CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MS000084/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 19/03/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR011213/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 19/03/2026.
Categoria: trabalhadores de frigoríficos e matadouros em geral
Partes
- SINDICATO DOS TRAB EM FRIG E MAT EM GERAL DE AQUIDAUANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 33.751.488/0001-48
- SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIOS, CARNES E DERIVADOS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SULSindicato patronal · CNPJ 24.651.317/0001-56
Abrangência
Abrangência9 municípios de MS
Categoriatrabalhadores de frigoríficos e matadouros em geral
Ver os 9 municípios
- Anastácio/MS
- Aquidauana/MS
- Bonito/MS
- Corumbá/MS
- Dois Irmãos do Buriti/MS
- Guia Lopes da Laguna/MS
- Jardim/MS
- Miranda/MS
- Nioaque/MS
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores de frigoríficos e matadouros em geral , com abrangência territorial em Anastácio/MS, Aquidauana/MS, Bonito/MS, Corumbá/MS, Dois Irmãos do Buriti/MS, Guia Lopes da Laguna/MS, Jardim/MS, Miranda/MS e Nioaque/MS.
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“Nenhum trabalhador abrangido por esta Conven o, poder receber sal rio inferior ao sal rio m nimo da categoria, ora fixado em R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquenta reais), a partir de 1º de fevereiro de 2026.”
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Nenhum trabalhador abrangido por esta Conven o, poder receber sal rio inferior ao sal rio m nimo da categoria, ora fixado em R$ 1.650,00 (Um mil seiscentos e cinquenta reais), a partir de 1º de fevereiro de 2026.
Reajuste salarial
“Ajustam as partes, que em 1º . de fevereiro de 2026, as empresas abrangidas pela presente Conven o Coletiva de Trabalho conceder o aos trabalhadores que ganham acima do piso da categoria, o reajuste salarial linear de 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), aplicados sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025.”
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Ajustam as partes, que em 1º . de fevereiro de 2026, as empresas abrangidas pela presente Conven o Coletiva de Trabalho conceder o aos trabalhadores que ganham acima do piso da categoria, o reajuste salarial linear de 4,30% (quatro v rgula trinta por cento), aplicados sobre os sal rios vigentes em 1º de fevereiro de 2025.§ 1º - O reajuste em quest o ser retroativo a 1º de fevereiro de 2026 e ser o compensados os aumentos ou reajustes espontâ neos concedidos a partir de 2 de fevereiro de 2025, com exce o dos decorrentes de promo o, transfer ncia, equipara o salarial ou t rmino de aprendizagem.§ 2º - Os empregados admitidos ap s 1º de fevereiro de 2025, ter o seus sal rios reajustados proporcionalmente aos meses trabalhados, respeitando-se sempre a equipara o salarial, de forma que o empregado mais novo n o venha a ter sal rio superior ao mais antigo. Considera-se m s completo a fra o superior a 15 (quinze) dias.
Horas extras
“As horas-extras que vierem a ser executadas ser o remuneradas com o acr scimo de 50% (cinqü enta por cento), sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em domingos e feriados, sem que haja concess o de folga compensat ria, ser o acrescidas em 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas-extras que vierem a ser executadas ser o remuneradas com o acr scimo de 50% (cinqü enta por cento), sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas em domingos e feriados, sem que haja concess o de folga compensat ria, ser o acrescidas em 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.§ nico - permitido a realiza o de horas extras, mesmo que nas atividades que laborem em ambientes insalubres, sem a necessidade de licen a pr via das autoridades competentes em mat ria de higiene do trabalho, nos termos do permisso descrito no art 611-A da CLT.
PLR
“As empresas que ainda n o possuem o Plano de Participa o nos Resultados se comprometem a implantar e implementar referido plano em um prazo de 04 (quatro) meses contados de 12/03/2026.”
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As empresas que ainda n o possuem o Plano de Participa o nos Resultados se comprometem a implantar e implementar referido plano em um prazo de 04 (quatro) meses contados de 12/03/2026.Par grafo Primeiro: O Plano de Participa o nos Resultados a ser praticado pela empresa dever ser aprovado em conjunto com o Sindicato Laboral, devendo as empresas antes de sua implanta o, promover a notifica o do Sindicato para discuss o das cl usulas e demais quest es pertinentes ao plano.Par grafo Segundo: As empresas que deixarem de implementar o Plano previsto no caput da presente cl usula no prazo estipulado, pagar o para cada empregado, na compet ncia do m s de janeiro/2027, e exclusivamente aos trabalhadores que estiverem trabalhando neste m s, a t tulo de multa a importâ ncia de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
Contribuições ao sindicato
“Ap s o fechamento desta conven o Coletiva de trabalho as empresas recolher o para o SINDICATO dos trabalhadores em frigor ficos e Matadouros em Geral de Aquidauana- MS, Ag ncia nº 0615 -003 -C/C 464-0, o valor de R$ 40,00( quarenta reais) a ser descontado do sal rio dos trabalhadores filiados ou n o, em duas parcelas de 20,00 (dez reais) nos meses maio e outubro de 2026, conforme decis o do STF.”
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Ap s o fechamento desta conven o Coletiva de trabalho as empresas recolher o para o SINDICATO dos trabalhadores em frigor ficos e Matadouros em Geral de Aquidauana- MS, Ag ncia nº 0615 -003 -C/C 464-0, o valor de R$ 40,00( quarenta reais) a ser descontado do sal rio dos trabalhadores filiados ou n o, em duas parcelas de 20,00 (dez reais) nos meses maio e outubro de 2026, conforme decis o do STF.Par grafo nico: o prazo de oposi o feita pelo trabalhador, sobre o pagamento da contribui o Assistencial/taxa negocial, ser de 02 (dois) dias corridos a partir do envio do of cio pelo Sindicato Laboral à empresa, ficando a empresa respons vel por colocar o aviso no mural da empresa e repassar ao sindicato as cartas de oposi o que dever o ser redigidas de pr prio punho pelo trabalhador.
Estabilidades e garantias
“Ser assegurada a garantia de emprego ou sal rio de 30 (trinta) dias, a todo empregado em aux lio doen a que permanecer afastado por per odo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude de doen a.”
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Ser assegurada a garantia de emprego ou sal rio de 30 (trinta) dias, a todo empregado em aux lio doen a que permanecer afastado por per odo igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude de doen a.§ 1º - N o se aplica o disposto nesta cl usula nos casos de:a) - Rescis o por justa causa b) - Pedido de demiss o c) - Rescis o por t rmino de contrato de experi ncia ou prazo determinado.§ 2º - Em qualquer caso, o contrato de trabalho poder ser rescindido mediante o pagamento e quita o do per odo referente à garantia de emprego.
Multa por descumprimento
“No caso de descumprimento de qualquer das cl usulas aqui conveniadas, fica acordada a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de refer ncia regional, por empregado envolvido no descumprimento e em caso de reincid ncia, em dobro, valores estes revertidos em benef cio da parte prejudicada/empregado.”
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No caso de descumprimento de qualquer das cl usulas aqui conveniadas, fica acordada a multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de refer ncia regional, por empregado envolvido no descumprimento e em caso de reincid ncia, em dobro, valores estes revertidos em benef cio da parte prejudicada/empregado.