CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · VIGÊNCIA A PARTIR DE MARÇO DE 2026

Indústrias de calçados, confecções de roupas, estamparia e similares
Nova Serrana/MG, março de 2026

Convenção coletiva de trabalho de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Calcados, Confeccoes de Roupas, Estamparia e Similares de Nova Serrana (CNPJ 70.950.407/0001-65), de Nova Serrana/MG, para a categoria indústrias de calçados, confecções de roupas, estamparia e similares, com vigência a partir de março de 2026. Cada informação abaixo traz o documento, a cláusula, o parágrafo e o trecho literal registrado no Sistema Mediador.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG001629/2026

Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027

Registrado no MTE em 13/05/2026 · data-base em março · solicitação MR020882/2026

Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 13/05/2026.

Categoria: INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIA E SIMILARES

Partes

  • SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE CALCADOS, CONFECCOES DE ROUPAS, ESTAMPARIA E SIMILARES DE NOVA SERRANASindicato dos trabalhadores · CNPJ 70.950.407/0001-65
  • SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DE CALCADOS DE NOVA SERRANASindicato patronal · CNPJ 64.476.781/0001-78

Abrangência

Abrangência1 município de MG

CategoriaINDÚSTRIAS DE CALÇADOS, CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIA E SIMILARES

Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIA E SIMILARES , com abrangência territorial em Nova Serrana/MG .

Informações-chave

Vigência e data-base

“a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VIGÊNCIA E DATA-BASE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.455
Ver a cláusula inteira
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.

Piso salarial

“A partir de 1º de março de 2026, fica assegurado aos empregados da categoria profissional convenente o direito à percepção de salário mensal não inferior a R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) .”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “PISO SALARIAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.459
Ver a cláusula inteira
A partir de 1º de março de 2026, fica assegurado aos empregados da categoria profissional convenente o direito à percepção de salário mensal não inferior a R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) .
Parágrafo Primeiro – Fará jus ao piso salarial previsto nesta CLÁUSULA, o empregado que comprovar através de anotações em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), que labora no setor calçadista por período igual ou superior a 03 (três) meses.
Parágrafo Segundo – Não obstante a experiência e especialização comprovadas na CTPS, o empregado poderá ser admitido por um período experimental, com prazo máximo de 90 (noventa) dias e com salário inferior ao previsto nesta CLÁUSULA, não sendo inferior ao salário mínimo federal vigente.
Parágrafo Terceiro – Decorrido o período de experiência, o salário do empregado deverá ser imediatamente adequado.
Parágrafo Quarto – O salário previsto nesta CLÁUSULA não se aplica para quem trabalha por peça, tarefa ou diarista.

Reajuste salarial

“Os demais empregados terão um reajuste de 5% (cinco inteiros por cento) , sobre o valor do salário percebido no mês de fevereiro de 2026.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES” · parágrafo 7
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.461
Ver a cláusula inteira
As empresas classificarão as funções dos empregados em grupos distintos com os respectivos salários:
GRUPO A – Ajudante e Auxiliar Linha de Produção: R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) .
GRUPO B – Auxiliar administrativo, Coladeira, Aparadeira, Conferente, Passador de Cola e Almoxarife: R$ 1.720,00 (um mil setecentos e vinte reais).
GRUPO C – Cortador, Pespontador, Montador, Overloquista, Costureira, Estampador, Impressor Serigráfico, Desenhista, Bordador e Responsável por Setor Administrativo: R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais) .
GRUPO D – Operador de Injetora e Encarregado: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) .
Cada empregado será enquadrado no grupo de acordo com sua especialização, através da classificação de funções da própria empresa.
Os demais empregados terão um reajuste de 5% (cinco inteiros por cento) , sobre o valor do salário percebido no mês de fevereiro de 2026.
Os reajustes salariais feito antecipadamente durante o período da vigência da convenção, poderão ser compensados. Exceto se o motivo for mudança de função.

