CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Plano da CNTI
Campo Grande/MS, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Federacao dos Trabalhadores nas Ind.do Est.de Ms. (CNPJ 24.605.669/0001-75), de Campo Grande/MS, para a categoria plano da CNTI, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000218/2026

Vigência de 01/03/2026 a 31/03/2027

Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR031989/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/07/2026.

Categoria: Profissional do Plano da CNTI

Partes

  • FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND.DO EST.DE MS.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.605.669/0001-75
  • FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SULSindicato patronal · CNPJ 15.461.767/0001-95

Abrangência

AbrangênciaTodo o estado de MS

CategoriaProfissional do Plano da CNTI

Ver os 79 municípios
  • Água Clara/MS
  • Alcinópolis/MS
  • Amambai/MS
  • Anastácio/MS
  • Anaurilândia/MS
  • Angélica/MS
  • Antônio João/MS
  • Aparecida do Taboado/MS
  • Aquidauana/MS
  • Aral Moreira/MS
  • Bandeirantes/MS
  • Bataguassu/MS
  • Batayporã/MS
  • Bela Vista/MS
  • Bodoquena/MS
  • Bonito/MS
  • Brasilândia/MS
  • Caarapó/MS
  • Camapuã/MS
  • Campo Grande/MS
  • Caracol/MS
  • Cassilândia/MS
  • Chapadão do Sul/MS
  • Corguinho/MS
  • Coronel Sapucaia/MS
  • Corumbá/MS
  • Costa Rica/MS
  • Coxim/MS
  • Deodápolis/MS
  • Dois Irmãos do Buriti/MS
  • Douradina/MS
  • Dourados/MS
  • Eldorado/MS
  • Fátima do Sul/MS
  • Figueirão/MS
  • Glória de Dourados/MS
  • Guia Lopes da Laguna/MS
  • Iguatemi/MS
  • Inocência/MS
  • Itaporã/MS
  • Itaquiraí/MS
  • Ivinhema/MS
  • Japorã/MS
  • Jaraguari/MS
  • Jardim/MS
  • Jateí/MS
  • Juti/MS
  • Ladário/MS
  • Laguna Carapã/MS
  • Maracaju/MS
  • Miranda/MS
  • Mundo Novo/MS
  • Naviraí/MS
  • Nioaque/MS
  • Nova Alvorada do Sul/MS
  • Nova Andradina/MS
  • Novo Horizonte do Sul/MS
  • Paraíso das Águas/MS
  • Paranaíba/MS
  • Paranhos/MS
  • Pedro Gomes/MS
  • Ponta Porã/MS
  • Porto Murtinho/MS
  • Ribas do Rio Pardo/MS
  • Rio Brilhante/MS
  • Rio Negro/MS
  • Rio Verde de Mato Grosso/MS
  • Rochedo/MS
  • Santa Rita do Pardo/MS
  • São Gabriel do Oeste/MS
  • Selvíria/MS
  • Sete Quedas/MS
  • Sidrolândia/MS
  • Sonora/MS
  • Tacuru/MS
  • Taquarussu/MS
  • Terenos/MS
  • Três Lagoas/MS
  • Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Figueirão/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paraíso das Águas/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.125
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.

Piso salarial

“Fica assegurado aos industriários INORGANIZADOS EM SINDICATO na base das convenentes o Salário Normativo mínimo de R$ 1.750,00 (um mil setecentods e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO NORMATIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.129
Ver a cláusula inteira
Fica assegurado aos industriários INORGANIZADOS EM SINDICATO na base das convenentes o Salário Normativo mínimo de R$ 1.750,00 (um mil setecentods e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de abril de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) linear, retroativo a partir de 1º abril de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.131
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) linear, retroativo a partir de 1º abril de 2026.
Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, anteriores a 1º de abril de 2026, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido.
Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo de 1 º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.

Prazo para se adequar

“O pagamento relativo ao reajuste retroativo de 1 º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE” · Parágrafo 4º
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.131
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) linear, retroativo a partir de 1º abril de 2026.
Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, anteriores a 1º de abril de 2026, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem.
Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido.
Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo de 1 º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com adicional de 65%.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.217
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com adicional de 65%.

