CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000439/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 20/10/2026 · data-base em março · solicitação MR045171/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 20/10/2026.
Categoria: Trabalhadores nas Indústrias da Construção
Partes
- SINDICATO DOS TRAB. NAS IND DE CIMENTO DA CONST. DO MOB. E DOS TRAB.EM EMPRESA PRESTADORAS DE SERV. AS IIND DE CIMENTO DE BODOQUENA-MSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.071.291/0001-95
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINDUSCON-MSSindicato patronal · CNPJ 33.174.384/0001-18
Abrangência
Abrangência1 município de MS
CategoriaTrabalhadores nas Indústrias da Construção
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias da Construção , com abrangência territorial em Bodoquena/MS .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 01º de março de 2026, de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais, para carga horária de 220 horas:”
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Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 01º de março de 2026, de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais, para carga horária de 220 horas: Piso Salarial | 01/03/2026 Auxiliar de serviços Gerais | R$ 1,621,00 Auxiliar de escritório | R$ 1.709,00 Servente e vigia | R$ 1.709,00 Meio Oficial | R$ 1.853,00 Oficial | R$ 2.289,00 Apontador | R$ 2.245,00 Motorista | R$ 2.289,00 Jardineiro | R$ 2.289,00 Operador de Roçadeira | R$ 2.289,00 Operador de Betoneira | R$ 2.289,00 Almoxarife | R$ 2.358,00 Encarregado de obra e Depto. Pessoal | R$ 2.634,00 Mestre de Obra | R$ 3.526,00 Parágrafo Primeiro : As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026. Parágrafo Segundo : As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até três parcelas, sendo o mês de março/2026 pago na folha de julho/2026, o mês de abril/2026 pago na folha do mês de agosto de 2026, e os meses de maio/2026 e junho/2026 pago na folha de setembro/2026. Ficando a critério da empresa o pagamento do retroativo em parcela única. Parágrafo Terceiro: Fica instituída a função de Meio-Oficial, sendo este o empregado que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possua ainda a capacidade, produtividade e o desembaraço do profissional (Oficial),executando os serviços sob orientação ou supervisão deste ou ainda do mestre de obra. Parágrafo Quarto: Os empregados em fase de aprendizado na função de Meio-Oficial poderão ser ou não ser classificados, após 60 (sessenta) dias de trabalho. Parágrafo Quinto : Serão descontadas as antecipações ou aumentos salariais espontâneos, concedidos após o reajuste salarial de 1º de março de 2025. Parágrafo Sexto : Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção ou equiparação salarial. Parágrafo Sétimo : Ao MENOR APRENDIZ, independentemente do setor, fica garantida a percepção do salário hora cujo montante final será variável conforme a carga horária pactuada, na proporção das horas trabalhadas, no seguinte valor: R$ 11,00 (Onze reais). Parágrafo Oitavo : Trabalhadores que concluírem cursos profissionalizantes na área da construção civil, ministrados pela Escola da Construção do SENAI, quando contratados, serão submetidos a um período de avaliação de 60 (sessenta) dias, durante o qual perceberão o piso salarial correspondente à função de meio oficial. Parágrafo Nono: Os valores acima descritos referem-se ao piso salarial mínimo da categoria. As empresas podem, a seu critério, praticar valores acima do estabelecido.
Reajuste salarial
“As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026.”
