CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e de Logística e Profissional dos…
Pouso Alegre/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Cargas em Geral de Pouso Alegre e Regiao (CNPJ 13.960.867/0001-30), de Pouso Alegre/MG, para a categoria empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e de Logística e Profissional dos Trabalhadores em transportes relacionados e integrantes do 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, quais sejam transportes de cargas sólidas transportes de cargas…, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001937/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR031178/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/06/2026.

Categoria: Econômica, das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e de Logística e Profissional dos Trabalhadores em transportes relacionados e integrantes do 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, quais sejam transportes de cargas sólidas transportes de cargas líquidas, em garrafas, tambores e tanques transportes terceirizados transportes de produtos perecíveis transportes de produtos agrícolas, pecuários, florestais, sucroalcooleiros transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos transportes de produtos industrializados, confecções, artefatos de couros, alimentos transportes de cargas próprias transportes de minérios brutos e industrializados transportes em empresas de asseios, conservações, coletas de lixos urbanos, hospitalares e industriais transportes em logísticas e multimodais civil e do mobiliário operadores de máquinas móveis, equipamentos leves e pesados cuja atividade profissional para locomoção seja exigida CNH - Carteira Nacional de Habilitação motoristas, condutores e ajudantes de motoristas. EXCETO a categoria profissional específica dos condutores (motoristas) e ajudantes de motoristas em transportes de cargas próprias vinculados às empresas das categorias econômicas da indústria, comércio, serviços, agroindústria e agrocomércio

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CASindicato dos trabalhadores · CNPJ 13.960.867/0001-30
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS, EMPRESAS DESindicato patronal · CNPJ 19.110.899/0001-23

Abrangência

Abrangência40 municípios de MG

CategoriaEconômica, das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e de Logística e Profissional dos Trabalhadores em transportes relacionados e integrantes do 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em…

Excetoprofissional específica dos condutores (motoristas) e ajudantes de motoristas

Ver os 40 municípios
  • Bom Repouso/MG
  • Borda da Mata/MG
  • Brazópolis/MG
  • Bueno Brandão/MG
  • Cachoeira de Minas/MG
  • Camanducaia/MG
  • Cambuí/MG
  • Careaçu/MG
  • Conceição das Pedras/MG
  • Conceição dos Ouros/MG
  • Congonhal/MG
  • Consolação/MG
  • Córrego do Bom Jesus/MG
  • Cristina/MG
  • Delfim Moreira/MG
  • Espírito Santo do Dourado/MG
  • Estiva/MG
  • Extrema/MG
  • Gonçalves/MG
  • Heliodora/MG
  • Ipuiúna/MG
  • Itajubá/MG
  • Itapeva/MG
  • Jacutinga/MG
  • Maria da Fé/MG
  • Monte Sião/MG
  • Munhoz/MG
  • Natércia/MG
  • Ouro Fino/MG
  • Paraisópolis/MG
  • Pedralva/MG
  • Piranguçu/MG
  • Piranguinho/MG
  • Pouso Alegre/MG
  • Santa Rita do Sapucaí/MG
  • São João da Mata/MG
  • São José do Alegre/MG
  • São Sebastião da Bela Vista/MG
  • Sapucaí-Mirim/MG
  • Senador Amaral/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Econômica, das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e de Logística e Profissional dos Trabalhadores em transportes relacionados e integrantes do 2º Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, quais sejam transportes de cargas sólidas; transportes de cargas líquidas, em garrafas, tambores e tanques; transportes terceirizados; transportes de produtos perecíveis; transportes de produtos agrícolas, pecuários, florestais, sucroalcooleiros; transportes de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos; transportes de produtos industrializados, confecções, artefatos de couros, alimentos; transportes de cargas próprias; transportes de minérios brutos e industrializados; transportes em empresas de asseios, conservações, coletas de lixos urbanos, hospitalares e industriais; transportes em logísticas e multimodais; civil e do mobiliário; operadores de máquinas móveis, equipamentos leves e pesados cuja atividade profissional para locomoção seja exigida CNH - Carteira Nacional de Habilitação; motoristas, condutores e ajudantes de motoristas. EXCETO a categoria profissional específica dos condutores (motoristas) e ajudantes de motoristas em transportes de cargas próprias vinculados às empresas das categorias econômicas da indústria, comércio, serviços, agroindústria e agrocomércio , com abrangência territorial em Bom Repouso/MG, Borda da Mata/MG, Brazópolis/MG, Bueno Brandão/MG, Cachoeira de Minas/MG, Camanducaia/MG, Cambuí/MG, Careaçu/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição dos Ouros/MG, Congonhal/MG, Consolação/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Cristina/MG, Delfim Moreira/MG, Espírito Santo do Dourado/MG, Estiva/MG, Extrema/MG, Gonçalves/MG, Heliodora/MG, Ipuiúna/MG, Itajubá/MG, Itapeva/MG, Jacutinga/MG, Maria da Fé/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Natércia/MG, Ouro Fino/MG, Paraisópolis/MG, Pedralva/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Pouso Alegre/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, São João da Mata/MG, São José do Alegre/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, Sapucaí-Mirim/MG e Senador Amaral/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 285.589
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de primeiro de maio de 2026, nenhum empregado, receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 285.591
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026, nenhum empregado, receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:
FUNÇÃO
SALÁRIO
Motorista de Carreta
R$3.048,97
Motorista de Caminhão
R$2.357,21
Motorista (outros veículos)
R$2.075.35
Operador de Empilhadeira
R$2.115,75
Operador de Empilhadeira “Classe 5”
R$2.362,50
Conferente
R$1.942,50
Ajudante
R$1.806,98
Arrumador e Carregador
R$1.806,98
Auxiliar de depósito e auxiliar de almoxarife
R$1.806,98
Estoquista e Almoxarife
R$1.942,50
Salário de ingresso (exceto para as funções acima)
R$1.740,64
Parágrafo primeiro .– O empregado que exercer a função de motorista de veículo, com mais de uma articulação, receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.
Parágrafo segundo. A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.
Parágrafo terceiro. – A presente Convenção Coletiva de Trabalho 2026.2027 se aplica a todos os trabalhadores do Transporte Rodoviário de Cargas, bem como os trabalhadores em transportes em logísticas e multimodais;

