CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003222/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 17/09/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR058522/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 17/09/2026.
Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CILVIL, DO PLANO DA CNTI E A CATEGORIA ECONÔMICA DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Partes
- SINDICATO DOS TRABS IND CONST E MOB DE VARGINHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 17.842.766/0001-16
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVILSindicato patronal · CNPJ 41.775.297/0001-44
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CILVIL, DO PLANO DA CNTI E A CATEGORIA ECONÔMICA DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CILVIL, DO PLANO DA CNTI E A CATEGORIA ECONÔMICA DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL , com abrangência territorial em Varginha/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“OFICIAIS: (Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 3.059,00 por mês ou R$ 13,90 por hora; MEIO OFICIAL:(serviços básicos para cada categoria) Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 2.562,00 por mês ou R$ 11,65 por hora; OPERADORES DE ELEVADORES, GUINCHOS E VIGIAS: R$ 2.023,00 por mês ou R$ 9,20 por hora; 11 NÃO QUALIFICADOS: Serventes e Ajudantes: R$ 1.834,00 por mês ou R$ 8,34 por hora; ADMINISTRATIVO: Auxiliar de Escritório: R$ 1.952,00 por mês ou R$ 8,87 por hora;”
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Os empregados integrantes da categoria profissional conveniente terão os salários reajustados em 7% (Sete por cento) ficando assim definidos: OFICIAIS: (Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 3.059,00 por mês ou R$ 13,90 por hora; MEIO OFICIAL:(serviços básicos para cada categoria) Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 2.562,00 por mês ou R$ 11,65 por hora; OPERADORES DE ELEVADORES, GUINCHOS E VIGIAS: R$ 2.023,00 por mês ou R$ 9,20 por hora; 11 NÃO QUALIFICADOS: Serventes e Ajudantes: R$ 1.834,00 por mês ou R$ 8,34 por hora; ADMINISTRATIVO: Auxiliar de Escritório: R$ 1.952,00 por mês ou R$ 8,87 por hora; PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes declaram que os pisos salariais ora negociados foram resultados de transação livremente pactuada em livre negociação e atendem, em seus efeitos, quaisquer obrigações salariais decorrentes da legislação vigente e que obrigue ou vincule a empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes convenientes reunir-se-ão de seis em seis meses, para revisão desta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: A cláusula segunda será aplicada aos trabalhadores vinculados aos setores administrativos das empresas. PARÁGRAFO QUARTO: Todos os empregados da categoria terão anotado em suas carteiras de trabalho, as funções conforme classificação objeto desta convenção. PARÁGRAFO QUINTO: As promoções de empregado para o cargo de maior nível ao exercido, comportarão um período experimental de no máximo 120 (cento e vinte) dias, devendo no processo, constar formalmente a avaliação do Engenheiro da Obra. Após esse prazo, se o empregado permanecer na nova função, esta deverá se anotada em sua CTPS, bem como o aumento salarial. PARÁGRAFO SEXTO: Àqueles que não efetuaram o pagamento de salários do mês de fevereiro com o aumento da categoria, deverão faze-lo no mês de março acrescendo a diferença referente ao mês de fevereiro.
Reajuste salarial
“Os empregados integrantes da categoria profissional conveniente terão os salários reajustados em 7% (Sete por cento)”
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Os empregados integrantes da categoria profissional conveniente terão os salários reajustados em 7% (Sete por cento) ficando assim definidos: OFICIAIS: (Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 3.059,00 por mês ou R$ 13,90 por hora; MEIO OFICIAL:(serviços básicos para cada categoria) Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 2.562,00 por mês ou R$ 11,65 por hora; OPERADORES DE ELEVADORES, GUINCHOS E VIGIAS: R$ 2.023,00 por mês ou R$ 9,20 por hora; 11 NÃO QUALIFICADOS: Serventes e Ajudantes: R$ 1.834,00 por mês ou R$ 8,34 por hora; ADMINISTRATIVO: Auxiliar de Escritório: R$ 1.952,00 por mês ou R$ 8,87 por hora; PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes declaram que os pisos salariais ora negociados foram resultados de transação livremente pactuada em livre negociação e atendem, em seus efeitos, quaisquer obrigações salariais decorrentes da legislação vigente e que obrigue ou vincule a empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes convenientes reunir-se-ão de seis em seis meses, para revisão desta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: A cláusula segunda será aplicada aos trabalhadores vinculados aos setores administrativos das empresas. PARÁGRAFO QUARTO: Todos os empregados da categoria terão anotado em suas carteiras de trabalho, as funções conforme classificação objeto desta convenção. PARÁGRAFO QUINTO: As promoções de empregado para o cargo de maior nível ao exercido, comportarão um período experimental de no máximo 120 (cento e vinte) dias, devendo no processo, constar formalmente a avaliação do Engenheiro da Obra. Após esse prazo, se o empregado permanecer na nova função, esta deverá se anotada em sua CTPS, bem como o aumento salarial. PARÁGRAFO SEXTO: Àqueles que não efetuaram o pagamento de salários do mês de fevereiro com o aumento da categoria, deverão faze-lo no mês de março acrescendo a diferença referente ao mês de fevereiro.
