CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003146/2026
Vigência de 01/03/2026 a 29/02/2028
Registrado no MTE em 10/09/2026 · data-base em março · solicitação MR056653/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 10/09/2026.
Categoria: Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores em transportes rodoviários, quais sejam, trabalhadores em empresas do transporte de passageiros, de cargas sólidas, líquidas ou gasosas, fretamento, turismo, transporte escolar, em ámbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, motoristas e carregadores empregados de transportadores autônomos, empresas terceirizadas, e de empregadores de quaisquer ramos de atividades econômicas
Partes
- SIND DOS TRABALHADORES EM TRANSP RODOVIARIOS DE MURIAESindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.350.211/0001-61
- SINDPAS - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSindicato patronal · CNPJ 16.705.345/0001-80
Abrangência
Abrangência14 municípios de MG
CategoriaPatronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço po…
Excetoeconômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores
Ver os 14 municípios
- Carangola/MG
- Divino/MG
- Espera Feliz/MG
- Eugenópolis/MG
- Fervedouro/MG
- Laranjal/MG
- Miradouro/MG
- Miraí/MG
- Muriaé/MG
- Patrocínio do Muriaé/MG
- Pirapetinga/MG
- Recreio/MG
- Rosário da Limeira/MG
- Santana de Cataguases/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Patronal Econômica de "Empresas de Transportes Coletivo de Passageiros por Ônibus"; "empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, sediadas no Estado de Minas Gerais e que operam tal serviço por delegação do poder público competente, estadual ou federal, mediante concessão, permissão ou autorização"; e, "empresas de fretamento e turismo, sediadas em sua base territorial, desde que sejam elas, também, concessionárias de linhas regulares intermunicipais e/ou interestaduais, concedidas, permitidas ou autorizadas pelo poder público competente". EXCETO a Categoria econômica das Empresas de Transporte para fins de Turismo e de Fretamento. - Profissional dos Trabalhadores em transportes rodoviários, quais sejam, trabalhadores em empresas do transporte de passageiros, de cargas sólidas, líquidas ou gasosas, fretamento, turismo, transporte escolar, em ámbito municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, motoristas e carregadores empregados de transportadores autônomos, empresas terceirizadas, e de empregadores de quaisquer ramos de atividades econômicas , com abrangência territorial em Carangola/MG, Divino/MG, Espera Feliz/MG, Eugenópolis/MG, Fervedouro/MG, Laranjal/MG, Miradouro/MG, Miraí/MG, Muriaé/MG, Patrocínio do Muriaé/MG, Pirapetinga/MG, Recreio/MG, Rosário da Limeira/MG e Santana de Cataguases/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 29 de fevereiro de 2028 e a data-base da categoria em 01º de março.
Piso salarial
“A) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será R$3.226,42 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos);”
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A) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será R$3.226,42 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos); B) O salário mensal de AUXILIAR DE VIAGENS / TROCADOR, a partir de 01/03/2026 será de R$1.439,38 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), mas em face da garantia constitucional que assegura ao trabalhador salário nunca inferior ao mínimo, receberá R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais); C ) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2026 será de R$1.740,85 (um mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos); D) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; E) Este reajuste visa a recuperação e recomposição das perdas salariais; F) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial; G) Fica acordado entre as partes signatárias desta convenção que, a partir da assinatura da mesma, o Sindicato Profissional não mais assinará com as empresas que operam ou que venham a operar linhas ou serviços de transportes de passageiros interestadual, intermunicipal, fretamento e turismo em sua respectiva base territorial, nenhum NOVO acordo ou Convenção Coletiva que estabeleça pisos salariais para Motorista, Auxiliar de Viagem / Trocador e Fiscal, em valores inferiores aos negociados entre a FETTROMINAS e o SINDPAS para as áreas inorganizadas.
Reajuste salarial
“A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026.”
