TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE JUNHO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios dos Trabalhadores nas…
Campo Grande/MS, junho de 2026

2 instrumentos coletivos de Sind dos Trab nas Ind Azeite e O.alim. de C.g.-b.t. MS (CNPJ 24.665.549/0001-63), de Campo Grande/MS, para a categoria trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e…, com vigência a partir de junho de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000282/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 09/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR046346/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 09/08/2026.

Altera o instrumento MS000245/2025.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal/animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa) dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Inseticidas e Fertilizantes, no Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul EXCETO a categoria dos Profissionais de trabalhadores nas Indústrias e agroindústrias da fabricação do açúcar, álcool e biocombustível etanol biodiesel lubrificantes biofabricados produtos químicos para fins industriais farmacêuticas perfumarias e artigos de toucador resinas sintéticas velas explosivos tinta e vernizes fósforos material plástico e reciclagem plástica abrasivos álcalis lápis, canetas e materiais de escritório re-refino de óleos minerais - lubrificantes usados ou contaminados, nos Municípios de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu, no Estado do Mato Grosso do Sul. EXCETO a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Biocombustível em Geral, Biodiesel, Lubrificantes Biofabricados, Preparação de Óleos Vegetais e Animais (não consumíveis pelo ser humano), Sabão, Adubos e Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Matérias-Primas Para Inseticidas e Fertilizantes e Defensivos Animais, nos Municípios de Água Clara, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo, no Estado do Mato Grosso do Sul

Partes

  • CSFA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ANIMAL LTDAEmpresa · CNPJ 12.614.560/0001-15
  • SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.665.549/0001-63

Abrangência

Abrangência1 município de MS

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleo…

ExcetoProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal/animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Inseticidas e Fertilizantes, no Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul; EXCETO a categoria dos Profissionais de trabalhadores nas Indústrias e agroindústrias da fabricação do açúcar, álcool e biocombustível; etanol; biodiesel; lubrificantes biofabricados; produtos químicos para fins industriais; farmacêuticas; perfumarias e artigos de toucador; resinas sintéticas; velas; explosivos; tinta e vernizes; fósforos; material plástico e reciclagem plástica; abrasivos; álcalis; lápis, canetas e materiais de escritório; re-refino de óleos minerais - lubrificantes usados ou contaminados, nos Municípios de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu, no Estado do Mato Grosso do Sul.; EXCETO a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Biocombustível em Geral, Biodiesel, Lubrificantes Biofabricados, Preparação de Óleos Vegetais e Animais (não consumíveis pelo ser humano), Sabão, Adubos e Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Matérias-Primas Para Inseticidas e Fertilizantes e Defensivos Animais, nos Municípios de Água Clara, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo, no Estado do Mato Grosso do Sul , com abrangência territorial em Chapadão do Sul/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000282/2026 (solicitação MR046346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 287.996
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 1º de junho de 2026 fica estabelecido salário normativo (piso salarial) de R$ 1.828,25 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000282/2026 (solicitação MR046346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 288.184
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de junho de 2026 fica estabelecido salário normativo (piso salarial) de R$ 1.828,25 (um mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).

Reajuste salarial

“em 01/06/2026 os empregados que receberem valor acima do piso terão reajuste salarial de 3% (três por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000282/2026 (solicitação MR046346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 288.262
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que em 01/06/2026 os empregados que receberem valor acima do piso terão reajuste salarial de 3% (três por cento). Parágrafo Primeiro: Em caso de eventuais reajustes realizados entre janeiro/2026 e maio/2026, no percentual estabelecido, estes serão compensados, razão pela qual ficaria cumprida a obrigação de reajuste.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empregadora fornecerá mensalmente por meio de cartão um vale alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir 01 de junho de 2026.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000282/2026 (solicitação MR046346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE/CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 288.963
Ver a cláusula inteira
A empregadora fornecerá mensalmente por meio de cartão um vale alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a partir 01 de junho de 2026. Parágrafo Primeiro - O vale alimentação é uma parcela indenizatória, não integrando a remuneração do empregado, bem como não refletindo em quaisquer outras parcelas. Parágrafo Segundo - Aos colaboradores que forem afastados em decorrência de Acidente do Trabalho comprovado através de processo judicial contra o INSS, terão o benefício de Vale/Cartão Alimentação estendido pelo prazo de 12 (doze) meses. Em caso de afastamento por Auxílio-doença (não relacionado ao trabalho), terão o benefício por até 3 (três) meses.

