CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Empregados no comércio atacadista de peças e acessórios novos e usados para veículos…
Patos de Minas/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Empregados no Comercio de Patos de Minas e Regiao (CNPJ 21.240.841/0001-46), de Patos de Minas/MG, para a categoria empregados no comércio atacadista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, inclusive motocicletas e motonetas de pneumáticos e câmaras-de-ar de café em grão de soja de animais vivos e abatidos de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal de…, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001555/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 06/05/2026 · data-base em março · solicitação MR023888/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 06/05/2026.

Categoria: profissional dos Empregados no comércio atacadista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, inclusive motocicletas e motonetas de pneumáticos e câmaras-de-ar de café em grão de soja de animais vivos e abatidos de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal de algodão de fumo em folha não beneficiado de cacau de sementes, flores, plantas e gramas de sisal de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada de alimentos para animais de laticínios, leite e derivados de cereais e leguminosas beneficiados de farinhas, amidos e féculas de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos de aves vivas e ovos de carnes bovinas e suínas e derivados de aves abatidas e derivados de pescados e frutos do mar de carnes e derivados de outros animais de água mineral de cerveja, chope e refrigerante de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada de fumo e produtos de fumo de cigarros, cigarrilhas e charutos de café torrado, moído e solúvel de açúcar de óleos e gorduras de pães, bolos, biscoitos e similares de massas alimentícias de sorvetes de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes de produtos alimentícios em geral de tecidos de artigos de cama, mesa e banho de artigos de armarinho de artigo do vestuário e acessórios de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho de calçados de bolsas, malas e artigos de viagem de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios de próteses e artigos de ortopedia de produtos odontológicos de produtos de higiene pessoal de artigos de escritório, de papelaria e escolar de livros de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos, de móveis e artigos de colchoaria de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas de lustres, luminárias, abajures e artigos de iluminação de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos de produtos de higiene,limpeza e conservação de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas de computadores e especializado em equipamentos, suprimentos e periféricos de informática de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação de máquinas,aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e peças de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médicohospitalar, partes e peças de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes de peças de bombas e compressores, partes e peças de madeira e produtos derivados de ferragens e ferramentas de material elétrico de cimento de tintas, vernizes e similares de mármores, granitos e pedras decorativas de vidros, espelhos, vitrais, cristais e molduras de materiais de construção em geral de produtos químicos de produtos veterinários, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e corretivos do solo de resinas e elastômeros de produtos metalúrgicos de papel e papelão de embalagens de resíduos de papel e papelão de resíduos e ucatas de fios e fibras têxteis beneficiado de sacaria de artigos sanitários de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos, cinematográfico, de som e instrumentos musicais de brinquedos, artigos de desportos e recreação de artigos importados de perfumaria e artigos de toucador de artigos usados de mercadorias em geral em mercearias, minimercados, mercados, supermercados e hipermercados de móveis e artigos de uso doméstico e decoração de objetos de arte, louças finas e dos Empregados no Comércio Varejista de floricultura, plantas e flores naturais de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, inclusive motonetas e motocicletas de peças e acessórios usados para veículos automotores de pneumáticos e câmaras-de-ar de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns lojas de conveniência e delicatessen lojas de departamentos ou magazineslojas de variedades lojas duty free de aeroportos de laticínios e frios, leites e derivados de doces, balas, bombons de carnes - açougues peixaria, pescados e frutos do mar de bebidas de hortifrutigranjeiros de tabacaria e artigos para fumantes de tintas emateriais para pintura de material elétrico de vidros, espelhos, vitrais, cristais e molduras de ferragens e ferramentas de madeira e artefatos de materiais hidráulicos de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas de materiais de construção em geral de computadores e especializado em equipamentos, suprimentos e periféricos de informática especializado em equipamentos de telefonia e comunicação especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo de móveis e artigos de decoração de artigos de colchoaria de lustres, luminárias, abajures e artigos de iluminação de tecidos de artigos de armarinho de artigos de cama, mesa e banho especializado em instrumentos musicais e acessórios especializados em peças e acessórios para aparelhos eletrônicos para uso doméstico de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas de outros artigos de uso doméstico de livros de artigos de papelaria e material escolar de aparelhos de som, tradução simultânea, discos, CDs, DVDs e fitas de brinquedos e artigos recreativos de artigos esportivos de bicicletas e triciclos, peças e acessórios de artigos de caça, pesca e camping de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal de artigos médicos

