CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000218/2026
Vigência de 01/03/2026 a 31/03/2027
Registrado no MTE em 06/07/2026 · data-base em abril · solicitação MR031989/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/07/2026.
Categoria: Profissional do Plano da CNTI
Partes
- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND.DO EST.DE MS.Sindicato dos trabalhadores · CNPJ 24.605.669/0001-75
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO SULSindicato patronal · CNPJ 15.461.767/0001-95
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MS
CategoriaProfissional do Plano da CNTI
Ver os 79 municípios
- Água Clara/MS
- Alcinópolis/MS
- Amambai/MS
- Anastácio/MS
- Anaurilândia/MS
- Angélica/MS
- Antônio João/MS
- Aparecida do Taboado/MS
- Aquidauana/MS
- Aral Moreira/MS
- Bandeirantes/MS
- Bataguassu/MS
- Batayporã/MS
- Bela Vista/MS
- Bodoquena/MS
- Bonito/MS
- Brasilândia/MS
- Caarapó/MS
- Camapuã/MS
- Campo Grande/MS
- Caracol/MS
- Cassilândia/MS
- Chapadão do Sul/MS
- Corguinho/MS
- Coronel Sapucaia/MS
- Corumbá/MS
- Costa Rica/MS
- Coxim/MS
- Deodápolis/MS
- Dois Irmãos do Buriti/MS
- Douradina/MS
- Dourados/MS
- Eldorado/MS
- Fátima do Sul/MS
- Figueirão/MS
- Glória de Dourados/MS
- Guia Lopes da Laguna/MS
- Iguatemi/MS
- Inocência/MS
- Itaporã/MS
- Itaquiraí/MS
- Ivinhema/MS
- Japorã/MS
- Jaraguari/MS
- Jardim/MS
- Jateí/MS
- Juti/MS
- Ladário/MS
- Laguna Carapã/MS
- Maracaju/MS
- Miranda/MS
- Mundo Novo/MS
- Naviraí/MS
- Nioaque/MS
- Nova Alvorada do Sul/MS
- Nova Andradina/MS
- Novo Horizonte do Sul/MS
- Paraíso das Águas/MS
- Paranaíba/MS
- Paranhos/MS
- Pedro Gomes/MS
- Ponta Porã/MS
- Porto Murtinho/MS
- Ribas do Rio Pardo/MS
- Rio Brilhante/MS
- Rio Negro/MS
- Rio Verde de Mato Grosso/MS
- Rochedo/MS
- Santa Rita do Pardo/MS
- São Gabriel do Oeste/MS
- Selvíria/MS
- Sete Quedas/MS
- Sidrolândia/MS
- Sonora/MS
- Tacuru/MS
- Taquarussu/MS
- Terenos/MS
- Três Lagoas/MS
- Vicentina/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional do Plano da CNTI , com abrangência territorial em Água Clara/MS, Alcinópolis/MS, Amambai/MS, Anastácio/MS, Anaurilândia/MS, Angélica/MS, Antônio João/MS, Aparecida do Taboado/MS, Aquidauana/MS, Aral Moreira/MS, Bandeirantes/MS, Bataguassu/MS, Batayporã/MS, Bela Vista/MS, Bodoquena/MS, Bonito/MS, Brasilândia/MS, Caarapó/MS, Camapuã/MS, Campo Grande/MS, Caracol/MS, Cassilândia/MS, Chapadão do Sul/MS, Corguinho/MS, Coronel Sapucaia/MS, Corumbá/MS, Costa Rica/MS, Coxim/MS, Deodápolis/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Douradina/MS, Dourados/MS, Eldorado/MS, Fátima do Sul/MS, Figueirão/MS, Glória de Dourados/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Iguatemi/MS, Inocência/MS, Itaporã/MS, Itaquiraí/MS, Ivinhema/MS, Japorã/MS, Jaraguari/MS, Jardim/MS, Jateí/MS, Juti/MS, Ladário/MS, Laguna Carapã/MS, Maracaju/MS, Miranda/MS, Mundo Novo/MS, Naviraí/MS, Nioaque/MS, Nova Alvorada do Sul/MS, Nova Andradina/MS, Novo Horizonte do Sul/MS, Paraíso das Águas/MS, Paranaíba/MS, Paranhos/MS, Pedro Gomes/MS, Ponta Porã/MS, Porto Murtinho/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Rio Brilhante/MS, Rio Negro/MS, Rio Verde de Mato Grosso/MS, Rochedo/MS, Santa Rita do Pardo/MS, São Gabriel do Oeste/MS, Selvíria/MS, Sete Quedas/MS, Sidrolândia/MS, Sonora/MS, Tacuru/MS, Taquarussu/MS, Terenos/MS, Três Lagoas/MS e Vicentina/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 31 de março de 2027 e a data-base da categoria em 01º de abril.
Piso salarial
“Fica assegurado aos industriários INORGANIZADOS EM SINDICATO na base das convenentes o Salário Normativo mínimo de R$ 1.750,00 (um mil setecentods e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de abril de 2026.”
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Fica assegurado aos industriários INORGANIZADOS EM SINDICATO na base das convenentes o Salário Normativo mínimo de R$ 1.750,00 (um mil setecentods e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de abril de 2026.
Reajuste salarial
“As empresas concederão reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) linear, retroativo a partir de 1º abril de 2026.”
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As empresas concederão reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) linear, retroativo a partir de 1º abril de 2026. Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, anteriores a 1º de abril de 2026, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem. Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido. Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo de 1 º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Prazo para se adequar
“O pagamento relativo ao reajuste retroativo de 1 º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.”