Contribuições ao sindicato

“A empregadora descontará de seus empregados e repassará ao sindicato contribuição social no valor correspondente a 1/30 avos do piso da categoria, em julho e agosto de 2026)”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000282/2026 (solicitação MR046346/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 288.965
Ver a cláusula inteira
A empregadora descontará de seus empregados e repassará ao sindicato contribuição social no valor correspondente a 1/30 avos do piso da categoria, em julho e agosto de 2026), conforme o artigo 545 da CLT, desde que haja aprovação em assembleia coletiva, facultando-se ao empregado realizar a oposição mediante carta. Parágrafo Primeiro - Ao empregado associado, ocorrerá isenção da contribuição assistencial; Parágrafo Segundo - O valor será repassado ao Sindicato até o quinto dia útil do mês subsequente. Parágrafo Terceiro - Os colaboradores poderão protocolar carta de oposição a contribuição por escrito no prazo de 5 dias após o comunicado do desconto ser fixado no mural da empresa, em duas vias, onde uma via deve ser protocolada no setor de Recursos Humanos da empresa e a outra via enviada para o endereço do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura Vegetal e Animal nas Indústrias de Armazenamento de Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do Sul. Na Rua Boaventura da Silva, n° 120, Bairro Taveirópolis, Campo Grande MS, CEP: 79.112-290.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000293/2026

Vigência de 01/06/2026 a 31/05/2027

Registrado no MTE em 11/08/2026 · data-base em junho · solicitação MR047152/2026

Retroativa: vale desde 01/06/2026, registrada em 11/08/2026.

Categoria: Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal/animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa) dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Inseticidas e Fertilizantes, no Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul EXCETO a categoria dos Profissionais de trabalhadores nas Indústrias e agroindústrias da fabricação do açúcar, álcool e biocombustível etanol biodiesel lubrificantes biofabricados produtos químicos para fins industriais farmacêuticas perfumarias e artigos de toucador resinas sintéticas velas explosivos tinta e vernizes fósforos material plástico e reciclagem plástica abrasivos álcalis lápis, canetas e materiais de escritório re-refino de óleos minerais - lubrificantes usados ou contaminados, nos Municípios de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu, no Estado do Mato Grosso do Sul. EXCETO a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Biocombustível em Geral, Biodiesel, Lubrificantes Biofabricados, Preparação de Óleos Vegetais e Animais (não consumíveis pelo ser humano), Sabão, Adubos e Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Matérias-Primas Para Inseticidas e Fertilizantes e Defensivos Animais, nos Municípios de Água Clara, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo, no Estado do Mato Grosso do Sul

Partes

  • JS GRAOS ARMAZENS GERAIS LTDAEmpresa · CNPJ 22.577.871/0001-05
  • SIND DOS TRAB NAS IND AZEITE E O.ALIM. DE C.G.-B.T. MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.665.549/0001-63

Abrangência

Abrangência1 município de MS

CategoriaProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleo…

ExcetoProfissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas…

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite e Óleos Alimentícios; dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais; dos Trabalhadores nas Indústrias de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais e de Óleos Residuais em Combustíveis Biodegradáveis e Renováveis (biocombustíveis como: gás vegetal/animal, gasolina vegetal/animal, solvente vegetal/animal, lubrificante vegetal/animal, graxa vegetal/animal, biodiesel vegetal/animal, bioetanol, biogás, biometanol, bioeter dimetílico, bio-MTBE, biocombustíveis sintéticos, bio-hidrogênio, bio-óleo, óleo vegetal puro, bio-ETBE, gás de síntese, biomassa florestal, óleo vegetal usado e biomassa); dos Trabalhadores nas Indústrias de Armazenagens de Grãos, Cereais e Sementes; dos Trabalhadores nas Indústrias de Beneficiamento de Fibras Vegetais e do Descaroçamento de Algodão; dos Trabalhadores nas Indústrias de Fertilizantes Orgânicos e Inorgânicos e dos Trabalhadores nas Indústrias dos Subprodutos e Resíduos de Óleos e Gorduras Vegetais e Animais (do setor primário, secundário e terciário) destinados a fabricação, preparação, transformação, produção, beneficiamento e armazenamento de matérias-primas para o consumo e uso humano, animal (alimentação, ração balanceada e suplemento energético) e agrícola (adubos, corretivos, fertilizantes, defensivos e inseticidas). EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores nas Indústrias de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Adubos, Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Inseticidas e Fertilizantes, no Município de Três Lagoas, no Estado do Mato Grosso do Sul; EXCETO a categoria dos Profissionais de trabalhadores nas Indústrias e agroindústrias da fabricação do açúcar, álcool e biocombustível; etanol; biodiesel; lubrificantes biofabricados; produtos químicos para fins industriais; farmacêuticas; perfumarias e artigos de toucador; resinas sintéticas; velas; explosivos; tinta e vernizes; fósforos; material plástico e reciclagem plástica; abrasivos; álcalis; lápis, canetas e materiais de escritório; re-refino de óleos minerais - lubrificantes usados ou contaminados, nos Municípios de Anaurilândia, Angélica, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Ivinhema, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Santa Rita do Pardo e Taquarussu, no Estado do Mato Grosso do Sul.; EXCETO a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Biocombustível em Geral, Biodiesel, Lubrificantes Biofabricados, Preparação de Óleos Vegetais e Animais (não consumíveis pelo ser humano), Sabão, Adubos e Corretivos Agrícolas, Defensivos Agrícolas, Matérias-Primas Para Inseticidas e Fertilizantes e Defensivos Animais, nos Municípios de Água Clara, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo, no Estado do Mato Grosso do Sul , com abrangência territorial em Costa Rica/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000293/2026 (solicitação MR047152/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 399.634
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2026 a 31 de maio de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.