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A) Os salários dos demais empregados serão reajustados em 4% (quatro por cento), sobre o salário de fevereiro de 2026, para aqueles que recebem salário até R$6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais), e, acima deste valor livre negociação entre empresa e empregado, com vigência a partir de 01.03.2026. Esta cláusula não se aplica para aqueles que recebem salário mínimo. B) A diferença salarial do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; C) Será permitida a proporcionalidade para os contratados depois do referido mês, ressalvados os casos das admissões de empregados contemplados com salários normativos;
Prazo para se adequar
“D) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026;”
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A) O salário mensal de MOTORISTA, a partir de 01/03/2026 será R$3.226,42 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos); B) O salário mensal de AUXILIAR DE VIAGENS / TROCADOR, a partir de 01/03/2026 será de R$1.439,38 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), mas em face da garantia constitucional que assegura ao trabalhador salário nunca inferior ao mínimo, receberá R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais); C ) O salário mensal de FISCAL, a partir de 01/03/2026 será de R$1.740,85 (um mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos); D) A diferença salarial do mês de março e abril, será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; E) Este reajuste visa a recuperação e recomposição das perdas salariais; F) Os pisos salariais previstos nos subitens anteriores são mensais, não sendo permitida a contratação das categorias ali mencionadas pelo regime de tempo parcial; G) Fica acordado entre as partes signatárias desta convenção que, a partir da assinatura da mesma, o Sindicato Profissional não mais assinará com as empresas que operam ou que venham a operar linhas ou serviços de transportes de passageiros interestadual, intermunicipal, fretamento e turismo em sua respectiva base territorial, nenhum NOVO acordo ou Convenção Coletiva que estabeleça pisos salariais para Motorista, Auxiliar de Viagem / Trocador e Fiscal, em valores inferiores aos negociados entre a FETTROMINAS e o SINDPAS para as áreas inorganizadas.
Horas extras
“As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extras, habituais ou excepcionais, quando não compensadas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal;”
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A) A remuneração do trabalho noturno será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal; B) Considera-se noturno, para os efeitos desta cláusula, o trabalho executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.
Alimentação (vale/ticket/cesta)
“D) Nas viagens de turismo e de fretamentos especiais, as empresas pagarão ao empregado as despesas com alimentação e hospedagem, sob pena de fazê-lo em dobro. Em 02(dois) dias úteis após o retorno, o empregado fará a prestação de contas, sujeitando-se a punição disciplinar caso não o faça;”
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A) Ao empregado em viagem a serviço da empresa ou em serviço fora de seu local de trabalho, em horário coincidente com o das refeições principais e/ou quando compelido a pernoitar fora do local de sua residência, serão fornecidas alimentação e hospedagem gratuitas; B) A empresa diligenciará no sentido que tanto a alimentação quanto a hospedagem sejam fornecidas por estabelecimentos de boa qualidade; C) Na hipótese de fornecimento de numerário para a alimentação, a quantia fornecida ao empregado deve ser suficiente para cobrir integralmente tal despesa; D) Nas viagens de turismo e de fretamentos especiais, as empresas pagarão ao empregado as despesas com alimentação e hospedagem, sob pena de fazê-lo em dobro. Em 02(dois) dias úteis após o retorno, o empregado fará a prestação de contas, sujeitando-se a punição disciplinar caso não o faça; E) Para pagamento das despesas com alimentação e hospedagem conforme dispõe o subitem anterior, as empresas antes do início das viagens, anteciparão ao empregado valor suficiente para realização destas; F) Independentemente do disposto nos subitens anteriores, as empresas concederão aos seus empregados uma “AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO”, no valor mensal de R$665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais) de 01.03.2026 a 31.08.2026, e, R$700,00 (setecentos reais), a partir de 01.09.2026 a 28.02.2027, pro rata dia trabalhado, inclusive quando da compensação de horas extras com folga e do descanso de folga acumulada, a ser paga juntamente com o pagamento da segunda parcela do salário ou a critério da empregadora, através de cupom alimentação, tíquete ou similares; A diferença do mês de março e abril será paga juntamente com o salário do mês de maio de 2026; Parágrafo único: Esta ajuda, que tem por finalidade exclusiva a melhoria da alimentação do empregado e de seus familiares, não tem caráter remuneratório e nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade; G) A concessão da ajuda de que trata o subitem F não desobriga as empresas que mantêm cozinhas e refeitórios a continuar fornecendo refeições aos empregados nas condições em que já o fazem;
Vale-transporte
“As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.”
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As empresas que não fornecerem vales-transporte aos seus empregados deverão, obrigatoriamente, fornecer aos mesmos, transporte gratuito compatível com o horário de trabalho do empregado.
PLR
“As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025.”
