empregados de shoppings Não é possível R$ 1692,00 por mês Empregados de imobiliárias Não é possível R$ 1692,00 por mês § 2º - SALÁRIOS ACIMA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS PISO A partir de 01.03.2026 quem recebe salário acima acima de 05 (cinco) salários vigentes piso para jornada 44 (quarenta e quatro) horas semanais terá reajuste linear de 2,18% (dois vírgula e dezoito por cento), podendo ser compensados os reajustes espontâneos concedidos no período dos últimos doze meses . § 3º - PISO ZELADOR Fica acordado que o piso salarial do zelador terá um diferencial de no mínimo 10% (dez por cento) superior em relação ao salário de porteiro com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 4º - PISO E JORNADA PARA MENORES APRENDIZES A duração de trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. § 5º - DAS ANTECIPAÇÕES As antecipações concedidas pelos empregadores não se integram ao salário, as quais não serão levadas em consideração. § 6º - INTERVALOS INTRAJORNADAS Para o trabalho com duração de até 4 (quatro) horas diárias, nenhum intervalo é exigido (art. 71, §1º, da CLT). Em jornadas de 4 (quatro) a 6 (seis) horas diárias, é obrigatória a concessão de intervalo pelo período de 15 (quinze) minutos. Nas jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, o intervalo mínimo exigido é de 1 (uma) hora, não podendo ser superior a 2 (duas) horas diárias, todavia fica autorizada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos (art. 611-A, III, da CLT) conforme o interesse do empregador, não necessitando de nenhum outro documento para esta condição, bastando constar no contrato de trabalho. Fica claro, portanto, que os intervalos intrajornadas são obrigatórios. Caso, no entanto, em caráter eventual e excepcional, o empregado venha a trabalhar nas horas destinadas aos intervalos intrajornadas, essas horas serão calculadas no percentual de 60% (sessenta por cento) acima do valor da hora normal e pagas separadamente, não sendo computadas para efeito de compensação no banco de horas. § 7º - REGIME DE TEMPO PARCIAL Poderá ser adotado trabalho em regime de tempo parcial, desde que respeitado o valor mínimo da hora do salário da categoria. § 8º - ACÚMULO DE FUNÇÃO Em caso de eventual acúmulo de função, na mesma jornada, o trabalhador terá o direito a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) restritivamente sobre o valor das horas a serem laboradas nesta condição e calculadas com base no seu salário. Para ter este direito, será obrigatória a adoção de documento, identificando este fato, devidamente assinado pelo trabalhador e pelo empregador, sob pena de invalidade desse benefício. § 9º - DAS ESCALAS As escalas de folgas deverão obrigatoriamente ser entregues aos empregados com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“Faculta-se aos empregadores, fornecerem aos seus empregados TICKET ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA, sem nenhum ônus para os empregados,não se integrando ao salário para qualquer efeito trabalhista ou previdenciário, podendo esse fornecimento ser suspenso a qualquer tempo, parcial ou integralmente, desde que comunicado o motivo, para todos os empregados ou para aqueles que não cumprirem as normas do empregador.”
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Faculta-se aos empregadores, fornecerem aos seus empregados TICKET ALIMENTAÇÃO OU CESTA BÁSICA, sem nenhum ônus para os empregados,não se integrando ao salário para qualquer efeito trabalhista ou previdenciário, podendo esse fornecimento ser suspenso a qualquer tempo, parcial ou integralmente, desde que comunicado o motivo, para todos os empregados ou para aqueles que não cumprirem as normas do empregador. Parágrafo único – Fica também estabelecido que o custeio de cursos de reciclagem ou ajuda de custo escolar, não se integrará à remuneração do trabalhador para qualquer efeito legal.
Vale-transporte
“Quando for solicitado pelo empregado, por escrito, os empregadores deverão fornecer a eles, vale-combustível em substituição ao vale-transporte, desde que façam acordo coletivo no sindicato laboral. Essa substituição não altera o enquadramento do benefício, que continua sendo considerado como verba de natureza não salarial.”
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Quando for solicitado pelo empregado, por escrito, os empregadores deverão fornecer a eles, vale-combustível em substituição ao vale-transporte, desde que façam acordo coletivo no sindicato laboral. Essa substituição não altera o enquadramento do benefício, que continua sendo considerado como verba de natureza não salarial.