Piso salarial

“A partir de 1º de junho de 2026 fica estabelecido salário normativo (piso salarial) de R$ 1.828,25 (um mil,”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000293/2026 (solicitação MR047152/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 399.690
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de junho de 2026 fica estabelecido salário normativo (piso salarial) de R$ 1.828,25 (um mil,
oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).

Reajuste salarial

“Fica estabelecido que em 01/06/2026 os empregados que receberem valor acima do piso terão reajuste salarial”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000293/2026 (solicitação MR047152/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 399.691
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que em 01/06/2026 os empregados que receberem valor acima do piso terão reajuste salarial
de 3% (três por cento).
Parágrafo Primeiro: Em caso de eventuais reajustes realizados entre janeiro/2026 e maio/2026, no percentual
estabelecido, estes serão compensados, razão pela qual ficaria cumprida a obrigação de reajuste.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A empregadora fornecerá mensalmente por meio de cartão um vale alimentação no valor de R$ 400,00”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000293/2026 (solicitação MR047152/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE/CARTÃO ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 399.738
Ver a cláusula inteira
A empregadora fornecerá mensalmente por meio de cartão um vale alimentação no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), a partir 01 de junho de 2026.
Parágrafo Primeiro - O vale alimentação é uma parcela indenizatória, não integrando a remuneração do
empregado, bem como não refletindo em quaisquer outras parcelas.
Parágrafo Segundo - Aos colaboradores que forem afastados em decorrência de Acidente do Trabalho
comprovado através de processo judicial contra o INSS, terão o benefício de Vale/Cartão Alimentação estendido
pelo prazo de 12 (doze) meses. Em caso de afastamento por Auxílio-doença (não relacionado ao trabalho), terão
o benefício por até 3 (três) meses.

Contribuições ao sindicato

“correspondente a 1/30 avos do salário base do empregado (descontado de forma parcelada, em julho e agosto”
Documento
Termo Aditivo · registro MS000293/2026 (solicitação MR047152/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-08.csv, linha 399.739
Ver a cláusula inteira
A empregadora descontará de seus empregados e repassará ao sindicato contribuição social no valor
correspondente a 1/30 avos do salário base do empregado (descontado de forma parcelada, em julho e agosto
de 2026), conforme o artigo 545 da CLT, desde que haja aprovação em assembleia coletiva, facultando-se ao
empregado realizar a oposição mediante carta.
Parágrafo Primeiro - Ao empregado associado, ocorrerá isenção da contribuição assistencial;
Parágrafo Segundo - O valor será repassado ao Sindicato até o quinto dia útil do mês subsequente.
Parágrafo Terceiro - Os colaboradores poderão protocolar carta de oposição a contribuição por escrito no prazo
de 5 dias após o comunicado do desconto ser fixado no mural da empresa, em duas vias, onde uma via deve ser
protocolada no setor de Recursos Humanos da empresa e a outra via enviada para o endereço do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura Vegetal e Animal nas Indústrias de
Armazenamento de Grãos, Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do Sul. Na Rua Boaventura da Silva, n°
120, Bairro Taveirópolis, Campo Grande MS, CEP: 79.112-290.

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