Partes

  • SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PATOS DE MINAS E REGSindicato dos trabalhadores · CNPJ 21.240.841/0001-46
  • SINDICATO DO COMERCIO DE PATOS DE MINASSindicato patronal · CNPJ 20.734.174/0001-95

Abrangência

Abrangência4 municípios de MG

Categoriaprofissional dos Empregados no comércio atacadista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, inclusive motocicletas e motonetas; de pneumáticos e câmaras-de-ar; de café em grão; de soja; de anima…

Ver os 4 municípios
  • Carmo do Paranaíba/MG
  • Lagoa Formosa/MG
  • Patos de Minas/MG
  • Presidente Olegário/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos Empregados no comércio atacadista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, inclusive motocicletas e motonetas; de pneumáticos e câmaras-de-ar; de café em grão; de soja; de animais vivos e abatidos; de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal; de algodão; de fumo em folha não beneficiado; de cacau; de sementes, flores, plantas e gramas; de sisal; de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; de alimentos para animais; de laticínios, leite e derivados; de cereais e leguminosas beneficiados; de farinhas, amidos e féculas; de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; de aves vivas e ovos; de carnes bovinas e suínas e derivados; de aves abatidas e derivados; de pescados e frutos do mar; de carnes e derivados de outros animais; de água mineral; de cerveja, chope e refrigerante; de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; de fumo e produtos de fumo; de cigarros, cigarrilhas e charutos; de café torrado, moído e solúvel; de açúcar; de óleos e gorduras; de pães, bolos, biscoitos e similares; de massas alimentícias; de sorvetes; de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes; de produtos alimentícios em geral; de tecidos; de artigos de cama, mesa e banho; de artigos de armarinho; de artigo do vestuário e acessórios; de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho; de calçados de bolsas, malas e artigos de viagem; de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; de próteses e artigos de ortopedia; de produtos odontológicos; de produtos de higiene pessoal; de artigos de escritório, de papelaria e escolar; de livros; de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico; de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos, de móveis e artigos de colchoaria; de artigos de tapeçaria, persianas e cortinas; de lustres, luminárias, abajures e artigos de iluminação; de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos; de produtos de higiene,limpeza e conservação; de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas; de computadores e especializado em equipamentos, suprimentos e periféricos de informática; de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação; de máquinas,aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças; de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção, partes e peças; de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças; de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médicohospitalar, partes e peças; de máquinas e equipamentos para uso comercial, partes de peças; de bombas e compressores, partes e peças; de madeira e produtos derivados; de ferragens e ferramentas; de material elétrico; de cimento; de tintas, vernizes e similares; de mármores, granitos e pedras decorativas; de vidros, espelhos, vitrais, cristais e molduras; de materiais de construção em geral; de produtos químicos; de produtos veterinários, adubos, fertilizantes, defensivos agrícolas e corretivos do solo; de resinas e elastômeros; de produtos metalúrgicos; de papel e papelão; de embalagens; de resíduos de papel e papelão; de resíduos e ucatas; de fios e fibras têxteis beneficiado; de sacaria; de artigos sanitários; de aparelhos e materiais ópticos, fotográficos, cinematográfico, de som e instrumentos musicais; de brinquedos, artigos de desportos e recreação; de artigos importados; de perfumaria e artigos de toucador; de artigos usados; de mercadorias em geral em mercearias, minimercados, mercados, supermercados e hipermercados; de móveis e artigos de uso doméstico e decoração; de objetos de arte, louças finas e dos Empregados no Comércio Varejista de floricultura, plantas e flores naturais; de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, inclusive motonetas e motocicletas; de peças e acessórios usados para veículos automotores; de pneumáticos e câmaras-de-ar; de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns; lojas de conveniência e delicatessen; lojas de departamentos ou magazines;lojas de variedades; lojas duty free de aeroportos; de laticínios e frios, leites e derivados; de doces, balas, bombons; de carnes - açougues; peixaria, pescados e frutos do mar; de bebidas; de hortifrutigranjeiros; de tabacaria e artigos para fumantes; de tintas emateriais para pintura; de material elétrico; de vidros, espelhos, vitrais, cristais e molduras; de ferragens e ferramentas; de madeira e artefatos; de materiais hidráulicos; de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; de materiais de construção em geral; de computadores e especializado em equipamentos, suprimentos e periféricos de informática; especializado em equipamentos de telefonia e comunicação; especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; de móveis e artigos de decoração; de artigos de colchoaria; de lustres, luminárias, abajures e artigos de iluminação; de tecidos; de artigos de armarinho; de artigos de cama, mesa e banho; especializado em instrumentos musicais e acessórios; especializados em peças e acessórios para aparelhos eletrônicos para uso doméstico; de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas; de outros artigos de uso doméstico; de livros; de artigos de papelaria e material escolar; de aparelhos de som, tradução simultânea, discos, CDs, DVDs e fitas; de brinquedos e artigos recreativos; de artigos esportivos; de bicicletas e triciclos, peças e acessórios; de artigos de caça, pesca e camping; de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; de artigos médicos , com abrangência territorial em Carmo do Paranaíba/MG, Lagoa Formosa/MG, Patos de Minas/MG e Presidente Olegário/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 147.866
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“As partes ajustam que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso em Patos de Minas, a partir de 1º de março de 2026 , será de R$ 1.764,80(um mil setecentos e sessenta quatro reais e oitenta centavos), mensais.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SALÁRIO DA CATEGORIA” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 147.956
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I - PARA A CIDADE DE PATOS DE MINAS
As partes ajustam que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso em Patos de Minas, a partir de 1º de março de 2026 , será de R$ 1.764,80(um mil setecentos e sessenta quatro reais e oitenta centavos), mensais.
II – PARA AS CIDADES DE CARMO DO PARANAIBA, LAGOA FORMOSA E PRESIDENTE OLEGÁRIO, as partes ajustam que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 01/03/2026 será de R$1.821,84(um mil oitocentos e vinte e reais e oitenta e quatro centavos), mensais.

