CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000229/2026
Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027
Registrado no MTE em 10/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR035379/2026Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 10/07/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Mineração
Partes
- SIND INTERMUN TRAB EXTR MIN MAD C VEG MS EXETO CORUMBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 86.926.433/0001-98
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SULSindicato patronal · CNPJ 15.461.767/0001-95
Abrangência
Abrangência72 municípios de MS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Extrativas e Mineração
Ver os 72 municípios
- Água Clara/MS
- Alcinópolis/MS
- Amambai/MS
- Anastácio/MS
- Anaurilândia/MS
- Angélica/MS
- Antônio João/MS
- Aparecida do Taboado/MS
- Aquidauana/MS
- Aral Moreira/MS
- Bandeirantes/MS
- Bataguassu/MS
- Batayporã/MS
- Bela Vista/MS
- Bodoquena/MS
- Bonito/MS
- Brasilândia/MS
- Caarapó/MS
- Camapuã/MS
- Campo Grande/MS
- Caracol/MS
- Cassilândia/MS
- Chapadão do Sul/MS
- Corguinho/MS
- Coronel Sapucaia/MS
- Costa Rica/MS
- Coxim/MS
- Deodápolis/MS
- Dois Irmãos do Buriti/MS
- Douradina/MS
- Eldorado/MS
- Fátima do Sul/MS
- Glória de Dourados/MS
- Guia Lopes da Laguna/MS
- Iguatemi/MS
- Inocência/MS
- Itaporã/MS
- Itaquiraí/MS
- Ivinhema/MS
- Japorã/MS
- Jaraguari/MS
- Jardim/MS
- Jateí/MS
- Juti/MS
- Laguna Carapã/MS
- Maracaju/MS
- Miranda/MS
- Mundo Novo/MS
- Naviraí/MS
- Nioaque/MS
- Nova Alvorada do Sul/MS
- Nova Andradina/MS
- Novo Horizonte do Sul/MS
- Paranaíba/MS
- Paranhos/MS
- Pedro Gomes/MS
- Ponta Porã/MS
- Porto Murtinho/MS
- Ribas do Rio Pardo/MS
- Rio Brilhante/MS
- Rio Negro/MS
- Rio Verde de Mato Grosso/MS
- Rochedo/MS
- Santa Rita do Pardo/MS
- São Gabriel do Oeste/MS
- Selvíria/MS
- Sete Quedas/MS
- Sidrolândia/MS
- Sonora/MS
- Tacuru/MS
- Taquarussu/MS
- Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e Mineração , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS e Três Lagoas/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.
Piso salarial
“A partir de 1 ª de maio de 2026 nenhum trabalhador ganhará menos de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) mensais na base da Convenção”
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A partir de 1 ª de maio de 2026 nenhum trabalhador ganhará menos de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) mensais na base da Convenção, facultando-se o pagamento quinzenal, semanal, diário ou por hora.
Reajuste salarial
“O reajuste será de 4,60% (quatro virgula sessenta por cento) sobre os salários de 01/05/2025 a serem aplicados a partir de 01/05/2026.”
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O reajuste será de 4,60% (quatro virgula sessenta por cento) sobre os salários de 01/05/2025 a serem aplicados a partir de 01/05/2026. Parágrafo Primeiro - As partes pactuam que o pagamento do reajuste referente aos meses de maio, junho, de 2026, serão pagos até o 5 º dia útil do mês de julho de 2026, devendo ser compensados eventuais reajustes realizados antecipadamente pelo empregador.
Prazo para se adequar
“As partes pactuam que o pagamento do reajuste referente aos meses de maio, junho, de 2026, serão pagos até o 5 º dia útil do mês de julho de 2026”
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O reajuste será de 4,60% (quatro virgula sessenta por cento) sobre os salários de 01/05/2025 a serem aplicados a partir de 01/05/2026. Parágrafo Primeiro - As partes pactuam que o pagamento do reajuste referente aos meses de maio, junho, de 2026, serão pagos até o 5 º dia útil do mês de julho de 2026, devendo ser compensados eventuais reajustes realizados antecipadamente pelo empregador.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 65%.”
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Sobre as horas extras, convenciona-se: Parágrafo Primeiro - As horas extras serão pagas com adicional de 65%. Parágrafo Segundo - As realizadas em sábados compensados, domingos e feriados terão adicional de 100%.
Adicional noturno
“O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do seguinte será remunerado com o acréscimo de 22% sobre a hora diurna.”
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O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do seguinte será remunerado com o acréscimo de 22% sobre a hora diurna.
Banco de horas e compensação
“a implantação do Banco de Horas no âmbito das indústrias, deverá ser negociado em Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada e o sindicato laboral, com a participação da entidade patronal.”
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As partes ajustam que a implantação do Banco de Horas no âmbito das indústrias, deverá ser negociado em Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada e o sindicato laboral, com a participação da entidade patronal.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pela Federação será de 44:00 horas (art. 7º, XIII, C.F.)”
