CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG000858/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 16/03/2026 · data-base em março · solicitação MR013325/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 16/03/2026.
Categoria: Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica, Material Elétrico, Fundição e da Mecânica de Uberaba
Partes
- SINDICATO TRAB IND MET MEC E DE MAT ELET DE UBERABASindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.059.648/0001-40
- SINDICATO DA INDUSTRIA DA MECANICA DE UBERABASindicato patronal · CNPJ 25.448.952/0001-01
- SINDICATO DAS INDS METALURG M ELETR E FUND DE UBERABASindicato patronal · CNPJ 23.369.424/0001-23
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaTrabalhadores das Indústrias Metalúrgica, Material Elétrico, Fundição e da Mecânica de Uberaba
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica, Material Elétrico, Fundição e da Mecânica de Uberaba , com abrangência territorial em Uberaba/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 01/03/2026 fica assegurado aos trabalhadores da categoria profissional o piso salarial de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais) por mês”
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A partir de 01/03/2026 fica assegurado aos trabalhadores da categoria profissional o piso salarial de R$ 1.700,00 (um mil, setecentos reais) por mês, exceto para o empregado admitido em função diferente da última anotada em sua CTPS, neste caso será devido após 90 dias de sua admissão.
Reajuste salarial
“Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados em 01/03/2026 no mínimo em 5,93,% (cinco inteiros e noventa e três por cento )”
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Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados em 01/03/2026 no mínimo em 5,93,% (cinco inteiros e noventa e três por cento ), compensando-se assim todas as antecipações ou reajustes salariais espontâneos ou compulsórios que tenham sido concedidos a partir de 01/03/2025 até 28/02/2026 , salvo os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e término de aprendizado. Parágrafo Primeiro: Os empregados admitidos após 01/04/2025 , que não tenha direito a isonomia salarial, terão, no mínimo, seus salários reajustados proporcionalmente nos seguintes índices: Parágrafo Segundo: Para fazer jus ao índice de reajuste do mês, o empregado deverá ter sido admitido até o respectivo dia 15 (quinze) sendo que as admissões posteriores ao dia 15 (quinze), sofrerão incidência do índice de reajuste do mês seguinte.
Horas extras
“a) As horas extras trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta porcento) sobre o valor da hora normal e desde que não seja objeto de compensação ou banco de horas.”
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As horas extraordinárias serão remuneradas na seguinte forma: a) As horas extras trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com adicional de 60% (sessenta porcento) sobre o valor da hora normal e desde que não seja objeto de compensação ou banco de horas. b) As horas extras trabalhadas domingos e feriados, não compensadas durante a semana, serão remuneradas com adicional de 100% (cem porcento), sobre o valor da hora normal e desde que não seja objeto de compensação ou banco de horas.
Banco de horas e compensação
“Havendo feriado coincidente com o sábado já compensado, serão reduzidas as horas diárias de trabalho em núnero correspondente aquelas compensadas, ou estas serão pagas como horas extras.”
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Havendo feriado coincidente com o sábado já compensado, serão reduzidas as horas diárias de trabalho em núnero correspondente aquelas compensadas, ou estas serão pagas como horas extras. Parágrafo Único: As empresas poderão liberar os trabalhadores em dias intercalados com feriados e fins de semana, através de compensação
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“As empresas fornecerão lanches ou refeições gratuitamente em jornadas extras ou noturnas superiores a 90 (noventa) minutos”
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As empresas fornecerão lanches ou refeições gratuitamente em jornadas extras ou noturnas superiores a 90 (noventa) minutos, de forma a recompor as energias do trabalhador, sendo que esse lanche não integrará para qualquer efeito ao salário.
Contribuições ao sindicato
“a contribuição negocial de 2% (dois por cento) sobre o salário nominal do trabalhador e depositará até o dia 07/04/2026 a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE UBERABA”
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As empresas descontarão de todos os trabalhadores aos quais aplicam-se a presente Convenção Coletiva de Trabalho, como simples intermediárias, a contribuição negocial de 2% (dois por cento) sobre o salário nominal do trabalhador e depositará até o dia 07/04/2026 a favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE UBERABA, CNPJ 20.059.648/0001-40, chave PIX/CNPJ 20.059.648/0001-40, após o prazo para depósito incidirá juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor a depositar. Parágrafo Único: O trabalhador poderá opor, individualmente, ao desconto da contribuição negocial de forma escrita e assinada em duas vias na sede do Sindicato Laboral, no de período de 11/03/2026 a 20/03/2026, em que o sindicato funcionará das 08:00/11:00hrs e das 13:00/17:00hrs de segunda a sexta-feira.
Seguro de vida
“com cobertura mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”
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Recomenda-se as empresas manterem seguro de vida em grupo para seus empregados para invalidez permanente e morte natural, com cobertura mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Estabilidades e garantias
“O empregado que contar com mais de 02 (dois) anos contínuos de serviços prestados a mesma empresa e estiver a 03 (três) meses para completar o tempo de serviço ou recolhimento, não poderá ser dispensado até que complete o tempo de serviço necessário à obtenção de sua aposentadoria”
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O empregado que contar com mais de 02 (dois) anos contínuos de serviços prestados a mesma empresa e estiver a 03 (três) meses para completar o tempo de serviço ou recolhimento, não poderá ser dispensado até que complete o tempo de serviço necessário à obtenção de sua aposentadoria, observadas as condições abaixo: a) 25 (vinte e cinco) anos em caso de aposentadoria especial. b) 30 (trinta) anos em casos de aposentadoria proporcional ou especial. c) 35 (trinta e cinco) anos em caso de aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Parágrafo Primeiro: Vencidos os prazos estipulados nas letras "a", "b" e "c" desta cláusula ficam as empresas desobrigadas do cumprimento da garantia estabelecida, independentemente da opção do empregado de requerer ou não a sua aposentadoria, como também do êxito obtido pelo empregado junto ao INSS. Parágrafo Segundo: Será facultada a empresa o direito de dispensar o trabalhador que esteja protegido pela estabilidade constante no Caput desta cláusula, devendo para tanto pagar mensalmente ao empregado o valor correspondente ao recolhimento da Contribuição Previdenciária, no valor igual ao praticado no último mês de trabalho, até que se complete o tempo necessário para o requerimento da aposentadoria, devendo para tanto, o empregado comprovar junto a empresa mensalmente o efetivo recolhimento junto ao INSS. Parágrafo Terceiro: Ficam as empresas isentas da obrigatoriedade da estabilidade prevista nesta cláusula, nos casos de pedido de demissão e dispensa por justa causa, devidamente comprovada. Parágrafo Quarto: Os tempos para aposentadoria estabelecidos nas letras "a", "b" e "c", do Caput desta cláusula, obedecerão às alterações na legislação previdenciária que vierem ocorrer durante a vigência da presente Convenção.
Multa por descumprimento
“Fica estipulado à multa de 10% (dez porcento) do salário de ingresso por cada ato de violação a qualquer norma prevista na CCT”
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As partes se obrigam a respeitar os dispositivos ora pactuados, ficando certo de que à parte infratora incorrerá nas penalidades previstas nesta convenção e na legislação vigente. Parágrafo Único: Fica estipulado à multa de 10% (dez porcento) do salário de ingresso por cada ato de violação a qualquer norma prevista na CCT, importância esta que reverterá em benefício da parte prejudicada.