CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

A presente convenção coletiva de trabalho abrangerá todos os trabalhadores vinculados às…
Santo Antônio do Monte/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores das Fab de Fogos Artificios (CNPJ 23.775.406/0001-41), de Santo Antônio do Monte/MG, para a categoria a presente convenção coletiva de trabalho abrangerá todos os trabalhadores vinculados às Empresas com atividades econômicas de Fogos de Artifícios Pirotécnicos, Cartonagem,Explosivos,Vigias Noturno e Diurno, Mecânico de Manutenção, Funcionários Administrativos, Cozinheiros e Ajudantes de Cozinha…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001221/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 10/04/2026 · data-base em março · solicitação MR011753/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/04/2026.

Categoria: A presente convenção coletiva de trabalho abrangerá todos os trabalhadores vinculados às Empresas com atividades econômicas de Fogos de Artifícios Pirotécnicos, Cartonagem,Explosivos,Vigias Noturno e Diurno, Mecânico de Manutenção, Funcionários Administrativos, Cozinheiros e Ajudantes de Cozinha , Porteiros, Telefonistas, Pedreiros, Ajudantes de Pedreiros, e demais funcionários que de alguma forma laborem nos interiores das empresas de fogos de artifícios de forma não eventual

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS FAB DE FOGOS ARTIFICIOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.775.406/0001-41
  • SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE EXPLOSIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIEMGSindicato patronal · CNPJ 23.776.974/0001-67

Abrangência

Abrangência3 municípios de MG

CategoriaA presente convenção coletiva de trabalho abrangerá todos os trabalhadores vinculados às Empresas com atividades econômicas de Fogos de Artifícios Pirotécnicos, Cartonagem,Explosivos,Vigias Noturno e Diurno, Mecânico …

Ver os 3 municípios
  • Itapecerica/MG
  • Lagoa da Prata/MG
  • Santo Antônio do Monte/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente convenção coletiva de trabalho abrangerá todos os trabalhadores vinculados às Empresas com atividades econômicas de Fogos de Artifícios Pirotécnicos, Cartonagem,Explosivos,Vigias Noturno e Diurno, Mecânico de Manutenção, Funcionários Administrativos, Cozinheiros e Ajudantes de Cozinha , Porteiros, Telefonistas, Pedreiros, Ajudantes de Pedreiros, e demais funcionários que de alguma forma laborem nos interiores das empresas de fogos de artifícios de forma não eventual , com abrangência territorial em Itapecerica/MG, Lagoa da Prata/MG e Santo Antônio do Monte/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.429
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de Março de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente convenção poderá perceber salário inferior a R$1.998,90 (um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.517
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A partir de 1º de Março de 2026, nenhum empregado abrangido pela presente convenção poderá perceber salário inferior a R$1.998,90 (um mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos) mensais.

Reajuste salarial

“Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva com a data base da categoria profissional em 1º março serão reajustados em 10% (dez por cento) a partir do dia 1º Março de 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
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Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.518
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Os salários dos empregados abrangidos pela presente convenção coletiva com a data base da categoria profissional em 1º março serão reajustados em 10% (dez por cento) a partir do dia 1º Março de 2026, e os reajustes e antecipações salariais concedidos após 01/03/2026 poderão ser compensados.
PARÁGRAFO ÚNICO : Não será permitida a compensação de reajustes salariais decorrentes de promoção transferência, implemento de idade e término de aprendizado, além daqueles decorrentes de aplicação de plano de cargos e salários concedidos após 1º de Março de 2026.

Horas extras

“As horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o acréscimo do pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
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Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.522
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As horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o acréscimo do pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas normais.

Banco de horas e compensação

“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato Profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua IMPLANTAÇÃO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
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Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.670
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato Profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua IMPLANTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – Discordando o trabalhador com a compensação ou por motivos pessoais, não puder comparecer no dia estabelecido para a compensação, será admitido o desconto de no máximo um dia de serviço.

