CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

E PROFISSIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, "EXCETO a Categoria Profissional dos…
Uberlândia/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Uberlandia (CNPJ 21.288.931/0001-07), de Uberlândia/MG, para a categoria e PROFISSIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, "EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, enquadradas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) na Seção H, Divisão 49,Grupo 492, Classe 921-3, Subclasse 4921-3/01, no…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002433/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 09/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR041198/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 09/07/2026.

Categoria: ECONÔMICA E PROFISSIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, "EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, enquadradas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) na Seção H, Divisão 49,Grupo 492, Classe 921-3, Subclasse 4921-3/01, no município de Uberlândia", com abrangência territorial em Araguari/MG, Araporã/MG, Cascalho Rico/MG, Indianópolis/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Tupaciguara/MG e Uberlândia/MG

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE UBERLANDIASindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.288.931/0001-07
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA DO TRIANGULO MINEIRO - SETTRIMSindicato patronal · CNPJ 22.229.843/0001-05

Abrangência

Abrangência14 municípios de MG

CategoriaECONÔMICA E PROFISSIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, "

ExcetoProfissional dos Trabalhadores

Ver os 14 municípios
  • Araguari/MG
  • Araporã/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Indianópolis/MG
  • Monte Alegre de Minas/MG
  • Tupaciguara/MG
  • Uberlândia/MG
  • Araguari/MG
  • Araporã/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Indianópolis/MG
  • Monte Alegre de Minas/MG
  • Tupaciguara/MG
  • Uberlândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ECONÔMICA E PROFISSIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, "EXCETO a Categoria Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, enquadradas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) na Seção H, Divisão 49,Grupo 492, Classe 921-3, Subclasse 4921-3/01, no município de Uberlândia", com abrangência territorial em Araguari/MG, Araporã/MG, Cascalho Rico/MG, Indianópolis/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Tupaciguara/MG e Uberlândia/MG , com abrangência territorial em Araguari/MG, Araporã/MG, Cascalho Rico/MG, Indianópolis/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Tupaciguara/MG e Uberlândia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.713
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de primeiro de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.715
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO (R$)
Motorista de carreta (composição com uma articulação)
R$ 3.048,97
Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 kg
R$ 2.357,21
Motorista outros
R$ 2.075,34
salário de ingresso (exceto para as funções acima)
R$ 1.740,63
Jovem aprendiz
Salário-mínimo
Parágrafo Primeiro – O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de um articulado, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior por se tratar de verba-condição.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o salário de abril de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.716
Ver a cláusula inteira
As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o salário de abril de 2026, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro - Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo correspondente ao valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), a partir de maio de 2026.
Parágrafo segundo - O empregado admitido a partir de maio de 2025 perceberá aumento salarial proporcional ao tempo de serviço, observando-se que, em caso de haver paradigma, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função existente na empresa em maio de 2026. Não havendo paradigma, o salário resultante guardará proporcionalidade com o salário do cargo imediatamente inferior ou imediatamente superior, prevalecendo o que acarretar a menor distorção.

Prazo para se adequar

“Parágrafo Segundo: As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de julho de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · Parágrafo Segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.715
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO (R$)
Motorista de carreta (composição com uma articulação)
R$ 3.048,97
Motorista de veículo não articulado com peso bruto acima de 9000 kg
R$ 2.357,21
Motorista outros
R$ 2.075,34
salário de ingresso (exceto para as funções acima)
R$ 1.740,63
Jovem aprendiz
Salário-mínimo
Parágrafo Primeiro – O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de um articulado, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior por se tratar de verba-condição.
Parágrafo Segundo: As diferenças salariais do mês de maio de 2026 serão quitadas na folha de pagamento do mês de julho de 2026.

Horas extras

“A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT, sendo o mesmo adicional o aplicável às 4 (quatro) extras do motorista e sua equipe, na forma autorizada pelo art. 235-C da Lei n° 13.103/2015.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.724
Ver a cláusula inteira
A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT, sendo o mesmo adicional o aplicável às 4 (quatro) extras do motorista e sua equipe, na forma autorizada pelo art. 235-C da Lei n° 13.103/2015.
Parágrafo único : Aplica-se o entendimento da Súmula 340 e OJs 235 e 397 da SDI-1, ambas do TST, ao cálculo das horas extras dos empregados que receberem remuneração por produção no todo ou em parte.

Banco de horas e compensação

“As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 90 (noventa dias)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · Parágrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.742
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O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:
Parágrafo primeiro – Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional.
Parágrafo segundo – As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 90 (noventa dias) e modo a permitir que as empresas ajustem o potencial da mão de obra à demanda do mercado consumidor.
Parágrafo terceiro – O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.
Parágrafo quarto – A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo faltas ou atrasos injustificados.
Parágrafo quinto – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional.

