TERMO ADITIVO · VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2026

Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Ouro Branco/MG, fevereiro de 2026

Termo aditivo de Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude Privados e Filantropicos de Ouro Branco (CNPJ 23.964.315/0001-54), de Ouro Branco/MG, para a categoria empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com vigência a partir de fevereiro de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003539/2026

Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027

Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR065765/2026

Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/10/2026.

Altera o instrumento MG002913/2026.

Categoria: Dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Partes

  • INCORPORE SAUDE INTEGRADA LTDAEmpresa · CNPJ 09.590.754/0001-13
  • VIVIAN VIEIRA FISIOTERAPIA E PILATES LTDAEmpresa · CNPJ 58.388.177/0001-97
  • SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE PRIVADOS E FILANTROPICOS DE OURO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.964.315/0001-54

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaDos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde

Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde , com abrangência territorial em Ouro Branco/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
Página
Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 1, “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

Piso salarial

“A partir do dia 01/02/2026, nenhum empregado da correspondente categoria profissional do Sindicato acordante, poderá ser atribuído salário inferior a R$1.735,80 (mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 3, “PISO SALÁRIAL” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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A partir do dia 01/02/2026, nenhum empregado da correspondente categoria profissional do Sindicato acordante, poderá ser atribuído salário inferior a R$1.735,80 (mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).
Parágrafo 2°. O pagamento dos salários deverá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, ou haverá multa de 2% ao dia por atraso no pagamento.

Reajuste salarial

“Fica ajustado que os salários dos empregados, abrangido pelo presente Acordo Coletivo serão reajustados no dia 1º (primeiro) de fevereiro/2026, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento).”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Parágrafo
Cláusula 4, “REAJUSTE SALARIAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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Fica ajustado que os salários dos empregados, abrangido pelo presente Acordo Coletivo serão reajustados no dia 1º (primeiro) de fevereiro/2026, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento).

Horas extras

“As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Parágrafo
Cláusula 7, “HORAS EXTRAS” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Banco de horas e compensação

“I. Poderá ser dispensado o acréscimo do salário, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que o período para compensação não exceda, a 180 dias.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Parágrafo
Cláusula 13, “BANCO DE HORAS” · parágrafo 3
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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Fica a empresa autorizada a implementar o “Banco de Horas” conforme disposto na Lei 9.601 de 21/1/98, modificada pela Medida Provisória 1709/98 que deu nova redação ao parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, observando-se o seguinte:
I. Poderá ser dispensado o acréscimo do salário, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que o período para compensação não exceda, a 180 dias.
II. A empresa que não conceder a folga compensatória prevista na alínea I, Parágrafo Primeiro desta cláusula deverá fazer a apuração destas horas no final de cada semestre, ou seja, nos meses de Junho e dezembro respectivamente, tendo os meses seguintes, Julho e Janeiro para a respectiva compensação ou pagamento das horas com acréscimo do adicional de Horas Extras pactuado neste ACT, com o salário da época do pagamento e com a garantia de percepção dos benefícios de direito, quais sejam, insalubridade, adicional noturno e etc.
III. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma exposta anteriormente, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, conforme acima previsto neste ACT.

Jornada de trabalho

“A) Jornada diária de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e repouso nos termos do art. 71 e parágrafos da CLT, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Parágrafo
Cláusula 12, “JORNADA DE TRABALHO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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Faculta-se, ao empregador a instituição ou manutenção, em parte ou em todos os setores dos estabelecimentos vinculados a este Instrumento Normativo, de uma das seguintes modalidades de jornadas de trabalho.
A) Jornada diária de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e repouso nos termos do art. 71 e parágrafos da CLT, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;
B) Jornada de trabalho/escala de revezamento mensal, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, observando-se:
1 - Para aqueles que trabalharem sob a denominada “jornada de plantão”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, o que exceder as 44 (quarenta e quatro) horas em uma semana,
será compensado na semana seguinte, o que é típico desta jornada.
2- - Fica assegurado, no curso da “jornada de plantão, um intervalo de 1 (uma) hora de repouso e refeição, a ser gozado na oportunidade indicada pela empresa e compatível com a disponibilidade do serviço em execução (artigo 71 e parágrafos da C.L.T)

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“I – Para os colaboradores que já recebem o benefício de Vale-Alimentação, será aplicado um reajuste de 8% (oito por cento ) sobre o valor atualmente praticado, a partir da data de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Cláusula 8, “VALE ALIMENTAÇÃO” · parágrafo 2
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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Fica ajustado entre as partes que:
I – Para os colaboradores que já recebem o benefício de Vale-Alimentação, será aplicado um reajuste de 8% (oito por cento ) sobre o valor atualmente praticado, a partir da data de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
II – Para os colaboradores que ainda não recebem o benefício de Vale-Alimentação, fica instituída a concessão do referido benefício no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data de vigência deste Acordo.
III – O benefício será concedido nos termos da legislação vigente e das normas internas da empresa, não possuindo natureza salarial.

Vale-transporte

“O empregador se obriga a observar as normas da Lei n 7.619/87 e as do seu Regulamento (Decreto n 95.247/87) que dispõem sobre o "Vale-Transporte".”
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Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Cláusula 10, “AUXÍLIO TRANSPORTE” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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O empregador se obriga a observar as normas da Lei n 7.619/87 e as do seu Regulamento (Decreto n 95.247/87) que dispõem sobre o "Vale-Transporte".

Contribuições ao sindicato

“Dos salários de todos os Empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, os Empregadores deverão descontar como meras intermediarias, a importância equivalente a 3% (três por cento) do piso salarial de cada funcionário, no mês de setembro que deverá ser repassada a Entidade Profissional nomeada, que os representam, o repasse do valor ao sindicato deverá ocorrer até o 5 °(quinto) dia útil após o pagamento dos salários do mês de setembro de /2026.”
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Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Cláusula 18, “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL” · caput
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Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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Dos salários de todos os Empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, os Empregadores deverão descontar como meras intermediarias, a importância equivalente a 3% (três por cento) do piso salarial de cada funcionário, no mês de setembro que deverá ser repassada a Entidade Profissional nomeada, que os representam, o repasse do valor ao sindicato deverá ocorrer até o 5 °(quinto) dia útil após o pagamento dos salários do mês de setembro de /2026.
Observando: A Importância descontada de cada empregado a favor da entidade acima nominada poderá ser encaminhada ao Sindicato, através da conta bancaria: Banco do Brasil - Agência: 2372-8 conta – 26448-2 da referida cidade, com deposito identificado e envio de xérox para a entidade, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Ouro Branco.

Férias

“A empresa adotará o aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias.”
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Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 16, “FÉRIAS” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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A empresa adotará o aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por infração, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo seus valores em favor da parte prejudic ada.”
Documento
Termo Aditivo · registro MG003539/2026 (solicitação MR065765/2026)
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Extrato oficial do Mediador, página única
Parágrafo
Cláusula 23, “MULTA” · caput
Origem
Extrato oficial do Mediador · solicitação MR065765/2026
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Fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por infração, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo seus valores em favor da parte prejudic ada.

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