Jornada de trabalho

“As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato Profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua IMPLANTAÇÃO.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.670
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As empresas poderão estabelecer programas de compensação de dias úteis intercalados entre domingos e feriados, ou entre fins de semana ou carnaval, ou outros de sorte a conceder aos empregados um período de descanso mais prolongado, devendo comunicar ao Sindicato Profissional as condições acordadas com seus empregados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua IMPLANTAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO – Discordando o trabalhador com a compensação ou por motivos pessoais, não puder comparecer no dia estabelecido para a compensação, será admitido o desconto de no máximo um dia de serviço.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“As empresas fornecerão 01 (uma) cesta básica, no valor de R$ 167,25 (cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a todos os seus empregados gratuitamente, até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de do ano em curso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.574
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As empresas fornecerão 01 (uma) cesta básica, no valor de R$ 167,25 (cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) a todos os seus empregados gratuitamente, até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de do ano em curso.

Vale-transporte

“As empresas fornecerão gratuitamente transporte de qualidade e segurança aos trabalhadores.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.576
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As empresas fornecerão gratuitamente transporte de qualidade e segurança aos trabalhadores.

PLR

“As empresas concederão aos seus empregados a título de PLR (Participação de Lucros e Resultados), no valor de R$ 304,22 (trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos), a ser pago juntamente com os salários relativos ao mês de Março de 2027 por funcionário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PLR” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.573
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As empresas concederão aos seus empregados a título de PLR (Participação de Lucros e Resultados), no valor de R$ 304,22 (trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos), a ser pago juntamente com os salários relativos ao mês de Março de 2027 por funcionário.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente Acordo tem como fundamento legal às disposições contidas na Lei n° 10.101, datada de 20 de dezembro de 2000 que fica fazendo parte integrante deste Contrato para todos os efeitos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Conforme previsto na Constituição Federal e no disposto no artigo 3° da Lei n° 10.101/2000, o pagamento da Participação nos Lucros/Resultados, não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As Empresas estabelecem o valor de R$ 304,22( trezentos e quatro reais e vinte e dois centavos ), a título de PLR relativa ao período de 01/01/2026 à 31/12/2026.
PARÁGRAFO QUARTO - O empregado que tiver igual ou menos que 10 faltas injustificadas no período de vigência do programa, receberá 100% do valor da PLR.
PARÁGRAFO QUINTO- O pagamento será efetuado conforme valor apurado através do cálculo previsto nesta Cláusula, até o dia 05/04/2027.
PARÁGRAFO SEXTO - Os admitidos e demitidos no prazo da PLR deverão receber obedecendo a proporcionalidade segundo a data de admissão do empregado no período de vigência do acordo, considerando fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados como mês completo. Assim sendo, para cada mês trabalhado o empregado terá direito a 1/12 avos do valor previsto no Parágrafo Terceiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SÉTIMO- Os afastados pela Previdência Social receberão os valores proporcionais aos meses efetivamente trabalhados no período, aplicando-se a regra prevista no parágrafo quinto desta cláusula.