Jornada de trabalho

“Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DA JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.739
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 13.103/15.
Parágrafo primeiro - Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo - O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de primeiro de maio de 2026 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho ou poderão optar pelo pagamento fixo mensal de R$ R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais) aos empregados que trabalham 6 (seis) dias na semana e R$ R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) aos empregados que trabalham 5 dias na semana.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.728
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho ou poderão optar pelo pagamento fixo mensal de R$ R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais) aos empregados que trabalham 6 (seis) dias na semana e R$ R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) aos empregados que trabalham 5 dias na semana.
Parágrafo primeiro – O pagamento a que se refere ao caput desta clausulua, ainda que habitual possui natureza indenizatória.
Parágrafo segundo - As empresas que optarem pelo pagamento fixo mensal pagarão o auxílio alimentação independentemente dos dias de faltas ou suspensão, inclusive no período de afastamento previdenciário, quando este se der em virtude de acidente do trabalho.
Parágrafo terceiro – Optando pelo pagamento fixo mensal, nos meses de admissão e demissão, as empresas pagarão o valor proporcional aos dias efetivamente trabalhados, no importe R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia.
Parágrafo quarto – A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo quinto – Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, dinheiro, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior R$ 32,00 (trinta e dois reais), por dia de efetivo trabalho e nem inferior às parcelas fixas mensais de R$ R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais) ou R$ R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), previstas no “caput” desta Cláusula Décima Sexta.
Parágrafo sexto – As empresas que optarem pelo sistema PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador poderão descontar dos salários dos empregados beneficiados por esta cláusula, o percentual de até 20% do custo direto do benefício. Quando solicitado pelo sindicato profissional, deverá a empresa comprovar sua adesão ao PAT.
Parágrafo sétimo – Não se aplica esta cláusula aos motoristas já beneficiados pela Cláusula Décima Quinta que trata da diária de viagem.
Parágrafo oitavo – O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.
Parágrafo nono – As diferenças da ajuda alimentação do mês de maio de 2.026 serão pagas em ÚNICA parcela, na folha de pagamento do mês de julho de 2.026, com vencimento até o 5º dia útil de agosto de 2026.

Vale-transporte

“Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE - PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.729
Ver a cláusula inteira
Em face de custo e praticidade operacional, faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7.418/85, Decreto nº 10.854/2021 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do Proc. TST – AA nº 366.360/97.4, por V.U., DJU – 07/08/98, Seção I, pág. 314.

PLR

“As empresas pagarão a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.026, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$ 341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO - PPR” · Parágrafo primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.726
Ver a cláusula inteira
Fica instituído o Programa de Participação nos Resultados que visa atender aos preceitos do inciso XI, Art. 7º da Constituição Federal e da Lei nº. 10.101/00. O programa está vinculado ao cumprimento de metas de produtividade, assiduidade, eficiência, competitividade, entre outros, para consecução de seus objetivos.
Parágrafo primeiro - As empresas pagarão a título de PPR – Participação nos Resultados do exercício de 2.026, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), em duas parcelas, com periodicidade mínima de um semestre entre elas, no valor de R$ 341,25 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma, nas seguintes datas e condições:
I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias;
II A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de fevereiro de 2027;
Parágrafo segundo - O programa de Participação nos Resultados será estabelecido em cada empresa, segundo suas características, e conterá, no mínimo, dois indicadores que serão apurados a cada semestre civil do exercício. Os indicadores não podem se referir a questões relativas à saúde e segurança do trabalho;
Parágrafo terceiro - As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu Programa de Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior ao valor de R$ 682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme estipulado no “caput” desta cláusula;
Parágrafo quarto - A participação de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato Profissional e daqueles que não se opuserem as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.783
Ver a cláusula inteira
As empresas descontarão na folha de pagamento de seus empregados associados ao Sindicato Profissional e daqueles que não se opuserem as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembleia geral da entidade profissional.
Parágrafo primeiro – As empresas e as entidades econômicas não responderão por qualquer pendência perante os órgãos da administração pública direta e indireta, entidades classistas e aos empregados, que possam surgir dos descontos e/ou mensalidades estipuladas pelas entidades profissionais.
Parágrafo segundo – A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.

Seguro de vida

“As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.735
Ver a cláusula inteira
As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.
Parágrafo único – As empresas que contratarem seguro de vida que contemple o custeio das despesas funerárias ficam desobrigadas ao cumprimento da Cláusula vigésima segunda, a fim de evitar a duplicidade da obrigação.

Estabilidades e garantias

“Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou de encerramento das atividades da empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.738
Ver a cláusula inteira
Aos empregados que faltarem doze meses para a aposentadoria, em seus prazos mínimos e que tenham no mínimo dez anos de serviço na empresa, é concedida garantia de emprego ou salário no período respectivo, salvo os casos de dispensa por justa causa, ou de encerramento das atividades da empresa.
Parágrafo único – O empregado para auferir o benefício do “caput” desta cláusula comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício.

Multa por descumprimento

“Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário nominal do empregado em favor deste ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002433/2026 (solicitação MR041198/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA CONVENCIONAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 662.789
Ver a cláusula inteira
Pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, fica estipulada a multa de 50% (cinquenta por cento) do salário nominal do empregado em favor deste ou do sindicato, quando for o caso, desde que não coincidente com multa legal, caso em que esta prevalecerá.

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