CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003868/2026
Vigência de 01/11/2026 a 31/10/2028
Registrado no MTE em 11/11/2026 · data-base em novembro · solicitação MR072028/2026Retroativa: vale desde 01/11/2026, registrada em 11/11/2026.
Categoria: Categoria: Profissional dos Trabalhadores: 01) Trabalhadores na indústria de construção civil engenharia consultiva, obras particulares, residenciais e comerciais; Trabalhadores na indústria de pinturas; EXCETO a categoria dos trabalhadores na indústria da construção civil nos municípios de Pedrinópolis, Perdizes e Santa Juliana e categoria econômica da indústria da construção civil
Partes
- SIND.TRAB.NAS IND.DA CONST.DO MOBIL.DE UBERLANDIA,TRIANG.MIN.E ALTO PARANAIBASindicato dos trabalhadores · CNPJ 25.649.294/0001-08
- SINDICATO DA IND CONST CIVIL TRIANG MIN E ALTO PARANAIBSindicato patronal · CNPJ 22.237.580/0001-78
Abrangência
Abrangência22 municípios de MG
CategoriaCategoria: Profissional dos Trabalhadores: 01) Trabalhadores na indústria de construção civil engenharia consultiva, obras particulares, residenciais e comerciais; Trabalhadores na indústria de pinturas
Excetotrabalhadores na indústria da construção civil
Ver os 22 municípios
- Abadia dos Dourados/MG
- Araguari/MG
- Canápolis/MG
- Cascalho Rico/MG
- Centralina/MG
- Douradoquara/MG
- Estrela do Sul/MG
- Fronteira/MG
- Frutal/MG
- Grupiara/MG
- Indianópolis/MG
- Iraí de Minas/MG
- Itapagipe/MG
- Iturama/MG
- Monte Alegre de Minas/MG
- Nova Ponte/MG
- Pedrinópolis/MG
- Perdizes/MG
- Romaria/MG
- Santa Juliana/MG
- Tupaciguara/MG
- Uberlândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Categoria: Profissional dos Trabalhadores: 01) Trabalhadores na indústria de construção civil engenharia consultiva, obras particulares, residenciais e comerciais; Trabalhadores na indústria de pinturas; EXCETO a categoria dos trabalhadores na indústria da construção civil nos municípios de Pedrinópolis, Perdizes e Santa Juliana e categoria econômica da indústria da construção civil , com abrangência territorial em Abadia dos Dourados/MG, Araguari/MG, Canápolis/MG, Cascalho Rico/MG, Centralina/MG, Douradoquara/MG, Estrela do Sul/MG, Fronteira/MG, Frutal/MG, Grupiara/MG, Indianópolis/MG, Iraí de Minas/MG, Itapagipe/MG, Iturama/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Nova Ponte/MG, Pedrinópolis/MG, Perdizes/MG, Romaria/MG, Santa Juliana/MG, Tupaciguara/MG e Uberlândia/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de novembro.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de novembro.
Reajuste salarial
“Demais categorias, inclusive administrativo | - Salários até R$3.300,00 – reajuste de 5,00%; - Salários acima de R$3.300,01 – livre negociação entre trabalhador e empregador.”
