CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e…
Campo Grande/MS, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Emp Ent C Rec Assist Soc o Form Prof MS (CNPJ 01.534.858/0001-07), de Campo Grande/MS, para a categoria empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, plano da CNTEEC, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000317/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 27/08/2026 · data-base em maio · solicitação MR032451/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 27/08/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, plano da CNTEEC

Partes

  • SINDICATO DOS EMP ENT C REC ASSIST SOC O FORM PROF MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 01.534.858/0001-07
  • SIND ENT CULT RECR ASS SOCI ORIE FORM PROFISSIONAL MSSindicato patronal · CNPJ 37.177.458/0001-20

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MS

CategoriaProfissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, plano da CNTEEC

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas e de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional, plano da CNTEEC , com abrangência territorial em MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 474.949
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“O Piso Salarial da categoria profissional, a partir de 01/05/2026, não poderá ser inferior a R$1.705,00 (mil e setecentos e cinco reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.077
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O Piso Salarial da categoria profissional, a partir de 01/05/2026, não poderá ser inferior a R$1.705,00 (mil e setecentos e cinco reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao salário normativo de que trata a presente cláusula, as antecipações salariais previstas na política salarial vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de Empresas/Entidades que trabalhem com menor aprendiz, conforme Lei nº. 10.097/00, combinado com o artigo 2º da instrução normativa de 26/01 do MTE, e, artigo 17 do Decreto 5.598/2005, fica acordado o salário mínimo hora, instituído pelo governo desde que cumprida a jornada legal consoante o artigo 432 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As Empresas/Entidades que não estiverem regulamentadas conforme disposto no parágrafo anterior, terão que obedecer ao piso salarial da categoria, conforme cláusula 3ª da CCT.
PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados Instrutores e Professores em Entidades de Formação Profissional ou em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Estúdios e Academias em Geral (musculação, pilates, lutas, natação, danças, capoeiras, etc.), cursos livres, informática, e/ou de idiomas, o piso salarial será em hora/instrução no valor mínimo de R$24,15 (vinte e quatro reais e quinze centavos) .
PARÁGRAFO QUINTO: A remuneração do empregado horista será calculada pelo número de horas/instruções trabalhadas X valor da hora/instrução (Salário Base) + 1/6 (DSR - Descanso Semanal Remunerado) = REMUNERAÇÃO. Os dois itens (salário base e DSR) devem ser discriminados separadamente no holerite.
PARÁGRAFO SEXTO: As diferenças salariais referentes a maio de 2026 serão pagas, de uma única vez, juntamente com a folha de pagamento da competência de junho de 2026.

Reajuste salarial

“Os salários dos Empregados nas Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do MS, na base territorial, terão correção salarial, no dia 1º de maio de 2.026, aplicando-se o índice de 5% (cinco por cento) , sobre o salário vigente em 30/04/26, a título de reajuste de data-base da categoria.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.079
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Os salários dos Empregados nas Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do MS, na base territorial, terão correção salarial, no dia 1º de maio de 2.026, aplicando-se o índice de 5% (cinco por cento) , sobre o salário vigente em 30/04/26, a título de reajuste de data-base da categoria.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais referentes a maio de 2026 serão pagas, de uma única vez, juntamente com a folha de pagamento da competência de junho de 2026.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será compensada toda e qualquer antecipação salarial espontânea, adiantamentos feitos a quaisquer títulos, durante o período compreendido de 1º de maio/2025 a 30 de abril/2026, salvo os decorrentes de:
a) Término de Aprendizagem;
b) Implemento de Idade;
c) Promoção por Antiguidade ou Merecimento;
d) Equiparação Salarial, determinada por sentença, transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Taxa de reajuste salarial do empregado que haja ingressado após a data-base 1º maio 2025 será idêntica à concedida aos demais empregados.
PARÁGRAFO QUARTO: Ao empregado admitido para exercer a função de outro dispensado, será garantida a remuneração igual à do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais referentes a maio de 2026 serão pagas, de uma única vez, juntamente com a folha de pagamento da competência de junho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO SEXTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.077
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O Piso Salarial da categoria profissional, a partir de 01/05/2026, não poderá ser inferior a R$1.705,00 (mil e setecentos e cinco reais).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado ao salário normativo de que trata a presente cláusula, as antecipações salariais previstas na política salarial vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de Empresas/Entidades que trabalhem com menor aprendiz, conforme Lei nº. 10.097/00, combinado com o artigo 2º da instrução normativa de 26/01 do MTE, e, artigo 17 do Decreto 5.598/2005, fica acordado o salário mínimo hora, instituído pelo governo desde que cumprida a jornada legal consoante o artigo 432 da CLT.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As Empresas/Entidades que não estiverem regulamentadas conforme disposto no parágrafo anterior, terão que obedecer ao piso salarial da categoria, conforme cláusula 3ª da CCT.
PARÁGRAFO QUARTO: Para os empregados Instrutores e Professores em Entidades de Formação Profissional ou em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Estúdios e Academias em Geral (musculação, pilates, lutas, natação, danças, capoeiras, etc.), cursos livres, informática, e/ou de idiomas, o piso salarial será em hora/instrução no valor mínimo de R$24,15 (vinte e quatro reais e quinze centavos) .
PARÁGRAFO QUINTO: A remuneração do empregado horista será calculada pelo número de horas/instruções trabalhadas X valor da hora/instrução (Salário Base) + 1/6 (DSR - Descanso Semanal Remunerado) = REMUNERAÇÃO. Os dois itens (salário base e DSR) devem ser discriminados separadamente no holerite.
PARÁGRAFO SEXTO: As diferenças salariais referentes a maio de 2026 serão pagas, de uma única vez, juntamente com a folha de pagamento da competência de junho de 2026.