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Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 01º de março de 2026, de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais, para carga horária de 220 horas: Piso Salarial | 01/03/2026 Auxiliar de serviços Gerais | R$ 1,621,00 Auxiliar de escritório | R$ 1.709,00 Servente e vigia | R$ 1.709,00 Meio Oficial | R$ 1.853,00 Oficial | R$ 2.289,00 Apontador | R$ 2.245,00 Motorista | R$ 2.289,00 Jardineiro | R$ 2.289,00 Operador de Roçadeira | R$ 2.289,00 Operador de Betoneira | R$ 2.289,00 Almoxarife | R$ 2.358,00 Encarregado de obra e Depto. Pessoal | R$ 2.634,00 Mestre de Obra | R$ 3.526,00 Parágrafo Primeiro : As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026. Parágrafo Segundo : As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até três parcelas, sendo o mês de março/2026 pago na folha de julho/2026, o mês de abril/2026 pago na folha do mês de agosto de 2026, e os meses de maio/2026 e junho/2026 pago na folha de setembro/2026. Ficando a critério da empresa o pagamento do retroativo em parcela única. Parágrafo Terceiro: Fica instituída a função de Meio-Oficial, sendo este o empregado que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possua ainda a capacidade, produtividade e o desembaraço do profissional (Oficial),executando os serviços sob orientação ou supervisão deste ou ainda do mestre de obra. Parágrafo Quarto: Os empregados em fase de aprendizado na função de Meio-Oficial poderão ser ou não ser classificados, após 60 (sessenta) dias de trabalho. Parágrafo Quinto : Serão descontadas as antecipações ou aumentos salariais espontâneos, concedidos após o reajuste salarial de 1º de março de 2025. Parágrafo Sexto : Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção ou equiparação salarial. Parágrafo Sétimo : Ao MENOR APRENDIZ, independentemente do setor, fica garantida a percepção do salário hora cujo montante final será variável conforme a carga horária pactuada, na proporção das horas trabalhadas, no seguinte valor: R$ 11,00 (Onze reais). Parágrafo Oitavo : Trabalhadores que concluírem cursos profissionalizantes na área da construção civil, ministrados pela Escola da Construção do SENAI, quando contratados, serão submetidos a um período de avaliação de 60 (sessenta) dias, durante o qual perceberão o piso salarial correspondente à função de meio oficial. Parágrafo Nono: Os valores acima descritos referem-se ao piso salarial mínimo da categoria. As empresas podem, a seu critério, praticar valores acima do estabelecido.
Prazo para se adequar
“As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até três parcelas, sendo o mês de março/2026 pago na folha de julho/2026, o mês de abril/2026 pago na folha do mês de agosto de 2026, e os meses de maio/2026 e junho/2026 pago na folha de setembro/2026.”
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Ressalvados os aumentos previstos em lei, os pisos salariais das diversas funções da categoria profissional, a partir de 01º de março de 2026, de acordo com esta Convenção Coletiva de Trabalho, passarão a ter os seguintes valores mensais, para carga horária de 220 horas: Piso Salarial | 01/03/2026 Auxiliar de serviços Gerais | R$ 1,621,00 Auxiliar de escritório | R$ 1.709,00 Servente e vigia | R$ 1.709,00 Meio Oficial | R$ 1.853,00 Oficial | R$ 2.289,00 Apontador | R$ 2.245,00 Motorista | R$ 2.289,00 Jardineiro | R$ 2.289,00 Operador de Roçadeira | R$ 2.289,00 Operador de Betoneira | R$ 2.289,00 Almoxarife | R$ 2.358,00 Encarregado de obra e Depto. Pessoal | R$ 2.634,00 Mestre de Obra | R$ 3.526,00 Parágrafo Primeiro : As funções não previstas no quadro acima e os trabalhadores que recebem salários acima do piso, terão o reajuste salarial de 5,5% (cinco virgula cinco por cento), incidente sobre o salário de fevereiro de 2026. Parágrafo Segundo : As diferenças decorrentes da aplicação retroativa do reajuste salarial estabelecidos na presente Convenção Coletiva de Trabalho (desde o mês de março de 2026) poderão ser pagas em até três parcelas, sendo o mês de março/2026 pago na folha de julho/2026, o mês de abril/2026 pago na folha do mês de agosto de 2026, e os meses de maio/2026 e junho/2026 pago na folha de setembro/2026. Ficando a critério da empresa o pagamento do retroativo em parcela única. Parágrafo Terceiro: Fica