CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Trabalhadores em transportes rodoviários trabalhadores em transportes terrestres…
Poços de Caldas/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trab em Transp Rod de Pocos de Caldas (CNPJ 19.111.210/0001-85), de Poços de Caldas/MG, para a categoria trabalhadores em transportes rodoviários trabalhadores em transportes terrestres trabalhadores em empresas do transporte de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, cargas sólidas, líquidas ou gasosas - fretamento, turismo e transporte escolar E Econômica das Empresas de Transporte para…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002574/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 22/07/2026 · data-base em março · solicitação MR040071/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 22/07/2026.

Categoria: Profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários trabalhadores em transportes terrestres trabalhadores em empresas do transporte de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, cargas sólidas, líquidas ou gasosas - fretamento, turismo e transporte escolar E Econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento

Partes

  • SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP ROD DE POCOS DE CALDASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.111.210/0001-85
  • SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TURISTICO E DE FRETAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 08.830.371/0001-02

Abrangência

Abrangência17 municípios de MG

CategoriaProfissional dos trabalhadores em transportes rodoviários; trabalhadores em transportes terrestres; trabalhadores em empresas do transporte de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, cargas sólidas, líquid…

Ver os 17 municípios
  • Andradas/MG
  • Arceburgo/MG
  • Bandeira do Sul/MG
  • Botelhos/MG
  • Cabo Verde/MG
  • Caldas/MG
  • Campestre/MG
  • Carvalhópolis/MG
  • Guaranésia/MG
  • Guaxupé/MG
  • Ibitiúra de Minas/MG
  • Juruaia/MG
  • Machado/MG
  • Muzambinho/MG
  • Poço Fundo/MG
  • Poços de Caldas/MG
  • Santa Rita de Caldas/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores em transportes rodoviários; trabalhadores em transportes terrestres; trabalhadores em empresas do transporte de passageiros urbano, intermunicipal e interestadual, cargas sólidas, líquidas ou gasosas - fretamento, turismo e transporte escolar E Econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento , com abrangência territorial em Andradas/MG, Arceburgo/MG, Bandeira do Sul/MG, Botelhos/MG, Cabo Verde/MG, Caldas/MG, Campestre/MG, Carvalhópolis/MG, Guaranésia/MG, Guaxupé/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Juruaia/MG, Machado/MG, Muzambinho/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG e Santa Rita de Caldas/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.326
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026 , fixa-se o piso mínimo salarial para os empregados na função abaixo discriminada, conforme se segue:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISOS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.330
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 , fixa-se o piso mínimo salarial para os empregados na função abaixo discriminada, conforme se segue:
Motorista de ônibus de fretamento
R$ 3.639,70
Motorista de vans de fretamento
R$ 2.777,30
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O piso acima relacionado tem por base a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas. Fica vedada a contratação em regime de tempo parcial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Respeitados os pisos salariais mínimos acima discriminados, fica facultado às empresas concederem gratificação, premiações ou outras remunerações diferenciadas, a seu critério, em razão do trabalho a ser exercido em postos considerados “especiais” , ou ainda em decorrência de contrato ou exigência determinada pelo cliente tomador dos serviços, diferenciações essas que, com base no direito à livre negociação, prevalecerão somente enquanto o empregado estiver prestando serviços especiais e não servirão de base para fins de isonomia (Art. 461 da CLT).
PARÁGRAFO QUARTO: Os pisos salariais acima indicados, para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo a ser negociado pelas partes signatárias, será aquele praticado no mês de fevereiro de 2027.

Reajuste salarial

“sofrerão REAJUSTE SALARIAL de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidentes somente sobre os salários praticados em 1º de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.332
Ver a cláusula inteira
Os salários dos demais empregados representados pelas entidades sindicais profissionais do setor rodoviário, a partir de 1º de março de 2026, sofrerão REAJUSTE SALARIAL de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidentes somente sobre os salários praticados em 1º de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, ou decorrente de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário base das demais funções e atividades representadas pelas categorias signatárias, para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo a ser negociado pelas partes signatárias, será aquele praticado no mês de fevereiro de 2027.

