CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Contadores, técnicos em contabilidade, auttonomos e auxiliares de contabilidade, com…
Varginha/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Contabilistas e Auxiliares de Contabilidade de Varginha (CNPJ 10.396.980/0001-47), de Varginha/MG, para a categoria contadores, técnicos em contabilidade, auttonomos e auxiliares de contabilidade, com vínculo empregatício ou não e a categoria patronal dos escritórios de contabilidade, auditoria e perícias contabeis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002600/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044613/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS CONTADORES, TÉCNICOS EM CONTABILIDADE, AUTTONOMOS E AUXILIARES DE CONTABILIDADE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU NÃO E A CATEGORIA PATRONAL DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTABEIS

Partes

  • SINDICATO DOS CONTABILISTAS E AUXILIARES DE CONTABILIDADE DE VARGINHASindicato dos trabalhadores · CNPJ 10.396.980/0001-47
  • SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MGSindicato patronal · CNPJ 00.588.805/0001-06

Abrangência

Abrangência40 municípios de MG

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS CONTADORES, TÉCNICOS EM CONTABILIDADE, AUTTONOMOS E AUXILIARES DE CONTABILIDADE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU NÃO E A CATEGORIA PATRONAL DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS…

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  • Aiuruoca/MG
  • Baependi/MG
  • Boa Esperança/MG
  • Cambuquira/MG
  • Campanha/MG
  • Campo do Meio/MG
  • Campos Gerais/MG
  • Carmo da Cachoeira/MG
  • Carmo de Minas/MG
  • Carvalhos/MG
  • Caxambu/MG
  • Conceição do Rio Verde/MG
  • Coqueiral/MG
  • Cristina/MG
  • Cruzília/MG
  • Elói Mendes/MG
  • Itamonte/MG
  • Itanhandu/MG
  • Jesuânia/MG
  • Lambari/MG
  • Liberdade/MG
  • Minduri/MG
  • Monsenhor Paulo/MG
  • Olímpio Noronha/MG
  • Paraguaçu/MG
  • Passa Quatro/MG
  • Pouso Alto/MG
  • Santana da Vargem/MG
  • São Bento Abade/MG
  • São Lourenço/MG
  • São Sebastião do Rio Verde/MG
  • São Thomé das Letras/MG
  • São Vicente de Minas/MG
  • Seritinga/MG
  • Serranos/MG
  • Soledade de Minas/MG
  • Três Corações/MG
  • Três Pontas/MG
  • Varginha/MG
  • Virgínia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS CONTADORES, TÉCNICOS EM CONTABILIDADE, AUTTONOMOS E AUXILIARES DE CONTABILIDADE, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU NÃO E A CATEGORIA PATRONAL DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PERÍCIAS CONTABEIS , com abrangência territorial em Aiuruoca/MG, Baependi/MG, Boa Esperança/MG, Cambuquira/MG, Campanha/MG, Campo do Meio/MG, Campos Gerais/MG, Carmo da Cachoeira/MG, Carmo de Minas/MG, Carvalhos/MG, Caxambu/MG, Conceição do Rio Verde/MG, Coqueiral/MG, Cristina/MG, Cruzília/MG, Elói Mendes/MG, Itamonte/MG, Itanhandu/MG, Jesuânia/MG, Lambari/MG, Liberdade/MG, Minduri/MG, Monsenhor Paulo/MG, Olímpio Noronha/MG, Paraguaçu/MG, Passa Quatro/MG, Pouso Alto/MG, Santana da Vargem/MG, São Bento Abade/MG, São Lourenço/MG, São Sebastião do Rio Verde/MG, São Thomé das Letras/MG, São Vicente de Minas/MG, Seritinga/MG, Serranos/MG, Soledade de Minas/MG, Três Corações/MG, Três Pontas/MG, Varginha/MG e Virgínia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.977
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 419.981
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A partir de 1º de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
PISO REIVINDICADO 2026/2027
Contador , com resposponsabilidade técnica
R$ 3.701,99
Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica
R$ 3.455,19
Supervisor / Gerente / Encarregado / Líder
R$ 2.579,04
Analista Fiscal / Pessoal / Contábil
R$ 1.974,40
Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil / Auditoria /
R$ 1.727,60
FUNÇÃO
PISO REIVINDICADO 2026/2027
Consultoria / Perícias Contábeis
Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil / Auditoria / Consultoria / Perícias Contábeis − 1º Emprego na Categoria
R$ 1.621,00
Arquivista / Recepcionista / Atendente / Office Boy / Contínuo / Faxineira / Copeira
R$ 1.621,00
Parágrafo Primeiro: O salário base inicial poderá ser aperfeiçoado mediante Plano de Cargo e Salários elaborado por cada empresa, podendo inclusive definir níveis das funções.
Parágrafo Segundo: Para fins de aplicação dos pisos salariais supramencionados, considera−se Contador ou Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica, somente aqueles empregados que assinarem as demonstrações contábeis do empregador ou de seus respectivos clientes.
Tabela de reajuste proporcional para empregados admitidos após 1º de maio de 2025:

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,50% (quatro e cinquenta por cento), a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTESALARIAL ANUAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.029
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As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,50% (quatro e cinquenta por cento), a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2025, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual e/ou mês que atingiram todos os empregados da empresa.
Parágrafo Segundo: Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025, serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados, à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo−se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando−se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função.