Reajuste salarial

“I - AEntidade Patronal, concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Patos de Minas e Região – SINDEC, no dia 1º de Março de 2026, data base da categoria profissional, um reajuste salarial de 7,61%(sete virgula sessenta e um por cento) linearmente para os Empregados no Comercio dos Municípios de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba , Lagoa Formosa e Presidente Olegário/MG , aplicando os índices abaixo, na seguinte proporcionalidade:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “REAJUSTE SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.273
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I - AEntidade Patronal, concede à categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Patos de Minas e Região – SINDEC, no dia 1º de Março de 2026, data base da categoria profissional, um reajuste salarial de 7,61%(sete virgula sessenta e um por cento) linearmente para os Empregados no Comercio dos Municípios de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba , Lagoa Formosa e Presidente Olegário/MG , aplicando os índices abaixo, na seguinte proporcionalidade:
MÊS DE ADMISSÃO E DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE
ÍNDICE
FATOR MULTIPLICADOR
Março/2025
7,61%
1,0761
Abril/2025
6,95%
1,0695
Maio/2025
6,30%
1,0630
Junho/2025
5,65%
1,0565
Julho/2025
5,00%
1,0500
Agosto/2025
4,37%
1,0437
Setembro/2025
3,74%
1,0374
Outubro/2025
3,10%
1,0310
Novembro/2025
2,47%
1,0247
Dezembro/2025
1,85%
1,0185
Janeiro/2026
1,23%
1,0123
Fevereiro/2026
0,61%
1,0061
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na aplicação dos índices acima, poderão ser compensados os aumentos espontâneos e/ou antecipações salariais, concedidos no período de 1º de março de 2026, até a assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho para a cidade de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário/MG.
PARÁGRAFO SEGUNDO : Não poderão ser deduzidos os aumentos decorrentes de promoção, por merecimento e antiguidade, transferência de cargo, função, mudança de estabelecimento ou de localidade, bem assim de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais apuradas e devidas em decorrência da aplicação dos reajustes previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho para os Empregados no Comercio de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário, relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas da na folha de pagamento do mês de maio de 2026 e a Diferença salarial do mês de Abril deverão ser pagas na folha de Pagamento de mês de Junho.de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.274
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As eventuais diferenças salariais apuradas e devidas em decorrência da aplicação dos reajustes previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho para os Empregados no Comercio de Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário, relativas ao mês de março de 2026, deverão ser pagas da na folha de pagamento do mês de maio de 2026 e a Diferença salarial do mês de Abril deverão ser pagas na folha de Pagamento de mês de Junho.de 2026.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com um acréscimo de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre salário-hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.515
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As horas extras serão pagas com um acréscimo de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre salário-hora normal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o cálculo e pagamento do adicional das horas extras dos empregados comissionistas tomar-se-á por base o valor referente às comissões auferidas no mês da prestação de serviço.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando houver necessidade contínua de prestação de horas extras, acima de 2 (duas) horas/dia os empregadores comprometem se a contratar empregados em número suficiente para supressão das horas excedentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica desobrigado ao cumprimento da presente cláusula o empregado estudante, quando o horário escolar for incompatível.