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P ARÁGRAFO P RIMEIRO: O reajuste salarial tratado na presente cláusula, incidirá sobre os salários vigentes em 1º de Novembro de 2026. P ARÁGRAFO S EGUNDO: Dos reajustes mencionados no caput dessa cláusula, poderão ser compensados todas as antecipações e ou reajuste salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01/11/2025 a 31/10/2026, inclusive dos trabalhadores das demais categorias e do setor administrativo. P ARÁGRAFO T ERCEIRO: Face a assinatura da presente Convenção estar se dando em 03 de Novembro de 2026, as eventuais cláusulas não cumpridas neste prazo, bem como eventuais distorções havidas, deverão ser cumpridas ou reparadas até no maximo na folha de Novembro/2026, com pagamento em Dezembro/2026. P ARÁGRAFO Q UARTO: A partir de 1º de Novembro de 2026, os pisos salariais dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, acordados em livre negociação para recomposição salarial, terão reajustes conforme tabela abaixo: CATEGORIA | PISO SALARIAL MÍNIMO Auxiliar de produção I (Ajudante) | R$1.900,42 Auxiliar de Produção II (Meio Oficial) | R$1.956,77 Oficial | R$2.561,66 Vigia | R$1.900,42 Operador de Guincho | R$2.561,66 Demais categorias, inclusive administrativo | - Salários até R$3.300,00 – reajuste de 5,00%; - Salários acima de R$3.300,01 – livre negociação entre trabalhador e empregador. OBS.: Os valores acima constituem uma garantia mínima, portanto, nada impede que o empregador pague valores superiores. P ARÁGRAFO Q UINTO : O empregado da categoria administrativa , admitido até o 15º dia do mês terá direito à correção do respectivo mês, sendo que nos casos de admissão após o 15º dia o seu índice de reajuste será o do mês subsequente, em conformidade com o parágrafo abaixo. Parágrafo Sexto : O reajuste salarial será proporcional, para os empregados da categoria administrativa , admitidos após 1º de Novembro de 2024, conforme a seguinte tabela: a) PARA OS EMPREGADOS COM SALÁRIOS ATÉ R$3.300,00 (três mil, trezentos reais); Mês / Ano Admissão | Percentual de Reajuste | Fator de Multiplicação Nov / 2025 | 5,00% | 5,00 Dez / 2025 | 4,583% | 4,58333 Jan/ 2026 | 4,167% | 4,16666 Fev /2026 | 3,75% | 3,75 Mar /2026 | 3,333% | 3,3333 Abr/2026 | 2,917% | 2,9166 Maio/2026 | 2,50% | 2,50 Junho/2026 | 2,083% | 2,0833 Julho/2026 | 1,667% | 1,6666 Agos/2026 | 1,250% | 1,25 Set /2026 | 0,833 % | 0,83333 Out/2026 | 0,417% | 0,41666 PARÁGRAFO SÉTIMO: ADICIONAL DE APROVEITAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO E/OU QUALIFICAÇÃO: A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade produtividade do setor, as Empresas concederão um adicional de 10% (dez por cento) do salário base do trabalhador, valor que integrará a remuneração de forma definitiva, porém, tal benefício não é cumulativo , fazendo jus todos os Trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais da construção civil oferecidos pelo sistema “S”, ou seja, SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE; pela própria empresa; pelo Estado; Município e/ou pelos Sindicatos signatários (desde que um Sindicato dê anuência ao outro para validação do curso de formação e/ou qualificação). Parágrafo único: Somente fará jus ao adicional previsto no caput , aqueles trabalhadores que tenham concluído curso à partir de 2014, desde que, além dos requisitos acima, o(s) curso(s) seja(m) presencial, com no mínimo 160 horas/aula. Para fazer jus o trabalhador deverá apresentar, formalmente, à empresa o certificado de conclusão, atestando frequência mínima e aproveitamento de 75%, dentro do prazo de 30 dias contados de sua emissão, para fazer jus ao benefício. CLÁUSULA TERCEIRA - PRODUÇÃO: As partes contratantes desta convenção coletiva acordam a implantação de remuneração através do sistema de produção. Esta forma de pagamento será implantada tão logo seja elaborada a tabela para avaliação de produção. A referida tabela,será criada de comum acordo entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO PAGAMENTO: O pagamento do salário deverá ser feito da seguinte forma: Até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, em dinheiro ou cheque. Caso seja efetuado em cheque, será concedido ao trabalhador uma hora, no horário de expediente bancário, para desconto do mesmo. Até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento poderá ser efetuado em cheque, sem o consentimento de horário para o desconto. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL: Será concedido aos trabalhadores de obra adiantamento quinze dias após a data de pagamento do salário mensal de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) tendo como referência o salário base vigente. P ARÁGRAFO P RIMEIRO: A empresa poderá conceder ao trabalhador o adiantamento salarial estabelecido acima, mediante cartão de débito, que será mantido mediante convênio firmado entre a empresa e uma administradora de cartões idônea, a ser escolhida pela empresa. P ARÁGRAFO S EGUNDO: A concessão de adiantamento mediante cartão de débito supra mencionada dependerá da aquiescência de 50% (cinqüenta por cento) + mais 1 (um) dos empregados registrados na empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA FERRAMENTAS: Aos empregados, sejam eles armadores, pedreiros ou carpinteiros, que utilizam suas próprias ferramentas, conforme listagem abaixo, será concedido, a título de ajuda de custo e depreciação, a porcentagem de 2% (dois por cento) sobre seu salário base, considerando sempre os dias efetivamente trabalhados. ARMADOR Metro | PEDREIRO Esquadro de aço | CARPINTEIRO Serrote Turquesa Arco de serra Arriado Lápis Linha de nylon Marreta de 1kg Régua alumínio 3 m Colher Metro Prumo de face Caixa de Ferramentas Esponja de Feutro Brocha Desempenadeira de aço e madeira Picola Nível Martelo Lápis Linha de Nylon Esquadro Nível Arco de Puia Encho Machadinha Arriata Prumo de Centro Metro
Prazo para se adequar
“as eventuais cláusulas não cumpridas neste prazo, bem como eventuais distorções havidas, deverão ser cumpridas ou reparadas até no maximo na folha de Novembro/2026, com pagamento em Dezembro/2026.”