instituída a função de Meio-Oficial, sendo este o empregado que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possua ainda a capacidade, produtividade e o desembaraço do profissional (Oficial),executando os serviços sob orientação ou supervisão deste ou ainda do mestre de obra. Parágrafo Quarto: Os empregados em fase de aprendizado na função de Meio-Oficial poderão ser ou não ser classificados, após 60 (sessenta) dias de trabalho. Parágrafo Quinto : Serão descontadas as antecipações ou aumentos salariais espontâneos, concedidos após o reajuste salarial de 1º de março de 2025. Parágrafo Sexto : Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção ou equiparação salarial. Parágrafo Sétimo : Ao MENOR APRENDIZ, independentemente do setor, fica garantida a percepção do salário hora cujo montante final será variável conforme a carga horária pactuada, na proporção das horas trabalhadas, no seguinte valor: R$ 11,00 (Onze reais). Parágrafo Oitavo : Trabalhadores que concluírem cursos profissionalizantes na área da construção civil, ministrados pela Escola da Construção do SENAI, quando contratados, serão submetidos a um período de avaliação de 60 (sessenta) dias, durante o qual perceberão o piso salarial correspondente à função de meio oficial. Parágrafo Nono: Os valores acima descritos referem-se ao piso salarial mínimo da categoria. As empresas podem, a seu critério, praticar valores acima do estabelecido.
Horas extras
“a) As 1ª e 2ª horas extras laboradas no dia serão remuneradas como adicional de 50% (cinquenta por cento);”
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Fica convencionado entre as partes que as horas extras laboradas terão os seguintes adicionais sobre a hora normal: a) As 1ª e 2ª horas extras laboradas no dia serão remuneradas como adicional de 50% (cinquenta por cento); b) As horas extras laboradas que excederem os limites previstos no item " a " serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento); e, c) Domingos e feriados serão remunerados com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Único: As horas extras laboradas, ainda que habituais, não descaracterizam o acordo de compensação.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte terá o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal diurna.”
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A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre as 22h00 de um dia e as 05h00 do dia seguinte terá o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal diurna. Parágrafo Único : No percentual acima já estão incluídos o acréscimo previsto no artigo 73 da CLT, bem como a equivalência da hora de 52’ e 30” (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) àquela de 60” (sessenta minutos), conforme previsto no parágrafo primeiro do referido artigo.
Banco de horas e compensação
“As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas, sem acréscimo de salário, nos termos do art. 6ª da Lei 9.601/98.”
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As horas excedentes à jornada diária serão compensadas pela correspondente diminuição em outros dias, desde que não exceda, no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, independentemente de acordo de compensação de horas, sem acréscimo de salário, nos termos do art. 6ª da Lei 9.601/98. Parágrafo Primeiro : As empresas e/ou estabelecimentos deverão criar um banco de horas para controle da jornada laboral, obedecendo ao que dispões o art. 6ª da Lei 9.601/98. Parágrafo Segundo: Para efeito da aplicação do disposto nesta cláusula, fica definido que empresa e estabelecimento têm o mesmo significado. Parágrafo Terceiro: Havendo a rescisão do Contrato de Trabalho sem a compensação integral da jornada extraordinária, de acordo com esta cláusula, deverá a empresa e/ou estabelecimento efetuar o pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. Caso haja saldo negativo a empresa poderá efetuar o desconto das horas não trabalhadas pelo empregado, até o limite legal. Parágrafo Quarto: As empresas poderão pactuar com seus empregados a implantação do Regime de Banco de Horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses.
Jornada de trabalho
“Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho do trabalhador estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.”