Jornada de trabalho

“A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção terá a duração máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se aos empregadores, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, pelo qual as horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos empregados limitadas a 02 (duas) horas diárias poderão ser compensadas em até 120 (cento e vinte dias) após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, com exceção do empregado estudante, durante o ano letivo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “JORNADA DE TRABALHO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.975
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A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta Convenção terá a duração máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, permitindo-se aos empregadores, sem qualquer ônus, a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, pelo qual as horas extraordinárias efetivamente realizadas pelos empregados limitadas a 02 (duas) horas diárias poderão ser compensadas em até 120 (cento e vinte dias) após o encerramento do período de apuração da folha de pagamento, em que o trabalho extraordinário foi prestado, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, com exceção do empregado estudante, durante o ano letivo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese de, ao final do período previsto no CAPUT, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes serão pagas como horas extras, com adicional de 85% (oitenta e cinco por cento).
PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso concedido pelos empregadores reduções de jornadas ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelos empregados, no período de que trata a presente cláusula, essas não poderão constituir-se como crédito para o empregador, a ser descontado em períodos subsequentes ao previsto.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Observadas as peculiaridades dos serviços de Vigilância, Produção, Portaria e Serviços Gerais às empresas poderão adotar o sistema de escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, sem que haja redução salarial ou incidência de horas extras, garantindo um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora para refeição.
PARÁGRAFO QUARTO: Aos estabelecimentos que implantarem o regime especial de 24 (vinte e quatro) horas, obrigam-se a adotar três turnos de trabalho, ou estabelecer plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso.
PARÁGRAFO QUINTO: Desde que não implique em alteração prejudicial do contrato de trabalho, e sem alteração de categoria profissional, o empregador poderá transferir o empregado para outra empresa do mesmo grupo econômico.
PARÁGRAFO SEXTO: Os empregadores que adotarem o horário de funcionamento apenas de segunda a sexta-feira poderá compensar a jornada de 04 (quatro) horas do sábado, nesse período semanal, com um aumento de 48 (quarenta e oito) minutos/dia.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Os empregadores poderão admitir empregados para trabalhar em jornada de trabalho proporcional, devendo respeitar a garantia mínima por hora trabalhada.
PARÁGRAFO OITAVO: No caso específico do comissionista puro, no mês que ocorrer a compensação de hora por hora, este receberá somente as comissões auferidas no mês.