Adicional noturno

“O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do seguinte será remunerado com o acréscimo de 25% sobre a hora diurna e será pago juntamente com o salário de cada mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.219
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O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do seguinte será remunerado com o acréscimo de 25% sobre a hora diurna e será pago juntamente com o salário de cada mês.

Banco de horas e compensação

“As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.339
Ver a cláusula inteira
As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.

Jornada de trabalho

“A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pela Federação será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.341
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A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pela Federação será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas.
Parágrafo Único – As empresas que adotarem sistema de turno ininterrupto de revezamento deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato obreiro, exceto quanto às jornadas permitidas em lei, que prescindem do acordo.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem , 1,5% sobre o salário nominal mensal já reajustado (Art. 513, letra “e” da CLT).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.556
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem , 1,5% sobre o salário nominal mensal já reajustado (Art. 513, letra “e” da CLT). A mensalidade deverá ser paga pelos funcionários Sindicalizados para que possam usufruir dos benefícios oferecidos pela entidade laboral, tais como, descontos em empresas conveniadas, faculdades, clube, atendimento médico e odontológico etc.
Parágrafo 1º - O desconto será recolhido a favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MS, em guias emitidas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Parágrafo 2º - Por descumprimento da cláusula ou atraso no recolhimento a empresa incorrerá em multa de 10% ao mês e juros de mora de 1.5% a.m. de atraso, mais correção monetária pelo INPC.
Parágrafo 3º - As empresas solicitarão as guias para recolhimento das Contribuições através do e-mail: ftims@terra.com.br.
Parágrafo 4º - Daquele empregado não sindicalizado, será cobrado, a título contribuição assistencial negocial, o percentual de 3,0% (três por cento) sobre o salário/remuneração, será pago no mês do reajuste concedido, que deverá ser recolhido à entidade, até o dia 10 do mês subsequente. O recolhimento será limitado a R$ 100,00 (cem reais) por funcionário. Tal medida encontra respaldo em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo nº 0000046-05.2011.5.09.0009, ainda pendente de trânsito em julgado, que alterou decisão anterior referente ao "tema 935-RG" e fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados desde que assegurado o direito de oposição”.
Parágrafo 5º – A Federação Laboral deverá notificar a empresa, por meio de e-mail, antes da efetivação da cobrança, detalhando a contribuição a ser recolhida dos trabalhadores, os prazos e fornecendo o número de telefone para esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam ser levantadas pelos empregados. A empresa deverá manter o seu cadastro atualizado no ente sindical laboral.
Parágrafo 6º - Fica assegurado aos empregados não associados o direito de opor-se ao desconto da contribuição assistencial negocial, mediante manifestação escrita, a próprio punho, podendo ser entregue na empresa, ou enviada para o seguinte e-mail ftims@terra.com.br, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Parágrafo 7º - As manifestações de oposição entregues à empresa serão encaminhadas ao Sindicato Laboral no prazo determinado no parágrafo anterior. A empresa se limitará a receber as manifestações de oposição e encaminhá-las ao Sindicato Laboral, sendo vedada a orientação ou fornecimento de modelos de oposição, os quais serão exclusivamente fornecidos pelo Sindicato Laboral.
Parágrafo 8º - O recolhimento da contribuição será realizado conforme os termos estabelecidos nesta cláusula. No entanto, caso haja alteração no entendimento do STF acerca do Tema 935-RG, mudança na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou alteração normativa relevante, as partes acordam que as disposições aqui contidas poderão ser revisadas e ajustadas por meio de aditivo, de modo a adequar-se às novas determinações legais ou jurisprudenciais.

Multa por descumprimento

“Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor do Sindicato, correspondente a 10% do salário normativo, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MS000218/2026 (solicitação MR031989/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NOTIFICAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 295.680
Ver a cláusula inteira
No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho a Federação laboral notificará a indústria por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 30 dias cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor do Sindicato, correspondente a 10% do salário normativo, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Esta cláusula não se aplica às obrigações previstas em lei.

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