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Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho do trabalhador estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“- 2 (dois) Pães com manteiga”
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A alimentação oferecida nos canteiros de obras não se constitui salário "in natura" e não integrará a remuneração para qualquer fim. Parágrafo Primeiro: As empresas fornecerão, obrigatória e gratuitamente, café da manhã aos empregados que estiverem efetivamente trabalhando, com no mínimo, os seguintes itens: - 2 (dois) Pães com manteiga - Copo com leite - Xícara com café Parágrafo Segundo : O fornecimento poderá ser substituído por ticket alimentação referente aos dias efetivamente trabalhados, em valor compatível com a alimentação descrita, desde que não seja inferior ao valor de R$ 10,00 (Dez reais) por dia. Parágrafo Terceiro: O café da manhã descrito no parágrafo primeiro desta cláusula é opcional para o empregado e será disponibilizado nos 10 (dez) minutos que antecedem a jornada de trabalho, não podendo ser considerado como tempo à disposição do empregador. Parágrafo Quarto : As empresas, que tenham em seu quadro mais de 15 (quinze) funcionários, deverão fornecer mensalmente, refeição no local de trabalho, ou auxílio alimentação por meio de vale-alimentação, ou ticket alimentação, com relação aos dias efetivamente trabalhados, sem custo ao empregado. Parágrafo Quinto : Se a empresa optar por substituir o fornecimento da refeição pelo pagamento do auxílio alimentação, salvo melhores condições já praticadas, este terá o valor de R$ 90,00 (noventa reais) por mês no periodo de março/2026 a agosto/2026 e a partir de setembro/2026 passará a ser pago o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) e será fornecido juntamente com o salário até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Parágrafo Sexto : Os trabalhadores filiados (associados) ao SINTINCOMB-MS, terão direito ao auxílio-alimentação adicional, no valor de R$ 210,00 (duzento e dez reais) mensais por mês no perioldo de março/2026 a agosto/2026 e a partir de setembro/2026 passará a ser pago o valor de R$225,00 , ou seja, sem prejuízo da importância estipulada para todos os trabalhadores no paragrafo 5º da presente cláusula e será pago na mesma data do pagamento do salário. Parágrafo Sétimo : O valor do vale alimentação descrito no parágrafo quinto e sexto deverá ser pago dobrado, uma única vez, no mês seguinte à assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho. Esse pagamento se limita aos valores descritos nesta convenção, ainda que a empresa pague vale alimentação ou ticket em valor superior aos especificados. Evidentemente, e por livre disposição da empresa ela poderá pagar valores superiores aos ali estabelecidos. Parágrafo Oitavo : A dobra estipulada no parágrafo sétimo NÃO se aplica às empresas que fornecem alimentação in loco aos seus empregados Parágrafo Nono : Não terão direito ao benefício os empregados que estiverem com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, bem como tenha recebido qualquer tipo de advertência ou punição. O empregado que tenha faltado ao trabalho, de maneira injustificada, durante o período aquisitivo do benefício, terá os seguintes descontos progressivos no valor do vale alimentação: a) Desconto de 20% sobre o valor do prêmio no caso de 1 (uma) falta injustificada; b) Desconto de 50% sobre o valor do prêmio no caso de 2 (duas) faltas injustificadas; e, c) Perda do valor prêmio no caso de 3 (três) faltas injustificadas. Parágrafo Décimo: Os benefícios desta cláusula possuem natureza indenizatória, não representando, em hipótese alguma, salário "in natura", não integrando, portanto, o valor da remuneração e não produzindo reflexos nas demais verbas salariais ou nos encargos trabalhistas ou previdenciários decorrentes do vínculo de emprego. Parágrafo Décimo Primeiro : Se qualquer das empresas associadas ao SINDUSON/MS vier a ser condenada ao pagamento de indenização em razão da discriminação feita no Parágrafo Sexto entre trabalhadores filiados e não filiados aos sindicatos laborais, que assinam a presente convenção, este será obrigada a repará-la em ação de regresso, podendo ainda tal empresa reter as contribuições que haveria de destinar aos Sindicatos Laborais até o limite atualizado do valor da condenação.
Vale-transporte
“O empregado que optar pelo recebimento do auxílio sofrerá desconto mensal equivalente a 3% (três por cento) de seu salário a título de contribuição para o pagamento do vale-transporte.”