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As empresas pagarão a todos os seus empregados em atividade no mês de março de 2026, o valor de R$195,53 (cento e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos), para os que ganham salário nominal até R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, e, a quantia de R$391,06 (trezentos e noventa e um reais e seis centavos), para os que ganham salário nominal superior a R$1.719,94 (um mil setecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), mensalmente, pagamento este que será realizado de uma só vez com a primeira parcela do 13º salário do ano de 2026, permitida a proporcionalidade para os admitidos entre 01.01.2025 e 31.12.2025. Com este pagamento fica quitada a PLR do ano de 2025.
Contribuições ao sindicato
“Fica instituída e considera-se válida a contribuição para fortalecimento sindical, com alusão ao art. 513, alínea "e", da CLT, aprovada em AGE, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para custeio das atividades da entidade sindical profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente como meras intermediárias paga pelo trabalhador, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário de abril de 2026, a ser descontado na folha de pagamento do mês de junho de 2026, com limitador de desconto de R$150,00 (cento e cinquenta reais)”
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CONTRIBUIÇÃO PARA FORTALECIMENTO SINDICAL. Fica instituída e considera-se válida a contribuição para fortalecimento sindical, com alusão ao art. 513, alínea "e", da CLT, aprovada em AGE, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, para custeio das atividades da entidade sindical profissional, e, em decorrência da negociação coletiva trabalhista, a ser descontada pelas empresas representadas pelo Sindicato Patronal Convenente como meras intermediárias paga pelo trabalhador, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o salário de abril de 2026, a ser descontado na folha de pagamento do mês de junho de 2026, com limitador de desconto de R$150,00 (cento e cinquenta reais), ressalvado o direito de oposição individual do trabalhador, por escrito, diretamente na sede social da Entidade Sindical, até o dia 20.06.2026 , na forma dos parágrafos seguintes: A- O Sindicato Profissional fará divulgação das conquistas obreiras convencionadas na CCT 2026/2028 aos trabalhadores de sua base territorial, contendo, inclusive, a contribuição para fortalecimento sindical; B- O Sindicato Profissional encaminhará para as empresas, até o dia 30.06.2026 , a relação nominal dos empregados que expressaram sua oposição, juntamente com as referidas cartas, para que então sejam processadas as eventuais devoluções aos obreiros, caso tenham sido processados os descontos em folha; ou ainda, para que não se processe os descontos. C- As empresas enviarão ao Sindicato Profissional, até o dia 11.07.2026 , listagem contendo nome, o valor sobre o qual incidiu o desconto e respectivo valor descontado de seus empregados abrangidos pelo presente desconto. D- Fica vedado à Empresa a realização de quaisquer manifestações, atos, campanhas ou condutas similares no sentido de incentivar ou instigar os trabalhadores apresentarem o seu direito de oposição por escrito. E- Fica vedado aos representantes do Sindicato Profissional a realização de quaisquer manifestações, atos ou condutas similares no sentido de constranger os trabalhadores não apresentarem seu direito de oposição à contribuição para fortalecimento sindical, por escrito. F- Após os descontos, as empresas deverão recolher os valores descontados dos trabalhadores a título da contribuição instituída nessa cláusula, até o dia 31.07.2026 , através de guias próprias fornecidas pelo Sindicato Profissional que será responsável pelo envio as empresas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL: As empresas, associadas ou não ao SINDPAS, que operam nas bases abrangidas por este Instrumento Normativo, sendo beneficiárias das disposições previstas nesta Convenção Coletiva nas relações de trabalho, obrigam-se a repassar, como contribuição à organização profissional dos trabalhadores para finalidades sociais, sem nada descontar dos empregados, os seguintes montantes: A- Percentual de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento do mês de março de 2026, a ser paga pelas empresas em 02 (duas) parcelas, sendo 2% (dois por cento) até o dia 30.06.2026, e, 2% (dois por cento) até a data de 31.07.2026; B- Valor fixo durante os meses de março de 2026 a fevereiro de 2027, calculado à razão de R$10,00 (dez reais) para os meses de março, abril e maio de 2026, e, R$15,00 (quinze reais) a partir de junho de 2026, por empregado em atividade na empresa no mês de março de 2026, a ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente. C- O valor dos meses de março, abril e maio de 2026, deverá ser recolhido até o dia 30.05.2026. D- Caberá ao SINDPAS, através de circular, fazer a divulgação a todas as Empresas, associadas ou não, da contribuição negocial instituída nesta cláusula; E- Caso haja atraso no pagamento da contribuição negocial pela Empresa, associada ou não ao SINDPAS, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento), e, juros de 1% (um por cento), sobre o débito; F- Não honrado o compromisso pelas Empresas, associadas ou não ao SINDPAS, a FETTROMINAS ou o Sindicato Profissional, poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para satisfação do crédito, dentre elas, Execução judicial ou extrajudicial; Ação de Cumprimento; inclusão da Empresa Devedora no Cadastro de Geral de Inadimplentes (Serasa, SPC ou outro órgão); protesto do título através de emissão de boleto de pagamento, ou, outra providência que entenderem pertinente; G- A FETTROMINAS, ou, o Sindicato Profissional, antes da adoção de qualquer medida prevista no item anterior, notificará a Empresa inadimplente, associada ou não ao SINDPAS, para quitar o débito no prazo de cinco (05) dias úteis, contados do recebimento da notificação, comunicando-a das medidas disponíveis para satisfação do débito, podendo a Empresa Devedora apresentar as justificativas que entender cabíveis; H- O Sindicato Profissional declara ter outorgado à FETTROMINAS poderes para emissão das guias e recebimento dos valores pelas empresas, cabendo à Federação o necessário repasse junto à Entidade. I- Efetuado o pagamento na forma descrita, nenhuma responsabilidade e de qualquer natureza, poderá ser debitada às empresas no tocante as contribuições.
