CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico…
Vespasiano/MG, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico de Vespasiano, Lagoa Santa, Sao Jose da Lapa e Confins (CNPJ 16.897.076/0001-00), de Vespasiano/MG, para a categoria trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico, Informática, Reparação de Veículos e Acessórios (exceto o trabalhador empregado em concessionárias de veículos ou distribuidora de veículos). Econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e elétricas.…, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003704/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2027

Registrado no MTE em 28/10/2026 · data-base em outubro · solicitação MR068276/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 28/10/2026.

Categoria: Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico, Informática, Reparação de Veículos e Acessórios (exceto o trabalhador empregado em concessionárias de veículos ou distribuidora de veículos). Econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e elétricas. (Excluem-se de sua representação legal as categorias econômicas das indústrias de materiais e equipamentos ferroviários e rodoviários e das indústrias de forjaria e indústrias de forjados, e Indústria de Trefilação e Laminados de Metais Ferrosos)

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECSindicato dos trabalhadores · CNPJ 16.897.076/0001-00
  • SIVELS-SINDICATO IND MET MEC MAT ELETR DE VESP L SANTASindicato patronal · CNPJ 23.843.402/0001-53

Abrangência

Abrangência2 municípios de MG

CategoriaTrabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico, Informática, Reparação de Veículos e Acessórios (

Excetoo trabalhador empregado

Ver os 2 municípios
  • Lagoa Santa/MG
  • Vespasiano/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Eletrônico, Informática, Reparação de Veículos e Acessórios (exceto o trabalhador empregado em concessionárias de veículos ou distribuidora de veículos). Econômica das indústrias metalúrgicas, mecânicas e elétricas. (Excluem-se de sua representação legal as categorias econômicas das indústrias de materiais e equipamentos ferroviários e rodoviários e das indústrias de forjaria e indústrias de forjados, e Indústria de Trefilação e Laminados de Metais Ferrosos) , com abrangência territorial em Lagoa Santa/MG e Vespasiano/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de outubro.

Piso salarial

“A partir de 1º de outubro de 2026, as empresas não poderão admitir nenhum empregado da categoria profissional convenente com salário inicial inferior às situações abaixo, considerando o número de empregados existente em 30 de setembro de 2026:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIO DE INGRESSO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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A partir de 1º de outubro de 2026, as empresas não poderão admitir nenhum empregado da categoria profissional convenente com salário inicial inferior às situações abaixo, considerando o número de empregados existente em 30 de setembro de 2026:
a) Empresas com até 100 empregados: R$ 1.741,00 (um mil, setecentos e quarenta e um reais);
b) Empresas com 101 até 200 empregados: R$ 1.751,75 (um mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos).
c) Empresas com mais de 200 empregados: R$ 2.257,06 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e seis centavos).
Parágrafo Primeiro - Esta cláusula não se aplica aos aprendizes.
Parágrafo Segundo - O salário de ingresso previsto nesta cláusula será corrigido durante a vigência deste instrumento coletivo de trabalho caso seja concedido percentual de antecipação ou reajuste à categoria profissional.
Parágrafo Terceiro - As empresas com mais de 200 empregados poderão adotar salário de ingresso inferior ao previsto, desde que acordem com o sindicato profissional os valores em instrumento aditivo a presente convenção ou acordo coletivo.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 30/09/2026, serão corrigidos a partir de 1º de outubro de 2026, obedecendo aos critérios abaixo:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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Os salários dos empregados da categoria profissional convenente, vigentes em 30/09/2026, serão corrigidos a partir de 1º de outubro de 2026, obedecendo aos critérios abaixo:
1 - Para os empregados cujos salários vigentes em 30/09/2026 alcançavam até R$ 9.861,26 (nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), será aplicado o índice de 5,00% (cinco por cento) em 1º de outubro de 2026 , aplicável sobre o salário de 30/09/2026.
2 – Para os empregados cujos salários vigentes em 30/09/2026 alcançavam acima de R$ 9.861,26 (nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos), será concedido um aumento ou reajuste salarial no valor de R$ 493,06 (quatrocentos e noventa e três reais e seis centavos) , em 1º de outubro de 2026 .
Parágrafo Primeiro - Ficam garantidos os aumentos espontaneamente concedidos em função de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de experiência, sendo compensáveis, entretanto, as antecipações ou reajustes, sob qualquer rótulo, já concedidos após 1º de outubro de 2025.
Parágrafo Segundo - Os percentuais concedidos neste instrumento coletivo de trabalho serão compensáveis a qualquer tempo, caso sobrevenha medida provisória, determinação legal ou decisão judicial, obrigando ao pagamento de reposição de eventuais perdas e/ou resíduos inflacionários do período de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.
Parágrafo Terceiro - Com o cumprimento das obrigações salariais previstas neste instrumento coletivo de trabalho, considerar-se-ão integralmente satisfeitas as determinações legais inerentes a salário e demais verbas pactuadas.
Parágrafo Quarto - Os empregados desligados a partir de 1º de outubro de 2026 terão o índice de 5,00% (cinco por cento) aplicado sobre os salários e ou sobre a rescisão, deduzidos percentuais pagos a mesmo título.
Parágrafo Quinto - Aos empregados desligados que já receberam as parcelas rescisórias, será efetuada a rescisão complementar até o 5º (quinto) dia útil do mês de dezembro de 2026.

