CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Trabalhadores em aqüicultura, aquacultura e Econômica dos Ramos de Atividades…
Periquito/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores em Aquicultura, Aquacultura, Pesque Pague e Manipulacao do Pescado no Estado de Minas Gerais - SITRAAPP/MG (CNPJ 06.227.001/0001-50), de Periquito/MG, para a categoria trabalhadores em aqüicultura, aquacultura e Econômica dos Ramos de Atividades Pesqueiras, independentemente da área explorada, incluída a Agroindústria no que se refere às atividades primárias, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001977/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 03/06/2026 · data-base em maio · solicitação MR025504/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 03/06/2026.

Categoria: Trabalhadores em aqüicultura, aquacultura e Econômica dos Ramos de Atividades Pesqueiras, independentemente da área explorada, incluída a Agroindústria no que se refere às atividades primárias

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AQUICULTURA, AQUACULTURA, PESSindicato dos trabalhadores · CNPJ 06.227.001/0001-50
  • FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MINAS GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.194.853/0001-04

Abrangência

Abrangência128 municípios de MG

CategoriaTrabalhadores em aqüicultura, aquacultura e Econômica dos Ramos de Atividades Pesqueiras, independentemente da área explorada, incluída a Agroindústria no que se refere às atividades primárias

Ver os 128 municípios
  • Aracitaba/MG
  • Arceburgo/MG
  • Aricanduva/MG
  • Bandeira/MG
  • Barão de Cocais/MG
  • Belo Horizonte/MG
  • Berizal/MG
  • Bom Repouso/MG
  • Bonfim/MG
  • Botumirim/MG
  • Brás Pires/MG
  • Bugre/MG
  • Camacho/MG
  • Cantagalo/MG
  • Capitão Andrade/MG
  • Carbonita/MG
  • Carvalhos/MG
  • Cascalho Rico/MG
  • Catas Altas/MG
  • Coluna/MG
  • Comercinho/MG
  • Confins/MG
  • Congonhas do Norte/MG
  • Contagem/MG
  • Cordislândia/MG
  • Córrego do Bom Jesus/MG
  • Córrego Fundo/MG
  • Cristália/MG
  • Crucilândia/MG
  • Curral de Dentro/MG
  • Dionísio/MG
  • Divinésia/MG
  • Divisa Alegre/MG
  • Divisópolis/MG
  • Dom Bosco/MG
  • Dom Cavati/MG
  • Dores do Turvo/MG
  • Fervedouro/MG
  • Fortuna de Minas/MG
  • Frei Lagonegro/MG
  • Fruta de Leite/MG
  • Goiabeira/MG
  • Goianá/MG
  • Ibiracatu/MG
  • Ibirité/MG
  • Ibitiúra de Minas/MG
  • Indaiabira/MG
  • Ipaba/MG
  • Ipuiúna/MG
  • Itacambira/MG
  • Itanhomi/MG
  • Itatiaiuçu/MG
  • Itaú de Minas/MG
  • João Monlevade/MG
  • Jordânia/MG
  • José Raydan/MG
  • Josenópolis/MG
  • Juvenília/MG
  • Lassance/MG
  • Leandro Ferreira/MG
  • Mário Campos/MG
  • Mata Verde/MG
  • Materlândia/MG
  • Miravânia/MG
  • Montalvânia/MG
  • Monte Formoso/MG
  • Morro do Pilar/MG
  • Nacip Raydan/MG
  • Naque/MG
  • Ninheira/MG
  • Nova Era/MG
  • Nova Lima/MG
  • Nova União/MG
  • Novorizonte/MG
  • Oliveira Fortes/MG
  • Orizânia/MG
  • Padre Carvalho/MG
  • Paiva/MG
  • Palmópolis/MG
  • Passa Vinte/MG
  • Paulistas/MG
  • Pedra Bonita/MG
  • Periquito/MG
  • Ponto Chique/MG
  • Ponto dos Volantes/MG
  • Raposos/MG
  • Riachinho/MG
  • Ribeirão das Neves/MG
  • Rio Acima/MG
  • Rio Manso/MG
  • Rio Piracicaba/MG
  • Rosário da Limeira/MG
  • Rubelita/MG
  • Santa Cruz de Minas/MG
  • Santa Cruz de Salinas/MG
  • Santa Helena de Minas/MG
  • Santa Rita de Caldas/MG
  • Santa Rosa da Serra/MG
  • Santana do Garambéu/MG
  • Santana do Riacho/MG
  • São Domingos das Dores/MG
  • São Geraldo do Baixio/MG
  • São Geraldo/MG
  • São João da Lagoa/MG
  • São João das Missões/MG
  • São João do Pacuí/MG
  • São João do Paraíso/MG
  • São Joaquim de Bicas/MG
  • São José da Lapa/MG
  • São José do Goiabal/MG
  • São José do Jacuri/MG
  • São Pedro do Suaçuí/MG
  • São Sebastião da Vargem Alegre/MG
  • São Sebastião do Anta/MG
  • São Tomás de Aquino/MG
