CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Contadores, técnicos em Contabilidade, Autônomos e Auxiliares em Contabilidade com…
Poços de Caldas/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Contabilistas de Pocos de Caldas e Sul de Minas Gerais (CNPJ 18.179.549/0001-50), de Poços de Caldas/MG, para a categoria contadores, técnicos em Contabilidade, Autônomos e Auxiliares em Contabilidade com vínculo empregatício ou não e a categoria econômica dos escritórios de contabilidade. auditoria e perícias contábeis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG002599/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 23/07/2026 · data-base em maio · solicitação MR044689/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 23/07/2026.

Categoria: CATEGORIA PROFISSIONAL DOS Contadores, técnicos em Contabilidade, Autônomos e Auxiliares em Contabilidade com vínculo empregatício ou não e a categoria econômica dos escritórios de contabilidade. auditoria e perícias contábeis

Partes

  • SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE POCOS DE CALDAS E SUL DE MINAS GERAISSindicato dos trabalhadores · CNPJ 18.179.549/0001-50
  • SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MGSindicato patronal · CNPJ 00.588.805/0001-06

Abrangência

Abrangência20 municípios de MG

CategoriaCATEGORIA PROFISSIONAL DOS Contadores, técnicos em Contabilidade, Autônomos e Auxiliares em Contabilidade com vínculo empregatício ou não e a categoria econômica dos escritórios de contabilidade. auditoria e perícias …

Ver os 20 municípios
  • Andradas/MG
  • Areado/MG
  • Bandeira do Sul/MG
  • Botelhos/MG
  • Cabo Verde/MG
  • Caldas/MG
  • Campestre/MG
  • Carvalhópolis/MG
  • Divisa Nova/MG
  • Fama/MG
  • Ibitiúra de Minas/MG
  • Ipuiúna/MG
  • Machado/MG
  • Monte Belo/MG
  • Muzambinho/MG
  • Piedade do Rio Grande/MG
  • Poço Fundo/MG
  • Poços de Caldas/MG
  • Santa Rita de Caldas/MG
  • Serrania/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) CATEGORIA PROFISSIONAL DOS Contadores, técnicos em Contabilidade, Autônomos e Auxiliares em Contabilidade com vínculo empregatício ou não e a categoria econômica dos escritórios de contabilidade. auditoria e perícias contábeis , com abrangência territorial em Andradas/MG, Areado/MG, Bandeira do Sul/MG, Botelhos/MG, Cabo Verde/MG, Caldas/MG, Campestre/MG, Carvalhópolis/MG, Divisa Nova/MG, Fama/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Ipuiúna/MG, Machado/MG, Monte Belo/MG, Muzambinho/MG, Piedade do Rio Grande/MG, Poço Fundo/MG, Poços de Caldas/MG, Santa Rita de Caldas/MG e Serrania/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.717
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º. de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.786
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A partir de 1º. de maio de 2026, nenhum empregado receberá, mensalmente importância inferior aos seguintes pisos:
PISO SALARIAL DA CATEGORIA
SALÁRIOS 2026/2027
Contador, com responsabilidade técnica.
3.618,52
Técnico em contabilidade, com responsabilidade técnica.
3.377,33
Supervisor / Gerente / Encarregado / Líder
2.520,33
Analista Fiscal / Pessoal / Contábil
1.929,90
Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil /Auditoria / Consultoria / Perícias Contábeis
1.688,72
Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil /Auditoria / Consultoria / Perícias Contábeis - 1° Emprego na Categoria
1.621,00
Arquivista / Recepcionista /Atendente / Office Boy / Contínuo / Faxineira/ Copeira
1.621,00
Parágrafo Primeiro : O salário base inicial poderá ser aperfeiçoado mediante Plano de Cargo e Salários elaborado por cada empresa, podendo inclusive definir níveis das funções.
Parágrafo Segundo : Para fins de aplicação dos pisos salariais supramencionados, considera- se Contador ou Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica, somente aqueles empregados que assinarem as demonstrações

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026 , mediante a aplicação do índice de 4,5 % (quatro e meio por cento) a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE ANUAL” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.790
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CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE ANUAL
As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026 , mediante a aplicação do índice de 4,5 % (quatro e meio por cento) a incidir sobre os salários devidos em maio de 2025.
Parágrafo Primeiro: Poderão ser deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2026, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual e/ou mês que atingiram todos os empregados da empresa.
Parágrafo Segundo : Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2026 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função.
Tabela de reajuste proporcional para empregados admitidos após 1º de maio de 2026
Mês de Admissão
Indice %
Fator de Multiplicação
Maio/2025
4,50%
1,0450
Junho/2025
4,12%
1,0412
Julho/2025
3,75%
1,0375
Agosto/2025
3,38%
1,0338
Setembro/2025
3,00%
1,0300
Outubro/2025
2,62%
1,0262
Novembro/2025
2,25%
1,0225
Dezembro/2025
1,88%
1,0188
Janeiro/2026
1,50%
1,0150
Fevereiro/2026
1,12%
1,0113
Março/2026
0,75%
1,0075
Abril/2026
0,38%
1,0038

