CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores…
Campo Grande/MS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind. dos Empreg. em Empr. de Seg. e Vigilancia Patr., Eletr., Transp. de Val., Escolta Arm., Escola de Form. de Vig. e Vig. Org. de Cg e Reg-ms (CNPJ 15.553.217/0001-04), de Campo Grande/MS, para a categoria empregados em Empresas de Segurança e Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escola de Formação de Vigilantes e Escolta Armada, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000215/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2028

Registrado no MTE em 30/06/2026 · data-base em março · solicitação MR029824/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 30/06/2026.

Categoria: Profissionais dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escola de Formação de Vigilantes e Escolta Armada

Partes

  • SIND. DOS EMPREG. EM EMPR. DE SEG. E VIGILANCIA PATR., ELETR., TRANSP. DE VAL., ESCOLTA ARM., ESCOLA DE FORM. DE VIG. E VIG. ORG. DE CG E REG-MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 15.553.217/0001-04
  • SINDICATO DAS EMP VIG SEG E TRANSP DE VALORES DO EST MSSindicato patronal · CNPJ 97.483.481/0001-75

Abrangência

Abrangência41 municípios de MS

CategoriaProfissionais dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escola de Formação de Vigilantes e Escolta Armada

Ver os 41 municípios
  • Água Clara/MS
  • Anastácio/MS
  • Aparecida do Taboado/MS
  • Aquidauana/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Brasilândia/MS
  • Camapuã/MS
  • Campo Grande/MS
  • Cassilândia/MS
  • Chapadão do Sul/MS
  • Corguinho/MS
  • Corumbá/MS
  • Costa Rica/MS
  • Coxim/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Figueirão/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Inocência/MS
  • Jaraguari/MS
  • Jardim/MS
  • Ladário/MS
  • Miranda/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Paraíso das Águas/MS
  • Paranaíba/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Rio Negro/MS
  • Rio Verde de Mato Grosso/MS
  • Rochedo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • São Gabriel do Oeste/MS
  • Selvíria/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Sonora/MS
  • Terenos/MS
  • Três Lagoas/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância Patrimonial, Transporte de Valores, Escola de Formação de Vigilantes e Escolta Armada , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Anastácio/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Bandeirantes/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Figueirão/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Inocência/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Ladário/MS, Miranda/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Paraíso das Águas/MS, Paranaíba/MS, Pedro Gomes/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Terenos/MS e Três Lagoas/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.049
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.197
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.
PARÁGRAFO QUARTO : O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.
PARÁGRAFO QUINTO : Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos hollerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.

Reajuste salarial

“CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.197
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CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.
PARÁGRAFO QUARTO : O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.
PARÁGRAFO QUINTO : Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos hollerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.

Prazo para se adequar

“O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALARIO NORMATIVO DA CATEGORIA” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.197
Ver a cláusula inteira
CAPUT: A partir de 1º de março de 2026, o Salário Normativo da categoria serão reajustados no percentual total de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Composição do Reajuste: O índice estabelecido no caput corresponde à recomposição integral da inflação medida pelo INPC 3,36% (três virgula trinta e seis por cento), acrescida de 1,14% (um vírgula quatorze por cento) a título de ganho real.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Piso Salarial: Em decorrência do reajuste ora pactuado, o novo piso salarial da categoria passa a ser de R$ 1.900,19 (Hum mil e novecentos reais e dezenove centavos).
PARÁGRAFO TERCEIRO : Reajuste para 2027: A partir de 1º de março de 2027, o salário normativo e as demais cláusulas de natureza econômica a ele vinculadas serão reajustados pela variação integral do INPC acumulado entre março de 2026 e fevereiro de 2027, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.
PARÁGRAFO QUARTO : O pagamento do retroativo referente ao meses de MARÇO/2026 será pago juntamente com a folha de junho/2026 no quinto dia útil de julho de 2026. O pagamento do retroativo referente aos meses de ABRIL/2026 e MAIO/2026, serão pagos conjuntamente com a folha de julho/26, no quinto dia útil do mês de agosto/2026.
PARÁGRAFO QUINTO : Encargos e Discriminações: Sobre os valores pagos a título de diferenças retroativas incidirão todos os encargos legais (FGTS e INSS) e demais verbas do direito, devendo tais parcelas serem discriminadas de forma destacada nos respectivos hollerites ou recibos de pagamentos, em estrita observância ao Art. 477, £ 2º da CLT.