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P ARÁGRAFO P RIMEIRO: O reajuste salarial tratado na presente cláusula, incidirá sobre os salários vigentes em 1º de Novembro de 2026. P ARÁGRAFO S EGUNDO: Dos reajustes mencionados no caput dessa cláusula, poderão ser compensados todas as antecipações e ou reajuste salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01/11/2025 a 31/10/2026, inclusive dos trabalhadores das demais categorias e do setor administrativo. P ARÁGRAFO T ERCEIRO: Face a assinatura da presente Convenção estar se dando em 03 de Novembro de 2026, as eventuais cláusulas não cumpridas neste prazo, bem como eventuais distorções havidas, deverão ser cumpridas ou reparadas até no maximo na folha de Novembro/2026, com pagamento em Dezembro/2026. P ARÁGRAFO Q UARTO: A partir de 1º de Novembro de 2026, os pisos salariais dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, acordados em livre negociação para recomposição salarial, terão reajustes conforme tabela abaixo: CATEGORIA | PISO SALARIAL MÍNIMO Auxiliar de produção I (Ajudante) | R$1.900,42 Auxiliar de Produção II (Meio Oficial) | R$1.956,77 Oficial | R$2.561,66 Vigia | R$1.900,42 Operador de Guincho | R$2.561,66 Demais categorias, inclusive administrativo | - Salários até R$3.300,00 – reajuste de 5,00%; - Salários acima de R$3.300,01 – livre negociação entre trabalhador e empregador. OBS.: Os valores acima constituem uma garantia mínima, portanto, nada impede que o empregador pague valores superiores. P ARÁGRAFO Q UINTO : O empregado da categoria administrativa , admitido até o 15º dia do mês terá direito à correção do respectivo mês, sendo que nos casos de admissão após o 15º dia o seu índice de reajuste será o do mês subsequente, em conformidade com o parágrafo abaixo. Parágrafo Sexto : O reajuste salarial será proporcional, para os empregados da categoria administrativa , admitidos após 1º de Novembro de 2024, conforme a seguinte tabela: a) PARA OS EMPREGADOS COM SALÁRIOS ATÉ R$3.300,00 (três mil, trezentos reais); Mês / Ano Admissão | Percentual de Reajuste | Fator de Multiplicação Nov / 2025 | 5,00% | 5,00 Dez / 2025 | 4,583% | 4,58333 Jan/ 2026 | 4,167% | 4,16666 Fev /2026 | 3,75% | 3,75 Mar /2026 | 3,333% | 3,3333 Abr/2026 | 2,917% | 2,9166 Maio/2026 | 2,50% | 2,50 Junho/2026 | 2,083% | 2,0833 Julho/2026 | 1,667% | 1,6666 Agos/2026 | 1,250% | 1,25 Set /2026 | 0,833 % | 0,83333 Out/2026 | 0,417% | 0,41666 PARÁGRAFO SÉTIMO: ADICIONAL DE APROVEITAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO E/OU QUALIFICAÇÃO: A título de estímulo à qualificação profissional dos Trabalhadores e elevação da qualidade produtividade do setor, as Empresas concederão um adicional de 10% (dez por cento) do salário base do trabalhador, valor que integrará a remuneração de forma definitiva, porém, tal benefício não é cumulativo , fazendo jus todos os Trabalhadores que concluírem com aproveitamento os cursos de formações e/ou qualificações profissionais da construção civil oferecidos pelo sistema “S”, ou seja, SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE; pela própria empresa; pelo Estado; Município e/ou