Horas extras

“A) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para as horas extras laboradas até o limite de 02 (duas) horas diárias, não podendo exceder a 10 (dez) horas diárias a jornada de trabalho.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “HORAS EXTRAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.465
Ver a cláusula inteira
As empresas remunerarão as horas extras trabalhadas que não forem descontadas, compensadas ou quitadas no Banco de Horas com os seguintes acréscimos ou adicionais:
A) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal para as horas extras laboradas até o limite de 02 (duas) horas diárias, não podendo exceder a 10 (dez) horas diárias a jornada de trabalho.
B) 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal para as horas extras laboradas nos feriados e dias santificados que não sejam descontadas, compensadas ou quitadas no Banco de Horas.

Adicional noturno

“As empresas pagarão mensalmente o adicional por tempo de serviço (triênio) no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do salário-base do trabalhador para cada 3 (três) anos completos de serviços prestados, ininterruptamente para a mesma empresa.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “TRIÊNIO” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.469
Ver a cláusula inteira
As empresas pagarão mensalmente o adicional por tempo de serviço (triênio) no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do salário-base do trabalhador para cada 3 (três) anos completos de serviços prestados, ininterruptamente para a mesma empresa.

Banco de horas e compensação

“As horas trabalhadas além do período normal de 44 horas semanais, inclusive aos sábados, feriados e dias santificados, serão convertidas em folgas, não podendo exceder a 12 (doze) meses após o dia efetivamente laborado, na relação de 01 (uma) hora de trabalho para 01 (uma) hora de descanso.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO/ BANCO DE HORAS” · parágrafo 5
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.543
Ver a cláusula inteira
O presente ACORDO visa criar melhores condições de administração do potencial de mão de obra em face da variação de demanda do mercado calçadista, confecções de roupas, estamparia e similares.
01 – ABRANGÊNCIA
O presente ACORDO abrange todo o quadro de trabalhadores das indústrias de calçados, confecções de roupas, estamparia e similares já admitidos e todos os que vierem ser admitidos na vigência do presente instrumento.
02 – FORMA DE APURAÇÃO
As horas trabalhadas além do período normal de 44 horas semanais, inclusive aos sábados, feriados e dias santificados, serão convertidas em folgas, não podendo exceder a 12 (doze) meses após o dia efetivamente laborado, na relação de 01 (uma) hora de trabalho para 01 (uma) hora de descanso.
Caso a jornada de trabalho não complete às 44 horas semanais, as horas que faltarem serão lançadas para DÉBITO do empregado e deverão ser compensadas após o expediente normal, nos sábados ou feriados, na relação de 01 (uma) hora de folga para 01 (uma) hora de trabalho.
Este ACORDO não inclui os DOMINGOS , nem os feriados: DIA DO SAPATEIRO (COMEMORADO NA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL), NATAL, SEXTA-FEIRA SANTA E CORPUS CHRISTI.
As horas trabalhadas além do horário normal, assim como as horas de folga a compensar serão apuradas através de cartão de ponto, livro de ponto, ou outro documento elaborado pela empresa.
A) O total de horas a ser compensado, não poderá acumular mais de 200 (duzentas) horas.
B) O empregado poderá folgar 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, ou seja, meio dia de trabalho desde que seja avisado com 48 horas de antecedência.
03 – ACERTO APÓS O PRAZO LEGAL