  • Sarzedo/MG
  • Sem-Peixe/MG
  • Senador Amaral/MG
  • Senador Firmino/MG
  • Senador Modestino Gonçalves/MG
  • Senhora de Oliveira/MG
  • Seritinga/MG
  • Serranos/MG
  • Tocos do Moji/MG
  • Turvolândia/MG
  • Vespasiano/MG
  • Virgem da Lapa/MG
  • Virgolândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores em aqüicultura, aquacultura e Econômica dos Ramos de Atividades Pesqueiras, independentemente da área explorada, incluída a Agroindústria no que se refere às atividades primárias , com abrangência territorial em Aracitaba/MG, Arceburgo/MG, Aricanduva/MG, Bandeira/MG, Barão de Cocais/MG, Belo Horizonte/MG, Berizal/MG, Bom Repouso/MG, Bonfim/MG, Botumirim/MG, Brás Pires/MG, Bugre/MG, Camacho/MG, Cantagalo/MG, Capitão Andrade/MG, Carbonita/MG, Carvalhos/MG, Cascalho Rico/MG, Catas Altas/MG, Coluna/MG, Comercinho/MG, Confins/MG, Congonhas do Norte/MG, Contagem/MG, Cordislândia/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Córrego Fundo/MG, Cristália/MG, Crucilândia/MG, Curral de Dentro/MG, Dionísio/MG, Divinésia/MG, Divisa Alegre/MG, Divisópolis/MG, Dom Bosco/MG, Dom Cavati/MG, Dores do Turvo/MG, Fervedouro/MG, Fortuna de Minas/MG, Frei Lagonegro/MG, Fruta de Leite/MG, Goiabeira/MG, Goianá/MG, Ibiracatu/MG, Ibirité/MG, Ibitiúra de Minas/MG, Indaiabira/MG, Ipaba/MG, Ipuiúna/MG, Itacambira/MG, Itanhomi/MG, Itatiaiuçu/MG, Itaú de Minas/MG, João Monlevade/MG, Jordânia/MG, José Raydan/MG, Josenópolis/MG, Juvenília/MG, Lassance/MG, Leandro Ferreira/MG, Mário Campos/MG, Mata Verde/MG, Materlândia/MG, Miravânia/MG, Montalvânia/MG, Monte Formoso/MG, Morro do Pilar/MG, Nacip Raydan/MG, Naque/MG, Ninheira/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova União/MG, Novorizonte/MG, Oliveira Fortes/MG, Orizânia/MG, Padre Carvalho/MG, Paiva/MG, Palmópolis/MG, Passa Vinte/MG, Paulistas/MG, Pedra Bonita/MG, Periquito/MG, Ponto Chique/MG, Ponto dos Volantes/MG, Raposos/MG, Riachinho/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Rio Manso/MG, Rio Piracicaba/MG, Rosário da Limeira/MG, Rubelita/MG, Santa Cruz de Minas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Helena de Minas/MG, Santa Rita de Caldas/MG, Santa Rosa da Serra/MG, Santana do Garambéu/MG, Santana do Riacho/MG, São Domingos das Dores/MG, São Geraldo do Baixio/MG, São Geraldo/MG, São João da Lagoa/MG, São João das Missões/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São Joaquim de Bicas/MG, São José da Lapa/MG, São José do Goiabal/MG, São José do Jacuri/MG, São Pedro do Suaçuí/MG, São Sebastião da Vargem Alegre/MG, São Sebastião do Anta/MG, São Tomás de Aquino/MG, Sarzedo/MG, Sem-Peixe/MG, Senador Amaral/MG, Senador Firmino/MG, Senador Modestino Gonçalves/MG, Senhora de Oliveira/MG, Seritinga/MG, Serranos/MG, Tocos do Moji/MG, Turvolândia/MG, Vespasiano/MG, Virgem da Lapa/MG e Virgolândia/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.880
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º de maio de 2025, o piso salarial dos(as) empregados(as) rurais abrangidos por esta convenção será de R$ 1.664,00 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.884
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2025, o piso salarial dos(as) empregados(as) rurais abrangidos por esta convenção será de R$ 1.664,00 (um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais).

Reajuste salarial

“A partir de 1º de maio de 2025, os empregados(as) rurais que recebem acima do piso salarial terão garantido um reajuste de 4% (quatro por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 159.886
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de maio de 2025, os empregados(as) rurais que recebem acima do piso salarial terão garantido um reajuste de 4% (quatro por cento).
Parágrafo Único: Homens e mulheres que exerçam a mesma função terão remuneração equivalente, sendo vedada qualquer diferenciação salarial por motivo de sexo.