pelos Sindicatos signatários (desde que um Sindicato dê anuência ao outro para validação do curso de formação e/ou qualificação). Parágrafo único: Somente fará jus ao adicional previsto no caput , aqueles trabalhadores que tenham concluído curso à partir de 2014, desde que, além dos requisitos acima, o(s) curso(s) seja(m) presencial, com no mínimo 160 horas/aula. Para fazer jus o trabalhador deverá apresentar, formalmente, à empresa o certificado de conclusão, atestando frequência mínima e aproveitamento de 75%, dentro do prazo de 30 dias contados de sua emissão, para fazer jus ao benefício. CLÁUSULA TERCEIRA - PRODUÇÃO: As partes contratantes desta convenção coletiva acordam a implantação de remuneração através do sistema de produção. Esta forma de pagamento será implantada tão logo seja elaborada a tabela para avaliação de produção. A referida tabela,será criada de comum acordo entre as partes contratantes. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO PAGAMENTO: O pagamento do salário deverá ser feito da seguinte forma: Até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido, em dinheiro ou cheque. Caso seja efetuado em cheque, será concedido ao trabalhador uma hora, no horário de expediente bancário, para desconto do mesmo. Até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao vencido, o pagamento poderá ser efetuado em cheque, sem o consentimento de horário para o desconto. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ADIANTAMENTO QUINZENAL: Será concedido aos trabalhadores de obra adiantamento quinze dias após a data de pagamento do salário mensal de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) tendo como referência o salário base vigente. P ARÁGRAFO P RIMEIRO: A empresa poderá conceder ao trabalhador o adiantamento salarial estabelecido acima, mediante cartão de débito, que será mantido mediante convênio firmado entre a empresa e uma administradora de cartões idônea, a ser escolhida pela empresa. P ARÁGRAFO S EGUNDO: A concessão de adiantamento mediante cartão de débito supra mencionada dependerá da aquiescência de 50% (cinqüenta por cento) + mais 1 (um) dos empregados registrados na empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA FERRAMENTAS: Aos empregados, sejam eles armadores, pedreiros ou carpinteiros, que utilizam suas próprias ferramentas, conforme listagem abaixo, será concedido, a título de ajuda de custo e depreciação, a porcentagem de 2% (dois por cento) sobre seu salário base, considerando sempre os dias efetivamente trabalhados. ARMADOR Metro | PEDREIRO Esquadro de aço | CARPINTEIRO Serrote Turquesa Arco de serra Arriado Lápis Linha de nylon Marreta de 1kg Régua alumínio 3 m Colher Metro Prumo de face Caixa de Ferramentas Esponja de Feutro Brocha Desempenadeira de aço e madeira Picola Nível Martelo Lápis Linha de Nylon Esquadro Nível Arco de Puia Encho Machadinha Arriata Prumo de Centro Metro
Horas extras
“As duas primeiras horas extras diárias serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), as subsequentes a partir da terceira, inclusive, serão pagas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento).”