Em caso de impossibilidade de concessão de descanso para quitar os CRÉDITOS após o período de 12 (doze) meses do dia efetivamente laborado, ou seja, no mês que completar o tempo de (12 mês) que o empregado trabalhou as horas, o empregador deverá identificar neste saldo quais dias se referem a dias normais e quais se referem a feriados, para que o pagamento seja feito obedecendo aos respectivos percentuais previstos na CLÁUSULA SEXTA desta Convenção Coletiva. O pagamento será efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao vencimento dos referidos 12 (doze) meses.
Caso haja DÉBITO de horas do empregado com a empresa, ao fim do período de 12 (doze) meses após o dia efetivamente trabalhado, o mesmo será suportado pela empresa.
04 – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
Em nenhuma hipótese, serão compensadas com o saldo porventura existente, as ocorrências de falta, atrasos injustificados e outros afastamentos.
05 – HORA CONVOCADA
A empresa deverá avisar o empregado, com a antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da necessidade de cumprir jornada de trabalho além do limite normal. As empresas poderão convocar seus empregados para trabalhar após o horário normal do expediente, nos sábados, mesmo se já tiverem sido compensados e feriados, com exceção: DIA DO SAPATEIRO (COMEMORADO NA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL), NATAL, SEXTA-FEIRA SANTA, CORPUS CHRISTI e DOMINGOS .
O empregado que tiver DÉBITO de horas com a empresa e se ausentar à HORA CONVOCADA terá as horas descontadas no seu saldo de salário no mês do acorrido.
Quando o empregado NÃO tiver DÉBITO de horas com a empresa e se ausentar a HORA CONVOCADA , quando a empresa for converter as horas trabalhadas em folga, o mesmo perderá o direito de folga ou terá as horas descontadas no salário.
06 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Fica estabelecido que o sistema de flexibilização de jornada de trabalho, objeto do presente ACORDO, substitui dentro dos limites da cláusula 6ª (sexta - horas extras), todo e qualquer pagamento pecuniário de horas extraordinárias, não podendo os empregados envolvidos pleitear qualquer obrigação da empresa a esse título, visto que a jornada na vigência deste instrumento será sempre resgatada sob a forma aqui convencionada. Salvo quando acerto após o prazo legal.
07 – RESCISÕES e DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DA EMPRESA
- O saldo CREDOR devido ao empregado será quitado, juntamente, com as verbas rescisórias, aplicando-se o ACRÉSCIMO de 50% (cinquenta por cento) no valor das horas que lhe são devidas.
- O saldo DEVEDOR de horas que o empregado estiver devendo para a empresa será absorvido por ela.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ou PEDIDO DE DEMISSÃO
- O saldo CREDOR do empregado será quitado juntamente, com as verbas rescisórias, SEM ACRÉSCIMO, ou seja, o valor de 01 (uma) hora de crédito para 01 (uma) hora de trabalho.
- O saldo DEVEDOR do empregado será descontado nas verbas rescisórias SEM ACRÉSCIMO ou seja o valor correspondente a 01 (uma) hora de folga para 01 (uma) hora descontada.
Durante o período do aviso prévio não poderá haver compensação das horas existentes, seja a título de débito ou crédito no banco de horas.
08 – Fica estabelecido que as empresas trimestralmente, dará ciência para cada funcionário através de extrato, o seu debito e crédito de horas constantes no banco de horas.
09 – Todos os Acordos de BANCO DE HORAS deverão ser firmados entre empresas e sindicatos, devendo ser homologados pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE NOVA SERRANA – SINDINOVA, em conjunto com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIA E SIMILARES DE NOVA SERRANA, para produzir os efeitos legais, dispensando assim a assinatura do empregado no referido documento. Mas a empresa deverá dar ciência por escrito a todos os trabalhadores do funcionamento do Banco de Horas.

