CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2026

Empregados das Empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, do Plano da…
Uberlândia/MG, agosto de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sind Emp Empr Seg Vig Transp Val Seg Pessoal Trab Emp Serv Org Seg Sem Af Uberl e Reg (CNPJ 21.241.344/0001-62), de Uberlândia/MG, para a categoria empregados das Empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, com vigência a partir de agosto de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003672/2026

Vigência de 01/08/2026 a 31/07/2027

Registrado no MTE em 26/10/2026 · data-base em agosto · solicitação MR060618/2026

Retroativa: vale desde 01/08/2026, registrada em 26/10/2026.

Categoria: Profissional dos Empregados das Empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Partes

  • SIND EMP EMPR SEG VIG TRANSP VAL SEG PESSOAL TRAB EMP SERV ORG SEG SEM AF UBERL E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.241.344/0001-62
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DSindicato patronal · CNPJ 24.059.628/0001-20

Abrangência

Abrangência18 municípios de MG

CategoriaProfissional dos Empregados das Empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

Ver os 18 municípios
  • Araguari/MG
  • Cachoeira Dourada/MG
  • Canápolis/MG
  • Capinópolis/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Centralina/MG
  • Estrela do Sul/MG
  • Grupiara/MG
  • Gurinhatã/MG
  • Indianópolis/MG
  • Ipiaçu/MG
  • Ituiutaba/MG
  • Monte Alegre de Minas/MG
  • Prata/MG
  • Romaria/MG
  • Santa Vitória/MG
  • Tupaciguara/MG
  • Uberlândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados das Empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio , com abrangência territorial em Araguari/MG, Cachoeira Dourada/MG, Canápolis/MG, Capinópolis/MG, Cascalho Rico/MG, Centralina/MG, Estrela do Sul/MG, Grupiara/MG, Gurinhatã/MG, Indianópolis/MG, Ipiaçu/MG, Ituiutaba/MG, Monte Alegre de Minas/MG, Prata/MG, Romaria/MG, Santa Vitória/MG, Tupaciguara/MG e Uberlândia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de agosto de 2026 a 31 de julho de 2027 e a data-base da categoria em 01º de agosto.

Piso salarial

“Operador/Monitor Interno e Externo de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.858,17”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · parágrafo 2
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais mensais na categoria dos empregados das empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, a saber:
Operador/Monitor Interno e Externo de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.858,17
Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.885,50
Auxiliar de Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.727,38
Consultor de Negócios | R$ 1.725,72
Inspetor de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.984,59
Supervisor de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 2.502,14
Administrativos | R$ 1.725,72
Motoqueiro Vistoriador | R$ 1.711,63 | 30% de adicional de periculosidade
Técnico graduado com formação superior em curso de informática, telecomunicação, eletrônica ou elétrica, ou que possua inscrição junto ao CREA, no mínimo de técnico. | R$ 2.916,77
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula são para remunerar jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e aplicam-se aos profissionais da segurança privada, conforme definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 , que atuam com sistemas eletrônicos de segurança (art. 26, incisos IV, V e VI da Lei 14.967/2024), sem prejuízo de outras nomenclaturas utilizadas pelas empresas do segmento, esclarecendo que os respectivos salários-hora não poderão ser inferiores ao equivalente à divisão dos valores acima mencionados por 220 (duzentos e vinte) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado às empresas concederem gratificação ou pagar remunerações diferenciadas aos seus empregados, a seu exclusivo critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais" ou, ainda, em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador de serviço, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, as quais não servirão de base para fins de isonomia de que trata o art. 461 da CLT ou de incorporação à remuneração.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica consignado que, para os demais empregados que recebem salários que não são os previstos na presente cláusula, o percentual de reajuste salarial será de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais dos meses de agosto e setembro de 2026 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil dos meses novembro e dezembro de 2026.