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CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS: As duas primeiras horas extras diárias serão pagas com adicional de 65% (sessenta e cinco por cento), as subsequentes a partir da terceira, inclusive, serão pagas com adicional de 75% (setenta e cinco por cento). CLÁUSULA OITAVA – FERIADOS: Considerando que os empregados, durante a semana, fazem sobrejornada de trabalho para compensar o sábado não trabalhado, e que, na hipótese de o sábado cair em dia de feriado, nesta semana as empresas deverão reduzir as horas diárias de trabalho na quantidade equivalente àquelas que seriam trabalhadas para compensar o sábado, sem prejuízo da remuneração dos empregados. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que não fizerem a redução das horas conforme preceituam o caput desta cláusula pagarão essas horas como extraordinárias, com o adicional legal ou convencional aplicável, sem prejuízo das demais cominações previstas nesta Convenção. PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o feriado cair em dia útil da semana, as horas não trabalhadas neste feriado e que se destinavam a compensar a folga do sábado serão trabalhadas nos demais dias da mesma semana, a título de compensação, respeitado o limite de duas horas diárias de prorrogação previsto no art. 59 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de a semana conter mais de um feriado, de a quantidade de horas a compensar exceder o limite de prorrogação diária, ou de impossibilidade comprovada de efetuar a redução ou a compensação dentro da mesma semana por necessidade imperiosa de serviço, o excedente será compensado mediante banco de horas ou folga compensatória, em prazo não superior àquele estabelecido em lei, em data previamente ajustada com o empregado. PARÁGRAFO QUARTO: A prorrogação e a redução de jornada de que trata esta cláusula serão previamente comunicadas ao empregado e registradas nos controles de ponto, para fins de comprovação e fiscalização, vedados o desconto salarial e a transferência de horas de uma semana para outra, ressalvada a hipótese do parágrafo terceiro. PARÁGRAFO QUINTO: A presente cláusula vigorará até 16 de dezembro de 2026, data em que se completam dois meses da publicação da Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, quando passa a vigorar o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, que assegura repouso semanal remunerado de dois dias, um dos quais preferencialmente aos domingos, sem qualquer redução salarial. A partir dessa data, o sábado passa a integrar o repouso semanal remunerado dos empregados submetidos à escala 5x2, fica superada a compensação de que trata o caput e assegurada a irredutibilidade salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive sobre pisos salariais, na forma do art. 2º da mesma Emenda. PARÁGRAFO SEXTO: Após 16 de dezembro de 2026, esta cláusula permanecerá integralmente aplicável, e apenas, nas seguintes hipóteses: a) empregados abrangidos por regime compensatório estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho, na forma do § 2º do art. 7º da Constituição Federal, que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho; b) empregados sujeitos a regimes diferenciados de duração do trabalho e de dias de repouso previstos em lei, na forma do § 3º do art. 7º da Constituição Federal, notadamente os turnos ininterruptos de revezamento do inciso XIV do art. 7º da Constituição, a escala de revezamento do art. 68 da CLT e as jornadas especiais das categorias profissionais; c) empregados de empresas prestadoras de serviços em contratos da administração pública direta e indireta, com execução mediante emprego direto de mão de obra, até a formalização do aditamento contratual de que trata o art. 9º da Emenda Constitucional nº 141/2026 ou, independentemente dele, até 16 de outubro de 2027. PARÁGRAFO SÉTIMO: Durante a transição, a jornada normal não excederá quarenta e duas horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e quarenta horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027, observado o limite de oito horas diárias, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Na forma do art. 7º da Emenda Constitucional nº 141/2026, convenção ou acordo coletivo poderão ampliar a duração diária do trabalho para viabilizar a distribuição das quarenta e duas horas semanais, respeitado o repouso de dois dias. Distribuídas igualmente em cinco dias, a jornada diária será de oito horas e vinte e quatro minutos. PARÁGRAFO OITAVO: Aos empregados portadores de diploma de nível superior que percebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada, salvo por liberalidade do empregador, respeitados o repouso semanal remunerado de dois dias e o regime compensatório do § 2º do art. 7º da Constituição, na forma do art. 8º da Emenda Constitucional nº 141/2026. PARÁGRAFO DÉCIMO: Decorridos dois meses da publicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, ficam sem efeito as cláusulas deste instrumento, ou de instrumentos anteriores, sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com as novas regras, na forma do art. 3º da Emenda, interpretando-se esta cláusula, a partir de então, de modo compatível com o novo regime constitucional da Emenda Constitucional nº 141/2026. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO: As empresas poderão compensar o sábado aumentando a jornada de trabalho de segunda à sexta-feira no mesmo número de horas não trabalhadas no sábado, respeitando o limite de 44 (quarenta e quatro ) horas semanais e 10 horas diárias. