CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MAIO DE 2026

Contabilidade, habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade e Econômica dos…
Passos/MG, maio de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Contabilistas de Passos (CNPJ 19.699.719/0001-90), de Passos/MG, para a categoria contabilidade, habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis, com vigência a partir de maio de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003060/2026

Vigência de 01/05/2026 a 30/04/2027

Registrado no MTE em 01/09/2026 · data-base em maio · solicitação MR056170/2026

Retroativa: vale desde 01/05/2026, registrada em 01/09/2026.

Categoria: Profissionais da Contabilidade, habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis

Partes

  • SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE PASSOSSindicato dos trabalhadores · CNPJ 19.699.719/0001-90
  • SIND DOS ESCRITORIOS DE CONTABILIDADE AUDITORIA E PERICIAS CONTABEIS NO EST DE MGSindicato patronal · CNPJ 00.588.805/0001-06

Abrangência

Abrangência38 municípios de MG

CategoriaProfissionais da Contabilidade, habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis

Ver os 38 municípios
  • Aguanil/MG
  • Alpinópolis/MG
  • Alterosa/MG
  • Arceburgo/MG
  • Bom Jesus da Penha/MG
  • Capetinga/MG
  • Capitólio/MG
  • Carmo do Rio Claro/MG
  • Cássia/MG
  • Claraval/MG
  • Conceição da Aparecida/MG
  • Cristais/MG
  • Delfinópolis/MG
  • Doresópolis/MG
  • Fortaleza de Minas/MG
  • Guapé/MG
  • Guaranésia/MG
  • Guaxupé/MG
  • Ibiraci/MG
  • Ilicínea/MG
  • Itamogi/MG
  • Itaú de Minas/MG
  • Jacuí/MG
  • Juruaia/MG
  • Medeiros/MG
  • Monte Santo de Minas/MG
  • Nova Resende/MG
  • Passos/MG
  • Pimenta/MG
  • Piumhi/MG
  • Pratápolis/MG
  • São João Batista do Glória/MG
  • São José da Barra/MG
  • São Pedro da União/MG
  • São Roque de Minas/MG
  • São Sebastião do Paraíso/MG
  • São Tomás de Aquino/MG
  • Vargem Bonita/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais da Contabilidade, habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade e Econômica dos Escritórios de Contabilidade, Auditoria e Perícias Contábeis , com abrangência territorial em Aguanil/MG, Alpinópolis/MG, Alterosa/MG, Arceburgo/MG, Bom Jesus da Penha/MG, Capetinga/MG, Capitólio/MG, Carmo do Rio Claro/MG, Cássia/MG, Claraval/MG, Conceição da Aparecida/MG, Cristais/MG, Delfinópolis/MG, Doresópolis/MG, Fortaleza de Minas/MG, Guapé/MG, Guaranésia/MG, Guaxupé/MG, Ibiraci/MG, Ilicínea/MG, Itamogi/MG, Itaú de Minas/MG, Jacuí/MG, Juruaia/MG, Medeiros/MG, Monte Santo de Minas/MG, Nova Resende/MG, Passos/MG, Pimenta/MG, Piumhi/MG, Pratápolis/MG, São João Batista do Glória/MG, São José da Barra/MG, São Pedro da União/MG, São Roque de Minas/MG, São Sebastião do Paraíso/MG, São Tomás de Aquino/MG e Vargem Bonita/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027 e a data-base da categoria em 01º de maio.