Reajuste salarial

“o percentual de reajuste salarial será de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · PARÁGRAFO TERCEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais mensais na categoria dos empregados das empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, a saber:
Operador/Monitor Interno e Externo de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.858,17
Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.885,50
Auxiliar de Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.727,38
Consultor de Negócios | R$ 1.725,72
Inspetor de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.984,59
Supervisor de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 2.502,14
Administrativos | R$ 1.725,72
Motoqueiro Vistoriador | R$ 1.711,63 | 30% de adicional de periculosidade
Técnico graduado com formação superior em curso de informática, telecomunicação, eletrônica ou elétrica, ou que possua inscrição junto ao CREA, no mínimo de técnico. | R$ 2.916,77
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula são para remunerar jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e aplicam-se aos profissionais da segurança privada, conforme definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 , que atuam com sistemas eletrônicos de segurança (art. 26, incisos IV, V e VI da Lei 14.967/2024), sem prejuízo de outras nomenclaturas utilizadas pelas empresas do segmento, esclarecendo que os respectivos salários-hora não poderão ser inferiores ao equivalente à divisão dos valores acima mencionados por 220 (duzentos e vinte) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado às empresas concederem gratificação ou pagar remunerações diferenciadas aos seus empregados, a seu exclusivo critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais" ou, ainda, em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador de serviço, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, as quais não servirão de base para fins de isonomia de que trata o art. 461 da CLT ou de incorporação à remuneração.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica consignado que, para os demais empregados que recebem salários que não são os previstos na presente cláusula, o percentual de reajuste salarial será de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais dos meses de agosto e setembro de 2026 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil dos meses novembro e dezembro de 2026.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais dos meses de agosto e setembro de 2026 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil dos meses novembro e dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “SALÁRIOS NORMATIVOS” · PARÁGRAFO QUARTO
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais mensais na categoria dos empregados das empresas de Sistemas de Segurança Eletrônica e Monitoramento, a saber:
Operador/Monitor Interno e Externo de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.858,17
Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.885,50
Auxiliar de Técnico/Montador de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.727,38
Consultor de Negócios | R$ 1.725,72
Inspetor de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 1.984,59
Supervisor de Monitoramento de Sistemas Eletrônicos de Segurança | R$ 2.502,14
Administrativos | R$ 1.725,72
Motoqueiro Vistoriador | R$ 1.711,63 | 30% de adicional de periculosidade
Técnico graduado com formação superior em curso de informática, telecomunicação, eletrônica ou elétrica, ou que possua inscrição junto ao CREA, no mínimo de técnico. | R$ 2.916,77
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os pisos salariais estabelecidos nesta cláusula são para remunerar jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas e aplicam-se aos profissionais da segurança privada, conforme definidos na Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 , que atuam com sistemas eletrônicos de segurança (art. 26, incisos IV, V e VI da Lei 14.967/2024), sem prejuízo de outras nomenclaturas utilizadas pelas empresas do segmento, esclarecendo que os respectivos salários-hora não poderão ser inferiores ao equivalente à divisão dos valores acima mencionados por 220 (duzentos e vinte) horas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - É facultado às empresas concederem gratificação ou pagar remunerações diferenciadas aos seus empregados, a seu exclusivo critério, em razão de o trabalho ser exercido em postos considerados "especiais" ou, ainda, em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador de serviço, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços nas situações aqui previstas, as quais não servirão de base para fins de isonomia de que trata o art. 461 da CLT ou de incorporação à remuneração.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Fica consignado que, para os demais empregados que recebem salários que não são os previstos na presente cláusula, o percentual de reajuste salarial será de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento).
PARÁGRAFO QUARTO – As diferenças salariais dos meses de agosto e setembro de 2026 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil dos meses novembro e dezembro de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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As horas extras serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO – O adicional previsto no caput se aplica também às indenizações decorrentes do intervalo intrajornada.

Adicional noturno

“adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 6, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min farão jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do empregado se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min.

