TERMO ADITIVO · REGISTRO MG002054/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 10/06/2026 · data-base em março · solicitação MR032497/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/06/2026.
Altera o instrumento MG001958/2026.
Categoria: Profissional dos Trabalhadores em Empresas do Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, Transporte Escolar, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transportes relacionados e integrantes do 2º. Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, no transporte rodoviário, transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e internacional transporte de cargas sólidas, de cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques transporte de produtos perecíveis transporte de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucroalcooleiros transporte de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP transporte de produtos industrializados e de confecções, artefatos de couro e alimentos transporte de cargas próprias transporte de minérios brutos e industrializados transporte em logística e multimodal motoristas em empresas de coleta de lixo urbano, hospitalar e industrial motoristas do setor de construção civil e do imobiliário motoristas operadores de máquinas móveis e de equipamentos leves e pesados motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, todos com atuação municipal, intermunicipal, interestadual, nacional e internacional
Partes
- CAF TRANSPORTES LTDAEmpresa · CNPJ 08.992.198/0004-91
- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.767.957/0001-63
Abrangência
Abrangência25 municípios de MG
CategoriaProfissional dos Trabalhadores em Empresas do Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, Transporte Escolar, bem como todos os traba…
Ver os 25 municípios
- Alpinópolis/MG
- Bom Jesus da Penha/MG
- Capetinga/MG
- Capitólio/MG
- Carmo do Rio Claro/MG
- Cássia/MG
- Claraval/MG
- Conceição da Aparecida/MG
- Delfinópolis/MG
- Fortaleza de Minas/MG
- Guapé/MG
- Ibiraci/MG
- Ilicínea/MG
- Itamogi/MG
- Itaú de Minas/MG
- Jacuí/MG
- Monte Santo de Minas/MG
- Nova Resende/MG
- Passos/MG
- Pratápolis/MG
- São João Batista do Glória/MG
- São José da Barra/MG
- São Pedro da União/MG
- São Sebastião do Paraíso/MG
- São Tomás de Aquino/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Empresas do Transporte de Passageiros Municipal, Intermunicipal e Interestadual, Cargas Sólidas, Líquidas ou Gasosas, Fretamento e Turismo, Transporte Escolar, bem como todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional dos trabalhadores em transportes relacionados e integrantes do 2º. Grupo do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT, no transporte rodoviário, transporte rural, transporte em vias locais e vias urbanas, motoristas, condutores de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal, estadual, interestadual e internacional; transporte de cargas sólidas, de cargas líquidas em garrafas, tambores e tanques; transporte de produtos perecíveis; transporte de produtos agrícolas, pecuários, florestais e sucroalcooleiros; transporte de produtos gasosos, explosivos, inflamáveis, corrosivos e GLP; transporte de produtos industrializados e de confecções, artefatos de couro e alimentos; transporte de cargas próprias; transporte de minérios brutos e industrializados; transporte em logística e multimodal; motoristas em empresas de coleta de lixo urbano, hospitalar e industrial; motoristas do setor de construção civil e do imobiliário; motoristas operadores de máquinas móveis e de equipamentos leves e pesados; motoristas, condutores de veículos, ajudantes de caminhão, todos com atuação municipal, intermunicipal, interestadual, nacional e internacional , com abrangência territorial em Alpinópolis/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Cássia/MG, Claraval/MG, Conceição da Aparecida/MG, Delfinópolis/MG, Fortaleza de Minas/MG, Guapé/MG, Ibiraci/MG, Ilicínea/MG, Itamogi/MG, Itaú de Minas/MG, Jacuí/MG, Monte Santo de Minas/MG, Nova Resende/MG, Passos/MG, Pratápolis/MG, São João Batista do Glória/MG, São José da Barra/MG, São Pedro da União/MG, São Sebastião do Paraíso/MG e São Tomás de Aquino/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A partir de 1º de março/2026 os salários mensais das categorias abrangidas por este acordo terão reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário base. Para as funções com pisos salariais determinados, os mesmos ficarão da seguinte forma:”
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A partir de 1º de março/2026 os salários mensais das categorias abrangidas por este acordo terão reajuste de 4% (quatro por cento) sobre o salário base. Para as funções com pisos salariais determinados, os mesmos ficarão da seguinte forma: FUNÇÕES SALÁRIO ATUALIZADO 2026 MOTORISTA R$ 2.805,83 MECÂNICO R$ 3.184,15 ELETRICISTA R$ 3.273,46 FUNILEIRO R$ 2.805,83 FISCAL DE TRÁFEGO SALÁRIO MINIMO VIGENTE FAXINEIRA SALÁRIO MINIMO VIGENTE ALMOXARIFE R$ 2.170,68 LAVADOR R$ 1.919,82 GERENTE ADM. R$ 2.805,83 AUXILIAR ADM. R$ 2.170,68 ATENDENTE SALÁRIO MINIMO VIGENTE Parágrafo Primeiro: Empresa e Sindicato se comprometem a promover renegociação caso haja mudança na política econômica do país. Parágrafo Segundo: A empresa se compromete a pagar aos funcionários os salários reajustados a partir do mês de março de 2026. Parágrafo Terceiro: As diferenças dos salários dos meses de março de 2026 e de abril de 2026, caso ainda não tenham sido quitadas, serão pagas pela empresa até o dia 16/06/2026.”
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“A partir de 01 de março de 2026, fica contratado o fornecimento, pela empresa, a todos os empregados, de um cartão alimentação padrão com crédito mensal no valor correspondente à R$ 327,60 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), a serem fornecidos e/ou creditados nas mesmas datas em que são feitos os pagamentos salariais mensais.”
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A partir de 01 de março de 2026, fica contratado o fornecimento, pela empresa, a todos os empregados, de um cartão alimentação padrão com crédito mensal no valor correspondente à R$ 327,60 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), a serem fornecidos e/ou creditados nas mesmas datas em que são feitos os pagamentos salariais mensais. Parágrafo primeiro: A concessão do cartão alimentação não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração do empregado para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência de quaisquer encargos trabalhista e previdenciário, nem se configura como rendimento tributável ao trabalhador. Parágrafo Segundo : Fica garantido o fornecimento do auxílio-alimentação, inclusive, aos empregados afastados, por acidente ou doença, nos primeiros 15 (quinze) dias; e aos empregados em gozo de férias anuais. Parágrafo Terceiro: A empresa realizará o desconto proporcional em caso de falta injustificada e/ou suspensão de seus funcionários, bem como em relação aos dias superiores a 15 dias de afastamento. Parágrafo Quarto: As diferenças do auxílio alimentação dos meses de março de 2026, e abril de 2026, caso ainda não tenham sido quitadas, serão pagas pela empresa até o dia 16/06/2026.