Contribuições ao sindicato

“As Empresas como intermediarias descontarão de todos os seus empregados sindicalizados ou não o percentual de 2%dois por cento) da remuneração total nos meses, de Abril, Junho, Agosto, Outubro e Dezembro/2026 excluindo 1/3 de férias, abono de família e 13º salário, limitado no máximo a R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto por força da Aprovação em Assembleia Geral da Categoria e do art. 513, “e” da CLT e das Notas Técnicas da Conalis/MPT, que garante ao Sindicato Profissional a prerrogativa de impor contribuições a todos Empregados da categoria representada, e a previsão constitucional do art. 7º inciso XXVI e art. 8º, inciso IV, da CF/88 que estabelece o reconhecimento constitucional e legal da norma coletiva e da soberania da assembleia em instituir contribuições, especialmente para custeio de luta sindical para negociação coletiva, com base no princípio da liberdade sindical preconizado na Convenção 8 da OIT e da prevalência das normas coletivas sobre a Lei trazida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no artigo 611-“A”, nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459, TEMA 935 de repercussão geral, a ser prevista em convenções e acordos coletivos de trabalho, para todos os trabalhadores, associados ou não, cabendo o direito de oposição somente em Assembleia, conforme consta no edital de Convocação do dia 20 de novembro de 2025 publicado e veiculado nos Jornais - Jornal Minas Gerais, edição do dia 20 de novembro de 2025, Ano 133 nº 218, Pagina 2- Diário de Terceiros; Folha Patense, Edição de 22 de Novembro de 2025, Nº 1.685, Ano XXXIII, Página 5; Classificados TIM TIM, Edição 3.155, Ano 34, Página 23; Entrevista na NTV NEWS; pedido de anuncio na Rádio Club FM 98 e na Super Rádio Patos; sendo amplamente divulgado, com distribuição do Edital e ao deliberado pela assembleia geral extraordinária itinerante dos empregados no comercio varejista e atacadista realizada para fins de negociações coletivas, inclusive da Convenção Coletiva de trabalho 2026/2027, abrangendo todos os itens do Edital de Convocação, ocorrida no período de 27 de Novembro de 2025 à 12 de Dezembro de 2025, que autorizou prévia e expressamente a instituir esta contribuição, deliberando que o direito de oposição somente poderia ser exercido durante a assembleia, ficam as empresas empregadoras na forma mencionada acima obrigadas a descontar de todos os seus empregados a “Contribuição Assistencial” nas seguintes formas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
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Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.351
Ver a cláusula inteira
As Empresas como intermediarias descontarão de todos os seus empregados sindicalizados ou não o percentual de 2%dois por cento) da remuneração total nos meses, de Abril, Junho, Agosto, Outubro e Dezembro/2026 excluindo 1/3 de férias, abono de família e 13º salário, limitado no máximo a R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto por força da Aprovação em Assembleia Geral da Categoria e do art. 513, “e” da CLT e das Notas Técnicas da Conalis/MPT, que garante ao Sindicato Profissional a prerrogativa de impor contribuições a todos Empregados da categoria representada, e a previsão constitucional do art. 7º inciso XXVI e art. 8º, inciso IV, da CF/88 que estabelece o reconhecimento constitucional e legal da norma coletiva e da soberania da assembleia em instituir contribuições, especialmente para custeio de luta sindical para negociação coletiva, com base no princípio da liberdade sindical preconizado na Convenção 8 da OIT e da prevalência das normas coletivas sobre a Lei trazida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no artigo 611-“A”, nos termos que autoriza a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no ARE 1018459, TEMA 935 de repercussão geral, a ser prevista em convenções e acordos coletivos de trabalho, para todos os trabalhadores, associados ou não, cabendo o direito de oposição somente em Assembleia, conforme consta no edital de Convocação do dia 20 de novembro de 2025 publicado e veiculado nos Jornais - Jornal Minas Gerais, edição do dia 20 de novembro de 2025, Ano 133 nº 218, Pagina 2- Diário de Terceiros; Folha Patense, Edição de 22 de Novembro de 2025, Nº 1.685, Ano XXXIII, Página 5; Classificados TIM TIM, Edição 3.155, Ano 34, Página 23; Entrevista na NTV NEWS; pedido de anuncio na Rádio Club FM 98 e na Super Rádio Patos; sendo amplamente divulgado, com distribuição do Edital e ao deliberado pela assembleia geral extraordinária itinerante dos empregados no comercio varejista e atacadista realizada para fins de negociações coletivas, inclusive da Convenção Coletiva de trabalho 2026/2027, abrangendo todos os itens do Edital de Convocação, ocorrida no período de 27 de Novembro de 2025 à 12 de Dezembro de 2025, que autorizou prévia e expressamente a instituir esta contribuição, deliberando que o direito de oposição somente poderia ser exercido durante a assembleia, ficam as empresas empregadoras na forma mencionada acima obrigadas a descontar de todos os seus empregados a “Contribuição Assistencial” nas seguintes formas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados o percentual de 2,0%(dois por cento) no limite máximo de R$300,00(trezentos reais) nos meses de Abril/Junho/Agosto/Outubro/Dezembro de 2026, recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, (Sindicato dos Empregados no Comercio de Patos de Minas e Região) a título de Contribuição Assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, conforme artigo 8 da Convenção 95 da OIT, e nas condições do exposto no Caput da presente Cláusula, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os valores devidamente descontados deverão ser repassados a Entidade Sindical profissional (Sindicato dos Empregados no Comercio de Patos de Minas e Região) até 10(dez) dias após desconto, através de depósito junto à Agência 0142 da Caixa Econômica Federal mediante Boleta retirada no Site www.sindec.com.br ou solicitado por E-mail sindec@sindec.com.br ou por Telefones 34-3821-5500 ou 34-3821-5397 da Entidade Sindical Profissional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O recolhimento após o prazo implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor principal, juros moratórios de 1% ao mês ou fração e atualização monetária pela variação do INPC.
PARÁGRAFO QUARTO: Para que os Empregados usufruam de todos os benefícios Negociados em Convenção Coletiva de Trabalho e dos demais benefícios fornecidos, pela Entidade Sindical Profissional, é necessário, que a Empresa encaminhe até 15(quinze) dias após o desconto a relação dos Empregados contribuintes, onde conste os valores contribuídos..
PARÁGRAFO QUINTO: O Direito de Oposição: Conforme o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, a referida oposição Transcorreu em Assembleia da categoria estabelecida para os devidos fins de negociação coletiva, perdurando de 27 de Novembro de 2025 ao dia 12 de Dezembro de 2025, de conformidade com o Tema de Repercussão Geral nº 935 Are 1018459 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF e em conformidade com o Edital de Convocação de todos os Empregados da categoria, sindicalizados ou não, publicado por esta Entidade Sindical Profissional para a assembleia geral extraordinária que aprovou e determinou o direito de oposição somente durante a assembleia que perdurou por 16 dias.