Jornada de trabalho

“As empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 17, “DURAÇÃO DA JORNADA” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança eletrônica, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo nono desta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação, cuja jornada mensal observará o divisor 220 (duzentos e vinte) para todos os efeitos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no parágrafo segundo desta cláusula abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO – A não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso ou alimentação, a empregados que trabalham na jornada 12x36 implicará no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, observado o divisor 220 (duzentos e vinte).
PARÁGRAFO QUINTO – A regulamentação fixada nesta cláusula relativa à jornada de trabalho de 12x36 se aplica a todos os contratos de trabalho em curso.
PARAGRAFO SEXTO - Não descaracteriza a jornada especial de 12x36 o trabalho realizado em até 05 (cinco) dias de folga por mês, desde que o mesmo não ocorra em dias consecutivos de repouso, devendo ser respeitado o intervalo Inter jornada mínimo de 11 (onze) horas.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Na hipótese descrita no parágrafo anterior, fica estipulado que poderá ser compensado, conforme previsto neste instrumento, até 01 (um) dia de trabalho, sendo que os demais deverão ser remunerados como horas extras, mediante a aplicação do adicional de 50% (cinquenta por cento), observado o fechamento mensal do ponto.
PARÁGRAFO OITAVO - Em função das particularidades e peculiaridades dos serviços de segurança eletrônica, apoiado no princípio constitucional da livre negociação, fica ajustado que não se caracteriza “turno ininterrupto de revezamento” a escala em que o empregado praticar, no máximo, de 02 (duas) jornadas de trabalho diversificadas.
PARÁGRAFO NONO - O excesso de horas trabalhadas em uma semana poderá ser compensado com redução do número das horas de trabalho correspondente até no máximo, nas duas semanas subsequentes à prestação extraordinária.
PARÁGRAFO DÉCIMO - Fica desde já ajustado que as empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho do empregado até o máximo permitido pela CLT e por este acordo, quando o local de trabalho em que o empregado estiver lotado não funcionar aos sábados, devendo a jornada semanal ser redistribuída de segunda à sexta-feira, a fim de compensar as horas não trabalhadas nos referidos dias, caso em que não ensejará direito a horas extras, a não ser quando a jornada ultrapassar a 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais (nesta já inclusos os descansos semanais remunerados), e a compensação não for efetuada na forma prevista no parágrafo anterior.
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - É permitida a prorrogação da jornada de trabalho inicialmente contratada, a fim de compensar uma ou mais folgas extras concedidas, desde que não ultrapasse os limites previstos nesta cláusula.
PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Admite-se a jornada diária de 08 (oito) horas, mesmo quando ocorrer em turno ininterrupto de revezamento, desde que estabelecido em caráter transitório ou precário.
PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO – O valor do salário hora, independente da jornada de trabalho, será obtido mediante utilização do divisor 220.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“conceder Tíquete Refeição, no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos) , por dia efetivamente trabalhado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 7, “TÍQUETE REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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As partes convenentes ajustam que, na vigência do presente instrumento, as empresas ficam obrigadas a conceder Tíquete Refeição, no valor de R$ 31,29 (trinta e um reais e vinte e nove centavos) , por dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados, que laborarem em jornada superior a 6 (seis) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, desde que em valor superior ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer gratuitamente refeição aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços. Nos dias em que houver trabalho e não for fornecida refeição in natura ao trabalhador, o mesmo receberá ticket.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.
PARÁGRAFO QUARTO - O pagamento do tíquete deverá ocorrer até o quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado.
PARÁGRAFO QUINTO - As empresas poderão deduzir até 20% (vinte por cento) do valor do ticket indicado no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO - As diferenças do tíquete refeição dos meses de agosto e setembro de 2026 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil dos meses novembro e dezembro de 2026.

Vale-transporte

“as empresas anteciparão aos seus empregados o vale-transporte integralmente, até o quinto dia útil de cada mês”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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Em cumprimento às disposições da Lei nº 7.418 de 16/12/85, com a redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16/11/87, as empresas anteciparão aos seus empregados o vale-transporte integralmente, até o quinto dia útil de cada mês.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão desta vantagem atende ao disposto na Lei 7.418 de 16/12/85, com redação dada pela Lei 7.619 de 30/09/87, regulamentada pelo Decreto 95.247, de 16/11/87.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418, de 16/12/85, o valor da participação das empresas nos gastos de deslocamento do trabalhador será equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que assim optarem, poderão efetuar o pagamento do vale transporte em dinheiro para aqueles trabalhadores que exerçam suas funções no interior do estado, observadas as determinações legais, incluindo o disposto no parágrafo único do artigo 4º, da Lei 7.418, de 16/12/85.
PARÁGRAFO QUARTO – O vale transporte concedido em dinheiro, nos termos do parágrafo anterior, não tem natureza salarial para nenhum efeito legal, não se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, não será considerada para efeito de pagamento de gratificação natalina (13º salário) e não configura rendimento tributário do beneficiário.
PARÁGRAFO QUINTO – O uso do vale transporte que não seja para o deslocamento residência/trabalho/residência, ou a utilização por outro meio de locomoção que não o transporte público, será considerada como utilização indevida, podendo acarretar penalidade nos termos da legislação vigente.

Contribuições ao sindicato

“PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 21,16 (vinte e um reais e dezesseis centavos) , visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 21,16 (vinte e um reais e dezesseis centavos) , visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelo sindicato profissional signatário, em sua respectiva base territorial.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado poderá incluir seus dependentes no plano odontológico, desde que os custos adicionais sejam arcados pelo próprio empregado, devendo, nesta hipótese, fornecer à empresa dados e documentos necessários para inclusão dos eventuais dependentes.
PARÁGRAFO QUARTA – O plano odontológico a ser indicado e contratado deverá ser obrigatoriamente registrado na Agência Nacional de Saúde (ANS).
PARÁGRAFO QUINTO – O valor acima definido, pago pela empresa, não possui natureza salarial, e, em nenhuma hipótese, será incorporado à remuneração dos empregados.
PARÁGRAFO SEXTO - As diferenças da contribuição para custeio do plano odontológico dos meses de agosto e setembro de 2026 decorrentes do reajustamento previsto na presente cláusula poderão ser quitadas até o quinto dia útil dos meses novembro e dezembro de 2026.

