CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2026

Rural do plano da CNA e são considerados trabalhadores rurais, os que exercem atividades…
Rio Paranaíba/MG, outubro de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores Rurais,assalariados e Agricultores Familiares do Municipio de Rio Paranaiba (CNPJ 06.212.594/0001-80), de Rio Paranaíba/MG, para a categoria rural do plano da CNA e são considerados trabalhadores rurais, os que exercem atividades como assalariados na agricultura, pecuária e similares, na produção rural, bem como os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia…, com vigência a partir de outubro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003540/2026

Vigência de 01/10/2026 a 30/09/2028

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em janeiro · solicitação MR062771/2026

Retroativa: vale desde 01/10/2026, registrada em 13/10/2026.

Categoria: Econômica, Rural do plano da CNA e são considerados trabalhadores rurais, os que exercem atividades como assalariados na agricultura, pecuária e similares, na produção rural, bem como os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, trabalhadores em reflorestamento, hortifrutigranjeiros, assentados e parceiros da reforma agrária, pescadores e garimpeiros artesanais que trabalham por conta própria e não tenham empregados, trabalhadores na área da cana e da avicultura, tratorista rural e os que trabalham com artesanato rural

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS,ASSALARIADOS E AGRICULTORSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.212.594/0001-80
  • SINDICATO RURAL DE RIO PARANAIBASindicato patronal · CNPJ 22.230.767/0001-40

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaEconômica, Rural do plano da CNA e são considerados trabalhadores rurais, os que exercem atividades como assalariados na agricultura, pecuária e similares, na produção rural, bem como os agricultores familiares, propr…

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, Rural do plano da CNA e são considerados trabalhadores rurais, os que exercem atividades como assalariados na agricultura, pecuária e similares, na produção rural, bem como os agricultores familiares, proprietários ou não, que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros, trabalhadores em reflorestamento, hortifrutigranjeiros, assentados e parceiros da reforma agrária, pescadores e garimpeiros artesanais que trabalham por conta própria e não tenham empregados, trabalhadores na área da cana e da avicultura, tratorista rural e os que trabalham com artesanato rural , com abrangência territorial em Rio Paranaíba/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003540/2026 (solicitação MR062771/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062771/2026
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

Piso salarial

“Fica estabelecido aos empregados representados pela entidade profissional o piso equivalente a 1,15 (um vírgula quinze) do salário mínimo vigente. As partes convencionam que o piso salarial, no período de 01/10/2026 a 31/12/2026 será de R$ 1.864,15 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) por mês.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003540/2026 (solicitação MR062771/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062771/2026
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Fica estabelecido aos empregados representados pela entidade profissional o piso equivalente a 1,15 (um vírgula quinze) do salário mínimo vigente. As partes convencionam que o piso salarial, no período de 01/10/2026 a 31/12/2026 será de R$ 1.864,15 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - As partes convencionam que os empregados que percebem remuneração superior ao piso salarial da categoria terão seus salários reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior à data-base da categoria, conforme índice oficialmente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Reajuste salarial

“As partes convencionam que os empregados que percebem remuneração superior ao piso salarial da categoria terão seus salários reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior à data-base da categoria, conforme índice oficialmente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003540/2026 (solicitação MR062771/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALARIAL” · PARÁGRAFO ÚNICO
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062771/2026
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Fica estabelecido aos empregados representados pela entidade profissional o piso equivalente a 1,15 (um vírgula quinze) do salário mínimo vigente. As partes convencionam que o piso salarial, no período de 01/10/2026 a 31/12/2026 será de R$ 1.864,15 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) por mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - As partes convencionam que os empregados que percebem remuneração superior ao piso salarial da categoria terão seus salários reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro do ano imediatamente anterior à data-base da categoria, conforme índice oficialmente divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro horas) semanais e será cumprida de segunda-feira à sábado, sendo permitido entre empregado e empregador o acordo para distribuição das horas do sábado, de segunda à sexta-feira.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003540/2026 (solicitação MR062771/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “JORNADA/TRABALHO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062771/2026
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A jornada de trabalho é de 44 (quarenta e quatro horas) semanais e será cumprida de segunda-feira à sábado, sendo permitido entre empregado e empregador o acordo para distribuição das horas do sábado, de segunda à sexta-feira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As horas extraordinárias prestadas sobre a jornada normal serão remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do artigo 59, § 1º, da CLT, salvo a existência de banco de horas regularmente instituído.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de alteração da legislação trabalhista quanto à duração da jornada ou às escalas de trabalho, aplicar-se-ão automaticamente as disposições legais vigentes, prevalecendo a norma superveniente.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“O fornecimento de lanche, refeição e cesta básica pelo empregador não terá natureza salarial, nem se incorporará ao salário ou à remuneração do empregado, para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, nos termos do artigo 457,”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003540/2026 (solicitação MR062771/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “FORNECIMENTO/REFEIÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062771/2026
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O fornecimento de lanche, refeição e cesta básica pelo empregador não terá natureza salarial, nem se incorporará ao salário ou à remuneração do empregado, para quaisquer efeitos trabalhistas, previdenciários ou fundiários, nos termos do artigo 457, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
A refeição, quando fornecida ao empregado pelo empregador, poderá ser descontada em folha de pagamento, desde que o respectivo valor tenha sido previamente ajustado entre as partes e expressamente autorizado pelo empregado, observada a legislação vigente.
Fica facultado ao empregador instituir programas de premiação por desempenho, produtividade, assiduidade, qualidade ou cumprimento de metas, com critérios próprios estabelecidos em regulamento interno da propriedade, sem que tais premiações integrem o salário ou constituam direito adquirido, nos termos do artigo 457, §§ 2º e 4º, da CLT.

Contribuições ao sindicato

“O empregador descontará mensalmente de seus empregados, ainda que não sindicalizados, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 1% (um por cento) calculado sobre o piso salarial ajustado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003540/2026 (solicitação MR062771/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062771/2026
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O empregador descontará mensalmente de seus empregados, ainda que não sindicalizados, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 1% (um por cento) calculado sobre o piso salarial ajustado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O referido desconto será utilizado para o custeio do sistema confederativo e deverá ser depositado até o dia 20 de cada mês, através de guia própria emitida pelo site http://arrecadacao.fetaemg.org.br/.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica garantido ao empregado(a) o direito de oposição, que deverá ser feito pessoalmente na sede do Sindicato, ou formalizada a oposição por escrito e enviada através de carta com aviso de recebimento "AR". Para efeito da carta simples ou com "AR", será observada a data da postagem.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O direito de oposição descrito no parágrafo anterior poderá ser exercido a qualquer tempo, em manifestação única no vínculo de tabalho atual, resguardado o mês do evento já vencido, que não poderá ser objeto de pedido de objeção retroativo, garantido desta forma a ausência dos descontos nos meses declarados na carta de objeção. O empregado que apresentou carta de oposição deverá apresentar à Empresa o comprovante de oposição apresentado ao Sindicato, sob pena de aceitação do desconto.

Multa por descumprimento

“O descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, resultará na aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria para cada item de cláusula descumprida a favor da parte prejudicada e se for o caso recorrerá às vias judiciais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003540/2026 (solicitação MR062771/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 19, “PENALIDADE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR062771/2026
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O descumprimento de qualquer cláusula da presente convenção coletiva de trabalho, resultará na aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do piso da categoria para cada item de cláusula descumprida a favor da parte prejudicada e se for o caso recorrerá às vias judiciais.

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