Horas extras

“No caso de execução eventual de horas extras, que não poderá ultrapassar de 02 (duas) horas diárias (Artigo 59 CLT), as mesmas serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre as horas normais. Havendo necessidade imperiosa que exija ser ultrapassada as 02 (duas) horas, será remunerado esse excedente em 80% (oitenta por cento) sobre as horas normais, sendo que, as horas-extras realizadas nos domingos ou feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.507
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No caso de execução eventual de horas extras, que não poderá ultrapassar de 02 (duas) horas diárias (Artigo 59 CLT), as mesmas serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) de acréscimo sobre as horas normais. Havendo necessidade imperiosa que exija ser ultrapassada as 02 (duas) horas, será remunerado esse excedente em 80% (oitenta por cento) sobre as horas normais, sendo que, as horas-extras realizadas nos domingos ou feriados serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento).

Banco de horas e compensação

“As horas excedentes à jornada diária poderão ser compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias independente de acordo de compensação de horas, sem acréscimo de salários.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.959
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As horas excedentes à jornada diária poderão ser compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias independente de acordo de compensação de horas, sem acréscimo de salários.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Empresas/Entidades deverão criar um banco de horas para controle da jornada Laboral, obedecendo ao que dispõe da Lei 9.601/98.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo a rescisão do contrato de trabalho, sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula, deverá a entidade efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Jornada de trabalho

“Fica facultado às Empresas/Entidades, por peculiaridade do serviço, estabelecerem aos empregados, jornada em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, não sendo considerado extra o labor aos domingos e feriados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESCALA 12X36” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.965
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Fica facultado às Empresas/Entidades, por peculiaridade do serviço, estabelecerem aos empregados, jornada em escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, não sendo considerado extra o labor aos domingos e feriados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso haja necessidade imperiosa que exija ser ultrapassado as 12 (doze) horas, será remunerado esse excedente em 80% (oitenta por cento) sobre as horas normais, sem que seja descaracterizada a jornada 12x36.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Será concedido ao empregado intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, sendo que a ausência de concessão ou a concessão parcial ensejará no pagamento de indenização nos termos do art. 71, §4º da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Aos empregados será fornecido mensalmente vale alimentação ou refeição, no valor mínimo de R$19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos) por dia efetivo de trabalho e serão entregues aos empregados até o dia do pagamento do salário mensal, arcando o trabalhador com a quantia de R$ 1,00 (um real) por mês, importância que será descontada na folha de pagamento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 475.513
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Aos empregados será fornecido mensalmente vale alimentação ou refeição, no valor mínimo de R$19,95 (dezenove reais e noventa e cinco centavos) por dia efetivo de trabalho e serão entregues aos empregados até o dia do pagamento do salário mensal, arcando o trabalhador com a quantia de R$ 1,00 (um real) por mês, importância que será descontada na folha de pagamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As entidades sociais sem fins lucrativos que concedem a alimentação no local de trabalho, ficam desobrigadas a fornecer o vale alimentação /refeição referido no caput, no qual o desconto referente ao fornecimento da alimentação será facultativo e limitado a R$44,10 (quarenta e quatro reais e dez centavos) por mês do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As Empresas/Entidades que fornecem vale alimentação /refeição aos seus empregados em valor superior ao previsto no caput deste artigo, corrigirão o valor pelo índice de reajuste salarial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O vale alimentação/refeição será devido aos empregados que cumprirem jornada igual ou acima de 6 (seis) horas diárias.
PARÁGRAFO QUARTO: A concessão do vale alimentação/refeição ou fornecimento de alimentação não integra na remuneração do empregado para qualquer efeito, tendo natureza indenizatória e não salarial.
PARÁGRAFO QUINTO: As Empresas/Entidades poderão optar pelo cartão flexível para o fornecimento do benefício desta cláusula.