Jornada de trabalho

“01 – ABRANGÊNCIA”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO/ BANCO DE HORAS” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.543
Ver a cláusula inteira
O presente ACORDO visa criar melhores condições de administração do potencial de mão de obra em face da variação de demanda do mercado calçadista, confecções de roupas, estamparia e similares.
01 – ABRANGÊNCIA
O presente ACORDO abrange todo o quadro de trabalhadores das indústrias de calçados, confecções de roupas, estamparia e similares já admitidos e todos os que vierem ser admitidos na vigência do presente instrumento.
02 – FORMA DE APURAÇÃO
As horas trabalhadas além do período normal de 44 horas semanais, inclusive aos sábados, feriados e dias santificados, serão convertidas em folgas, não podendo exceder a 12 (doze) meses após o dia efetivamente laborado, na relação de 01 (uma) hora de trabalho para 01 (uma) hora de descanso.
Caso a jornada de trabalho não complete às 44 horas semanais, as horas que faltarem serão lançadas para DÉBITO do empregado e deverão ser compensadas após o expediente normal, nos sábados ou feriados, na relação de 01 (uma) hora de folga para 01 (uma) hora de trabalho.
Este ACORDO não inclui os DOMINGOS , nem os feriados: DIA DO SAPATEIRO (COMEMORADO NA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL), NATAL, SEXTA-FEIRA SANTA E CORPUS CHRISTI.
As horas trabalhadas além do horário normal, assim como as horas de folga a compensar serão apuradas através de cartão de ponto, livro de ponto, ou outro documento elaborado pela empresa.
A) O total de horas a ser compensado, não poderá acumular mais de 200 (duzentas) horas.
B) O empregado poderá folgar 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, ou seja, meio dia de trabalho desde que seja avisado com 48 horas de antecedência.
03 – ACERTO APÓS O PRAZO LEGAL
Em caso de impossibilidade de concessão de descanso para quitar os CRÉDITOS após o período de 12 (doze) meses do dia efetivamente laborado, ou seja, no mês que completar o tempo de (12 mês) que o empregado trabalhou as horas, o empregador deverá identificar neste saldo quais dias se referem a dias normais e quais se referem a feriados, para que o pagamento seja feito obedecendo aos respectivos percentuais previstos na CLÁUSULA SEXTA desta Convenção Coletiva. O pagamento será efetuado na folha de pagamento do mês subsequente ao vencimento dos referidos 12 (doze) meses.
Caso haja DÉBITO de horas do empregado com a empresa, ao fim do período de 12 (doze) meses após o dia efetivamente trabalhado, o mesmo será suportado pela empresa.
04 – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA
Em nenhuma hipótese, serão compensadas com o saldo porventura existente, as ocorrências de falta, atrasos injustificados e outros afastamentos.
05 – HORA CONVOCADA
A empresa deverá avisar o empregado, com a antecedência mínima de 48(quarenta e oito) horas da necessidade de cumprir jornada de trabalho além do limite normal. As empresas poderão convocar seus empregados para trabalhar após o horário normal do expediente, nos sábados, mesmo se já tiverem sido compensados e feriados, com exceção: DIA DO SAPATEIRO (COMEMORADO NA SEGUNDA FEIRA DE CARNAVAL), NATAL, SEXTA-FEIRA SANTA, CORPUS CHRISTI e DOMINGOS .
O empregado que tiver DÉBITO de horas com a empresa e se ausentar à HORA CONVOCADA terá as horas descontadas no seu saldo de salário no mês do acorrido.
Quando o empregado NÃO tiver DÉBITO de horas com a empresa e se ausentar a HORA CONVOCADA , quando a empresa for converter as horas trabalhadas em folga, o mesmo perderá o direito de folga ou terá as horas descontadas no salário.
06 – HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Fica estabelecido que o sistema de flexibilização de jornada de trabalho, objeto do presente ACORDO, substitui dentro dos limites da cláusula 6ª (sexta - horas extras), todo e qualquer pagamento pecuniário de horas extraordinárias, não podendo os empregados envolvidos pleitear qualquer obrigação da empresa a esse título, visto que a jornada na vigência deste instrumento será sempre resgatada sob a forma aqui convencionada. Salvo quando acerto após o prazo legal.
07 – RESCISÕES e DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DA EMPRESA
- O saldo CREDOR devido ao empregado será quitado, juntamente, com as verbas rescisórias, aplicando-se o ACRÉSCIMO de 50% (cinquenta por cento) no valor das horas que lhe são devidas.
- O saldo DEVEDOR de horas que o empregado estiver devendo para a empresa será absorvido por ela.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ou PEDIDO DE DEMISSÃO
- O saldo CREDOR do empregado será quitado juntamente, com as verbas rescisórias, SEM ACRÉSCIMO, ou seja, o valor de 01 (uma) hora de crédito para 01 (uma) hora de trabalho.
- O saldo DEVEDOR do empregado será descontado nas verbas rescisórias SEM ACRÉSCIMO ou seja o valor correspondente a 01 (uma) hora de folga para 01 (uma) hora descontada.
Durante o período do aviso prévio não poderá haver compensação das horas existentes, seja a título de débito ou crédito no banco de horas.
08 – Fica estabelecido que as empresas trimestralmente, dará ciência para cada funcionário através de extrato, o seu debito e crédito de horas constantes no banco de horas.
09 – Todos os Acordos de BANCO DE HORAS deverão ser firmados entre empresas e sindicatos, devendo ser homologados pelo SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS DE NOVA SERRANA – SINDINOVA, em conjunto com o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CALÇADOS, CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIA E SIMILARES DE NOVA SERRANA, para produzir os efeitos legais, dispensando assim a assinatura do empregado no referido documento. Mas a empresa deverá dar ciência por escrito a todos os trabalhadores do funcionamento do Banco de Horas.