Prazo para se adequar

“As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · PARÁGRAFO PRIMEIRO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.332
Ver a cláusula inteira
Os salários dos demais empregados representados pelas entidades sindicais profissionais do setor rodoviário, a partir de 1º de março de 2026, sofrerão REAJUSTE SALARIAL de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento), incidentes somente sobre os salários praticados em 1º de fevereiro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais e dos benefícios decorrentes do REAJUSTE SALARIAL ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego, podendo este prazo ser prorrogado mediante acordo coletivo de trabalho com a entidade profissional convenente, desde que a empresa interessada esteja em dia com suas obrigações sindicais profissional e patronal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão compensar aumentos, antecipações ou reajustes espontâneos que tenham concedido a partir de 1º de março de 2026 , salvo os decorrentes de término de aprendizagem, implemento de idade, promoção por antiguidade ou merecimento, transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, ou decorrente de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário base das demais funções e atividades representadas pelas categorias signatárias, para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo a ser negociado pelas partes signatárias, será aquele praticado no mês de fevereiro de 2027.

Horas extras

“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAORDINÁRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.818
Ver a cláusula inteira
As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os empregados que trabalharem nos dias de repouso ou feriados, sem compensação no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, perceberão, além do salário normal, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Adicional noturno

“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.820
Ver a cláusula inteira
A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Banco de horas e compensação

“As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas, conforme prazo de compensação de até 60 (sessenta) dias.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E BANCO DE HORAS” · PARÁGRAFO QUARTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.637
Ver a cláusula inteira
A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos ou superiores a 2 (duas) horas, ficando autorizado que a jornada de trabalho poderá ser cumprida em até 3 (três) pegadas, cujo regime somente destina ao fretamento contínuo e não é aplicável ao fretamento eventual, face as especificidades de cada modalidade. Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das 2 (duas) pegadas, mesmo que não atinja as 07h20min, será considerada como uma jornada completa. Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier. Para os demais empregados, fica autorizada, ainda, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas, conforme prazo de compensação de até 60 (sessenta) dias.
PARÁGRAFO QUINTO: Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO: No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida.
PARÁGRAFO NONO: Nos termos da Lei 13.103/2015, a jornada diária de qualquer empregado da empresa, poderá ser prorrogada em até 4 (quatro) horas. As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho.

Jornada de trabalho

“A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E BANCO DE HORAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.637
Ver a cláusula inteira
A duração do trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição da jornada de trabalho em outro dia, de maneira que não exceda no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo máximo para promoção das compensações é de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em razão da atividade especial e diferenciada dos motoristas que prestam serviços de fretamento e de turismo, os intervalos intrajornada poderão ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos ou superiores a 2 (duas) horas, ficando autorizado que a jornada de trabalho poderá ser cumprida em até 3 (três) pegadas, cujo regime somente destina ao fretamento contínuo e não é aplicável ao fretamento eventual, face as especificidades de cada modalidade. Quando o motorista trabalhar exclusivamente em regime de dupla pegada, a soma das 2 (duas) pegadas, mesmo que não atinja as 07h20min, será considerada como uma jornada completa. Neste caso, o intervalo entre as pegadas não poderá ser usado para compensar horas extras.
PARÁGRAFO TERCEIRO: No intervalo entre as pegadas, o empregado fica inteiramente desobrigado de qualquer prestação de serviços, podendo dele usufruir da forma que melhor lhe convier. Para os demais empregados, fica autorizada, ainda, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, mediante ajustes individuais.
PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras poderão ser compensadas com folgas, autorizada a adoção do sistema de banco de horas, conforme prazo de compensação de até 60 (sessenta) dias.
PARÁGRAFO QUINTO: Sempre que solicitado pelo empregado, a empresa lhe fornecerá, até o último dia do mês subsequente àquele em que ele prestou horas extraordinárias, a memória de cálculo das horas extras por ele trabalhadas dentro do período mencionado no parágrafo primeiro desta cláusula.
PARÁGRAFO SEXTO: Mediante expresso consentimento por escrito do empregado, as folgas acumuladas poderão ser gozadas seguidamente.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Considera-se como início da jornada o horário determinado pela empresa para que o empregado se apresente ao local do trabalho.
PARÁGRAFO OITAVO: No intervalo entre jornadas de trabalho ou entre pegadas, o empregado não será obrigado a permanecer no alojamento da empresa, mas se o fizer, nenhuma tarefa ou atividade lhe poderá ser exigida.
PARÁGRAFO NONO: Nos termos da Lei 13.103/2015, a jornada diária de qualquer empregado da empresa, poderá ser prorrogada em até 4 (quatro) horas. As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) até a segunda hora extra laborada e de 100% (cem por cento) a partir da terceira hora extraordinária, calculada sobre o valor da hora normal.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O empregado não pode ser comunicado da folga no momento em que se apresentar para o trabalho.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“a empresa fornecerá aos seus empregados, a título de auxílio para alimentação, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLO PARA ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.967
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026 , a empresa fornecerá aos seus empregados, a título de auxílio para alimentação, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) , que deverá ser quitado até o 5º (quinto) dia útil do mês, podendo ser fornecido diretamente em folha de pagamento, através de ticket alimentação ou documento similar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento estipulado no caput desta cláusula é devido apenas aos empregados que se encontrarem efetivamente prestando serviços , com exceção daqueles que estejam afastados do trabalho com comprovação e apresentação de atestado médico devidamente protocolado na empresa, não havendo que se falar em pagamento de auxílio alimentação aos empregados que se encontrarem afastados do trabalho durante o recebimento de benefício previdenciário do INSS.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O fornecimento do auxílio para alimentação referido nesta cláusula, seja “in natura” ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As diferenças dos benefícios decorrentes do REAJUSTE ora ajustado do ano em curso, relativo ao período compreendido entre a data base e a efetiva homologação da CCT, serão quitadas parcela única juntamente com a folha salarial do mês subsequente ao registro e homologação deste instrumento coletivo de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
PARÁGRAFO QUARTO: Ficam mantidas nas mesmas condições em que pactuados o REAJUSTE ora ajustado do ano em curso, aplicado pelo índice de 20,69% (vinte vírgula sessenta e nove por cento) no auxílio para alimentação, em função das particularidades contratadas junto aos tomadores de serviços, devem ser mantidas para aqueles trabalhadores que já vinham recebendo, não podendo, contudo, em hipótese alguma, ter o seu valor e reajuste aplicado em índice inferior ao estabelecido no caput desta cláusula.
PARÁGRAFO QUINTO: A empresa fornecerá aos seus empregados, durante o período de férias, a título de auxílio para alimentação, o valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) , que deverá ser quitado juntamente com o pagamento das respectivas férias, podendo ser fornecido diretamente em folha de pagamento, através de ticket alimentação ou documento similar.