Banco de horas e compensação

“O trabalho em jornada especial para compensação de dias ou horas pontes (feriados e semana do Carnaval) em que haja suspensão do trabalho normal deverá ser realizado antecipadamente ou, no máximo, até 90 (noventa) dias subsequentes àqueles em que foi suspenso o trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 43, “COMPENSAÇÃO DE HORAS/DIAS PONTES” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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O trabalho em jornada especial para compensação de dias ou horas pontes (feriados e semana do Carnaval) em que haja suspensão do trabalho normal deverá ser realizado antecipadamente ou, no máximo, até 90 (noventa) dias subsequentes àqueles em que foi suspenso o trabalho.
Parágrafo Único – A data prevista para a compensação deverá ser comunicada aos empregados com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas que contavam com mais de 50 (cinquenta) empregados em 30 de setembro de 2026 ficam obrigadas a conceder, a partir da data de assinatura do presente instrumento normativo, um Ticket Refeição no valor de R$ 18,54 (dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Parágrafo
Cláusula 54, “ALIMENTAÇÃO, REFEITÓRIOS / VESTIÁRIOS.” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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As empresas que contavam com mais de 50 (cinquenta) empregados em 30 de setembro de 2026 ficam obrigadas a conceder, a partir da data de assinatura do presente instrumento normativo, um Ticket Refeição no valor de R$ 18,54 (dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo Primeiro - Ficam excluídas do cumprimento do disposto nesta cláusula, as empresas que já fornecem refeições a seus empregados, através de refeitórios próprios ou credenciados, ou aquelas que disponibilizam Ticket Refeição em valor igual ou superior ao fixado no caput desta cláusula.
Parágrafo Segundo - As empresas que oferecem serviços de alimentação aos seus empregados, conforme legislação do PAT (Lei 6.321/76 e Decreto nº 5 de 14/01/91), garantirão a estes local adequado para refeições.
Parágrafo Terceiro – As empresas que não fornecem alimentação aos seus empregados, disponibilizarão local que atenda às normas de higiene e saúde do trabalho, além de fornecerem instalações para aquecimento de marmitas.
Parágrafo Quarto – As empresas, de acordo com normas de higiene do trabalho, fornecerão local adequado para troca de roupas, para homens e mulheres, separadamente.

Vale-transporte

“O empregado participará do custeio do benefício até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, na forma da legislação aplicável ao vale-transporte.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO, VALE-COMBUSTÍVEL OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE” · Parágrafo Primeiro
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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As empresas poderão, a seu critério, observadas as particularidades operacionais de cada estabelecimento, substituir a concessão do vale-transporte previsto na Lei nº 7.418/1985 pelo pagamento em dinheiro, vale-combustível, cartão ou outro instrumento equivalente, destinado ao custeio das despesas necessárias ao deslocamento do empregado no percurso residência-trabalho e vice-versa.
Parágrafo Primeiro - O empregado participará do custeio do benefício até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário básico, na forma da legislação aplicável ao vale-transporte.
Parágrafo Segundo - O valor do benefício será apurado considerando-se o número de dias de efetivo trabalho e o custo do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, tomando-se como referência e limite o valor correspondente ao transporte coletivo público que seria necessário para a realização do percurso,
Parágrafo Terceiro - O empregado deverá manter atualizadas perante a empresa as informações relativas ao seu endereço residencial e às condições necessárias ao seu deslocamento, comunicando qualquer alteração que possa repercutir no cálculo ou na concessão do benefício.
Parágrafo Quarto - Caso a modalidade adotada pela empresa se mostre comprovadamente inadequada ou insuficiente para viabilizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, o empregado poderá solicitar sua revisão, mediante justificativa, cabendo à empresa avaliar a situação e, quando necessário, adequar a forma de concessão do benefício.
Parágrafo Quinto - O pagamento do benefício em dinheiro, vale-combustível, cartão ou instrumento equivalente, nos termos desta cláusula, destina-se exclusivamente ao custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e não constitui base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, observada a legislação aplicável.
Parágrafo Sexto - A substituição prevista nesta cláusula não implicará a concessão cumulativa de vale-transporte e vale-combustível ou de qualquer outra modalidade destinada ao custeio do mesmo deslocamento.
Parágrafo Sétimo - Permanecem aplicáveis, no que forem compatíveis com a presente cláusula, as demais disposições legais e regulamentares relativas ao vale-transporte.
Parágrafo Oitavo - Uma vez adotada pela empresa a substituição do vale-transporte por qualquer das modalidades previstas nesta cláusula, a medida deverá ser estendida a todos os empregados que fizerem jus ao recebimento do vale-transporte, observadas as condições e os critérios estabelecidos neste instrumento coletivo.
Parágrafo Nono - A presente cláusula não se aplica às empresas que disponibilizem aos empregados, para o respectivo trajeto, sistema próprio ou contratado de transporte.