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As empresas concederão reajuste salarial de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) linear, retroativo a partir de 1º abril de 2026. Parágrafo 1º - No reajuste serão compensados todos os aumentos e adiantamentos salariais concedidos a qualquer título, anteriores a 1º de abril de 2026, com exceção dos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial ou término de aprendizagem. Parágrafo 2º - Os trabalhadores terão reajuste proporcional aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equiparação salarial, de forma que o empregado mais novo não venha a ter salário superior ao mais antigo. Considera-se mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. Parágrafo 3º - As empresas que concederam reajustes espontâneos antes da data base poderão descontá-lo do ora concedido. Parágrafo 4º - O pagamento relativo ao reajuste retroativo de 1 º de abril deverá ser efetuado até o 5º dia útil do mês de julho de 2026.
Horas extras
“As horas extras serão pagas com adicional de 65%.”
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As horas extras serão pagas com adicional de 65%.
Adicional noturno
“O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do seguinte será remunerado com o acréscimo de 25% sobre a hora diurna e será pago juntamente com o salário de cada mês.”
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O trabalho entre às 22h00min de um dia e 5h00min do seguinte será remunerado com o acréscimo de 25% sobre a hora diurna e será pago juntamente com o salário de cada mês.
Banco de horas e compensação
“As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.”
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As partes convenentes ajustam a implantação do sistema de Banco de Horas no âmbito das indústrias, estabelecendo-se que seus parâmetros deverão estar descritos no Acordo Coletivo de Trabalho, realizado entre a empresa interessada, o Sindicato Laboral e a Entidade Patronal.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pela Federação será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas.”
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A jornada semanal de trabalho das empresas representadas pela Federação será de 44 h (art. 7º, XIII, C.F.) permitida a prorrogação e a compensação de horário, sob o regime de banco de horas. Parágrafo Único – As empresas que adotarem sistema de turno ininterrupto de revezamento deverão celebrar acordo coletivo com o sindicato obreiro, exceto quanto às jornadas permitidas em lei, que prescindem do acordo.
Contribuições ao sindicato
“As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem , 1,5% sobre o salário nominal mensal já reajustado (Art. 513, letra “e” da CLT).”
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As empresas descontarão mensalmente dos trabalhadores sindicalizados que autorizarem , 1,5% sobre o salário nominal mensal já reajustado (Art. 513, letra “e” da CLT). A mensalidade deverá ser paga pelos funcionários Sindicalizados para que possam usufruir dos benefícios oferecidos pela entidade laboral, tais como, descontos em empresas conveniadas, faculdades, clube, atendimento médico e odontológico etc. Parágrafo 1º - O desconto será recolhido a favor da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE MS, em guias emitidas pela Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Parágrafo 2º - Por descumprimento da cláusula ou atraso no recolhimento a empresa incorrerá em multa de 10% ao mês e juros de mora de 1.5% a.m. de atraso, mais correção monetária pelo INPC. Parágrafo 3º - As empresas solicitarão as guias para recolhimento das Contribuições através do e-mail: ftims@terra.com.br. Parágrafo 4º - Daquele empregado não sindicalizado, será cobrado, a título contribuição assistencial negocial, o percentual de 3,0% (três por cento) sobre o salário/remuneração, será pago no mês do reajuste concedido, que deverá ser recolhido à entidade, até o dia 10 do mês subsequente. O recolhimento será limitado a R$ 100,00 (cem reais) por funcionário. Tal medida encontra respaldo em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no processo nº 0000046-05.2011.5.09.0009, ainda pendente de trânsito em julgado, que alterou decisão anterior referente ao "tema 935-RG" e fixou a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados desde que assegurado o direito de oposição”. Parágrafo 5º – A Federação Laboral deverá notificar a empresa, por meio de e-mail, antes da efetivação da cobrança, detalhando a contribuição a ser recolhida dos trabalhadores, os prazos e fornecendo o número de telefone para esclarecimento de quaisquer dúvidas que possam ser levantadas pelos empregados. A empresa deverá manter o seu cadastro atualizado no ente sindical laboral. Parágrafo 6º - Fica assegurado aos empregados não associados o direito de opor-se ao desconto da contribuição assistencial negocial, mediante manifestação escrita, a próprio punho, podendo ser entregue na empresa, ou enviada para o seguinte e-mail ftims@terra.com.br, em um prazo de até 10 (dez) dias úteis após o registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho e Previdência. Parágrafo 7º - As manifestações de oposição entregues à empresa serão encaminhadas ao Sindicato Laboral no prazo determinado no parágrafo anterior. A empresa se limitará a receber as manifestações de oposição e encaminhá-las ao Sindicato Laboral, sendo vedada a orientação ou fornecimento de modelos de oposição, os quais serão exclusivamente fornecidos pelo Sindicato Laboral. Parágrafo 8º - O recolhimento da contribuição será realizado conforme os termos estabelecidos nesta cláusula. No entanto, caso haja alteração no entendimento do STF acerca do Tema 935-RG, mudança na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou alteração normativa relevante, as partes acordam que as disposições aqui contidas poderão ser revisadas e ajustadas por meio de aditivo, de modo a adequar-se às novas determinações legais ou jurisprudenciais.
Multa por descumprimento
“Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor do Sindicato, correspondente a 10% do salário normativo, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação.”
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No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho a Federação laboral notificará a indústria por AR ou através de outro meio idôneo, para que, no prazo de 30 dias cumpra a avença. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa em favor do Sindicato, correspondente a 10% do salário normativo, por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. Esta cláusula não se aplica às obrigações previstas em lei.