Horas extras

“As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora da jornada normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.937
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As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias, e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal, sendo vedada a aplicação do sistema de banco de horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância, segurança e transporte de valores, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.

Adicional noturno

“o adicional noturno no percentual legal, compreendido entre 22h às 05h”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPROVANTE DE PAGAMENTOS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.457
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As empresas ficam obrigadas a fornecer ao empregado, cópias dos comprovantes de pagamentos de salários, com especificações dos títulos e quantias pagas e descontadas, bem como nas rescisões contratuais.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços extraordinários prestados deverão ser especificados junto ao envelope ou holerite de pagamento dos empregados, obedecendo ao título de horas extras, exceto o descanso semanal e feriados trabalhados não compensados, e o pagamento da hora do intervalo intrajornada não usufruído, bem como, o adicional noturno no percentual legal, compreendido entre 22h às 05h, que serão especificados levando-se em conta os dias e horas laborados nesse horário, que serão pagos em títulos próprios.
PARÁGRAFO SEGUNDO : É facultado as empresas poderem fornecer aos empregados as cópias dos comprovantes de pagamentos e demais especificações citadas no “ caput ” desta cláusula sétima através de meios eletrônicos.

Jornada de trabalho

“a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E HORÁRIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.937
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão remuneradas de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, ou seja, com o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora da jornada normal, e a jornada da categoria será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo 192 (cento e noventa e duas) horas/mês/30 dias, e para efeito de cálculo das horas extras será levado em consideração essa jornada utilizando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para apuração do valor da hora normal, sendo vedada a aplicação do sistema de banco de horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Admite-se a prestação de horas extras e serviços além do limite legal estabelecido para a categoria, obedecendo às normas de cada empresa, respeitado o intervalo mínimo de interjornadas, levando-se a efeito a compensação de horário, pagando-se como horas extras aquelas que excederem a jornada estabelecida no caput desta cláusula e considerado o divisor nela estabelecido, não computando no cálculo o intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora, que será remunerado conforme estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula, caso não usufruído.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a peculiaridade do serviço de vigilância, segurança e transporte de valores, o empregado poderá permanecer no local da prestação do serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, sendo que tal intervalo, em qualquer hipótese, não será computado na duração do trabalho, não acrescendo a jornada diária para o cálculo das horas extras, em razão da concessão do benefício do vale-alimentação e porque se houver labor nessa hora deverá ser pago na forma do artigo 71, §4º, da CLT.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de 01.03.2026 terá reajuste de 5% (cinco por cento) passando o valor para R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia efetivamente trabalhado a título de vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social. O valor pago do vale alimentação no mês em que o empregado estiver de férias será correspondente a média dos 12 (doze) meses.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE-ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.519
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A partir de 01.03.2026 terá reajuste de 5% (cinco por cento) passando o valor para R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por dia efetivamente trabalhado a título de vale alimentação a todo empregado que não estiver de licença remunerada ou não remunerada, ou afastado pela previdência social. O valor pago do vale alimentação no mês em que o empregado estiver de férias será correspondente a média dos 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aos empregados integrantes do carro forte (vigilante motorista, fiel e vigilante), vigilantes de ATM, Vigilantes Patrimoniais de Segurança de Base de Transporte de Valores VSB/GUARITEIRO a partir de 01/03/2026 será fornecido R$ 1.077,74 ( Hum Mil, Setenta e Sete Reais e Setenta e Quatro Centavos ) mensal de vale-alimentação, inclusive com repercussão nas férias, respeitadas as mesmas condições previstas no caput desta cláusula. No caso de falta de qualquer natureza (justificadas ou não) será descontado a contar de 01/03/2026 do vale alimentação o valor de R$ 35,91 (trinta e cinco reais e noventa e um centavos ) por dia de falta (justificada ou não);
PARÁGRAFO SEGUNDO : Para os vigilantes que se encontram trabalhando alocados no Nuval (CSO Valores), à Av. Presidente Castelo Branco 194, Bairro Coronel Antonino, Campo Grande-MS ., a partir de 01/03/2026 será fornecido o valor de R$ 538,87 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos), mais o valor de R$ 538,87 (Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta e Sete Centavos) para complemento de custeio das refeições em razão da peculiaridade do trabalho, inclusive com repercussão nas férias, respeitando as mesmas condições no Caput desta cláusula; No caso de falta será descontado o valor de R$ 35,91 (Trinta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos) por dia de falta (justificada ou não); do vale alimentação a importância por falta.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A cada vez que o empregado receber o benefício desta cláusula será descontado 1% (um por cento) do piso salarial;
PARÁGRAFO QUARTO: O vale alimentação deverá ser entregue até o dia 10 (dez) do mês posterior ao vencido, valendo como comprovação o crédito no cartão, recibo ou deposito em conta, e caso a entrega ou deposito não ocorra dentro do prazo avençado, a infratora deverá pagar ao trabalhador prejudicado, multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do vale alimentação devido no mês do atraso em título próprio, incluindo no pagamento do mesmo no mês seguinte;
PARÁGRAFO QUINTO: O benefício do vale alimentação será concedido somente até vigência desta convenção coletiva e não integrará às verbas salariais e nem incorporará aos salários a qualquer natureza, em função do PAT;
PARÁGRAFO SEXTO : O direito ao vale-alimentação decairá em 105 (cento e cinco) dias, contados da data que deveria ser fornecido, se não houver reclamação escrita à empresa, por parte do empregado ou dos Sindicatos dos empregados.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Aos componentes da equipe do carro forte, quando em viagem, se necessário, será disponibilizado a partir de 01/03/2026 o valor individual de R$ 39,04 (trinta e nove reais e quatro centavos) por refeição, sem prejuízo de verba mencionada no Parágrafo Primeiro, e permanecerá até 28/02/2027.
PARÁGRAFO OITAVO: A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de ganho real.