PLR

“a) As empresas com até 10 empregados: R$ 559,57 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), sendo 50% pagos juntamente com a folha de novembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026, e, 50% pagos juntamente com a folha de dezembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 12, “ABONO ÚNICO ESPECIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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As empresas, em razão do presente instrumento coletivo, concederão aos seus empregados um abono único especial, nos termos infra descritos, sendo que o abono, dado o seu caráter, não se incorporará ao salário para quaisquer efeitos.
a) As empresas com até 10 empregados: R$ 559,57 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), sendo 50% pagos juntamente com a folha de novembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026, e, 50% pagos juntamente com a folha de dezembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2027.
b) As empresas com 11 até 25 empregados: R$ 780,51 (setecentos e oitenta reais e cinquenta um centavos), sendo 50% pagos juntamente com a folha de novembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026, e, 50% pagos juntamente com a folha de dezembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2027.
c) As empresas com 26 até 50 empregados: R$ 1.090,22 (um mil e noventa reais e vinte e dois centavos), sendo 50% pagos juntamente com a folha de novembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026, e, 50% pagos juntamente com a folha de dezembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2027.
d) As empresas com 51 até 100 empregados: R$ 1.223,68 (um mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), sendo 50% pagos juntamente com a folha de novembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026, e, 50% pagos juntamente com a folha de dezembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2027.
e) As empresas com 101 em diante: R$ 1.521,74 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), sendo 50% pagos juntamente com a folha de novembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de dezembro de 2026, e, 50% pagos juntamente com a folha de dezembro/2026, ou seja, até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2027.
Parágrafo Primeiro - Para os empregados desligados, considerando a projeção do aviso prévio, terão o pagamento do abono, em única parcela, juntamente com a rescisão complementar, ou seja, até o 5º dia útil de dezembro de 2026.
Parágrafo Segundo - Para verificação do enquadramento das empresas nas alíneas "a" a “e” II acima, será considerado o número de empregados em 30 de setembro de 2026. O abono será pago de forma integral aos trabalhadores com contrato em vigor em 01/10/2025, e de forma proporcional, à razão de 01/12 (um doze avo) por mês, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, para quem foi contratado após 01/10/2025.
Parágrafo Terceiro - As empresas poderão compensar os valores já concedidos a partir de 1º de outubro de 2025, na condição de abono.
Parágrafo Quarto - Os valores pagos em cumprimento do disposto na presente cláusula serão objeto de compensação, caso a empresa seja obrigada ao pagamento de qualquer parcela a este título ou que tenha mesma natureza em decorrência de legislação ou medida provisória superveniente, ou por decisão judicial ou qualquer outra forma, vedada sempre a cumulatividade.
Parágrafo Quinto - Conforme o previsto na alínea “e”, item 7, do art. 28 da Lei 8.212/91, o pagamento referido nesta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e/ ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, devendo, entretanto, incidir sobre os valores pagos os tributos devidos.
Parágrafo Sexto – O abono fixado nesta cláusula não se aplica aos aprendizes e estagiários.
Parágrafo Sétimo - As empresas que possuem programa de PLR já pactuados com o Sindicato Profissional, conforme instrumentos próprios, não estarão sujeitas ao abono previsto nesta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“Fica instituída e considera-se válida a cota negocial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas Empresas, no pagamento dos trabalhadores, conforme estipulado no”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 70, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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I – DOS EMPREGADOS:
Fica instituída e considera-se válida a cota negocial, referida pelo art. 513, alínea “e”, da CLT, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho e aprovada em assembleia sindical dos trabalhadores, convocada e realizada de forma regular e legítima, nos termos dos arts. 611 e seguintes da CLT, para custeio do Sindicato Profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas Empresas, no pagamento dos trabalhadores, conforme estipulado no parágrafo nono, ressalvado o direito de oposição individual escrita do trabalhador na forma do parágrafo seguinte:
Parágrafo Primeiro - O trabalhador poderá apresentar à Entidade Profissional, pessoalmente, por escrito e com identificação de assinatura legível, sua expressa oposição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do dia 21/10/2026, ou seja, até o dia 27/10/2026. Aqueles empregados que comprovadamente, por motivos alheios a sua vontade, estiverem impedidos de se manifestar no período (férias, afastamento ou viagem), poderão fazê-lo até 21/11/2026.
Parágrafo Segundo - Aos trabalhadores de empresas localizadas nos municípios onde não existe sede ou subsede do sindicato profissional, a oposição poderá ser feita mediante correspondência de próprio punho, com AR (Aviso de Recebimento), enviada pelos Correios ao sindicato da categoria, no mesmo prazo acima fixado.
