CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO · REGISTRO MG003173/2026
Vigência de 01/03/2026 a 28/02/2027
Registrado no MTE em 11/09/2026 · data-base em março · solicitação MR052990/2026Retroativa: vale desde 01/03/2026, registrada em 11/09/2026.
Categoria: profissional dos médicos
Partes
- SINDICATO DOS MEDICOS DE MONTES CLAROS E NORTE DE MINASSindicato dos trabalhadores · CNPJ 20.567.863/0001-52
- SINDICATO HOSPITAIS CLINICAS E CASAS SAUDE EST M GERAISSindicato patronal · CNPJ 17.450.123/0001-27
Abrangência
Abrangência87 municípios de MG
Categoriaprofissional dos médicos
Ver os 87 municípios
- Águas Vermelhas/MG
- Bocaiúva/MG
- Bonito de Minas/MG
- Botumirim/MG
- Brasília de Minas/MG
- Buenópolis/MG
- Buritizeiro/MG
- Campo Azul/MG
- Capitão Enéas/MG
- Catuti/MG
- Chapada Gaúcha/MG
- Claro dos Poções/MG
- Cônego Marinho/MG
- Coração de Jesus/MG
- Cristália/MG
- Curral de Dentro/MG
- Divisa Alegre/MG
- Engenheiro Navarro/MG
- Espinosa/MG
- Francisco Dumont/MG
- Francisco Sá/MG
- Fruta de Leite/MG
- Gameleiras/MG
- Glaucilândia/MG
- Grão Mogol/MG
- Guaraciama/MG
- Ibiaí/MG
- Ibiracatu/MG
- Icaraí de Minas/MG
- Indaiabira/MG
- Itacambira/MG
- Itacarambi/MG
- Jaíba/MG
- Janaúba/MG
- Januária/MG
- Japonvar/MG
- Jequitaí/MG
- Josenópolis/MG
- Juramento/MG
- Juvenília/MG
- Lagoa dos Patos/MG
- Lassance/MG
- Lontra/MG
- Luislândia/MG
- Mamonas/MG
- Manga/MG
- Matias Cardoso/MG
- Mato Verde/MG
- Mirabela/MG
- Miravânia/MG
- Montalvânia/MG
- Monte Azul/MG
- Montes Claros/MG
- Montezuma/MG
- Ninheira/MG
- Nova Porteirinha/MG
- Novorizonte/MG
- Olhos-d'Água/MG
- Padre Carvalho/MG
- Pai Pedro/MG
- Patis/MG
- Pedras de Maria da Cruz/MG
- Pirapora/MG
- Ponto Chique/MG
- Porteirinha/MG
- Riacho dos Machados/MG
- Rio Pardo de Minas/MG
- Rubelita/MG
- Salinas/MG
- Santa Cruz de Salinas/MG
- Santa Fé de Minas/MG
- Santo Antônio do Retiro/MG
- São Francisco/MG
- São João da Lagoa/MG
- São João da Ponte/MG
- São João das Missões/MG
- São João do Pacuí/MG
- São João do Paraíso/MG
- São Romão/MG
- Serranópolis de Minas/MG
- Taiobeiras/MG
- Ubaí/MG
- Urucuia/MG
- Vargem Grande do Rio Pardo/MG
- Várzea da Palma/MG
- Varzelândia/MG
- Verdelândia/MG
Texto literal da cláusula de abrangência
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos médicos , com abrangência territorial em Águas Vermelhas/MG, Bocaiúva/MG, Bonito de Minas/MG, Botumirim/MG, Brasília de Minas/MG, Buenópolis/MG, Buritizeiro/MG, Campo Azul/MG, Capitão Enéas/MG, Catuti/MG, Chapada Gaúcha/MG, Claro dos Poções/MG, Cônego Marinho/MG, Coração de Jesus/MG, Cristália/MG, Curral de Dentro/MG, Divisa Alegre/MG, Engenheiro Navarro/MG, Espinosa/MG, Francisco Dumont/MG, Francisco Sá/MG, Fruta de Leite/MG, Gameleiras/MG, Glaucilândia/MG, Grão Mogol/MG, Guaraciama/MG, Ibiaí/MG, Ibiracatu/MG, Icaraí de Minas/MG, Indaiabira/MG, Itacambira/MG, Itacarambi/MG, Jaíba/MG, Janaúba/MG, Januária/MG, Japonvar/MG, Jequitaí/MG, Josenópolis/MG, Juramento/MG, Juvenília/MG, Lagoa dos Patos/MG, Lassance/MG, Lontra/MG, Luislândia/MG, Mamonas/MG, Manga/MG, Matias Cardoso/MG, Mato Verde/MG, Mirabela/MG, Miravânia/MG, Montalvânia/MG, Monte Azul/MG, Montes Claros/MG, Montezuma/MG, Ninheira/MG, Nova Porteirinha/MG, Novorizonte/MG, Olhos-d'Água/MG, Padre Carvalho/MG, Pai Pedro/MG, Patis/MG, Pedras de Maria da Cruz/MG, Pirapora/MG, Ponto Chique/MG, Porteirinha/MG, Riacho dos Machados/MG, Rio Pardo de Minas/MG, Rubelita/MG, Salinas/MG, Santa Cruz de Salinas/MG, Santa Fé de Minas/MG, Santo Antônio do Retiro/MG, São Francisco/MG, São João da Lagoa/MG, São João da Ponte/MG, São João das Missões/MG, São João do Pacuí/MG, São João do Paraíso/MG, São Romão/MG, Serranópolis de Minas/MG, Taiobeiras/MG, Ubaí/MG, Urucuia/MG, Vargem Grande do Rio Pardo/MG, Várzea da Palma/MG, Varzelândia/MG e Verdelândia/MG .
Informações-chave
Vigência e data-base
“As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.”
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As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de março.
Reajuste salarial