Alimentação (vale/ticket/cesta)

“Parágrafo Primeiro – As empresas também poderão optar pelo cartão alimentação, substituindo ou não a cesta básica, sendo o seu valor correspondente aos 12 itens acima citados.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CESTA BÁSICA” · Parágrafo Primeiro
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.477
Ver a cláusula inteira
Recomenda-se às empresas fornecer para todos seus empregados mensalmente uma cesta básica contendo os seguintes itens:
Nº
PRODUTO
1
1 Pacote de Arroz tipo 1 Codil ou similar – 10kg
2
1 Pacote de Açúcar Cristal – 5kg
3
1 Pacote de Feijão Codil ou similar – 2kg
4
1 Litro de Leite Porto Alegre ou similar
5
½ kg – Macarrão espaguete Santa Amália c/ovos ou similar
6
½ kg –Pó de café Divinópolis ou similar
7
1 Litro de óleo
8
1 Pacote de bolacha Maisena ou Maria
9
1 Tempero Anjo Branco 200grs. ou similar
10
1 Lata de massa de tomate de 340grs. Elefante ou similar
11
1 Pasta de creme dental Colgate ou similar
12
1 Desodorante
Parágrafo Primeiro – As empresas também poderão optar pelo cartão alimentação, substituindo ou não a cesta básica, sendo o seu valor correspondente aos 12 itens acima citados.
Parágrafo Segundo – Os empregados que forem beneficiados, pagarão mensalmente a quantia de R$ 2,00 (dois reais), que deverá ser descontada em folha de pagamento.
Parágrafo Terceiro – A cesta básica ou o cartão alimentação não caracteriza salário

Vale-transporte

“A empresa que optar por fornecer o vale transporte gratuitamente para seus colaboradores, sem qualquer valor a título de desconto em folha de pagamento, não configura salário “in natura” ou salário utilidade.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “VALE TRANSPORTE” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.475
Ver a cláusula inteira
A empresa que optar por fornecer o vale transporte gratuitamente para seus colaboradores, sem qualquer valor a título de desconto em folha de pagamento, não configura salário “in natura” ou salário utilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa deverá fornecer o vale transporte quando solicitado pelo empregado mediante declaração por escrito da necessidade de uso.

Contribuições ao sindicato

“Deverá as empresas nos termos do art. 545 e”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – RELAÇÕES SINDICAIS –DESCONTOS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.607
Ver a cláusula inteira
Deverá as empresas nos termos do art. 545 e parágrafo único da CLT, fazer o desconto em folha de pagamento a título de mensalidade sindical, o valor de R$ 20,00 (vinte reais) de seus empregados sindicalizados e repassar ao Sindicato dos Trabalhadores, através de depósito na conta corrente da entidade na Caixa Econômica Federal, Agência 2257, Conta corrente 730-5 operação 03, através de boleto emitido pelo próprio sindicato ou PIX 70.950.407.0001-65.
As empresas deverão apresentar o comprovante do recolhimento perante a secretaria do sindicato profissional por e mail até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