Reajuste salarial

“As empresas concederão aos seus empregados que não estão listados nas funções acima, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de junho de 2025, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ÍNDICE DE REAJUSTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 285.592
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As empresas concederão aos seus empregados que não estão listados nas funções acima, a partir de primeiro de maio de 2026, reajuste salarial de 5% (cinco por cento) incidente sobre o salário de junho de 2025, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.
Parágrafo primeiro. Sobre os salários com valor até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) será aplicado o índice de correção salarial de 5% (cinco por cento).
Parágrafo segundo. Para os salários que excederem o limite de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo correspondente ao valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).

Horas extras

“As horas extraordinárias serão acrescidas do percentual de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 285.709
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada a prorrogação da jornada de trabalho até a terceira e quarta hora extraordinária do motorista e sua equipe, conforme disposto no caput do artigo 235-C da CLT e alterações advindas com a Lei nº. 13.103/15.
As horas extraordinárias serão acrescidas do percentual de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.
Parágrafo único: A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 12.619/12 e pelas alterações advindas pela Lei nº. 13.103/15.

Adicional noturno

“Paragrafo segundo : O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 20% sobre à hora diurna, essa compreendida das 5 (cinco) horas e 01(um) minuto às 21 (vinte e uma) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · Paragrafo segundo
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 285.710
Ver a cláusula inteira
O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, em conformidade com o Art. 73 e parágrafos da CLT.
Parágrafo primeiro : O trabalho noturno será compreendido das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.
Paragrafo segundo : O trabalho noturno será remunerado com acréscimo de 20% sobre à hora diurna, essa compreendida das 5 (cinco) horas e 01(um) minuto às 21 (vinte e uma) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos.
Parágrafo terceiro : A hora noturna será computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do Art. 73, §1º da CLT.
Parágrafo Quarto: somente haverá o pagamento em prorrogação do adicional noturno em Horário diurno, se o trabalhador efetivamente laborar na integralidade em jornada noturna, qual seja, àquela compreendida entre as vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, não havendo falar-se neste pagamento em prorrogação em caso de jornada mista, ou seja, se entre as vinte e duas horas de um dia e cinco horas do outro dia se ativar o trabalhador em qualquer hora neste interregno, somente serão devidas com o adicional de 20% estas horas efetivamente trabalhadas, não se admitindo como se prorrogadas as demais horas trabalhadas no período diurno.
Parágrafo Quinto: Acordam as partes aqui pactuadas que a previsão Convencionada no Parágrafo Quarto desta Cláusula Décima Segunda, não se configura supressão ou mesmo redução de direito, mas a confirmação de outras concessões recíprocas mediante negociação coletiva de que trata o artigo 7°, XXVI da Constituição Federal.