“Fica ajustado que, excepcionalmente, os salários dos empregados abrangidos pelo presente CCT serão reajustados no percentual de 3,77% (Três vírgula setenta e sete por cento), sem retroativo.”
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Fica ajustado que, excepcionalmente, os salários dos empregados abrangidos pelo presente CCT serão reajustados no percentual de 3,77% (Três vírgula setenta e sete por cento), sem retroativo.
Horas extras
“As horas extraordinárias, que excederem a jornada prevista na cláusula décima oitava do presente instrumento, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.”
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As horas extraordinárias, que excederem a jornada prevista na cláusula décima oitava do presente instrumento, serão pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.
Adicional noturno
“O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, e para esse efeito, na sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das horas diurnas e deve ser pago durante todo o período noturno, incluíndo a extensão da jornada após às 05:00hrs, quando cumprida a jornada noturna em sua integralidade.”
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O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno, e para esse efeito, na sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor das horas diurnas e deve ser pago durante todo o período noturno, incluíndo a extensão da jornada após às 05:00hrs, quando cumprida a jornada noturna em sua integralidade.
Banco de horas e compensação
“O prazo para compensação será de 06(seis) meses a contar do mês da efetiva realização das horas positivas e/ou negativas.”
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Fica aprovado por meio desta Convenção o sistema de BANCO DE HORAS, que irá possibilitar aos empregados cumularem horas trabalhadas a menor ou a maior, nos seguintes moldes: A hora que o empregado trabalhar além da duração normal de sua jornada de trabalho, por determinação do empregador e não oposição do empregado, denomina-se HORA POSITIVA, que poderá ser levada ao banco de horas, para futura compensação. A hora que o empregado deixar de trabalhar conforme sua jornada de trabalho, mediante prévia autorização, denomina-se HORA NEGATIVA, que poderá ser levada a débito ao banco de horas, para futura compensação ou desconto em salário, a critério da chefia. Parágrafo Primeiro: O prazo para compensação será de 06(seis) meses a contar do mês da efetiva realização das horas positivas e/ou negativas. Parágrafo Segundo: Após apuração do período estipulado no Parágrafo Primeiro, havendo HORAS POSITIVAS resultantes do saldo, as mesmas serão remuneradas no contracheque como extraordinárias, com adicional de 50% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal. Sendo o saldo negativo, as horas não trabalhadas serão descontadas no contracheque, utilizando como base o valor da hora normal. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de desligamento do empregado, por iniciativa de qualquer das partes, havendo HORAS POSITIVAS, serão remuneradas como extraordinárias na rescisão contratual, com adicional de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da hora normal, e havendo HORAS NEGATIVAS devidas pelo empregado serão descontadas na rescisão contratual, utilizando como base o valor da hora normal. Parágrafo Quarto: As horas trabalhadas excedentes da jornada contratual e compensadas não terão caráter de labor extraordinário, e, para efeitos de compensação, serão computadas na base de uma por uma. Parágrafo Quinto: O saldo de horas será administrado pelo empregador, através de controle de ponto individual, sendo disponibilizado aos empregados mensalmente em cópia física do relatório e/ou por meio de sistema eletrônico, para possibilitar ao empregado o acesso completo do controle do seu banco de horas. Parágrafo Sexto: Nos termos do artigo 611-A, da CLT, inciso XIII, fica permitida, com base na CCT em vigência, a prorrogação e a compensação de jornada em ambientes insalubres, inclusive o banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e/ou Ministério da Economia.