Seguro de vida
“A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, de R$32.264,20 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial, TRASLADO e AUXÍLIO FUNERAL;”
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A) As empresas obrigam-se a contratar SEGURO em favor de todos os seus empregados, sem ônus para os mesmos, sendo estipulantes a FETTROMINAS e o SINDPAS, com capital segurado individual, de R$32.264,20 (trinta e dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), compreendendo as seguintes coberturas: MORTE NATURAL, MORTE ACIDENTAL, INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE, total ou parcial, TRASLADO e AUXÍLIO FUNERAL; B) A implantação e a contratação do SEGURO serão feitas por uma Comissão Especial composta de igual número de representantes da categoria profissional e econômica, os quais serão indicados pelos representantes legais da FETTROMINAS e do SINDPAS; C) As empresas que já mantêm SEGURO, com cobertura mais ampla e mais favorável aos seus empregados, continuarão a praticá-lo. D) O empregado afastado poderá permanecer no seguro por até 60 (sessenta) dias contados da data do seu afastamento.
Férias
“A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo;”
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A) As férias serão gozadas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, devendo ser comunicadas ao empregado com trinta dias de antecedência e pagas antes do início do gozo; B) O início das férias não poderá coincidir com feriados ou com o início das folgas do empregado; C) Ao empregado e ao empregador, atendidas as conveniências destes, será facultada a concessão e o gozo das férias anuais em dois períodos; D) As empresas pagarão juntamente com as férias 50% do 13º salário a título de adiantamento, desde que solicitado este adiantamento até o dia 31 de março; E) As empresas afixarão no quadro de aviso o direito do empregado manifestar por escrito até o dia 31 de março, o pleito de receber o adiantamento do 13º salário, quando do período do gozo de suas férias; F) As empresas elaborarão escalas anuais de férias, atendendo tanto quanto possível aos interesses de seus empregados quanto à época do respectivo gozo, devendo as escalas serem afixadas no quadro de avisos no mês de novembro de cada ano, para tal fim, os empregados entregarão as empresas seus pedidos por escrito até o final do mês de outubro; G) O período de férias do empregado estudante deverá, sempre que possível, coincidir com o das suas férias escolares. H) As faltas abonadas, mesmo que sem remuneração, não serão descontadas do período de férias dos trabalhadores.
Estabilidades e garantias
“A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto;”
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A) Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez e até 5 (cinco) meses após o parto; B) Quando da dispensa, a empresa poderá solicitar teste de gravidez, desde que expressamente autorizado o exame, tudo com o objetivo de resguardar a garantia ao emprego; C) Não realizado o procedimento previsto na letra “B”, a empregada dispensada, quando tiver conhecimento do seu estado gravídico, deverá comunicar imediatamente à empresa, para, a partir desta data, lhe serem assegurados seus direitos, celebrando novo Contrato de Trabalho.
Multa por descumprimento
“Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.”
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Independentemente das previstas em lei, fica acordada a multa em favor da parte prejudicada, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mensal do trabalhador, por infração e por empregado envolvido, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas desta Convenção que não preveja outra sanção específica.