TERMO ADITIVO · REGISTRO MG003539/2026
Vigência de 01/02/2026 a 31/01/2027
Registrado no MTE em 13/10/2026 · data-base em fevereiro · solicitação MR065765/2026Retroativa: vale desde 01/02/2026, registrada em 13/10/2026.
Altera o instrumento MG002913/2026.
Categoria: Dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Partes
- INCORPORE SAUDE INTEGRADA LTDAEmpresa · CNPJ 09.590.754/0001-13
- VIVIAN VIEIRA FISIOTERAPIA E PILATES LTDAEmpresa · CNPJ 58.388.177/0001-97
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE PRIVADOS E FILANTROPICOS DE OURO BRANCOSindicato dos trabalhadores · CNPJ 23.964.315/0001-54
Abrangência
Abrangência1 município de MG
CategoriaDos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde
Texto literal da cláusula de abrangência
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde , com abrangência territorial em Ouro Branco/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.”
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As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2026 a 31 de janeiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.
Piso salarial
“A partir do dia 01/02/2026, nenhum empregado da correspondente categoria profissional do Sindicato acordante, poderá ser atribuído salário inferior a R$1.735,80 (mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).”
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A partir do dia 01/02/2026, nenhum empregado da correspondente categoria profissional do Sindicato acordante, poderá ser atribuído salário inferior a R$1.735,80 (mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). Parágrafo 2°. O pagamento dos salários deverá ser feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, ou haverá multa de 2% ao dia por atraso no pagamento.
Reajuste salarial
“Fica ajustado que os salários dos empregados, abrangido pelo presente Acordo Coletivo serão reajustados no dia 1º (primeiro) de fevereiro/2026, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento).”
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Fica ajustado que os salários dos empregados, abrangido pelo presente Acordo Coletivo serão reajustados no dia 1º (primeiro) de fevereiro/2026, mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento).
Horas extras
“As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias efetivamente trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.
Banco de horas e compensação
“I. Poderá ser dispensado o acréscimo do salário, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que o período para compensação não exceda, a 180 dias.”
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Fica a empresa autorizada a implementar o “Banco de Horas” conforme disposto na Lei 9.601 de 21/1/98, modificada pela Medida Provisória 1709/98 que deu nova redação ao parágrafo segundo do artigo 59 da CLT, observando-se o seguinte: I. Poderá ser dispensado o acréscimo do salário, o excesso de horas laboradas em um dia, se for compensado pela correspondente redução em outro dia, de maneira que o período para compensação não exceda, a 180 dias. II. A empresa que não conceder a folga compensatória prevista na alínea I, Parágrafo Primeiro desta cláusula deverá fazer a apuração destas horas no final de cada semestre, ou seja, nos meses de Junho e dezembro respectivamente, tendo os meses seguintes, Julho e Janeiro para a respectiva compensação ou pagamento das horas com acréscimo do adicional de Horas Extras pactuado neste ACT, com o salário da época do pagamento e com a garantia de percepção dos benefícios de direito, quais sejam, insalubridade, adicional noturno e etc. III. Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma exposta anteriormente, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, conforme acima previsto neste ACT.
Jornada de trabalho
“A) Jornada diária de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e repouso nos termos do art. 71 e parágrafos da CLT, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais;”
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Faculta-se, ao empregador a instituição ou manutenção, em parte ou em todos os setores dos estabelecimentos vinculados a este Instrumento Normativo, de uma das seguintes modalidades de jornadas de trabalho. A) Jornada diária de 8 (oito) horas, com intervalo para refeição e repouso nos termos do art. 71 e parágrafos da CLT, e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; B) Jornada de trabalho/escala de revezamento mensal, com 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, observando-se: 1 - Para aqueles que trabalharem sob a denominada “jornada de plantão”, as 12 (doze) horas serão entendidas como normais, o que exceder as 44 (quarenta e quatro) horas em uma semana, será compensado na semana seguinte, o que é típico desta jornada. 2- - Fica assegurado, no curso da “jornada de plantão, um intervalo de 1 (uma) hora de repouso e refeição, a ser gozado na oportunidade indicada pela empresa e compatível com a disponibilidade do serviço em execução (artigo 71 e parágrafos da C.L.T)
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“I – Para os colaboradores que já recebem o benefício de Vale-Alimentação, será aplicado um reajuste de 8% (oito por cento ) sobre o valor atualmente praticado, a partir da data de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho.”
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Fica ajustado entre as partes que: I – Para os colaboradores que já recebem o benefício de Vale-Alimentação, será aplicado um reajuste de 8% (oito por cento ) sobre o valor atualmente praticado, a partir da data de vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho. II – Para os colaboradores que ainda não recebem o benefício de Vale-Alimentação, fica instituída a concessão do referido benefício no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da data de vigência deste Acordo. III – O benefício será concedido nos termos da legislação vigente e das normas internas da empresa, não possuindo natureza salarial.
Vale-transporte
“O empregador se obriga a observar as normas da Lei n 7.619/87 e as do seu Regulamento (Decreto n 95.247/87) que dispõem sobre o "Vale-Transporte".”
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O empregador se obriga a observar as normas da Lei n 7.619/87 e as do seu Regulamento (Decreto n 95.247/87) que dispõem sobre o "Vale-Transporte".
Contribuições ao sindicato
“Dos salários de todos os Empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, os Empregadores deverão descontar como meras intermediarias, a importância equivalente a 3% (três por cento) do piso salarial de cada funcionário, no mês de setembro que deverá ser repassada a Entidade Profissional nomeada, que os representam, o repasse do valor ao sindicato deverá ocorrer até o 5 °(quinto) dia útil após o pagamento dos salários do mês de setembro de /2026.”
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Dos salários de todos os Empregados abrangidos pelo presente Acordo Coletivo, os Empregadores deverão descontar como meras intermediarias, a importância equivalente a 3% (três por cento) do piso salarial de cada funcionário, no mês de setembro que deverá ser repassada a Entidade Profissional nomeada, que os representam, o repasse do valor ao sindicato deverá ocorrer até o 5 °(quinto) dia útil após o pagamento dos salários do mês de setembro de /2026. Observando: A Importância descontada de cada empregado a favor da entidade acima nominada poderá ser encaminhada ao Sindicato, através da conta bancaria: Banco do Brasil - Agência: 2372-8 conta – 26448-2 da referida cidade, com deposito identificado e envio de xérox para a entidade, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Ouro Branco.
Férias
“A empresa adotará o aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias.”
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A empresa adotará o aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, devendo o respectivo pagamento ser realizado com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias.
Multa por descumprimento
“Fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por infração, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo seus valores em favor da parte prejudic ada.”
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Fica estipulada multa de 20% (vinte por cento) do piso salarial, por infração, no caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Acordo, revertendo seus valores em favor da parte prejudic ada.