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A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pela Federação será de 44:00 horas (art. 7º, XIII, C.F.) permitida a prorrogação, mediante a compensação de horário, sob o regime de banco de horas abaixo instituído. Parágrafo Único - A s empresas que adotarem sistema de turno ininterrupto de revezamento deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato obreiro.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“as empresas que optarem por fornecer as cestas básicas deverão obedecer ao valor mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais).”
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A cesta básica fica condicionada a Acordo Coletivo firmado entre a empresa e o sindicato laboral. Sendo que as empresas que optarem por fornecer as cestas básicas deverão obedecer ao valor mínimo de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Parágrafo Primeiro - As cestas não terão natureza salarial, não incidirão parcelas sociais ou reflexos ao valor do benefício. Parágrafo Segundo - As cestas serão concedidas apenas aos trabalhadores de assiduidade integral, compreendendo esta, como presença em todos os dias, e sendo aceitos como justificativas no máximo 2 atestados com 3 dias de afastamento, no máximo. Parágrafo Terceiro - As cestas serão devidas somente após o término do período de experiência.
PLR
“Os convenentes se comprometem a estudar, no prazo de 6 meses, com reuniões bimestrais, um programa de participação em resultados (PPR) a ser divulgado e proposto, em comunicado conjunto, no final do prazo, às empresas da base territorial. Entende-se que a proposta não terá caráter obrigatório nem para empresas nem para empregados abrangidos pela Convenção.”
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Os convenentes se comprometem a estudar, no prazo de 6 meses, com reuniões bimestrais, um programa de participação em resultados (PPR) a ser divulgado e proposto, em comunicado conjunto, no final do prazo, às empresas da base territorial. Entende-se que a proposta não terá caráter obrigatório nem para empresas nem para empregados abrangidos pela Convenção.
Contribuições ao sindicato
“fica instituída a Contribuição Assistencial Laboral, a ser recolhida no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) parcelado em 5 vezes a partir do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho.”
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Em conformidade com a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25 de maio de 2026, fica instituída a Contribuição Assistencial Laboral, a ser recolhida no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) parcelado em 5 vezes a partir do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Esta contribuição aplica-se aos empregados não filiados ao sindicato e será recolhida em consonância com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo nº 0000046-05.2011.5.09.0009, que, embora ainda pendente de trânsito em julgado, revisou a tese do Tema 935-RG, estabelecendo a seguinte orientação: “ É constitucional a instituição, por meio de acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Parágrafo Primeiro _ O Sindicato Laboral deverá notificar a empresa, por meio de e-mail, antes da efetivação da cobrança, detalhando a contribuição a ser recolhida dos trabalhadores e fornecendo o número de telefone para esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam ser levantadas pelos empregados. Solicitando ainda, a relação dos funcionários, que deverá ser obrigatoriamente enviada pela empresa para entidade laboral. Parágrafo Segundo _ O recolhimento da contribuição deverá ocorrer até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de boleto bancário ou depósito em conta a ser indicada pelo Sindicato Laboral, conforme as orientações fornecidas pela entidade sindical. O valor de R$ 25,00 também poderá ser parcelado em 5x. Do valor recolhido será emitido um termo de quitação. Parágrafo Terceiro _ Fica assegurado o direito de oposição ao desconto da contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de registro deste instrumento coletivo junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Quarto _ A oposição deverá ser formalizada por escrito, de próprio punho, e entregue no setor de Recursos Humanos da empresa. A empresa se limitará a receber as manifestações de oposição e encaminhá-las ao Sindicato Laboral, sendo vedada a orientação ou fornecimento de modelos de oposição, os quais serão exclusivamente fornecidos pelo Sindicato Laboral. Parágrafo Quinto _ As manifestações de oposição entregues à empresa serão encaminhadas ao Sindicato Laboral no prazo determinado no parágrafo terceiro. Parágrafo Sexto: O recolhimento da contribuição será realizado conforme os termos estabelecidos nesta cláusula. No entanto, caso haja alteração no entendimento do STF acerca do Tema 935-RG, mudança na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou alteração normativa relevante, as partes acordam que as disposições aqui contidas poderão ser revisadas e ajustadas por meio de aditivo, de modo a adequar-se às novas determinações legais ou jurisprudenciais.
Estabilidades e garantias
“O empregado será estável no ano que anteceder a aquisição de sua aposentadoria, salvo em caso de demissão voluntária ou justa causa”
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O empregado será estável no ano que anteceder a aquisição de sua aposentadoria, salvo em caso de demissão voluntária ou justa causa, incumbindo ao empregado comprovar essa condição em 90 dias após o início de vigência da data base.
Multa por descumprimento
“A inobservância da Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa de 10% do piso da categoria ao favor do empregado prejudicado.”
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Além das cláusulas aqui estabelecidas, as empresas se comprometem a cumprir a legislação trabalhista, securitária e previdenciária do país. A inobservância da Convenção Coletiva de Trabalho acarretará multa de 10% do piso da categoria ao favor do empregado prejudicado.