Banco de horas e compensação

“Parágrafo Primeiro : As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas no prazo de até 12 (doze) meses, mediante concessão de folgas na proporção de 1 (uma) hora por 1 (uma) hora. Caso não sejam compensadas dentro desse prazo, deverão ser pagas como horas extras, com o adicional legal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA OU BANCO DE HORAS” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.195
Ver a cláusula inteira
Poderá ser instituído o regime de Banco de Horas, em conformidade com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações vigentes.
Parágrafo Primeiro : As horas extras trabalhadas poderão ser compensadas no prazo de até 12 (doze) meses, mediante concessão de folgas na proporção de 1 (uma) hora por 1 (uma) hora. Caso não sejam compensadas dentro desse prazo, deverão ser pagas como horas extras, com o adicional legal.
Parágrafo Segundo : A implementação do Banco de Horas pressupõe que o empregador possua sistema de controle de jornada, seja manual, mecânico ou eletrônico.
Parágrafo Terceiro : O empregador fornecerá extrato trimestral ao empregado, informando o saldo existente no Banco de Horas.
Parágrafo Quarto : O gozo das folgas ou a forma de compensação deverá ser programado diretamente entre empregador e empregado (a), atendendo à conveniência de ambas as partes.
Parágrafo Quinto : É vedada a compensação de horas nos dias de repouso semanal ou feriados, devendo ser garantida, no mínimo, uma folga dominical por mês. As férias e as ausências legais previstas no artigo 473 da CLT não poderão ser descontadas ou compensadas.
Parágrafo Sexto: As faltas e os atrasos injustificados serão descontados conforme a legislação aplicável ou, a critério do empregador, poderão ser compensados em outras datas mediante solicitação do empregado e aprovação do empregador.
Parágrafo Sétimo : Ao final dos 12 (doze) meses ou na rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, será realizado o acerto de contas do Banco de Horas.
Havendo crédito do (a) empregado (a), as horas devidas serão pagas ou compensadas, conforme acordado entre as partes.
Havendo débito do (a) empregado (a), o saldo poderá ser compensado, se viável e acordado entre as partes, ou descontado das verbas rescisórias, observados os limites legais.

Vale-transporte

“Os veículos destinados ao transporte de empregados (as) rurais deverão ser vistoriados e autorizados pelo órgão competente (DER), Norma Regulamentadora nº 31 e oferecer as condições de segurança conforme Resolução SETOP nº 13 de 30 de abril de 2009”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSPORTE – FORNECIMENTO COM SEGURANÇA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.203
Ver a cláusula inteira
Os veículos destinados ao transporte de empregados (as) rurais deverão ser vistoriados e autorizados pelo órgão competente (DER), Norma Regulamentadora nº 31 e oferecer as condições de segurança conforme Resolução SETOP nº 13 de 30 de abril de 2009

Contribuições ao sindicato

“Fica autorizada o desconto mensal pelos empregadores rurais, a partir do mês de maio de 2026, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial ajustado na convenção coletiva firmada, a título de Contribuição Assistencial. Esse desconto aplica-se aos empregados pertencentes à categoria de trabalhadores rurais, sejam associados ou não à entidade profissional, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 935).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.443
Ver a cláusula inteira
Fica autorizada o desconto mensal pelos empregadores rurais, a partir do mês de maio de 2026, de 1% (um por cento) sobre o piso salarial ajustado na convenção coletiva firmada, a título de Contribuição Assistencial. Esse desconto aplica-se aos empregados pertencentes à categoria de trabalhadores rurais, sejam associados ou não à entidade profissional, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 935).
Parágrafo Primeiro: O empregador deverá depositar os valores descontados até o dia 10 (dez) do mês subsequente, utilizando guia própria emitida pelo SINTRAAPP ou mediante depósito bancário na conta Caixa Econômica Federal, Agência 3234, Conta corrente 576204807-8. As guias podem ser solicitadas pelo e-mail edivaldosoares106@hotmail.com .

Férias

“O início das férias, sejam elas individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação do repouso semanal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “INÍCIO DO PERÍODO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.201
Ver a cláusula inteira
O início das férias, sejam elas individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação do repouso semanal.

Multa por descumprimento

“Os empregadores que descumprirem as disposições desta Convenção Coletiva estarão sujeitos ao pagamento de uma multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário do (a) empregado (a), em benefício deste, salvo quando houver cláusula de multa específica ou previsão legal em contrário.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001977/2026 (solicitação MR025504/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA PELO DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-06.csv, linha 160.579
Ver a cláusula inteira
Os empregadores que descumprirem as disposições desta Convenção Coletiva estarão sujeitos ao pagamento de uma multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário do (a) empregado (a), em benefício deste, salvo quando houver cláusula de multa específica ou previsão legal em contrário.

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