Seguro de vida

“Cobertura de, no mínimo, R$ 19.930,02 (dezenove mil, novecentos e trinta reais e dois centavos)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “SEGURO DE VIDA” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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As empresas contratarão Seguro de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer ônus para os trabalhadores, com cobertura nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro e fora do trabalho, incluídas indenizações, reparações por acidentes, invalidez permanente, e morte com os valores e condições mínimas abaixo:
I - Por Morte de Qualquer Natureza - Cobertura de, no mínimo, R$ 19.930,02 (dezenove mil, novecentos e trinta reais e dois centavos), sendo beneficiários do seguro os que a Legislação vigente determina, obedecendo a ordem de sucessão hereditária, conforme dispõe o art. 792 do Código Civil.
II) Em caso de invalidez total ou parcial definitiva decorrente de acidente do trabalho, que importe na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cobertura do seguro deverá corresponder ao valor de R$ 19.930,02 ( dezenove mil, novecentos e trinta reais e dois centavos ), que deverá ser pago ao empregado, nos termos da regulamentação fixada pela SUSEP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que não contratarem a apólice de seguro ficarão obrigadas a indenizar diretamente o trabalhador ou aos seus beneficiários o valor da cobertura do seguro, além de incidir na multa por descumprimento de instrumento coletivo, prevista nesta convenção.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O presente benefício não tem natureza salarial por não constituir contraprestação dos serviços.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Poderá a Empresa optar por outra cobertura já existente, caso a apólice contemple um número maior de benefícios, desde que não implique ônus para o Empregado.
PARÁGRAFO QUARTO – Na ocorrência de qualquer fato ensejador de indenização ao empregado, seja de que natureza for, a indenização do seguro prevista na presente cláusula será compensada nos valores indenizatórios arbitrados em juízo.

Estabilidades e garantias

“b) o empregado manifeste prévia e expressamente, nos termos da súmula 276 do TST, a sua vontade em continuar no serviço com a nova empresa;”
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Cláusula 15, “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
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Ficam as empresas obrigadas a demitir os empregados, sem justa causa, no caso de ocorrer a transferência da prestação de serviço a outra empresa, seja em decorrência do rompimento do contrato de prestação de serviços, tomada de preço, convites ou determinação do tomador do serviço, desde que:
a) o empregado esteja sendo imediatamente aproveitado pela empresa que assumir o serviço, com o devido registro em sua CTPS;
b) o empregado manifeste prévia e expressamente, nos termos da súmula 276 do TST, a sua vontade em continuar no serviço com a nova empresa;
c) sejam quitadas as verbas rescisórias devidas ao empregado relativamente à empresa que estiver deixando o mencionado serviço, à exceção do aviso prévio e seus reflexos, por se tratarem de contratos de trabalhos distintos;
d) o empregado que for aproveitado nestas condições fica dispensado perante o novo empregador do contrato de experiência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cumpridas as condições estipuladas nas letras “a”, “b”, “c” e “d” acima, as partes aqui acordantes reconhecem e afirmam que há desobrigação do pagamento do “AVISO PRÉVIO” e seus reflexos.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A hipótese descrita nesta cláusula deverá contar com a assistência direta e obrigatória do Sindicato Profissional, mediante comunicação prévia obrigatória da transferência do serviço.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas que não permitirem a transferência de seus empregados, sob alegação de necessidade de aproveitamento do mesmo, poderão fazê-lo, desde que:
a) Informe previamente ao trabalhador e ao Sindicato profissional o posto de serviço a ser ocupado pelo empregado;
b) Não implique em transferência de domicílio do empregado;
c) Sejam mantidas condições idênticas ou similares de transporte coletivo;
d) Concedam de garantia de emprego pelo prazo mínimo de 03 (três) meses.
PARÁGRAFO QUARTO - A empresa que descumprir as condições do parágrafo acima incorrerá em multa correspondente no valor de um e meio salário do empregado, que reverterá em benefício do empregado prejudicado.
PARÁGRAFO QUINTO - A multa estipulada no parágrafo acima deverá ser quitada no mesmo prazo legalmente estabelecido para pagamento das verbas rescisórias, ou seja, em 10 (dez) dias.
PARÁGRAFO SEXTO – Qualquer solução diversa da prevista acima, somente poderá ser tomada mediante negociação formal e documentada com a entidade sindical profissional de representação da base.

Multa por descumprimento

“multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003672/2026 (solicitação MR060618/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 22, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR060618/2026
Ver a cláusula inteira
Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, 25% (vinte e cinco por cento) da multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical. Caso o empregado proponha individualmente a ação judicial, fará jus à integralidade da multa convencional.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso de ações de cobrança de contribuições sindicais ajuizadas pelo Sindicato Profissional, a multa que se refere o caput será revertida exclusivamente a favor da Entidade Profissional proponente da ação.

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