Piso salarial

“A partir de 1º. de maio de 2026 , nenhum empregado receberá, mensalmente importância inferior aos seguintes pisos:”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
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A partir de 1º. de maio de 2026 , nenhum empregado receberá, mensalmente importância inferior aos seguintes pisos:
PISO SALARIAL DA CATEGORIA | SALÁRIOS 2026/2027
Contador, com responsabilidade técnica. | R$ 3.621,97
Técnico em contabilidade, com responsabilidade técnica. | R$ 3.380,51
Supervisor / Gerente / Encarregado / Líder | R$ 2.522,73
Analista Fiscal / Pessoal / Contábil | R$ 1.931,72
Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil / Auditoria / Consultoria / Perícias Contábeis | R$ 1.690,25
Auxiliar de Escritório / Fiscal / Pessoal / Contábil / Auditoria / Consultoria / Perícias Contábeis - 1° Emprego na Categoria | R$ 1.621,00
Arquivista / Recepcionista / Atendente / Office Boy / Contínuo / Faxineira/ Copeira | R$ 1.621,00
Parágrafo Primeiro : O salário base inicial poderá ser aperfeiçoado mediante Plano de Cargo e Salários elaborado por cada empresa, podendo inclusive definir níveis das funções.
Parágrafo Segundo : Para fins de aplicação dos pisos salariais supramencionados, considera-se Contador ou Técnico em Contabilidade, com responsabilidade técnica, somente aqueles empregados que assinarem as demonstrações contábeis do empregador ou de seus respectivos clientes.
Tabela de reajuste proporcional para empregados admitidos após 1º de maio de 2025:
Mês de Admissão | Índice % | Fator de Multiplicação
mai/25 | 4,50% | 1,0450
jun/25 | 4,12% | 1,0412
jul/25 | 3,75% | 1,0375
ago/25 | 3,38% | 1,0338
set/25 | 3,00% | 1,0300
out/25 | 2,62% | 1,0262
nov/25 | 2,25% | 1,0225
dez/25 | 1,88% | 1,0188
jan/26 | 1,50% | 1,0150
fev/26 | 1,12% | 1,0112
mar/26 | 0,75% | 1,0075
abr/26 | 0,38% | 1,0038

Reajuste salarial

“As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,5% (quatro e cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários devidos em maio de 2025.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 4, “DO REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
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As empresas reajustarão os salários dos seus empregados em 1º de maio de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,5% (quatro e cinquenta por cento) a ser aplicado sobre os salários devidos em maio de 2025.
Parágrafo Primeiro : Serão deduzidas todas as antecipações de caráter geral concedidas a partir de 1º de maio de 2026, entendidas como tais todas as antecipações de mesmo percentual e/ou mês que atingiram todos os empregados da empresa.
Parágrafo Segundo : Para cálculo dos salários dos empregados admitidos após 1º de maio de 2025 serão pagos percentuais proporcionais aos acima estipulados à base de 1/12 por mês ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, deduzindo-se as antecipações concedidas conforme parágrafo anterior, respeitando-se o princípio da isonomia salarial, sendo vedado, entretanto, pagar maiores salários aos empregados com menos tempo de emprego, quando exercerem a mesma função, ficando o salário do empregado mais novo limitado ao do mais antigo na função.

Prazo para se adequar

“As eventuais diferenças salariais referentes ao período de maio de 2026 até a divulgação deste instrumento poderão ser pagas em até duas parcelas nas folhas de pagamento subsequentes, deduzindo eventuais adiantamento já realizados anteriormente.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 5, “DIFERENÇAS SALARIAIS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
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As eventuais diferenças salariais referentes ao período de maio de 2026 até a divulgação deste instrumento poderão ser pagas em até duas parcelas nas folhas de pagamento subsequentes, deduzindo eventuais adiantamento já realizados anteriormente.

Horas extras

“As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário- hora normal.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 9, “ADICIONAL DE HORAS EXTRAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
Ver a cláusula inteira
As horas extras serão pagas com um adicional de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do salário- hora normal.
Parágrafo Único: O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica-se à hipótese do §4° do art. 71 da CLT.

Adicional noturno

“O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 10, “ADICIONAL NOTURNO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
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O trabalho noturno será pago com adicional de 40% (quarenta por cento) sobre a hora diurna.
Parágrafo Único: O percentual que trata o “caput” desta cláusula, aplica-se à hipótese dos §3° e §4° do art. 73 da CLT.

Banco de horas e compensação

“O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, à soma das jornadas.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 25, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 11
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
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Fica criado o “Banco de Horas” nos termos do §2°, §3° do art. 59, inciso I do art. 413 da CLT, corroborado pelo § 2º do art. 6° da Lei 9601 de 21/01/1998, sendo facultativo seu uso, nos seguintes termos:
O saldo credor do Banco de horas poderá ser gozado da seguinte forma:
a) Folgas Coletivas;
b) Folgas individuais; negociadas em comum acordo entre empregado e empregador;
c) As horas armazenadas no Banco de Horas, que correspondem a débito do empregado, poderão ser exigidas sempre que houver necessidade de acréscimo da jornada de trabalho normal, sem que isto implique em pagamento de horas extras, devendo a empresa, sempre que possível, comunicar o empregado da reposição de horas devidas com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas;
d) A empresa fornecerá mensalmente, para ciência e controle do empregado, extrato analítico informando o saldo existente no Banco de Horas.
e) A ausência do empregado nas reposições ou convocações determinadas pela empresa será considerada falta para todos os fins e poderá acarretar ainda, punição disciplinar ao empregado.
f) O excesso de horas deverá ser compensado no período máximo de um ano, à soma das jornadas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Recomenda-se aos empregadores que forneçam, para todos os seus empregados, Cesta Básica e/ou Vale-Alimentação, em valor de no mínimo 150,00 (cento e cinquenta reais)”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 13, “CESTA BÁSICA E/OU VALE ALIMENTAÇÃO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
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Recomenda-se aos empregadores que forneçam, para todos os seus empregados, Cesta Básica e/ou Vale-Alimentação, em valor de no mínimo 150,00 (cento e cinquenta reais), não configurando o mesmo como salário, e assim não havendo incidências previdenciária ou outros encargos sobre o valor a ser definido pela empresa.