Prazo para se adequar
“PARÁGRAFO SEXTO: Àqueles que não efetuaram o pagamento de salários do mês de fevereiro com o aumento da categoria, deverão faze-lo no mês de março acrescendo a diferença referente ao mês de fevereiro.”
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Os empregados integrantes da categoria profissional conveniente terão os salários reajustados em 7% (Sete por cento) ficando assim definidos: OFICIAIS: (Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 3.059,00 por mês ou R$ 13,90 por hora; MEIO OFICIAL:(serviços básicos para cada categoria) Pedreiros, Carpinteiros, Armadores, Eletricistas, Pintores, Gesseiros e Bombeiros Encanadores) R$ 2.562,00 por mês ou R$ 11,65 por hora; OPERADORES DE ELEVADORES, GUINCHOS E VIGIAS: R$ 2.023,00 por mês ou R$ 9,20 por hora; 11 NÃO QUALIFICADOS: Serventes e Ajudantes: R$ 1.834,00 por mês ou R$ 8,34 por hora; ADMINISTRATIVO: Auxiliar de Escritório: R$ 1.952,00 por mês ou R$ 8,87 por hora; PARÁGRAFO PRIMEIRO: As partes declaram que os pisos salariais ora negociados foram resultados de transação livremente pactuada em livre negociação e atendem, em seus efeitos, quaisquer obrigações salariais decorrentes da legislação vigente e que obrigue ou vincule a empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO: As partes convenientes reunir-se-ão de seis em seis meses, para revisão desta convenção. PARÁGRAFO TERCEIRO: A cláusula segunda será aplicada aos trabalhadores vinculados aos setores administrativos das empresas. PARÁGRAFO QUARTO: Todos os empregados da categoria terão anotado em suas carteiras de trabalho, as funções conforme classificação objeto desta convenção. PARÁGRAFO QUINTO: As promoções de empregado para o cargo de maior nível ao exercido, comportarão um período experimental de no máximo 120 (cento e vinte) dias, devendo no processo, constar formalmente a avaliação do Engenheiro da Obra. Após esse prazo, se o empregado permanecer na nova função, esta deverá se anotada em sua CTPS, bem como o aumento salarial. PARÁGRAFO SEXTO: Àqueles que não efetuaram o pagamento de salários do mês de fevereiro com o aumento da categoria, deverão faze-lo no mês de março acrescendo a diferença referente ao mês de fevereiro.
Horas extras
“As horas extras por dia de trabalho, bem como os sábados, domingos e feriados, terão acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal.”
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As horas extras por dia de trabalho, bem como os sábados, domingos e feriados, terão acréscimo de 100% (cem por cento) do valor da hora normal. As empresas poderão praticar horas extras acima do limite previsto pela legislação vigente, nas condições de riscos iminentes, motivo de força maior ou necessidade imperiosa, devendo justificá-las ao Ministério do Trabalho até 10 (dez) dias após a ocorrência do evento.
Adicional noturno
“O trabalhador terá remuneração de 20% (vinte por cento) da hora normal, a título de adicional noturno, em conformidade com a CLT.”
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O trabalhador terá remuneração de 20% (vinte por cento) da hora normal, a título de adicional noturno, em conformidade com a CLT.
Banco de horas e compensação
“Os empregadores poderão fazer compensação das horas trabalhadas nos dias destinados a repouso ou pagá-las como horas extraordinárias, excepcionalmente, no caso de cumprimento de prazo de entrega de obra, desde que seja feito acordo por escrito com os empregados”
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Os empregadores poderão fazer compensação das horas trabalhadas nos dias destinados a repouso ou pagá-las como horas extraordinárias, excepcionalmente, no caso de cumprimento de prazo de entrega de obra, desde que seja feito acordo por escrito com os empregados
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“deverão fornecer aos seus empregados, uma cesta básica por mês, com pelo menos 25 (vinte e cinco) quilos, contendo pelo menos 10 produtos diferentes dos produtos básicos, ou seja, arroz, feijão e açúcar.”
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Todos os empregadores estabelecidos fora da base do Sinduscon Lagos e tenham obra na base deste sindicato patronal, deverão fornecer aos seus empregados, uma cesta básica por mês, com pelo menos 25 (vinte e cinco) quilos, contendo pelo menos 10 produtos diferentes dos produtos básicos, ou seja, arroz, feijão e açúcar. PARAGRAFO PRIMEIRO: Farão jus a cesta básica os empregados que não tenha nenhuma falta ou até duas faltas justificadas durante o mês. PARAGRAFO SEGUNDO: O empregador será obrigado a entregar a cesta básica ao empregado que fizer jus, até o dia dez (10) do mês subsequente àquele em que adquiriu este direito.