Contribuições ao sindicato
“fica instituído a título de contribuição assistencial/retributiva, o desconto mensal de 1% (um por cento), do salário base já reajustados dos trabalhadores não associados.”
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Considerando que o STF reconheceu a constitucionalidade do pagamento da contribuição assistencial por todos que se beneficiam da convenção coletiva de trabalho, fica instituído a título de contribuição assistencial/retributiva, o desconto mensal de 1% (um por cento), do salário base já reajustados dos trabalhadores não associados. O SECORCITI/MS está localizado na Rua Saldanha Marinho, 173, bairro Amambaí, Campo Grande/MS, telefone (67) 3042-5510, horário de funcionamento das 7:30 às 12:00 e 13:00 às 16:00. § 1º - O trabalhador que não for associado tem até 15 (quinze) dias a contar de 02/03/2026 para manifestar sua oposição, que deverá ser feita presencialmente pelo trabalhador na sede do sindicato laboral (SECORCITI/MS). Quanto aos empregados contratados após a entrada em vigor desta norma, eles têm um prazo de 10 (dez) dias a partir de sua admissão para se oporem, também de forma presencial. § 2º - O empregador é obrigado a efetuar o desconto mencionado na primeira folha de pagamento subsequente à notificação recebida do sindicato dos trabalhadores. Essa notificação poderá ser encaminhada diretamente ao empregador, administrador de condomínio ou contador, que informará, por e-mail, a lista dos empregados que manifestaram oposição ao referido desconto, assim como manifestando explicitamente que todos os demais funcionários não manifestaram oposição e portanto devem ter a contribuição descontada no salário. § 3º - O recolhimento mencionado deve ser efetuado por meio de uma guia especial disponibilizada pelo Sindicato dos Trabalhadores. Este sindicato será responsável por solicitar ao empregador os valores correspondentes às contribuições descontadas. § 4º - O empregador tem a obrigação de efetuar o depósito do valor descontado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao que receber a guia, por meio de guia de recolhimento enviada pelo Sindicato dos Trabalhadores. § 5º - A recusa no desconto da contribuição na presente cláusula, acarretará multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido, sem prejuízo da sua atualização monetária, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. § 6º - A responsabilidade pela contribuição assistencial/retributiva e seus valores é exclusiva da entidade profissional, ficando isento o sindicato patronal e os empregadores de qualquer ônus ou consequências perante seus empregados nos termos do artigo 462 da CLT. a) O Sindicato Laboral se responsabiliza solidariamente com o empregador pela eventual determinação de devolução da contribuição por meio de processo judicial, aceitando expressamente participar como solidário no polo passivo de eventual demanda judicial que vier a ser apresentada contra os empregadores.
Seguro de vida
“Fica facultado ao empregador providenciar o seguro de vida em grupo para seus empregados, sem nenhum ônus para os empregados.”
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Fica facultado ao empregador providenciar o seguro de vida em grupo para seus empregados, sem nenhum ônus para os empregados.
Férias
“Deverão se pagas até dois dias antes do início do período de gozo.”
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As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data que o empregado tiver adquirido o direito, mas havendo a concordância do empregado poderão ser usufruídas em 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos. § 1º - A concessão das férias será participada por escrito, ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e a época de sua concessão será a que melhor atenda os interesses do empregador. Deverão se pagas até dois dias antes do início do período de gozo. § 2º - É vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal, inclusive para aqueles que trabalham em jornada 12 X 36 horas.
Estabilidades e garantias
“Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.”
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Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. § 1° - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um, ou de 1 (uma) hora por dia. § 2° - Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
Multa por descumprimento
“Na ocorrência de atraso de pagamento dos salários após o prazo definido em lei (quinto dia útil), os empregadores incorrerão em multa de um salário-dia de atraso (1/30 avos), limitado há 30 (trinta) dias, devendo ser paga juntamente com o salário do empregado.”
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Na ocorrência de atraso de pagamento dos salários após o prazo definido em lei (quinto dia útil), os empregadores incorrerão em multa de um salário-dia de atraso (1/30 avos), limitado há 30 (trinta) dias, devendo ser paga juntamente com o salário do empregado. Parágrafo único – Fica convencionado que para efeito de pagamentos dos salários e demais assuntos de caráter administrativo/financeiro, os sábados serão considerados como dias úteis .