Jornada de trabalho
“A jornada semanal máxima dos médicos poderá ser fixada em até 44 (quarenta e quatro) horas semanais.”
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A jornada semanal máxima dos médicos poderá ser fixada em até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Parágrafo Primeiro: As horas trabalhadas além da 44ª semanal serão compensadas pelo banco de horas ou pagas como extras com adicional de 50% (setenta e cinco por cento) sobre a hora normal. Parágrafo Segundo: Ficam autorizados plantões de até 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, independentemente de formalização posterior por meio de acordo individual. O médico poderá ainda praticar jornadas de 04h, 06h, 08h ou 12h diárias, diurnas ou noturnas, simultaneamente, só existindo horas extras se ultrapassadas as 40h semanais. Parágrafo Terceiro: Ficam assegurados aos medicos em regime de plantão de 08h, 12h ou 24h, intervalos de no minimo 01(uma) hora, a cada 04 (quatro) horas para refeição e descanso, bem como seja disponibilizado aposento de conforto médico para repouso nos momentos ociosos entre os atendimentos.
Contribuições ao sindicato
“os empregadores ficam a obrigados a descontar de cada empregado médico, contribuição assistencial/negocial no valor equivalente a 8% (oito por cento) do salário a ser descontado uma única vez, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026”
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Cumprindo deliberação da Assembleia geral extraordinaria da categoria, os empregadores ficam a obrigados a descontar de cada empregado médico, contribuição assistencial/negocial no valor equivalente a 8% (oito por cento) do salário a ser descontado uma única vez, na folha de pagamento do mês de setembro de 2026 e repassará ao SINDMED até o dia 10 de outubro de 2026, através de deposito bancário na conta do Sindicato dos Médicos de Montes Claros e Norte de Minas, banco Sicoob – Credicom, nº 756, agência 4027-4, conta 11197002-4, CNPJ 20.567.863/0001-52. Parágrafo Primeiro: A contribuição e a forma foram devidamente aprovadas em assembleia geral realizada no dia 08 de outubro de 2024 , convocada através de edital publicado no Jornal de Noticias, pagina 07 na edição do dia 28 de setembro de 2024. Paragrafo Segundo: Fica assegurado o direito de oposição do médico quanta à contribuição prevista nesta Cláusula, que poderá ser manifestado em até 30 (trinta) dias apos o protocolo desde instrumento no MTE, sendo admintida a oposição manifestada por escrito pelo médico pessoalmente ou através de carta com AR ao Sindmed, que informará em até 10 (dez) dias a empresa empregadora
Férias
“Salvo disposição legal mais benéfica, assegura-se a licença-paternidade pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, subsequentes ao nascimento do filho, ressalvada, porém, a abrangência de 01 (um) dia útil para o registro do filho.”
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Salvo disposição legal mais benéfica, assegura-se a licença-paternidade pelo prazo de 05 (cinco) dias corridos, subsequentes ao nascimento do filho, ressalvada, porém, a abrangência de 01 (um) dia útil para o registro do filho.
Estabilidades e garantias
“Assegura-se à gestante a garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto ou até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e término de contrato a prazo.”
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Assegura-se à gestante a garantia de emprego, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto ou até 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária, se mais favorável à empregada, ressalvadas as hipóteses de cometimento de falta grave e término de contrato a prazo.
Multa por descumprimento
“Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado em favor do empregado prejudicado, na hipótese de transgressão de obrigação de fazer, imposta a ele neste instrumento ou por força de Lei, quando nesta não estiver prevista penalidade própria.”
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Sujeita-se o empregador ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário do empregado em favor do empregado prejudicado, na hipótese de transgressão de obrigação de fazer, imposta a ele neste instrumento ou por força de Lei, quando nesta não estiver prevista penalidade própria.