Seguro de vida

“I – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “SEGURO DE VIDA EM GRUPO” · parágrafo 2
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.481
Ver a cláusula inteira
As empresas farão, em favor dos seus empregados, independentemente da forma de contratação um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, sem ônus para seus empregados, observando as seguintes coberturas mínimas:
I – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II – Até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
III – R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de indenização em caso de Invalidez Total e Permanente por Doença adquirida no exercício profissional do empregado (PAED), observado as instruções emitidas pela SUSEP.
Parágrafo Primeiro : Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada como DOENÇA PROFISSIONAL; que lhe impeça de desenvolver definitivamente suas funções a qual, não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão.
Parágrafo Segundo : Desde que devidamente comprovada e antecipada à indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade ou outra empresa no País ou Exterior.
Parágrafo Terceiro : Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional, o segurado continuará com as mesmas condições contratuais.
Parágrafo Quarto : Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício (PAED) ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização.
IV – R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de Morte do Cônjuge do empregado (a);
V – R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em caso de morte de cada filho de até 21 (vinte um) anos, limitado a 04 (quatro);
VI – R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de Invalidez causada por Doença Congênita, o (a) qual não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento;
VII – Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber uma cesta básica contendo os alimentos a seguir:
QUANTIDADE
PRODUTO
1
Açúcar Cristal Claro – 5kg
2
Arroz Agulhinha T1 – 5kg
1
Biscoito Recheado de Chocolate – 125grs.
2
Café Tradicional – 250grs.
1
Extrato de tomate – 350 grs.
1
Farinha de mandioca crua – 1kg
1
Farinha de milho – 500grs.
1
Farinha de trigo – 1kg
2
Feijão carioca – 1kg
1
Fubá – 1kg
1
Macarrão Sêmola Espaguete – 500grs.
1
Macarrão Sêmola Parafuso – 500grs.
1
Milho Verde – 200grs.
2
Óleo de Soja – 900ml
VIII – Ocorrendo a morte do titular do seguro, a seguradora garante o reembolso das despesas com o sepultamento, no valor de até R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais);
IX – Ocorrendo a morte do empregado (a), a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico segurado, a título de reembolso das despesas efetivadas para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado;
X – Ocorrendo o nascimento de filho (s) do(a) funcionário (a) (cobre titular de ambos os sexos) o (a) mesmo (a) receberá, DUAS CESTAS NATALIDADE , caracterizadas como KIT MÃE, composto dos produtos alimentícios especiais a seguir:
QUANTIDADE
PRODUTO
1
Açúcar cristal – 5kg
1
Arroz agulhinha – 5kg
1
Aveia flocos – 250grs.
1
Biscoito Cream Cracker
2
Pacotes de café – 250grs.
1
Pacote de canjiquinha – 500 grs.
2
Pacotes de leite em pó – 200grs. (cada)
1
Extrato de tomate – 250grs.
1
Farinha láctea – 400grs.
1
Farinha de mandioca – 1kg
1
Farinha de trigo – 1kg
2
Feijão carioquinha – 1kg (cada)
1
Fubá – 1kg
1
Leite condensado – 395 grs.
2
Macarrão espaguete – 500grs. (cada)
1
Macarrão penne – 500grs.
1
Mucilon arroz – 400grs.
2
Óleo de soja – 900ml (cada)
1
Pacote de sal – 1kg
2
Latas de sardinha – 130grs. (cada)
2
Pacotes de semente de linhaça 25 grs.(cada)
E um KIT BEBÊ , composto de 12 itens de produtos de higiene, a seguir:
QUANTIDADE
PRODUTO
1
Álcool Absoluto – 50ml
1
Algodão em bolas – 95grs.
1
Chupeta de 0 – 6 meses
1
Cotonete com 75 unidades
1
Pacote de Fralda Descartável tamanho: P
2
Pacotes de Fraldas Descartáveis tamanho: M
1
Gaze Esterilizada pacote com 10 unidades
1
Lenço Umedecido com 70 unidades
1
Mamadeira – 240ml
1
Óleo Mineral Natural – 100ml
1
Sabonete para bebê – 75gr
1
Shampoo para bebê – 200ml
Que deverão ser entregues diretamente na residência da (o) funcionária (o), desde que o comunicado seja formalizado para a empresa até 3 dias após o parto.
As cestas previstas nos incisos VII e X deverão ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores conforme composição de itens constante acima. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas em dinheiro ou cartão-alimentação, no intuito de preservar o propósito real do benefício e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.
Parágrafo Primeiro – Na hipótese de não aceitação do empregado pela seguradora pelos motivos de aposentadoria por invalidez, afastamento por doença ou afastamento por acidente, ou ainda na impossibilidade do pagamento da indenização pelos riscos excluídos da apólice, a empresa ficará desobrigada do cumprimento dessa cláusula em relação a esse empregado. Após o retorno do empregado às suas atividades laborativas, o mesmo deverá ser incluído no seguro imediatamente.Quando ocorrer o afastamento do empregado por doença ou acidente durante a vigência do seguro, neste caso a empresa não ficará desobrigada do cumprimento desta cláusula.
Parágrafo Segundo – As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.
Parágrafo Terceiro – Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula sofrerão, anualmente, atualizações pela variação do IPCA, ou outros valores que vierem a serem considerados pelas entidades signatárias neste acordo.
Parágrafo Quarto – A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula fica as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).
Parágrafo Quinto – Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários(as), devidamente comprovado o seu vínculo.
Parágrafo Sexto – As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra.
Parágrafo Sétimo – As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.
Parágrafo Oitavo – A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
Parágrafo Nono – As empresas ficam obrigadas a comprovarem junto ao sindicato da categoria profissional, através da apólice do seguro de todos os seus empregados, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da data de admissão na empresa e 30 (trinta) dias após a renovação anual do seguro, sob pena de multa, no valor de um piso salarial, em favor do sindicato profissional e também a execução pelo descumprimento da convenção coletiva.
Parágrafo Décimo - Caso o (a) empregado (a) seja diagnosticado (a) com câncer de mama ou de próstata, este (a) deverá receber, no ato do diagnóstico, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para auxílio no tratamento da doença. O diagnóstico, deverá ser comprovado pelo resultado do exame anatomopatológico e por laudo emitido pelo médico especialista.