Contribuições ao sindicato

“O valor do desconto previsto no caput será no valor de 3% (três por cento) do salário corrigido de abril 2026”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TAXA NEGOCIAL” · PARÁGRAFO OITAVO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.994
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Fica instituída e considera-se válida a cota negocial, expressamente fixada nesta Convenção coletiva de Trabalho, aprovada em Assembleias Sindicais dos Trabalhadores, convocadas e realizadas de forma regular e legitima, nos termos dos art. 611 e seguintes da CLT, para custeio das negociações coletivas em favor do Sindicato Profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas Empresas, no pagamento dos trabalhadores, no mês de maio de 2026, ressaltando o direito de oposição individual escrita do trabalhador na forma do seguinte parágrafo:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O trabalhador poderá apresentar a Entidade Profissional sua oposição que deverá ser entregue pelo trabalhador ao sindicato da categoria, com identificação do nome, nome da empresa, documento de identidade e de assinatura legível no prazo de 08 (oito) dias úteis a contar do primeiro dia subsequente a data da assinatura da presente Convenção Coletiva. Deve ser aceito texto livre que expressa a vontade do trabalhador de se opor ao desconto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O Sindicato profissional encaminhará, para as empresas, até no dia 22 de abril de 2026, a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, para que não sejam processados os respectivos descontos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas deverão enviar ao sindicato, dentro de 3 ( três ) dias úteis, contados da data de pagamento de salários do mês do desconto, relação dos empregados abrangidos pelo mencionado desconto previsto nesta cláusula, listagem contendo nome completo, a remuneração o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto.
PARÁGRAFO QUARTO - Fica vedado à Empresa empregadora a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO QUINTO - Fica vedado ao Sindicato e seus dirigentes a realização de quaisquer manifestações, atos ou conduta similares no sentido de constranger os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO SEXTO - O Trabalhador que não exercer o direito de oposição na forma e no prazo previsto no parágrafo Primeiro não terá direito ao respectivo reembolso da presente contribuição (cota negocial).
PARÁGRAFO SETIMO - Caso haja ação judicial com decisão final que implique obrigação de devolver os valores descontados dos empregados, o Sindicato, efetivo beneficiário dos repasses, assume a obrigação de restituição diretamente aos empregados, dos valores que lhe foram atribuídos, sendo que, caso o ônus recaia sobre a Empresa, ela poderá cobrar do Sindicato ou promover a compensação com outros valores que devam ser a ele repassados, inclusive relativos a contribuições associativas, devendo a Empresa notificar o Sindicato acerca de ação com o referido objeto eventualmente ajuizada, para intervir na relação processual caso tenha interesse.
PARÁGRAFO OITAVO - O valor do desconto previsto no caput será no valor de 3% (três por cento) do salário corrigido de abril 2026, a ser depositado na seguinte conta: Agência n° 3166 conta n° 20.936-8 Banco, SICOOB CREDIMONTE no prazo de 3 (três) dias a contar da data do desconto. O não recolhimento nesse prazo implicará em atualização monetária legal e de juros, também legais, acrescida de multa no valor de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor do citado desconto não recolhido, sem prejuízo da multa convencional e demais sanções legais.
PARÁGRAFO NONO- Estas contribuições foram autorizadas pela Assembléia Geral dos Trabalhadores, ficando assim o Sindicato Profissional responsável por qualquer reclamação dos empregados relativo aos descontos mencionados no caput desta cláusula, inclusive obrigações decorrentes as sentenças judiciais ou eventuais multas administrativas serão assumidas pelo Sindicato dos Trabalhadores que responsabiliza-se pelo ônus financeiro decorrente do fato, figurando as empresas como meras intermediárias.

Seguro de vida

“um Seguro de Vida e Acidente Pessoais em grupo, observada as seguintes coberturas mínimas de R$ 70.000,00 (setenta mil reais ), em caso de Morte do empregado”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 59.121
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor de seus empregados, independente da forma de contratação, um Seguro de Vida e Acidente Pessoais em grupo, observada as seguintes coberturas mínimas de R$ 70.000,00 (setenta mil reais ), em caso de Morte do empregado , independente do local ocorrido.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da Empresa na ocorrência do sinistro coberto pelo o presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo o empregado e/ou seu (s) beneficiário (s) deverão ser deduzido a titulo de antecipação do(s) valor(es) que venha(m) ser devido(s) e/ou exigido(s) à Empresa em caso de eventual condenação.
Assim, estando as partes devidamente ajustada, assinaram a presente somente no anverso e em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Santo Antônio do Montes, 02 de março de 2026.

Férias

“PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão de férias individuais será comunicado ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, cabendo a este assinar a respctiva notificação.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.841
Ver a cláusula inteira
O início das férias individuais, não poderão coincidir com dias de repouso, feriados ou dias já compensados, bem como sábados, quando estes não forem considerados úteis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão de férias individuais será comunicado ao empregado com 30 (trinta) dias de antecedência, cabendo a este assinar a respctiva notificação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o decurso do gozo de férias, coincidir com a folga compensatória, decorrente de "ponte" anteriormente ajustada com a empresa, o empregado deverá receber em pecúnia o valor desta folga compensado.

Estabilidades e garantias

“90 (noventa) dias, após receber baixa do serviço militar obrigatória;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 58.667
Ver a cláusula inteira
Asseguram – se aos empregados as seguintes garantias de emprego ou salário:
90 (noventa) dias, após receber baixa do serviço militar obrigatória;
90 (noventa) dias, após o retorno, ao empregado que permanecer afastado em decorrências de doenças, por período superior a 30 (trinta) dias.

Multa por descumprimento

“Ajusta-se multa equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente do país à época da infração cometida, a ser paga em favor da parte prejudicada pela parte que descumprir quaisquer obrigações de fazer constantes da presente convenção coletiva de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001221/2026 (solicitação MR011753/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-04.csv, linha 59.075
Ver a cláusula inteira
Ajusta-se multa equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente do país à época da infração cometida, a ser paga em favor da parte prejudicada pela parte que descumprir quaisquer obrigações de fazer constantes da presente convenção coletiva de trabalho.

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