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DURAÇÃO DO TRABALHO, COMPENSAÇÃO DE JORNADA E REPOUSO SEMANAL As empresas abrangidas por esta convenção observarão, para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, duração do trabalho normal em conformidade com a Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. Parágrafo primeiro: Excepcionalmente, para os empregados sujeitos a regimes diferenciados de trabalho, inclusive turnos ininterruptos de revezamento e escalas de 12x36, fica autorizado regime compensatório que assegure, na média, 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos 1 (um) dos dias dentro do período máximo de 1 (uma) semana de trabalho, nos termos do art. 7º, § 2º, da Constituição Federal. Parágrafo segundo: A redução da duração do trabalho e o incremento do repouso semanal não implicarão redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, observada a irredutibilidade inclusive dos pisos salariais, na forma do art. 2º e do seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 141/2026. Parágrafo terceiro: Sobrevindo norma constitucional, legal, regulamentar, jurisprudencial ou convencional posterior que disponha de forma diversa sobre duração do trabalho, compensação de jornada, repouso semanal remunerado ou regimes diferenciados, aplicar-se-á integralmente o que a legislação superveniente determinar, ficando esta cláusula automaticamente readequada aos novos parâmetros, independentemente de revisão, aditamento ou denúncia do presente instrumento, vedada a manutenção de condição menos favorável ao empregado do que a assegurada pela norma superveniente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA- BANCO DE HORAS: Fica pactuado entre as partes aditantes que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, podendo ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo estabelecido por lei, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias. PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“CLÁUSULA QUARTA - CESTA BÁSICA: Fica garantido o fornecimento subsidiado em, no mínimo, 90% (noventa por cento) sobre o custo de uma Cesta Básica, conforme referência abaixo, que poderá ser substituída por Ticket/Cartão Refeição.”
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CLÁUSULA QUARTA - CESTA BÁSICA: Fica garantido o fornecimento subsidiado em, no mínimo, 90% (noventa por cento) sobre o custo de uma Cesta Básica, conforme referência abaixo, que poderá ser substituída por Ticket/Cartão Refeição. Assim, as empresas poderão descontar do salário do empregado, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o custo da Cesta Básica. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A substituição de produtos da Cesta Básica ou do Ticket/Cartão Refeição dependerá da aquiescência de 50% + 1 dos empregados, devidamente homologada pelo Sindicato laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso em alguma empresa os empregados optarem por Convênio Saúde em substituição à Cesta Básica, também dependerá da homologação do Sindicato laboral.. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os benefícios, constantes desta cláusula são limitados aos funcionários com recebimentos de até 5 (cinco) salários mínimos e que apresentarem 100% (cem por cento) de assiduidade. PARÁGRAFO QUARTO: O trabalhador que tiver no decorrer do mês uma falta sem justificativa perderá o benefício da cesta básica; PARÁGRAFO QUINTO: O trabalhador que tiver no decorrer duas ou mais faltas justificadas,obrigatoriamente passará por médico do SECONCI-TAP e/ou médico do trabalho da empresa, encaminhado pela empresa empregadora, para validação do atestado e, uma vez validado o(s) atestado(s) médico(s), fará jus ao benefício da cesta básica, caso contrário, perderá tal benefício; PARÁGRAFO SEXTO: Do benefício estarão excluídos os funcionários cujo início de trabalho for a menos de quinze dias da concessão ou os que estiverem em processo de demissão. No caso de aviso prévio trabalhado, entretanto, a cesta básica será devida, nos termos da presente cláusula. PARÁGRAFO SÉTIMO: Fica ajustado que a cesta básica será devida, da mesma forma, no caso de afastamento do trabalhador, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, por acidente do trabalho ou gozo de auxílio doença. PARÁGRAFO OITAVO: Fica esclarecido, ainda, que a cesta básica será devida no período em que o trabalhador estiver em gozo de férias, nos termos da lei. PARÁGRAFO NONO: A empresa apresentará comprovante referente ao custo da Cesta Básica, mediante solicitação expressa do empregado. PARÁGRAFO DÉCIMO: Composição de Cesta Básica:: .15 Kg de arroz agulhinha tipo 1; .05 Kg de açúcar cristal; .02 Kg de feijão carioca novo; .04 Lt de óleo de soja refinado; .02 Kg de macarrão com ovos; .01 Kg de sal refinado; .01 Kg de farinha de trigo especial; .02 Lt de extrato de tomate 370 gr.; .05 quadros de sabão glicerinado; .02 pastas de dentes/creme dental de 90 gr; .05 sabonetes de 90 gr; .01 Lt de goiabada 500 gr.; .500 gramas de café em pó. P ARÁGRAFO D ÉCIMO P RIMEIRO: Os alimentos constantes da cesta básica deverão apresentar marcas de primeira qualidade. P ARÁGRAFO D ÉCIMO S EGUNDO: Fica esclarecido que a cesta básica ou seus substitutos, previstos no parágrafo primeiro e segundo acima, não terá natureza salarial e não se integrará à remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, conforme às normas do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal nº 6.321/76. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO LANCHE: Toda empresa fica obrigada a fornecer aos trabalhadores, na obra, uma vez por dia, gratuitamente, um lanche composto de: leite, pão com manteiga ou margarina.