Férias

“Para efetuar o cálculo dessas verbas, e nas rescisões contratuais de trabalho dos comissionistas, será tomada por base de cálculo a média das comissões recebidas nos últimos 12 (doze) meses. Nos contratos com período inferior, aplicar-se-á a proporcionalidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CÁLCULO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E RESCISÃO DO COMISSIONISTA” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.615
Ver a cláusula inteira
Para efetuar o cálculo dessas verbas, e nas rescisões contratuais de trabalho dos comissionistas, será tomada por base de cálculo a média das comissões recebidas nos últimos 12 (doze) meses. Nos contratos com período inferior, aplicar-se-á a proporcionalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas rescisões dos comissionistas, as comissões por venda a prazo terão vencimento antecipado, descontando os encargos financeiros, ou seja, calculando-se sobre o preço à vista.

Estabilidades e garantias

“Em caso de transferência do empregado, na forma do artigo 469 da CLT, e desde que tenha filhos na idade escolar, assegura-lhe a permanência no emprego por um período de 01(um) ano, na mesma localidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRANSFERÊNCIA E GARANTIA DE EMPREGO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 148.853
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Em caso de transferência do empregado, na forma do artigo 469 da CLT, e desde que tenha filhos na idade escolar, assegura-lhe a permanência no emprego por um período de 01(um) ano, na mesma localidade.

Multa por descumprimento

“I – A violação ou descumprimento de cláusulas e/ou condições estabelecidas neste Instrumento Coletivo sujeitará o infrator das Empresas estabelecidas no município de Patos de Minas, a uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso mínimo da categoria, para cada infração limitada a R$ 1.764,809(um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), e as Empresas de Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário, o mesmo percentual, limitado ao valor de R$ 1.821,84(um mil oitocentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos) , exceto aquelas para as quais existirem sanções legais específicas, cujo valor será revertido em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001555/2026 (solicitação MR023888/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA POR DESCUMPRIMENTO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 149.520
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I – A violação ou descumprimento de cláusulas e/ou condições estabelecidas neste Instrumento Coletivo sujeitará o infrator das Empresas estabelecidas no município de Patos de Minas, a uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do piso mínimo da categoria, para cada infração limitada a R$ 1.764,809(um mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), e as Empresas de Carmo do Paranaíba, Lagoa Formosa e Presidente Olegário, o mesmo percentual, limitado ao valor de R$ 1.821,84(um mil oitocentos e vinte um reais e oitenta e quatro centavos) , exceto aquelas para as quais existirem sanções legais específicas, cujo valor será revertido em favor da parte prejudicada.

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