Prazo para se adequar

“Eventuais diferenças salariais referentes ao reajuste concedido e que não foram quitadas a partir de 01/05/2026 poderão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil de julho de 2026, juntamente com os respectivos salários , sem acréscimo para as empresas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.792
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Eventuais diferenças salariais referentes ao reajuste concedido e que não foram quitadas a partir de 01/05/2026 poderão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil de julho de 2026, juntamente com os respectivos salários , sem acréscimo para as empresas.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário- hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.929
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As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário- hora normal.
Parágrafo Único: O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica-se à hipótese do §4° do art. 73 da CLT

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 440.931
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O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna. Parágrafo Único: O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica -se à hipótese dos §3° e §4° do art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, à soma das jornadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “BANCO DE HORAS” · parágrafo 10
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.217
Ver a cláusula inteira
Fica criado o “Banco de Horas” nos termos do §2°, §3° do art. 59, inciso I do art. 413 da CLT, corroborado pelo § 2º do art. 6° da Lei 9601 de 21/01/1998, sendo facultativo seu uso, nos seguintes termos: O saldo credor do Banco de horas poderá ser gozado da seguinte forma:
Folgas Coletivas;
*Folgas individuais; negociadas em comum acordo entre empregado e empregador;
*As horas armazenadas no Banco de Horas, que correspondem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada de trabalho normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
*A empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no Banco de Horas.
*A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado.
*O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, à soma das jornadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se aos empregadores, que forneçam para todos os seus empregados,, mensalmente, Cesta Básica e/ou Vale-Alimentação, em valor a ser definido pela empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FORNECIMENTO DE CESTA BASICA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.039
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Recomenda-se aos empregadores, que forneçam para todos os seus empregados,, mensalmente, Cesta Básica e/ou Vale-Alimentação, em valor a ser definido pela empresa.

Vale-transporte

“Parágrafo Quarto: Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “AJUDA DE CUSTO COMBUSTIVEL” · Parágrafo Quarto
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.035
Ver a cláusula inteira
As empresas poderão conceder aos seus empregados, que não exercerem o direito ao recebimento do vale-transporte, opção de receber ajuda de custo combustível, no valor correspondente à quilometragem percorrida pelo empregado com automóvel particular, no trajeto residência-trabalho-residência.
Parágrafo Primeiro: O trajeto residência-trabalho-residência será delimitado em termo individual a ser preenchido pelo empregado.
Parágrafo Segundo : A ajuda de custo combustível será paga de forma antecipada, até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo Terceiro : O empregado que exerce o direito ao recebimento do vale-transporte poderá, em caso de desistência expressa e formal, optar pelo recebimento da ajuda de custo combustível, que será viabilizado pelo respectivo empregador a partir do mês subsequente ao da opção.
Parágrafo Quarto: Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).
Parágrafo Quinto: A ajuda de custo combustível não será devida durante as férias, licenças e períodos de afastamento, sendo condicionada sua concessão aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no respectivo mês.
Parágrafo Sexto: O auxílio combustível, ora disposto nesta cláusula, não terá natureza salarial, motivo pelo qual não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“Do salário do mês de maio/2026, conforme salários reajustados na forma da cláusula quarta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados - associados ou não à Entidade Laboral signatária - beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um inteiro por cento), mediante boleto ou depósito bancário, a ser realizado na conta bancária do Sindicato dos Contabilistas de Poços de Caldas e Sul de Minas Gerais, Banco Caixa Economica Federal Agência 0145 c/c: 500202-1, em até 30 (trinta) a contar da assinatura deste instrumento.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.347
Ver a cláusula inteira
Do salário do mês de maio/2026, conforme salários reajustados na forma da cláusula quarta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados - associados ou não à Entidade Laboral signatária - beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um inteiro por cento), mediante boleto ou depósito bancário, a ser realizado na conta bancária do Sindicato dos Contabilistas de Poços de Caldas e Sul de Minas Gerais, Banco Caixa Economica Federal Agência 0145 c/c: 500202-1, em até 30 (trinta) a contar da assinatura deste instrumento. As empresas comprometem-se a enviar cópia do boleto quitado ou comprovante de depósito, acompanhado da relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos.
§ 1°: As empresas descontarão de todos os empregados abrangidos pela presente CCT e que vierem a ser admitidos no curso do presente instrumento, a importância de 1% (um inteiro por cento) no salário de admissão efetivando o recolhimento da importância à Entidade Laboral signatária até 10 dias do mês seguinte.
§ 2°: No caso do não recolhimento do valor descontado, fica estabelecido à multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês (até o limite máximo de 20%) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês ou fração, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.
§ 3°: Ao trabalhador sindicalizado ou não, é garantido o direito de oposição, desde que feito de próprio punho e entregue ao Sindicato por qualquer meio, seja pessoalmente, mediante carta registrada ou por email a qualquer tempo.

Seguro de vida

“Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.136
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo

Multa por descumprimento

“As empresas arcarão com uma multa de ½(meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste , para cada descumprimento de Cláusula deste instrumento , ou a favor da empresa, se descumprida por ele.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG002599/2026 (solicitação MR044689/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-07.csv, linha 441.576
Ver a cláusula inteira
As empresas arcarão com uma multa de ½(meio) salário base de cada empregado, revertida a favor deste , para cada descumprimento de Cláusula deste instrumento , ou a favor da empresa, se descumprida por ele.

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