Contribuições ao sindicato
“CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/FORTALECIMENTO DOS TRABALHADORES: As empresas descontarão mensalmente dos salários dos empregados abrangidos por esta convenção , conforme aprovado em assembleia extraordinária dos trabalhadores da categoria representada, realizada na sede da entidade sindical, em 18 de setembro de 2026, como simples intermediárias, o percentual de 1% (um inteiro por cento) sobre o salário base (piso salarial) de cada trabalhador, inclusive do décimo terceiro salário, limitando-se o valor máximo a ser descontado por trabalhador a R$ 60, 00 (sessenta reais) mensais, de todos os seus associados e não associados, a título de Contribuição assistencial/ negocial, a qual será devida à partir do mês de assinatura da presente.”
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CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS: Em razão dos serviços prestados pelo Sindicato Patronal Convenente na negociação coletiva (art. 8º, incisos II, III e VI da Constituição Federal de 1988), que resultou na celebração da presente Convenção, bem como da orientação e interpretação de suas cláusulas quando de sua aplicação, as empresas a ela associadas pelo exercício da atividade da construção civil abrangidos por essa Convenção e dela beneficiários deverão recolher em favor do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, a Contribuição Assistencial com vencimento de até 30(trinta) dias após a assinatura da presente, em guia própria a ser fornecida pela Entidade Patronal, nos seguintes valores: CAPITAL SOCIAL | ALÍQUOTA (%) | PARCELA A ADICIOINAR À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CALCULADA 1- De R$ 0,01 a R$ 1.425,62 | CONTR. MÍNIMA | R$11,40 2 – De R$ 1.425,63 a R$ 2.851,25 | 0,8 3 - De R$ 2.851,26 até R$ 28.512,45 | 0,2 | R$17,11 4 - De R$ 28.512,46 até R$ 2.851.245,00 | 0,1 | R$45,62 5 - De R$ 2.851.245,01 até R$ 15.206.640,00 | 0,02 | R$2.362,62 6 – De R$ 15.206.640,01 em diante | CONTR.MÁXIMA | R$5.367,95 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/FORTALECIMENTO DOS TRABALHADORES: As empresas descontarão mensalmente dos salários dos empregados abrangidos por esta convenção , conforme aprovado em assembleia extraordinária dos trabalhadores da categoria representada, realizada na sede da entidade sindical, em 18 de setembro de 2026, como simples intermediárias, o percentual de 1% (um inteiro por cento) sobre o salário base (piso salarial) de cada trabalhador, inclusive do décimo terceiro salário, limitando-se o valor máximo a ser descontado por trabalhador a R$ 60, 00 (sessenta reais) mensais, de todos os seus associados e não associados, a título de Contribuição assistencial/ negocial, a qual será devida à partir do mês de assinatura da presente. § 1º - O produto dos descontos estipulados no ‘’caput’ ’deverá obrigatoriamente ser recolhido até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente àquele em que o referido desconto foi efetuado, diretamente ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE UBERLÂNDIA TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA-SINTICOM-TAP, por meio de guias emitidas eletronicamente em sua página na internet, as quais estão disponibilizadas as empresas empregadoras no site do Sindicato: https://www.sinticom-tap.com.br/portal/ .
Seguro de vida
“I - R$34.857,37 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido.”