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O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. Parágrafo Primeiro: As empresas ficam obrigadas a fornecer aos empregados optantes o vale-transporte para utilização efetiva em transporte coletivo no deslocamento de sua residência exclusivamente para o local de trabalho e vice-versa, em quantidade suficiente para suprir tal deslocamento. Parágrafo Segundo: O empregado que desejar usufruir do vale-transporte, ao ser admitido, deverá comprovar o endereço de sua residência, bem como informar o itinerário do deslocamento diário até o local de trabalho. O uso indevido do vale-transporte acarretará as penalidades previstas em lei, sujeitando o empregado à dispensa por justa causa. Parágrafo Terceiro : Caso o empregado possua veículo próprio, o empregador poderá fornecer Ticket Combustível para seu deslocamento residência/trabalho, trabalho/residência, nunca em valor superior ao que seria o valor vale transporte Parágrafo Quarto : O empregado que optar pelo recebimento do auxílio sofrerá desconto mensal equivalente a 3% (três por cento) de seu salário a título de contribuição para o pagamento do vale-transporte. Parágrafo Quinto: Convenciona-se que o transporte e o vale-transporte e o Ticket Combustível não têm natureza salarial e não se incorporam na remuneração para qualquer fim.
PLR
“A Participação nos Lucros ou Resultados deverá obedecer aos critérios da Lei 10.101/2000, cabendo a Entidade Sindical Laboral negociar diretamente com as empresas que manifestarem por escrito interesse em aderir ao referido Programa (PPR)”
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A Participação nos Lucros ou Resultados deverá obedecer aos critérios da Lei 10.101/2000, cabendo a Entidade Sindical Laboral negociar diretamente com as empresas que manifestarem por escrito interesse em aderir ao referido Programa (PPR), manifestação a ser endereçada também ao SINDUSCON/MS, para, em comum acordo, fixar os critérios de participação dos empregados nos lucros e resultados das respectivas empresas.
Contribuições ao sindicato
“os trabalhadores da categorial profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovam o desconto, a título de contribuição assistencial, do percentual de 1,5% (um e meio por cento) dos salários dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2026, bem como dos meses janeiro e fevereiro do ano de 2027, em favor do SINTINCOMB-MS, limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.”
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Conforme decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária realizada por cada entidade sindical laboral , os trabalhadores da categorial profissional, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, aprovam o desconto, a título de contribuição assistencial, do percentual de 1,5% (um e meio por cento) dos salários dos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2026, bem como dos meses janeiro e fevereiro do ano de 2027, em favor do SINTINCOMB-MS, limitado a R$ 80,00 (oitenta reais) mensais. Parágrafo Primeiro: Subordina-se o desconto assistencial a não oposição do empregado, manifestada diretamente ao SINTINCOMB-MS , até 10 (dez) dias após o registro da presente convenção na SRTE/MS. Parágrafo Segundo: As importâncias arrecadadas pelas empresas deverão ser repassadas ao SINTINCOMB-MS em até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de desconto. As guias serão fornecidas gratuitamente pela e ntidade sindical laboral para que as empresas promovam o pagamento das contribuições dos trabalhadores. As empresas enviarão a respectiva e ntidade sindical laboral uma cópia das guias pagas, devendo ser anexada à mesma a relação dos funcionários contribuintes, contendo nome e CPF bem como os seus respectivos salários. Parágrafo Terceiro: A contribuição paga pelos trabalhadores destina-se à manutenção e custeio do Sindicato Laboral , que proporcionará ao associado, direta ou indiretamente, de acordo com as suas condições financeiras, serviços assistenciais. Parágrafo Quarto: O atraso no repasse da referida contribuição implicará aplicação de multa de 2% (dois por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso, independente de ação judicial. Parágrafo Quinto: No caso de algum empregado vir a ajuizar ação para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o sindical profissional compromete-se a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, por escrito, após recebimento da notificação pela empresa. Parágrafo Sexto: O sindical profissional , desde já, isenta as empresas de qualquer responsabilidade sobre os descontos realizados por força do artigo 8º, IV, da Constituição Federal. Parágrafo Sétimo: As empresas permitirão o acesso aos canteiros de obra a e ntidade sindical laboral , mediante agendamento prévio, para facilitar a filiação dos trabalhadores a este sindicato.