Banco de horas e compensação

“II. As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 12 (doze) meses devendo iniciar e finalizar na vigência da CCT, ou seja, de 01/05/2026 a 30/04/2027.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 286.638
Ver a cláusula inteira
O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:
I. Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional.
II. As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 12 (doze) meses devendo iniciar e finalizar na vigência da CCT, ou seja, de 01/05/2026 a 30/04/2027.
III. O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.
IV. – As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional, sob pena de ser considerado inválido.
V. A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, salvo faltas ou atrasos injustificados.

Jornada de trabalho

“Nos termos do Art. 59–A da CLT, faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 12.619/12 e 13.103/15”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 286.828
Ver a cláusula inteira
Nos termos do Art. 59–A da CLT, faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei n° 12.619/12 e 13.103/15
Parágrafo primeiro: Os dias trabalhados nos domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam acréscimo adicional ao salário, especialmente horas extras, salvo quanto ao adicional para a jornada noturna.
Parágrafo segundo: O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“A partir de primeiro de maio de 2026, fica mantido aos empregados que não receberem diária de viagem, ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 285.931
Ver a cláusula inteira
A partir de primeiro de maio de 2026, fica mantido aos empregados que não receberem diária de viagem, ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo primeiro: Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), através de tíquete, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$ 32,00 (trinta e dois reais) por dia de efetivo trabalho.
Parágrafo segundo: O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.

Vale-transporte

“Faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7418/85, Decreto n° 95.247/87 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do processo TST –AA n° 366.360/97.4, DJU-07/08/98, Seção I, pág. 314 e ainda RR-2462/2005-066-02-00.5.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO OPCIONAL EM DINHEIRO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 285.934
Ver a cláusula inteira
Faculta-se às empresas efetuarem o pagamento do vale transporte em dinheiro, observados os critérios estabelecidos na Lei 7418/85, Decreto n° 95.247/87 e decisões judiciais autorizando esta opção, como a referida nos autos do processo TST –AA n° 366.360/97.4, DJU-07/08/98, Seção I, pág. 314 e ainda RR-2462/2005-066-02-00.5.

Contribuições ao sindicato

“As empresas que pertencem à base territorial do SETSUL – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais, conforme decisão de sua AGE Assembléia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2026/2027, da seguinte forma:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL SETSUL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.011
Ver a cláusula inteira
As empresas que pertencem à base territorial do SETSUL – Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais, conforme decisão de sua AGE Assembléia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2026/2027, da seguinte forma:
I. A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado existente na empresa em maio/2026, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) que corresponde a 0 a 5 (zero a cinco) empregados e o máximo de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) que corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) empregados.
II. O Recolhimento deverá ser feito até o dia 10 de julho de 2026, ou até o último dia do mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data.
III. A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à Tesouraria do Sindicato.
Parágrafo Único. As empresas poderão manifestar seu direito de oposição, devidamente fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da contribuição.

Multa por descumprimento

“O não cumprimento desta CCT, por parte das empresas, ensejará multa no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados ao valor máximo de R$9.726,00 (nove mil setecentos e vinte e seis reais) por empregado, a ser revertida em favor do empregado prejudicado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001937/2026 (solicitação MR031178/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE INSTRUMENTO COLETIVO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 287.321
Ver a cláusula inteira
O não cumprimento desta CCT, por parte das empresas, ensejará multa no valor de R$1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) por cláusula descumprida, por empregado e por mês, limitados ao valor máximo de R$9.726,00 (nove mil setecentos e vinte e seis reais) por empregado, a ser revertida em favor do empregado prejudicado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida a que for mais benéfica ao empregado.
PARAGRÁFO SEGUNDO: Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, a multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida 50% em favor da instituição sindical e 50% em favor do empregado prejudicado.
PARAGRÁFO TERCEIRO: As partes aqui convencionadas decidiram que o estabelecimento da multa, observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento indevido.

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