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CLÁUSULA VIGÉSSIMA - SEGURO POR MORTE OU INVALIDEZ: As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mínimas: I - R$34.857,37 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido. II – R$34.857,37 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos),em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III - R$34.857,37 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), observado as instruções emitidas pela SUSEP. IV - R$34.857,37 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP. Parágrafo Único: As coberturas IFPD e PAED são consideradas antecipação da cobertura básica para morte. No caso de IFPD e PAED para efeito de indenização será considerada a cobertura que ocorrer primeiro, sendo excluída automaticamente a outra remanescente. Após o recebimento de 100% (cem por cento) desta indenização o segurado será excluído do grupo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura. PARÁGRAFO PRIMEIRO : Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. PARÁGRAFO SEGUNDO : Desde que devidamente comprovada e antecipada à indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior. PARÁGRAFO TERCEIRO : Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais. PARÁGRAFO QUARTO : Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. V - R$16.002,17 (dezesseis mil e dois reais e dezessete centavos) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a); VI - R$8.725,53 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro); VII - R$8.725,53 (oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) , em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento; VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, o(s) beneficiário(s) do seguro deverá (ão) receber 50 kg de alimentos; IX - Ocorrendo à morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$6.696,15 (seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos); X - Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado vigente na data da ocorrência do sinistro, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado; XI - Ocorrendo o nascimento de filho(s) do (a) colaborador (a), o (a) mesmo (a), receberá DUAS CESTAS- NATALIDADE , caracterizadas como um KIT MÃE: composto de 27 kg de produtos alimentícios especiais e um KIT BEBÊ: composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do (a) colaborador (a), acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO , no valor de até R$913,16 (novecentos e treze reais e dezesseis centavos), multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao (à) segurado (a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento. As cestas previstas nos incisos VIII e XI deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores e conforme composição de itens constante no Anexo. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do beneficio e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada. O valor do BÔNUS POR NASCIMENTO também não pode ser convertido em valores pagos em espécie sem reembolsos das despesas discriminadas, para não incidir em natureza salarial e garantir o proposito social do direcionamento dos recursos para cobrir as despesas relacionadas ao nascimento do bebê. Parágrafo 1º - Na hipótese de não aceitação do empregado pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse empregado. Após o retorno do empregado às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído no seguro imediatamente. Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente durante a vigência do seguro, neste caso a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula. Parágrafo 2º - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 3º - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo. Parágrafo 4º - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a). Parágrafo 5º - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo 6º - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 7º - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. Parágrafo 8º - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo 9º – Sem prejuízo para a empresa na decisão da escolha da Seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas desta cláusula, no intuito de seu fiel cumprimento, recomenda-se a adesão à APOLICE NACIONAL CBIC/PASI.
Férias
“CLÁUSULA SÉTIMA - DAS FÉRIAS: Caso o empregador cancele, altere ou modifique o início das férias concedidas, deverá restituir ao empregado as despesas que este tenha feito objetivando o uso e gozo das férias, concedendo-lhe o devido reembolso, desde que comprovado.”
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CLÁUSULA SÉTIMA - DAS FÉRIAS: Caso o empregador cancele, altere ou modifique o início das férias concedidas, deverá restituir ao empregado as despesas que este tenha feito objetivando o uso e gozo das férias, concedendo-lhe o devido reembolso, desde que comprovado.
Estabilidades e garantias
“CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - APOSENTADORIA: Fica assegurada a garantia de emprego e trabalho ao empregado que tenha mais de 36 (trinta e seis) meses contínuos na mesma empresa, nos 12 (doze) meses que antecederem a data em que irá adquirir o direito à aposentadoria, salvo nos casos comprovadamente de cometimento de falta grave, encerramento das atividades da empresa ou força maior.”
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - APOSENTADORIA: Fica assegurada a garantia de emprego e trabalho ao empregado que tenha mais de 36 (trinta e seis) meses contínuos na mesma empresa, nos 12 (doze) meses que antecederem a data em que irá adquirir o direito à aposentadoria, salvo nos casos comprovadamente de cometimento de falta grave, encerramento das atividades da empresa ou força maior. P ARÁGRAFO Ú NICO: A garantia constante desta cláusula, fica condicionada a comunicação com 30 (trinta) dias de antecedência e comprovação do tempo de trabalho por parte do empregado junto à empresa.
Multa por descumprimento
“A multa a ser aplicada, fica fixada no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial do empregado, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo o valor da penalidade a favor da parte prejudicada.”
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CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DAS PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DA CCT A multa a ser aplicada, fica fixada no valor de 30% (trinta por cento) do piso salarial do empregado, por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo o valor da penalidade a favor da parte prejudicada.