TERMO ADITIVO · REGISTRO MS000079/2026
Vigência de 02/02/2026 a 31/07/2027
Registrado no MTE em 18/03/2026 · data-base em agosto · solicitação MR007343/2026Retroativa: vale desde 02/02/2026, registrada em 18/03/2026.
Altera o instrumento MS000491/2025.
Categoria: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Profissional dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais. Laboratórios, Hemocentros, Bancos de Sangue, Centro de Saúde, Sanatórios, "Casa de Saúde e Repouso", Maternidades, Santa Casas de Misericórdias, Postos de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologias, Ambulatórios e Pronto Socorro, Policlínicas, Clínicas e Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Veterinárias, Clínicas Radiológicas e Diagnóstico por Imagem, Clínicas de Fisioterapia e Próteses, Clínicas de Radioterapia e Quimioterapia, Clínicas de Implante e Manutenção de Prótese, Clínicas de Estéticas, Clínicas e Hospitais de Cirurgias Plásticas, Instituições Filantrópicas, Beneficentes e Religiosas, Estabelecimentos de Imunização e Vacinação, Unidade Móvel de Urgência/Emergência, Cooperativas de Serviços Médicos e de Saúde, Cooperativas de Serviços Odontológicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens, Fisioterapia e Reabilitação, Empresas de Prótese Dentária, Empresa de Medicina de Grupo, Empresa Operadoras de Plano de Saúde, Empresas de Serviços de Saúde, Administradores de Saúde, Consórcios de Saúde e Organizações de Serviços de Saúde, Estabelecimento em Tratamento de Pelos e Unhas, Empresas Terceirizadas que Prestam Serviços aos Estabelecimentos de Saúde e Programas Governamentais, abrangendo os Setores Públicos e Privados da Saúde, mantendo-se a representação adquirida mediante o Processo 24240.000528/90-62, nos termos do art. 611, § 2º c/c o art. 591 da CLT
Partes
- ACONCHEGO DA VOVO CASA DE IDOSO LTDAEmpresa · CNPJ 17.265.491/0001-03
- FEDERACAO DOS EMPREG EM ESTABEL DE SERV DE SAUDE DE MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.749.581/0001-18
Abrangência
AbrangênciaTodo o estado de MS
CategoriaCoordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Profissional dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais. Laboratórios, Hemocentros, Bancos de Sangue, Centro de Saú…
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Coordenação das entidades a ela filiadas que tenha representação da Categoria Profissional dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Hospitais. Laboratórios, Hemocentros, Bancos de Sangue, Centro de Saúde, Sanatórios, "Casa de Saúde e Repouso", Maternidades, Santa Casas de Misericórdias, Postos de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologias, Ambulatórios e Pronto Socorro, Policlínicas, Clínicas e Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Veterinárias, Clínicas Radiológicas e Diagnóstico por Imagem, Clínicas de Fisioterapia e Próteses, Clínicas de Radioterapia e Quimioterapia, Clínicas de Implante e Manutenção de Prótese, Clínicas de Estéticas, Clínicas e Hospitais de Cirurgias Plásticas, Instituições Filantrópicas, Beneficentes e Religiosas, Estabelecimentos de Imunização e Vacinação, Unidade Móvel de Urgência/Emergência, Cooperativas de Serviços Médicos e de Saúde, Cooperativas de Serviços Odontológicos, Estabelecimentos de Duchas, Massagens, Fisioterapia e Reabilitação, Empresas de Prótese Dentária, Empresa de Medicina de Grupo, Empresa Operadoras de Plano de Saúde, Empresas de Serviços de Saúde, Administradores de Saúde, Consórcios de Saúde e Organizações de Serviços de Saúde, Estabelecimento em Tratamento de Pelos e Unhas, Empresas Terceirizadas que Prestam Serviços aos Estabelecimentos de Saúde e Programas Governamentais, abrangendo os Setores Públicos e Privados da Saúde, mantendo-se a representação adquirida mediante o Processo 24240.000528/90-62, nos termos do art. 611, § 2º c/c o art. 591 da CLT, com abrangência territorial em MS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 02 de fevereiro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 02 de fevereiro de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.
Vale-transporte
“(R$ 4,95 por passagem, duas viagens por dia, em quantos forem os dias teis, variando entre os meses do ano, de 20 a 23 dias uteis, de deslocamento mensal)”
Ver a cláusula inteira
Fica estabelecido que, em substitui o ao Vale-Transporte previsto na Lei nº 7.418/85, a empresa conceder aos seus empregados o benef cio denominado Aux lio Deslocamento, no valor mensal correspondente a varia o mensal definida no par grafo1º , destinado exclusivamente ao custeio de transporte para deslocamento resid ncia-trabalho e vice-versa, independentemente do meio de transporte utilizado (transporte p blico, transporte por aplicativos, motocicletas, autom veis ou outros meios similares). Par grafo 1º – O valor ora fixado corresponde ao c lculo m dio da tarifa do transporte p blico municipal vigente, PORTARIA n. 30, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, (R$ 4,95 por passagem, duas viagens por dia, em quantos forem os dias teis, variando entre os meses do ano, de 20 a 23 dias uteis, de deslocamento mensal), servindo como parâ metro objetivo para defini o do benef cio. Par grafo 2º – O Aux lio Deslocamento ser reajustado sempre que houver altera o oficial da tarifa de transporte p blico municipal, aplicando-se o mesmo percentual de reajuste. Par grafo 3º – O Aux lio Deslocamento ora institu do possui car ter indenizat rio e n o integrar a remunera o do empregado para quaisquer efeitos legais, n o constituindo base de incid ncia para encargos trabalhistas, previdenci rios ou fundi rios. Par grafo 4º – O desconto de at 6% (seis por cento) do sal rio b sico, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 7.418/85, fica igualmente autorizado neste instrumento coletivo, de forma a preservar a equival ncia da participa o do empregado no custeio do transporte. Par grafo 5º – A substitui o ora pactuada atende ao disposto no art. 7º , inciso XXVI, da Constitui o Federal e no art. 611-A da CLT, prevalecendo a norma coletiva sobre a legisla o ordin ria, conferindo plena validade ao presente ajuste.
Multa por descumprimento
“fica este obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria em favor do empregado prejudicado.”
Ver a cláusula inteira
Em caso do n o cumprimento da cl usula do presente instrumento normativo e/ou outros benef cios, concedidos pelo empregador em correla o com seus empregados fica este obrigado ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do piso salarial da categoria em favor do empregado prejudicado.