Férias
“Fica assegurado ao trabalhador, o prêmio anual de férias a título de assiduidade consistente em 01 (uma) cesta básica de alimentos, padrão médio, conforme regras do”
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Fica assegurado ao trabalhador, o prêmio anual de férias a título de assiduidade consistente em 01 (uma) cesta básica de alimentos, padrão médio, conforme regras do parágrafo quarto desta cláusula. Parágrafo Primeiro : A cesta básica de alimentos será fornecida ao trabalhador que a ela fazer jus, até 15 (quinze) dias após o seu retorno das férias. Parágrafo Segundo : A cesta básica, padrão médio (tipo C) será formada pelos produtos abaixo relacionados: 05 pacotes de arroz, de 5 kg 05 pacotes de feijão, de 1 kg 06 latas de óleo de soja – 900 ml 04 pacotes de açúcar cristal, de 2 kg 03 pacotes de café em pó de 500 g 03 pacotes de macarrão, de 500 g 02 pacotes de sal, de 1 kg 02 pacotes de farinha de mandioca, de 1 kg 03 latas de extrato de tomate, de 140 g 02 latas de sardinha, de 135 g 03 pacotes de farinha de trigo especial, de 1 kg 01 pacote de fubá, de 500 g 01 pacote de esponja de aço, com 8 unidades 04 rolos de papel higiênico, de 40 m 03 tubos de creme dental de 50 g 01 pacote de fósforo, de 10 unidades 04 sabonetes comuns, de 90 g 05 barras de sabão, de 200 g 02 caixas de detergente em pó, de 500 g Parágrafo Terceiro : Fica estabelecido que o prêmio anual poderá ser o equivalente a R$ 338,00 (Trezentos e trinta e oito Reais), em substituição a cesta básica com os produtos acima. Fica a critério da empresa o pagamento do prêmio de férias por assiduidade mediante de ticket alimentação. Parágrafo Quarto : O recebimento do prêmio de férias pelo empregado que tenha faltado ao trabalho, de maneira injustificada, durante o período aquisitivo das férias, terá os seguintes descontos progressivos no valor do prêmio de férias : a) Desconto de 20% sobre o valor do prêmio no caso de 1 (uma) falta injustificada; b) Desconto de 50% sobre o valor do prêmio no caso de 2 (duas) faltas injustificadas; e, c) Perda do valor prêmio no caso de 3 (três) faltas injustificadas. Parágrafo Quinto : Se o trabalhador houver alcançado as condições previstas no caput desta Cláusula, sendo rescindido o contrato de trabalho sem ter recebido o prêmio de férias por assiduidade, o pagamento desse benefício deverá ocorrer juntamente com as verbas rescisórias Parágrafo S exto : Qualquer forma de concessão do prêmio terá caráter indenizatório, não se incorporando aos contratos de trabalho e não gerando reflexos em qualquer verba consectária da relação de emprego, para nenhum fim.
Estabilidades e garantias
“Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses aos empregados que tenham 04 (quatro) anos ou mais de trabalho ininterruptos, prestados ao mesmo empregador e que estejam a 12 (doze) meses de sua aposentadoria por idade ou tempo de serviço”
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Fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses aos empregados que tenham 04 (quatro) anos ou mais de trabalho ininterruptos, prestados ao mesmo empregador e que estejam a 12 (doze) meses de sua aposentadoria por idade ou tempo de serviço, fato que deverá ser devidamente comprovado por documento elaborado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.
Multa por descumprimento
“As empresas que descumprirem as disposições contidas neste instrumento coletivo sujeitam-se ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, que será revertido em favor do mesmo em uma única vez.”
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As empresas que descumprirem as disposições contidas neste instrumento coletivo sujeitam-se ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor do piso salarial do trabalhador, que será revertido em favor do mesmo em uma única vez.