Férias

“Fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.563
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Fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Parágrafo Primeiro – As empresas que quiserem ou tiverem necessidade poderão conceder FÉRIAS COLETIVAS ou INDIVIDUAIS a todos os empregados ou a parte deles, tanto para quem tem férias vencidas ou quanto para quem tem direito a férias proporcionais, de até 30 (trinta) dias corridos, durante o período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.
Parágrafo Segundo – As empresas deverão comunicar com antecedência mínima de 15(quinze) dias do início das férias coletivas ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato Profissional, exceto as enquadradas no Simples Nacional.
Parágrafo Terceiro – A comunicação ao Sindicato Profissional deverá ser feita somente impressa e em 3 vias, juntamente com o comunicado ao MTE.

Estabilidades e garantias

“Fica assegurada às empregadas gestantes, a garantia de emprego ou pagamento de salário pelo período de 60 (sessenta) dias após a data da cessação da licença compulsória prevista na CLT, (art. 392, caput) concedida pelo INSS.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “GARANTIA DE EMPREGO GESTANTES” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.533
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Fica assegurada às empregadas gestantes, a garantia de emprego ou pagamento de salário pelo período de 60 (sessenta) dias após a data da cessação da licença compulsória prevista na CLT, (art. 392, caput) concedida pelo INSS.
Parágrafo Primeiro – Ocorrendo o pedido de demissão de funcionária gestante, a rescisão contratual somente terá validade mediante assistência e homologação no Sindicato Profissional nos termos do art. 500 da CLT.
Parágrafo Segundo – No ato da rescisão contratual, a colaboradora deverá declarar formalmente seu estado gestacional, se existente, responsabilizando-se pelas informações prestadas. Caso a gravidez seja constatada após a rescisão contratual a colaboradora deverá comunicar imediatamente e formalmente a empresa para ser reintegrada.

Multa por descumprimento

“Fica estipulada uma multa correspondente a 01 (um) piso salarial por empregado prejudicado previsto neste instrumento, a ser paga pela parte que descumprir uma ou mais CLÁUSULAS desta CONVENÇÃO , que contenha a obrigação de fazer em favor da parte prejudicada.”
Documento
Convenção Coletiva de Trabalho · registro MG001629/2026 (solicitação MR020882/2026)
Página
Documento completo, página única (dados abertos do MTE)
Parágrafo
Cláusula “MULTA LEGAL” · caput
Origem
Dados abertos do MTE · DadosAbertosMEDIADOR_2026-05.csv, linha 599.689
Ver a cláusula inteira
Fica estipulada uma multa correspondente a 01 (um) piso salarial por empregado prejudicado previsto neste instrumento, a ser paga pela parte que descumprir uma ou mais CLÁUSULAS desta CONVENÇÃO , que contenha a obrigação de fazer em favor da parte prejudicada.

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