Vale-transporte

“As empresas se comprometem a cumprir Lei Federal número 7.418, modificada pela Lei número 7.619, referente ao "VALE-TRANSPORTE".”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE - TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.523
Ver a cláusula inteira
As empresas se comprometem a cumprir Lei Federal número 7.418, modificada pela Lei número 7.619, referente ao "VALE-TRANSPORTE".
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será fornecido ajuda de custo para o vigilante patrimonial que for trabalhar em local fora do perímetro urbano não servido por transporte público, sem ônus ao trabalhador, sendo que esse benefício reajustado a partir de 01/03/2026 permanecerá até 28/02/2027 .
PARÁGRAFO SEGUNDO: O vigilante que solicitar este benefício deverá apresentar a cópia do documento do veículo (carro ou moto) para a empresa;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Considera-se o início da contagem da quilometragem, para fornecimento do auxilio combustível, o perímetro urbano de cada cidade onde reside o trabalhador que será beneficiado por esta cláusula;
PARÁGRAFO QUARTO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de até 16 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto a de R$ 119,89 (cento e dezenove reais e oitenta e nove centavos);
PARÁGRAFO QUINTO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de 17 Km a 32 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 159,82 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos);
PARAGRAFO SEXTO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância de 33 Km a 48 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 191,79 (cento e noventa e um reais e setenta e nove centavos);
PARAGRAFO SETIMO: Para o vigilante patrimonial que percorrer uma distância superior a 48 Km por dia de deslocamento, já considerando a ajuda de custo do combustível e da manutenção do veículo, receberá ainda uma ajuda mensal para carro ou moto de R$ 351,63 (trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos);
PARAGRAFO OITAVO: A empresa que fornecer o transporte ao seu trabalhador que presta serviço fora do perímetro urbano, ficará desonerada do cumprimento desta cláusula;
PARAGRAFO NONO: As verbas pagas a titulo de auxilio combustível não integralizarão as verbas salariais;
PARAGRAFO DÉCIMO: Aos vigilantes patrimoniais que por mera liberalidade da empresa já recebem o devido adicional sendo este superior ao estabelecido nos parágrafos quarto, quinto, sexto e sétimo, não poderá a empresa reduzir o referido adicional ou gratificação.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero virgula cinco por cento) de ganho real.