Vale-transporte

“incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de Transporte”, ou fornecer através de “Cartão Combustível”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AUXÍLIO TRANSPORTE” · parágrafo único,
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.969
Ver a cláusula inteira
Tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição em tempo hábil do vale transporte, decorrentes das peculiaridades próprias, e visando a segurança dos empregados e empresas, em vista dos constantes assaltos ocorridos, faculta-se às empresas, com base no parágrafo único, do Art. 110, do Decreto nº 10.854/2021, incluir nos contracheques dos seus empregados, de forma destacada e intitulada como “Benefício de Transporte”, ou fornecer através de “Cartão Combustível”, o valor correspondente à antecipação para despesas de deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso ocorra majoração de tarifas as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao trabalhador/beneficiário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O benefício desta cláusula, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da Lei 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto nº 10.854/2021, em seu Art. 111 e seguintes, não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou no pagamento de verbas trabalhistas, nem se configura como rendimento tributável do trabalhador, ora beneficiário.

PLR

“As empresas pagarão, a título de PRÊMIO , a cada um dos seus trabalhadores, o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, sendo a primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de dezembro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PRÊMIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 339.824
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão, a título de PRÊMIO , a cada um dos seus trabalhadores, o valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, sendo a primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho de 2026 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de dezembro de 2026.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pagamento desse PRÊMIO não desobriga as empresas de manterem eventuais programas/prêmios pagos aos seus trabalhadores.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O PRÊMIO de que trata o presente instrumento coletivo de trabalho, possui caráter indenizatório, uma vez que não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer trabalhador, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade.