Vale-transporte

“Parágrafo Quarto - Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 14, “AJUDA DE CUSTO COMBUSTIVEL” · Parágrafo Quarto
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
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As empresas poderão conceder aos seus empregados, que não exercerem o direito ao recebimento do vale-transporte, opção de receber ajuda de custo combustível, no valor correspondente à quilometragem transitada pelo empregado com automóvel particular, no trajeto residência-trabalho-residência.
Parágrafo Primeiro - O trajeto residência-trabalho-residência será delimitado em termo individual a ser preenchido pelo empregado.
Parágrafo Segundo - A ajuda de custo combustível será paga de forma antecipada, até o quinto dia útil de cada mês.
Parágrafo Terceiro - O empregado que exerce o direito ao recebimento do vale-transporte poderá, em caso de desistência expressa e formal, optar pelo recebimento da ajuda de custo combustível, que será viabilizado pelo respectivo empregador a partir do mês subsequente ao da opção.
Parágrafo Quarto - Sobre o valor do auxílio combustível haverá a participação do empregado à base de 6% (seis por cento).
Parágrafo Quinto – A ajuda de custo combustível não será devida durante as férias, licenças e períodos de afastamento, sendo condicionada sua concessão aos dias efetivamente trabalhados pelo empregado no respectivo mês.
Parágrafo Sexto – O auxílio combustível, ora disposto nesta cláusula, não terá natureza salarial, motivo pelo qual não incorporará à remuneração do empregado para quaisquer fins.

Contribuições ao sindicato

“Do salário do mês de Julho/2026, reajustado na forma da cláusula quarta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um inteiro por cento) do salário base do funcionário”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 29, “CONTRIBUIÇÃO ASSITENCIAL DO EMPREGADO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
Ver a cláusula inteira
Do salário do mês de Julho/2026, reajustado na forma da cláusula quarta desta Convenção, as empresas descontarão de todos os seus empregados beneficiados por este instrumento normativo, o valor equivalente à importância de 1% (um inteiro por cento) do salário base do funcionário, efetivando o recolhimento da importância à Entidade Laboral signatária, mediante boleto que será enviada às empresas juntamente com a relação de empregados contidos nos quadros da empresa. As empresas comprometem-se a enviar cópia do boleto quitado acompanhado da relação da qual constem os salários anteriores, os corrigidos e os respectivos descontos.
Parágrafo Primeiro – Desde que prévia e expressamente por eles (as) autorizados, exceto dos pertencentes a outras categorias e profissionais liberais no exercício da profissão.
Parágrafo Segundo - No caso do não recolhimento do valor descontado, fica estabelecido à multa de 2% (dois inteiros por cento) por mês (até o limite máximo de 20%) do montante não recolhido além dos juros de mora de 1% (um inteiro por cento) ao mês ou fração, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pela empresa.
Parágrafo Terceiro - Ao trabalhador não sindicalizado, é garantido o direito de oposição, desde que feito de próprio punho e entregue ao Sindicato por qualquer meio, seja pessoalmente, mediante carta registrada ou por e-mail, devendo exercer este direito dentro dos primeiros 15 dias contados da data da assinatura da presente convenção.

Seguro de vida

“Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 18, “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se aos empregadores que façam, para todos os seus empregados, um seguro de vida em grupo.

Multa por descumprimento

“As empresas arcarão com uma multa de ¹/ 2 (meio) salário-base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou de qualquer preceito legal e a favor da empresa, se descumprida por ele.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG003060/2026 (solicitação MR056170/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 33, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR056170/2026
Ver a cláusula inteira
As empresas arcarão com uma multa de ¹/ 2 (meio) salário-base de cada empregado, revertida a favor deste, para cada descumprimento de cláusula deste instrumento, ou de qualquer preceito legal e a favor da empresa, se descumprida por ele.

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