TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002059/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 11/06/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR032444/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 11/06/2026.
Altera o instrumento MG001563/2026.
Categoria: Categoria Profissional dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Distribuição Atacadista e Categoria Patronal de Empresa do Comércio Atacadista e distribuição Atacadista, comabrangência territorial em Três Corações/MG
Partes
- MARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDAEmpresa · CNPJ 19.653.054/0036-04
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 09.017.157/0001-02
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaCategoria Profissional dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Distribuição Atacadista e Categoria Patronal de Empresa do Comércio Atacadista e distribuição Atacadista, comabrangência territorial em Três Corações/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Categoria Profissional dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Distribuição Atacadista e Categoria Patronal de Empresa do Comércio Atacadista e distribuição Atacadista, comabrangência territorial em Três Corações/MG , com abrangência territorial em Três Corações/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Banco de horas e compensação
“A compensação das horas positivas e negativas deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data do respectivo lançamento.”
Ver a cláusula inteira
A EMPRESA poderá instituir e manter sistema de Banco de Horas para os empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, observadas as condições estabelecidas nesta cláusula. § 1º As horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho serão registradas como crédito em favor do empregado e lançadas no Banco de Horas para futura compensação. § 2º As horas não trabalhadas em razão de compensação de jornada, dispensas compensáveis ou ajustes operacionais previamente definidos pela EMPRESA serão registradas como débito no Banco de Horas. § 3º A compensação das horas positivas e negativas deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados da data do respectivo lançamento. § 4º Durante o período de apuração, a EMPRESA poderá determinar folgas, reduções de jornada ou prorrogações da jornada de trabalho para fins de compensação dos saldos existentes no Banco de Horas. § 5º A EMPRESA manterá sistema de controle e registro do Banco de Horas, assegurando ao empregado acesso aos lançamentos, créditos, débitos e saldo atualizado. § 6º Ao término do período de apuração de 06 (seis) meses, eventual saldo credor não compensado será pago ao empregado como horas extraordinárias, observando-se o adicional previsto na legislação ou em instrumento coletivo aplicável. § 7º Ao término do mesmo período, eventual saldo devedor não compensado poderá ser descontado da remuneração do empregado, observados os limites legais e desde que as horas tenham sido regularmente registradas e disponibilizadas para acompanhamento do empregado. § 8º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho antes da compensação integral do Banco de Horas: I – o saldo positivo existente em favor do empregado será pago juntamente com as verbas rescisórias, acrescido do adicional legal ou convencional de horas extras; II – o saldo negativo existente em favor da EMPRESA poderá ser descontado das verbas rescisórias, observados os limites legais aplicáveis. § 9º A adoção do Banco de Horas não afasta a obrigatoriedade de observância dos limites constitucionais e legais de jornada de trabalho, dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como das normas de saúde e segurança do trabalho.