Contribuições ao sindicato

“no valor correspondente a 3% (três por cento) a.a. , do salário nominal CONCERNENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026 , EM UMA ÚNICA VEZ”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO PARA FORTALECIMENTO SINDICAL – LABORAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 341.077
Ver a cláusula inteira
Fica instituída e considera-se válida a contribuição para fortalecimento sindical, com alusão ao art. 513, alínea "e", da CLT, aprovada em AGE, para custeio das atividades da entidade sindical profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente como mera intermediária paga pelo trabalhador(a), no valor correspondente a 3% (três por cento) a.a. , do salário nominal CONCERNENTE AO MÊS DE JULHO DE 2026 , EM UMA ÚNICA VEZ, ressalvado o direito de oposição individual do trabalhador, a ser manifestado por escrito, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o registro e homologação do presente instrumento normativo pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), diretamente na sede do Sindicato Profissional, na formados parágrafos seguintes:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Sindicato Profissional fará divulgação das conquistas obreiras convencionadas na apresente CCT aos trabalhadores de sua base territorial, contendo, inclusive, a contribuição para fortalecimento sindical.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Profissional encaminhará para as empresas, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à cobrança, a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente com as referidas cartas, para que então sejam processadas as eventuais devoluções aos obreiros e obreiras, caso tenham sido processados os descontos em folha; ou ainda, para que não se processe os descontos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 20 de JULHO de 2026 , listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto.
PARÁGRAFO QUARTO: Fica vedado à empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito.
PARÁGRAFO QUINTO: Fica vedado aos representantes do Sindicato Profissional a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores não apresentarem seu direito de oposição à contribuição negocial por escrito.
PARÁGRAFO SEXTO: Após os descontos, as empresas deverão recolher os valores descontados dos trabalhadores a título da contribuição instituída nessa cláusula, até o dia 10 de maio de 2026 , através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional que será responsável pelo envio às empresas.
PARÁGRAFO SÉTIMO: A restituição de qualquer contribuição e/ou mensalidade descontada e repassada, caso ocorra, será de responsabilidade exclusiva da entidade profissional que fica ainda responsável pelo ressarcimento imediato à empresa ou entidade econômica que vier a ser responsabilizada por tal ressarcimento ou por multas decorrentes de tal cobrança, seja a que título for.

Seguro de vida

“com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.168
Ver a cláusula inteira
A empresa contratará seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do trabalhador, estipulado nesta convenção, com as coberturas de Morte Natural, Morte Acidental, Invalidez permanente e/ou Parcial decorrente de Acidente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que já mantêm SEGURO, com devida cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula enviando cópia da apólice do seguro a FETTROMINAS, SINDETTURF-MG e Sindicato Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As operadoras/corretoras serão indicas em conjunto pela FETTROMINAS e SINDETTURF, para atuação preferencial na base territorial do sindicato profissional.

Férias

“Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, em cada período.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FÉRIAS” · PARÁGRAFO QUINTO
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 340.764
Ver a cláusula inteira
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado, devendo ser afixadas a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte, se for o caso, e pré-avisadas no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O empregador que cancelar, alterar ou modificar início de férias concedidas, estará sujeito a uma multa diária de 0,18% (zero vírgula dezoito por cento), a incidir sobre o valor do piso salarial da categoria, revertida equitativamente em favor dos Sindicatos Profissional e Patronal e aplicada na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria, limitada ao valor total de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da categoria.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Além da multa prevista nesta cláusula, as empresas ou empregadores, que cancelarem a data da concessão das férias já comunicadas ressarcirá ao trabalhador as despesas irreversíveis para viagem ou gozo de férias, feitas pelo empregado antes do cancelamento, desde que devidamente comprovadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregado que solicitar demissão do emprego antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias de conformidade com o disposto no parágrafo único do Art. 146, da CLT.
PARÁGRAFO QUARTO: O empregado, mediante comunicação prévia de 90 (noventa) dias, terá o direito, em hipótese de casamento, ao gozo de suas férias em período coincidente com o mesmo. (Precedente Normativo 110 TRT).
PARÁGRAFO QUINTO: Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, em cada período.

Multa por descumprimento

“além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor total ao salário base da categoria”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002574/2026 (solicitação MR040071/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PENALIDADE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 341.244
Ver a cláusula inteira
A violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho sujeitará o infrator às penalidades previstas em lei, além da multa de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada, limitada ao valor total ao salário base da categoria, excetuadas àquelas cujas penalidades já estão fixadas especificamente, revertida a mesma, equitativamente, em favor dos sindicatos laboral e patronal para aplicação, preferencialmente na qualificação profissional dos trabalhadores da categoria.

Todos os instrumentos de Sindicato dos Trab em Transp Rod de Pocos de Caldas →

Todos os sindicatos de Poços de Caldas/MG →

Acompanhe as convenções dos seus clientes

O Acervo Mediador identifica o sindicato de cada CNPJ e avisa por e-mail quando sai convenção, acordo ou termo aditivo novo, sempre com documento, página e parágrafo.

Consultar um CNPJ grátisVer o plano ↗