Vale-transporte

“As Entidades/Empresas são obrigadas a fornecerem o vale transporte aos empregados que utilizam transporte público.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.021
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As Entidades/Empresas são obrigadas a fornecerem o vale transporte aos empregados que utilizam transporte público.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : As Entidades Patronais poderão optar se assim desejar, em custear o deslocamento do funcionário indenizando-lhe o gasto dos trajetos residência trabalho e vice-versa, adotando o pagamento mediante depósito em conta ou cartão combustível, em vez de fornecer o vale-transporte a que está obrigado por lei, limitando a participação do empregado no custeio no percentual de 6% (seis por cento) do salário base. O valor correspondente ao vale transporte ou indenização de combustível não integrará ao salário para nenhum efeito.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Aos empregados ASSOCIADOS AO SENALBA/MS não haverá desconto de participação no custeio do benefício vale transporte ou indenização de combustível. A aplicabilidade aos empregados associados está em consonância com a reforma trabalhista, precedentes do MPT (24ª Região NF 000010.2021.24.001/8, 1ª Região NF 003154.2018.01.000/03) e do Judiciário (TST RO 77257.2016.5.8.0000), onde o eminente Ministro Maurício Godinho Delgado estabelece a possibilidade restringir os direitos obtidos mediante norma coletiva para apenas os empregados sindicalizados, uma vez que tal posicionamento não transgride os princípios da isonomia e da liberdade sindical, desde que sejam resguardados ao empregado não filiado todos os demais benefícios convencionais que estejam previstos em lei, em face das seguintes razões: "primeiro, porque a situação diferenciada do empregado associado, que tem um custo mensal de manutenção do ente sindical, possibilita à negociação coletiva, beneficente de toda a categoria com a criação de outras cláusulas, fazer essa pequena diferenciação, não detendo ela mais cunho discriminatório; segundo, porque não há a obrigação de filiação ao sindicato, sendo resguardados ao empregado não filiado todos os demais benefícios convencionais, bem como sendo tal opção irrelevante para a manutenção do seu emprego; terceiro, porque a finalidade da norma é justamente o fortalecimento do sindicato e o desenvolvimento da liberdade sindical plena, apurada sob uma ótica eminentemente coletiva.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas/Entidades Patronais descontarão mensalmente em folha de pagamento de cada empregado associado ao SENALBA/MS, o valor de R$50,00 (cinquenta reais) , a título de mensalidade associativa, conforme deliberação e aprovação da categoria em Assembleia Geral Extraordinária.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.024
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As Empresas/Entidades Patronais descontarão mensalmente em folha de pagamento de cada empregado associado ao SENALBA/MS, o valor de R$50,00 (cinquenta reais) , a título de mensalidade associativa, conforme deliberação e aprovação da categoria em Assembleia Geral Extraordinária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores descontados na forma desta cláusula serão repassados ao sindicato laboral, mediante pagamento de guias emitidas no site do SENALBA/MS (www.senalbams.com.br) ou diretamente na tesouraria, até o dia 15 do mês subsequente ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento desta contribuição no prazo acima previsto, sujeitará a Entidade Patronal o pagamento de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante não recolhido.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No mesmo prazo do recolhimento desta contribuição, as Empresas/Entidades Patronais enviarão ao SENALBA-MS a relação dos empregados abrangidos pela mensalidade associativa, com os respectivos dados de cada empregado (nome, matricula funcional, data de admissão, função, salário, valor do recolhimento) anexo à guia de recolhimento.

Férias

“Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a sábados, domingos, feriados, dias já compensados, ou dias de inocorrência de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.010
Ver a cláusula inteira
Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada a fixação do início delas em dia imediatamente anterior a sábados, domingos, feriados, dias já compensados, ou dias de inocorrência de trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na ocorrência de férias coletivas, deverá a Empresa/Entidade comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias o órgão do Ministério do Trabalho, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida, e neste mesmo prazo deverá enviar cópia da referida comunicação ao SENALBA-MS, conforme estabelecido no art. 139, § 2º e § 3º, da CLT.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada a estabilidade no emprego, ao empregado que tenha auferido auxílio doença, por período igual ao do seu afastamento, limitado a 120 ( cento e vinte) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO DOENÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 476.023
Ver a cláusula inteira
Fica assegurada a estabilidade no emprego, ao empregado que tenha auferido auxílio doença, por período igual ao do seu afastamento, limitado a 120 ( cento e vinte) dias.

Multa por descumprimento

“No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as Entidades/Empresas incorrerão na multa em favor da parte prejudicada, correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo de cada empregado, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000317/2026 (solicitação MR032451/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 477.073
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, as Entidades/Empresas incorrerão na multa em favor da parte prejudicada, correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo de cada empregado, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.

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