Vale-transporte
“O vale transporte será concedido descontando do trabalhador o valor de 6% sobre o salário mínimo vigente.”
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O vale transporte será concedido descontando do trabalhador o valor de 6% sobre o salário mínimo vigente.
Contribuições ao sindicato
“equivalente a 12 % (doze por cento) durante o ano, sendo 1% (um por cento) a cada mês da contribuição confederativa, desde que manifestada prévia e expressamente pelo empregado.”
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As empresas ou empregadores, como simples intermediário, descontarão de seus empregados, desde que abrangido por esta convenção no mês subseqüente ao da data em que verificar o protocolo de depósito, registro e arquivo no DRT/MG, a favor das entidades sindicais profissionais signatários, equivalente a 12 % (doze por cento) durante o ano, sendo 1% (um por cento) a cada mês da contribuição confederativa, desde que manifestada prévia e expressamente pelo empregado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os trabalhadores terão o prazo até o dia 17 de abril de 2026 para se manifestarem por carta feita pelo próprio punho de forma clara e voluntária ao desconto da contribuição confederativa, e a mesma deverá ser entregue ao sindicato dos trabalhadores. PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor descontado será recolhido pelas empresas ou empregadores, à entidade sindical em guia fornecida por esta, até o 5º dia útil subseqüente àquele em que se verificar o desconto, devendo encaminhar a referida entidade, cópia que comprove o recolhimento. PARÁGRAFO TERCEIRO: O recolhimento do valor fora do prazo estabelecido, será acrescido de multa de 10% (dez por cento), juros moratórios e atualização monetária se for o caso, pela variação de TR ou outro índice que o substitua. Esses encargos serão de responsabilidade das empresas ou dos empregadores. PARÁGRAFO QUARTO: Não havendo recolhimento regular da contribuição confederativa, no ato da rescisão contratual a mesma deverá ser recolhida/quitada, sem nenhum ônus para o empregado desligado.
Seguro de vida
“Os empregadores se comprometerão a efetuar seguro coletivo de vida com cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para morte natural; R$ 13.000,00 por invalidez funcional permanente total ou parcial por doença; R$ 12.000,00 por invalidez permanente total ou parcial por acidente; R$ 5.000,00 de inclusão automática do cônjuge; R$ 1.500,00 de inclusão automática de filhos; R$ 3.500,00 para cerimonial individual (funeral), sem nenhum ônus para os empregados”
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Os empregadores se comprometerão a efetuar seguro coletivo de vida com cobertura mínima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para morte natural; R$ 13.000,00 por invalidez funcional permanente total ou parcial por doença; R$ 12.000,00 por invalidez permanente total ou parcial por acidente; R$ 5.000,00 de inclusão automática do cônjuge; R$ 1.500,00 de inclusão automática de filhos; R$ 3.500,00 para cerimonial individual (funeral), sem nenhum ônus para os empregados
Férias
“O início das férias individuais ou coletivas dar-se-á até o terceiro dia útil da semana, devendo o empregado receber a comunicação no prazo de 30 (trinta) dias antes, sendo que o pagamento deverá ser feito nas condições previstas pelo artigo 145 da CLT.”
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O início das férias individuais ou coletivas dar-se-á até o terceiro dia útil da semana, devendo o empregado receber a comunicação no prazo de 30 (trinta) dias antes, sendo que o pagamento deverá ser feito nas condições previstas pelo artigo 145 da CLT. PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregadores anteciparão aos seus empregados por ocasião de férias, desde que os mesmos requeiram com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anteriores à saída para as férias, o valor de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, devendo este ser calculado com base no salário nominal
Estabilidades e garantias
“Ao empregado que comprovadamente esteja a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral e, com no mínimo 05 (cinco) anos de 11 trabalho prestados ao mesmo empregador, serão assegurados emprego e salário, até a concessão de benefício, exceto nos casos de justa causa.”
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Ao empregado que comprovadamente esteja a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral e, com no mínimo 05 (cinco) anos de 11 trabalho prestados ao mesmo empregador, serão assegurados emprego e salário, até a concessão de benefício, exceto nos casos de justa causa.
Multa por descumprimento
“A inobservância desta convenção por qualquer das partes convenientes, sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário mensal efetivo do funcionário envolvido na infração.”
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A inobservância desta convenção por qualquer das partes convenientes, sujeitará o infrator ao pagamento de uma multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário mensal efetivo do funcionário envolvido na infração. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A multa reverterá em favor do empregado envolvido na infração. 11 PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a infração ocorrer por parte do empregador, a multa reverterá em 10% para o empregado em10% para o sindicato do trabalhador.