Parágrafo Terceiro - O sindicato profissional encaminhará, para as empresas, até o dia 22/11/2026, ofício ou e-mail, contendo relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente com as referidas cartas, para que não sejam processados os respectivos descontos.
Parágrafo Quarto - As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto.
Parágrafo Quinto - Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
Parágrafo Sexto - Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
Parágrafo Sétimo - O trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e nos prazos previstos no Parágrafo Primeiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição (cota negocial).
Parágrafo Oitavo - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
Parágrafo Nono - O valor do desconto previsto no caput será:
Para trabalhadores com salários até R$ 2.448,52 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), no percentual de 2% (dois por cento), respeitado o teto máximo de R$ 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) e mínimo de R$ 30,88 (trinta reais e oitenta e oito centavos), divididos em 4 (quatro) parcelas, respeitado o teto máximo de R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos) e piso mínimo de R$ 7,72 (sete reais e setenta e dois centavos), por parcela, aplicado nas folhas de pagamento nos meses de novembro/2026, dezembro/2026, janeiro/2027 e fevereiro/2027, que será depositada a favor do Sindicato Profissional por meio de boleto bancário emitido pelo empregador diretamente no site da Entidade Sindical Profissional até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
Para trabalhadores com salários de R$ 2.448,52 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) até R$ 4.080,82 (quatro mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos), no percentual de 2% (dois por cento), respeitado o teto máximo de R$ 81,61 (oitenta e um reais e sessenta e um centavos) e mínimo de R$ 48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), divididos em 4 (quatro) parcelas, respeitado o teto máximo de R$ 20,40 (vinte reais e quarenta centavos) e piso mínimo de R$ 12,24 (doze reais e vinte e quatro centavos), por parcela, aplicado nas folhas de pagamento nos meses de novembro/2026, dezembro/2026, janeiro/2027 e fevereiro/2027, que será depositada a favor do Sindicato Profissional por meio de boleto bancário emitido pelo empregador diretamente no site da Entidade Sindical Profissional até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
Para trabalhadores com salários de R$ 4.080,82 (quatro mil e oitenta reais e oitenta e dois centavos) até R$ 5.713,26 (cinco mil setecentos e treze reais e vinte e seis centavos), no percentual de 2% (dois por cento), respeitado o teto máximo de R$ 114,26 (cento e quatorze reais e vinte e seis centavos) e mínimo de R$ 81,61 (oitenta e um reais e sessenta e um centavos), divididos em 4 (quatro) parcelas, respeitado o teto máximo de R$ 28,56 (vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) e piso mínimo de 20,40 (vinte reais e quarenta centavos), por parcela, aplicado nas folhas de pagamento nos meses de novembro/2026, dezembro/2026, janeiro/2027 e fevereiro/2027, que será depositada a favor do Sindicato Profissional por meio de boleto bancário emitido pelo empregador diretamente no site da Entidade Sindical Profissional até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
Para trabalhadores com salários acima de R$ 5.713,26 (cinco mil setecentos e treze reais e vinte e seis centavos), no percentual de 2% (dois por cento), respeitado o teto máximo de R$ 134,50 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) e mínimo de R$ 114,26 (cento e quatorze reais e vinte e seis centavos), divididos em 4 (quatro) parcelas, respeitado o teto máximo de R$ 33,63 (trinta e três reais e sessenta e três centavos) e piso mínimo de R$ 28,56 (vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), por parcela, aplicado nas folhas de pagamento nos meses de novembro/2026, dezembro/2026, janeiro/2027 e fevereiro/2027, que será depositada a favor do Sindicato Profissional por meio de boleto bancário emitido pelo empregador diretamente no site da Entidade Sindical Profissional até o 5º dia útil do mês subsequente ao desconto.
II – DOS EMPREGADORES :
Conforme autorizado na letra “e” do art. 513 da CLT, as empresas abrangidas pela presente Convenção deverão recolher de uma única vez ao SIVELS – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Vespasiano e Lagoa Santa, uma contribuição no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), por empregado, tendo como base o número total de empregados em 30/09/2026, até o limite de R$ 5.335,00 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais) e com valor mínimo de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais).
Parágrafo Primeiro - As empresas que não concordarem com o recolhimento previsto nesta cláusula, deverão se manifestar em carta entregue ao SIVELS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , a contar do dia 21/10/2026, ou seja, até o dia 27/10/2026. Aquelas empresas que, comprovadamente, por motivos alheios a sua vontade, seus representantes estiverem impedidos de se manifestar no período (férias, afastamento ou viagem), poderão fazê-lo até 21/11/2026.
Parágrafo Segundo - As empresas localizadas nos municípios onde não existe sede ou subsede do sindicato patronal, a oposição poderá ser feita mediante correspondência, com AR (Aviso de Recebimento), enviada pelos Correios ao sindicato da categoria econômica, no mesmo prazo acima fixado.
Parágrafo Terceiro - A contribuição acima deverá ser recolhida por meio de boleto ou depósito bancário, que será enviada pela entidade, até o dia 30/06/2027, cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 10/07/2027.