Contribuições ao sindicato

“As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades de sindicalização do empregado, mediante comunicação por escrito do sindicato laboral, no percentual de 4% (quatro por cento) do piso de cada categoria, disposta na cláusula quarta.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.689
Ver a cláusula inteira
As empresas ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados, em folha de pagamento, as mensalidades de sindicalização do empregado, mediante comunicação por escrito do sindicato laboral, no percentual de 4% (quatro por cento) do piso de cada categoria, disposta na cláusula quarta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Para efeito de comprovação de que os descontos foram feitos corretamente, as empresas deverão remeter, mensalmente, ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto, uma relação ordenada de todos os empregados atingidos pelo desconto, com o respectivo valor;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O repasse de cada desconto para o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Transporte de Valores de Campo Grande e Região será feito até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, devendo ser pago através do sistema PIX nº 15.553.217/0001-04 (CNPJ da entidade sindical) as empresas deverão encaminhar listagens atualizadas dos associados ao final de cada mês e caso não faça a entidade laboral emitira o boleto através de seu cadastro de filiados e havendo divergência de valores a maior ou menor deverá ser corrigido no próximo mês;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de atraso do repasse a empresa será notificada a pagar o valor devido acrescido de uma multa no valor de 50 % sobre o valor não repassado. Em caso de não pagamento dos respectivos valores mencionados no prazo de 72 (setenta e duas) horas, alem do valor acrescido da multa, deverá pagar também a importância de ½ (meio) piso salarial vigente da Categoria, alem dos honorários advocatícios.

Seguro de vida

“A partir de 01/03/2026 e permanecerá até 28/02/2027 o empregado deverá ser protegido por seguro de vida, da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.543
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A partir de 01/03/2026 e permanecerá até 28/02/2027 o empregado deverá ser protegido por seguro de vida, da seguinte forma:
a) Invalidez permanente por acidente, no valor de R$ 85.353,70 ( Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta Centavos), desde que devidamente comprovada por laudo médico definitivo. O beneficiário somente poderá ingressar com este pedido após a conclusão clínica por perito habilitado pelo INSS;
b) Morte natural no valor de R$ 42.274,03 (Quarenta e Dois Mil, Duzentos e Setenta e Quatro Reais e Três Centavos);
c) Morte acidental, no valor de R$ 85.353,70 ( Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Setenta Centavos) ;
PARÁGRAFO PRIMEIRO : Na ausência de contratação com seguradora idônea as empresas responderão pelos respectivos valores, na decorrência de qualquer das situações previstas na presente cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, seja judicial ou não, por ocasião de sua morte, a indenização do seguro de vida previsto na Cláusula “SEGURO DE VIDA” desta convenção coletiva de trabalho, poderá ser compensada pela indenização a ser arbitrada em juízo.
PARÁGRAFO TERCIERO: A partir de 01/03/2027 os valores previstos nesta cláusula serão reajustados pela variação do INPC acumulado entre março/2026 e fevereiro/2027, acrescidos de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de ganho real.

Férias

“Não serão fracionadas as férias, condicionando aos trabalhadores a possibilidade de 30 dias corridos e 20 dias corridos e efetivamente gozados, no caso de venda dos 10 dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.512
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Não serão fracionadas as férias, condicionando aos trabalhadores a possibilidade de 30 dias corridos e 20 dias corridos e efetivamente gozados, no caso de venda dos 10 dias.

Estabilidades e garantias

“Será garantida a estabilidade provisória a todo empregado que retornar do "Seguro Acidente" de acordo com o Art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ESTABILIDADE "SEGURO - ACIDENTE"” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 432.655
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Será garantida a estabilidade provisória a todo empregado que retornar do "Seguro Acidente" de acordo com o Art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91.

Multa por descumprimento

“As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000215/2026 (solicitação MR029824/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR INADIMPLEMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 433.952
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As empresas que descumprirem quaisquer das cláusulas da presente convenção incorrerão na multa de 1% (um por cento) sobre o valor do piso salarial por empregado que tenha seus direitos prejudicados, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso a projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional, se der nos trinta dias que antecedem a data-base da categoria, a empresa ficará dispensada de efetuar o pagamento do salário adicional previsto pelas Leis nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, desde que o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação do tomador de serviços.

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