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais referentes ao período de maio de 2026 até a divulgação deste instrumento poderão ser pagas em até duas parcelas nas folhas de pagamento de Junho e Julho, deduzindo eventuais adiantamentos já realizados anteriormente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.031
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Eventuais diferenças salariais referentes ao período de maio de 2026 até a divulgação deste instrumento poderão ser pagas em até duas parcelas nas folhas de pagamento de Junho e Julho, deduzindo eventuais adiantamentos já realizados anteriormente.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário− hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.298
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As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário− hora normal.
Parágrafo Único: O percentual que trata o caput desta cláusula aplica−se à hipótese do § 4º do art. 71 da CLT.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.300
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O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.
Parágrafo Único: O percentual que trata o caput desta cláusula aplica−se à hipótese dos §§ 3º e 4º do art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, considerada a soma das jornadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.839
Ver a cláusula inteira
Fica criado o “Banco de Horas” nos termos do § 2º e § 3º do art. 59, inciso I do art. 413 da CLT, corroborado pelo § 2º do art. 6º da Lei n. 9.601, de 21/01/1998, sendo facultativo seu uso, nos seguintes termos:
O saldo credor do Banco de Horas poderá ser gozado na forma de folgas coletivas ou folgas individuais negociadas em comum acordo entre empregado e empregador;
As horas armazenadas no Banco de Horas, que correspondam a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada de trabalho normal, sem que isto implique no pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas; A empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no Banco de Horas;
A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar, ainda, punição disciplinar; O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, considerada a soma das jornadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se aos empregadores que forneçam, para todos os seus empregados, Cesta Básica e/ou Vale Alimentação, em valor definido pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE ESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.524
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Recomenda-se aos empregadores que forneçam, para todos os seus empregados, Cesta Básica e/ou Vale Alimentação, em valor definido pela empresa.

Vale-transporte

“Parágrafo Quarto: Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA DE CUSTO COMBUSTIVEL” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.520
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As empresas poderão conceder aos seus empregados, que não exercerem o direito ao recebimento do vale−transporte, opção de receber ajuda de custo combustível, no valor correspondente à quilometragem percorrida pelo empregado com automóvel particular, no trajeto residência− trabalho−residência.
Parágrafo Primeiro: O trajeto residência−trabalho−residência será delimitado em termo individual a ser preenchido pelo empregado.
Parágrafo Segundo: A ajuda de custo combustível será paga de forma antecipada, até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo Terceiro: O empregado que exerce o direito ao recebimento do vale−transporte poderá, em caso de desistência expressa e formal, optar pelo recebimento da ajuda de custo combustível, que será viabilizado pelo respectivo empregador a partir do mês subsequente ao da opção.
Parágrafo Quarto: Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).
Parágrafo Quinto: A ajuda de custo combustível não será devida durante as férias, licenças e períodos de afastamento, sendo condicionada sua concessão aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no respectivo mês.
Parágrafo Sexto: O auxílio combustível, ora disposto nesta cláusula, não terá natureza salarial, motivo pelo qual não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“Do salário do mês de maio/2026, conforme salários reajustados na forma da Cláusula Quinta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados — associados ou não à Entidade Laboral signatária — beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um por cento)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.896
Ver a cláusula inteira
Do salário do mês de maio/2026, conforme salários reajustados na forma da Cláusula Quinta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados — associados ou não à Entidade Laboral signatária — beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um por cento), mediante transferência através da chave 10.396.980/0001-47, de titularidade da Sindicato dos Contabilistas e Auxiliares de Contabilidade de Varginha, em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura deste instrumento. As empresas comprometem−se a enviar cópia do comprovante do PIX, acompanhado de relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos.
Parágrafo Primeiro: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, a importância de 1% (um por cento) no salário de admissão, efetuando o recolhimento à Entidade Laboral signatária até o 10º (décimo) dia do mês seguinte.
Parágrafo Segundo: No caso do não recolhimento do valor descontado, fica estabelecida multa de 2% (dois por cento) ao mês (até o limite máximo de 20%) do montante não recolhido, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sendo esses acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.
Parágrafo Terceiro: Ao trabalhador sindicalizado ou não é garantido o direito de oposição, desde que feito de próprio punho e entregue ao Sindicato por qualquer meio — pessoalmente, mediante carta registrada ou por e−mail —, até 10 (dez) dias úteis a contar do registro no Mediador do MTE.

Seguro de vida

“Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.722
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo.

Multa por descumprimento

“As empresas arcarão com uma multa de 1/2 (meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou a favor da empresa, se descumprida por ele.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002600/2026 (solicitação MR044613/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “NULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 420.937
Ver a cláusula inteira
As empresas arcarão com uma multa de 1/2 (meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou a favor da empresa, se descumprida por ele.

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