Seguro de vida

“As empresas com mais de 25 empregados oferecerão Seguro de Vida em Grupo a todos os seus empregados, desde que seja dada a opção de escolha para cada um deles no caso de ônus para o mesmo.”
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Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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As empresas com mais de 25 empregados oferecerão Seguro de Vida em Grupo a todos os seus empregados, desde que seja dada a opção de escolha para cada um deles no caso de ônus para o mesmo.
Parágrafo Único – As empresas se obrigam a fornecer uma cópia da apólice, ou um cartão, ou um documento fornecido pela seguradora para que os funcionários saibam quais os tipos de cobertura possuem.

Férias

“As empresas concederão a seus empregados, na forma dos artigos 144 da CLT, um abono de férias de convenção, correspondente a 5 (cinco) dias de trabalho, que não integrará à remuneração para efeito das legislações trabalhista e previdenciária (Art. 28, da lei 8212/91).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 47, “ABONO DE FÉRIAS DE CONVENÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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As empresas concederão a seus empregados, na forma dos artigos 144 da CLT, um abono de férias de convenção, correspondente a 5 (cinco) dias de trabalho, que não integrará à remuneração para efeito das legislações trabalhista e previdenciária (Art. 28, da lei 8212/91).
Parágrafo Primeiro - O pagamento do abono previsto no "caput" será por ocasião das férias.
Parágrafo Segundo - No caso das empresas BMB - Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame Ltda., Delp Engenharia Mecânica S/A. e SMS SIEMAG LTDA o abono previsto no "caput" será correspondente a 9 (nove) dias do salário do empregado, ficando mantida a natureza não remuneratória do referido abono.

Estabilidades e garantias

“Fica vedada a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e término de contrato a prazo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 30, “GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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Fica vedada a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e término de contrato a prazo.
Parágrafo Primeiro - Se rescindido o contrato de trabalho, a empregada deverá, se for o caso, avisar o empregador do seu estado de gestação, devendo comprová-lo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da notificação de dispensa. Nos casos de gestação atípica, não revelada, este prazo será estendido para 90 (noventa) dias devendo tal situação ser comprovada por atestado médico.
Parágrafo Segundo - A empregada gestante não poderá ser despedida, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregada e empregador com assistência do respectivo sindicato representativo da categoria profissional.

Multa por descumprimento

“Fica estabelecida uma multa para qualquer das partes convenentes, no valor de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial estabelecido na Cláusula Terceira deste instrumento coletivo de trabalho, por infração de qualquer das cláusulas acima, exceto aquelas para as quais já houver sanção específica, percentual este aplicado mês a mês, até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em um único ato.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003704/2026 (solicitação MR068276/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 79, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR068276/2026
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Fica estabelecida uma multa para qualquer das partes convenentes, no valor de 10% (dez por cento) sobre o piso salarial estabelecido na Cláusula Terceira deste instrumento coletivo de trabalho, por infração de qualquer das cláusulas acima, exceto aquelas para as quais já houver sanção específica, percentual este aplicado mês a mês, até que se cumpra a obrigação, salvo se tratar de cláusula que se cumpra em um único ato.
Parágrafo Único - O valor desta multa será revertido a favor da parte prejudicada.

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